Material didático 2-Dos Crimes contra o patrimônio



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Material didático

2-Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183)

2.1- Do furto (Artigos 155 e 156)



Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.



Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.



§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996) Cabe suspensão condicional do processo no art. 155 caput, no § 2º e no § 2º c/ c § 1º (art. 89-Lei 9099/95).

2.1.a) O furto simples é o previsto no caput do artigo 155 do CP: O objeto jurídico é a propriedade, a posse e a detenção legítima. O objeto material é a coisa alheia móvel. Algo alguém, sem violência.

O elemento subjetivo é o dolo constante da vontade livre e consciente de apoderar-se de forma definitiva da coisa alheia móvel. Sujeitos: ativo, qualquer pessoa, salvo o proprietário; passivo: o proprietário, o possuidor ou o detentor legítimo. Objeto material, coisa móvel não abrangendo as presunções da lei civil. A energia elétrica ou outras de valor econômico são equiparadas a coisa móvel (CP:artigo 155, § 3º) . Os direitos não podem ser objeto mas, sim, os títulos que os representam, exige-se o valor econômico porque é crime material requerendo efetiva lesão ao patrimônio. Elemento normativo: a coisa deve ser alheia. Coisa que nunca teve dono (res nullius), abandonada (res derelicta) e a perdida (res deperdita), não podem ser objeto de furto, podendo a última ser objeto de apropriação indébita conforme artigo 169, § único, II-C P.

Consuma-se com a posse tranqüila da coisa, ou saída da esfera de cuidado do respectivo dono. Ação penal pública incondicionada. Admite-se a tentativa, pode haver crime impossível, exemplo: furtar uma bolsa que está cheia de papel quando julgava estar cheia de dinheiro. O furto de uso que consiste em retirar “coisa alheia infungível para dela servir-se momentânea ou passageiramente, repondo-a, a seguir, na esfera de atividade patrimonial do dono; tal fato é apenas ilícito civil e não penal” (STF, RTJ 37/97, 34/657). Pode haver concurso material, formal e continuidade delitiva. A venda ou danificação posterior da coisa furtada, não são puníveis. A violação do domicílio para o cometimento do furto é por este absorvida. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo, de dano, material e instantâneo. Se o autor é condômino da coisa é o caso do artigo seguinte-156 CP. Se o agente é o proprietário, pode ocorrer o fato do artigo 346-CP: “Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”. Se o furto é para ressarcimento, aí será o exercício arbitrário das próprias razões (CP:artigo 345). Se for coisa perdida: artigo 169, parágrafo único, II. Os atos preparativos estão envolvidos no artigo 25 da Lei das Contravenções Penais.


Havendo um arrebatamento inopinado da coisa é furto simples se praticado sem violência à pessoa ou coisa. Com violência à pessoa pode ser roubo como quando deixa equimose etc. O arrebatamento não revela destreza do autor.
Admite-se o concurso de pessoas, todavia se foi posterior e não prometida anteriormente ao furto, não existe a co-delinqüência, mas, eventualmente receptação ou favorecimento real. Se o agente for cônjuge, ascendente ou descendente do ofendido aí pode ser caso de isenção da pena conforme o artigo 181 do Código Penal. “Há furto mediante fraude, e não estelionato, na conduta da secretária que, utilizando a senha do cartão magnético do patrão, faz retiradas sempre maiores que as devidas, locupletando-se das diferenças e adulterando os extratos para que não fossem levantadas suspeitas (TJRJ, RT 781/654)”. “No furto de talão de cheques para a prática de estelionato, a subtração fica absorvida (STF, HC 60.896. DJU 24.6.83, p. 9473)”. Famélico: “Quem tenta furtar um quilo de carne, não visa a aumentar seu patrimônio, mas age por fome, afastando a ilicitude pelo estado de necessidade (TACrSP, julgados 86/425)”.

Furto de água com ligação irregular do hidrômetro é furto, bem como retirada de areia sem autorização do poder público-Art.176 CF


2.1.b) Artigo 155 § 1º - Furto noturno. A pena é aumentada de um terço se o furto ocorre durante o repouso noturno que é bem depois do anoitecer. Deve ocorrer em casa habitada e cujos moradores estejam repousando. Só aplica-se ao furto simples.
2.1.c) Artigo 155 § 2º - Furto privilegiado. Ocorre quando o autor é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. Preenchidas as condições é direito subjetivo do agente e o Juiz deve aplicar os benefícios. A referência para o pequeno valor tem sido quando é igual ou inferior a um salário mínimo. No furto privilegiado o valor é pequeno e no de bagatela é inexpressivo, juridicamente irrelevante, tratando-se de causa supralegal de exclusão da tipicidade. O juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa. Aplica-se a todas as figuras inclusive tentadas e às qualificadas e no furto continuado.
2.1.d) Artigo 155 § 3º - Furto de energia. Expressamente ficaram equiparadas a coisa móvel a eletricidade e outras energias como radioatividade, genética de reprodutores, térmica, mecânica, de ar comprimido, vapor, gás etc. “A ligação clandestina, feita durante dois anos, a fim de receber eletricidade sem que esta passasse pelo medidor, é crime permanente (TACrSP, julgados 86/373)”.
Já a modificação fraudulenta do medidor é estelionato. “Atua em estado de necessidade o agente que, tendo suspenso o fornecimento de energia elétrica por não ter condições para pagar a conta, faz ligação clandestina; deve-se aplicar a lógica do razoável que, usada com propriedade e ponderação, é um maravilhoso instrumento de justiça (TACrSP, Ap.1.201.111, j. 17.8.00, in bol. IBCCr 100/524)”.
2.1.e) Artigo 155 § 4º - Furto qualificado.

I – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração.

A violência deve ser contra obstáculo que dificulta a subtração e não, contra a própria coisa. Não se aplica quando é inerente à coisa. Há necessidade de exame de corpo de delito. Arrombamento da porta do apartamento, retirada de telhas etc. A falta de exame do corpo de delito leva para o furto simples.

II – Com abuso de confiança – O entendimento predominante é que não basta a simples relação empregatícia sendo necessária a relação subjetiva de confiança que não se comunica aos demais partícipes, por ser particular. Quanto às empregadas domésticas prevalece o entendimento de que há furto simples. Com fraude que é o emprego de ardil ou artifício para distrair a vítima e facilitar a subtração da coisa; no estelionato (CP Artigo 171) a fraude antecede o apossamento e é a própria vítima iludida que entrega a coisa ao agente, uma vez que a fraude motiva o seu consentimento. “Se o agente se apresenta como motorista e leva o veículo é art. 171 e não 155, § 4º , II (TACrSP, RT 565/339)” “a instalação de aparelho em telefone público, visando utilizá-lo sem fichas, configura fraude (TACrSP, RT 697/314)”. Escalada é a entrada no local por via anormal, entende-se que se prática com instrumento, como escada ou um esforço incomum, ex.:subir pelas paredes de um edifício. “Se a distância da abertura do ar-condicionado até o solo era superior a cinco metros, a perícia é desnecessária (TACrSP, RT 705/344-7)”.

Destreza, pressupõe ação dissimulada e especial habilidade do agente. O arrebatamento violento ou inopinado não configura. “Há a qualificadora se o agente, que estava atrás da vítima no interior de um caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético e, devido ao protesto da mesma, devolveu-lhe outro, fazendo troca de cartões (TACrSP, RT 752/608).

III – Com emprego de chave falsa, que consiste em utilizar qualquer instrumento apto a abrir fechadura como cópia de chave sem autorização, arame, ferro e outros objetos semelhantes.

“A ‘ligação direta’, usada para movimentar veículo, não configura a qualificadora (TSMG, RT 692/310)” Entendimento majoritário.



IV – Mediante concurso de duas ou mais pessoas – A maioria entende que é necessário a presença de ambos no local, outros que não e que basta a união das vontades, sendo mais viável o primeiro entendimento. “Co-partícipe inimputável: não exclui a qualificadora (STF, RTJ 123/268...)”. A maioria entende que as qualificadoras são comunicáveis exceto o abuso de confiança que conforme Delmanto é incomunicável por ser uma qualidade particular e subjetiva.
2.1.f) Artigo 155, § 5º furto qualificado. Quando tratar-se de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior. (Lei 9.426/96) Estabeleceu os dois requisitos: a) veículo automotor (automóvel, caminhão, ônibus, trator etc, excluídos os a eletricidade ou de tração animal ou humana; b) transportado efetivamente para outro Estado ou para o Exterior. Por lapso do legislador ficou excluído o Distrito Federal e vice-versa. O mínimo da pena que passou a três anos de reclusão não retroage, já a pena de multa que deixou de ser cominada para esta qualificadora retroage pois é em benefício do agente.

2.1.g) Artigo 156 – Furto de coisa comum. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente detém a coisa comum:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º. Somente se procede mediante representação. § 2º. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.


Cabe suspensão condicional do processo (artigo 89-Lei 9099/95).

Objeto jurídico: a propriedade ou posse legítima. Sujeitos: ativo, o condômino, co-proprietário, co-herdeiro ou sócio; passivo, condômino, co-proprietário, co-herdeiro, sócio ou o possuidor legítimo. Objeto material é a coisa comum. O § 2º prevê a exclusão da antijuridicidade quando a subtração não é punível em duas circunstâncias concomitantes: a) bem fungível; b) e seu valor não exceda à quota a que tem direito o agente. Ação penal pública condicionada à representação (§ 1º). “Em tese, o sócio que furta coisa da sociedade pratica o delito do art. 156 e não o do art. 155; mas se estava já na posse da coisa, não se pode falar em furto, e sim em apropriação (TJRS, RF 192/409)”.


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