Matriz de atividade em equipe – atividade individual 1



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Matriz de atividade em equipe – atividade individual 1*





Módulo: 3

Atividade: atividade em equipe

Título: Imposto sobre Operações Financeiras

Aluno: Luís Henrique de Lemos Correia de Araujo

Disciplina: Direito Tributário

Turma:

Introdução

Trata-se de trabalho objetivando a análise do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, sob a ótica dos princípios constitucionais que regem as limitações e concessões tributárias do Estado, considerando para tal que o imposto, ora estudado, tem funções diferenciadas, tendo como principal característica ser extrafiscal com claro objetivo intervencionista no Mercado Financeiro.



Identifique e explique a principal característica do IOF

O IOF tem como principal característica sua finalidade extrafiscal, pois possibilita à União intervir no Mercado Financeiro, aquecendo-o ou esfriando-o.
Ao Estado é necessário fornecer uma ferramenta que lhe possibilite agilizar a intervenção no mercado financeiro e para o caso o legislador optou por aplicar ao IOF o mesmo regime jurídico aplicado no IE, IPI e II, relativizando nestes casos os princípios da legalidade, quanto à alteração das alíquotas, bem como os princípios da anterioridade e da noventena.
Pode-se citar como exemplo da utilização do IOF para controle do mercado, quando estamos diante de um surto inflacionário oriundo do consumo excessivo, uma das soluções é aumentar o IOF sobre as operações de crédito resultando no encarecimento dos financiamentos e a conseqüente desaceleração do consumo.



Aponte os princípios relativizados que permitem a alteração das alíquotas do IOF

No princípio da legalidade foi relativizada a previsão do art. 150, I, da Constituição Federal onde é vedado expressamente exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelece.
Entretanto, ante a sua utilidade intervencionista foi permitida a alteração da alíquota através de Decreto do Chefe do Executivo, desde que obedecidos às condições e limites estabelecido em lei, na forma do art. 153, §1º, da CRFB.
Outrossim, no caso do IOF não há que se aplicar os princípios da anterioridade e noventena, até porque se a ele fossem aplicados o objetivo extrafiscal do imposto perderia o sentido, a referida exclusão está prevista no texto constitucional, art. 150, §1º, da CRFB.

Conclusão

Quando se fala do IOF o que se constata é que sua função para o Estado Brasileiro vai além dos objetivos dos impostos comuns, haja vista que as alterações de suas alíquotas visam uma atuação mais intervencionista no Mercado Financeiro principalmente no seu controle. Por tais razões se fez necessário a relativização na própria constituição de princípios aplicados a quase todos os impostos, são eles: Legalidade, Anterioridade e Noventena.
Todavia, se os princípios supracitados fossem aplicados ao IOF o imposto perderia sua finalidade, pois, não são poucas às vezes em que a intervenção estatal no Mercado Financeiro deve ser imediata.
Pelo exposto, conclui-se que para que cumpra sua finalidade o IOF não deve se sujeitar as limitações constitucionais impostas aos tributos comuns.



Referências
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 2ª ed. São Paulo: Método. 2008.
Apostila FGV – Módulo de Direito Tributário
Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66
Internet:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/817116-lula-diz-que-aumentou-iof-para-barrar-capital-especulativo.shtml




*Esta matriz serve para a apresentação de trabalhos a serem desenvolvidos segundo ambas as linhas de raciocínio: lógico-argumentativa ou lógico-matemática.




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