Medida provisória que atinge ato jurídico perfeito, desequilibra contratos e veda o ingresso no poder judiciário inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do artigo 21 da m. P. 542/94 parecer



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MEDIDA PROVISÓRIA QUE ATINGE ATO JURÍDICO PERFEITO, DESEQUILIBRA CONTRATOS E VEDA O INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 21 DA M.P. 542/94 - PARECER.


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,

Professor Emérito da Universidade Mackenzie,

em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional.
CONSULTA

Consulta-me, a Consulente, se os §§ 3º e 4º do artigo 21 da Medida Provisória nº 542/94 seriam inconstitucionais, ao darem tratamento diferenciado "in pejus", no concernente às demais obrigações previstas no referido comando normativo, impondo prejuízos evidentes aos locadores, e ao proibirem a discussão judicial dos desequilíbrios, que a própria lei reconhece que provocará.



RESPOSTA

São de manifesta inconstitucionalidade as normas a que a consulta se refere, ferindo mais de um dos princípios constitucionais esculpidos a favor do cidadão, o arbítrio do poder (1).

Tem-se discutido, no plano acadêmico, o nível possível de intervenção do Estado no mercado, nos planos de estabilização da economia, visto que tais planos implicam, quase sempre, a alteração do padrão monetário, tido por princípio de ordem pública.

Por padrão monetário há de se entender o instrumento de troca oficial, que é a moeda, no desempenho de suas três funções (meio de pagamento, unidade de conta e reserva de valor), subordinada a um regime jurídico próprio (2).

Por esta razão, na competência privativa de atribuições da União está a de emissão da moeda, complementada pela competência legislativa, também privativa, sobre as regras que esculpirão o regime exteriorizador do padrão monetário.

Estão, os artigos 21, inciso VII e 22, inciso VI, da C.F., assim redigidos:


"Art. 21. Compete à União:

...

VII. emitir moeda";
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

VI. sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais" (3).

Em todo o mundo, os países que adotaram com sucesso planos de estabilização, principalmente após os dois "choques do petróleo", em 1973 e 1979, fizeram-no com pleno respeito às normas constitucionais vigentes, exceção feita àqueles que mudaram as normas constitucionais, inclusive com ruptura institucional, para a implantação de programas semelhantes, como ocorreu, no passado recente, com o Peru.

Diferente não tem sido o tratamento dos diversos planos de estabilização no país, em que as violências constitucionais foram sendo corrigidas pelo Poder Judiciário, para que a busca da estabilização econômica não se fizesse à custa da Constituição.

Neste sentido, todos os planos econômicos anteriores exteriorizaram algumas violências jurídicas estancadas pelo Poder Judiciário, sendo, talvez, o mais dramático deles, o denominado "Plano Collor I", com o "bloqueio" de cruzados, derrubado, em milhares de decisões, por todo o Brasil, na Justiça Federal (4).

É que o Poder Judiciário tem distinguido entre o regime jurídico, que introduz um novo padrão monetário, e a contratualística, regida pelo direito anterior, não permitindo que efeitos desequilibradores decorrentes da imposição de regras além da disciplina da moeda, pudessem atingir o equilíbrio contratual e o direito adquirido a tal equilíbrio (5).

Têm, portanto, os Tribunais diferenciado bem o regime jurídico, que conforma qualquer novo plano econômico, de natureza meramente monetária, e cuja soberana competência de atribuições e legislativa pertence a União, daquele regime jurídico do contrato, assegurado pela Constituição Federal, cujas regras de estabilização independem de tratamento monetário, alicerçando-se na solução pactuada entre as partes, mesmo quando o Poder Público goza de maior poder de intervenção, como nos casos das escolas e dos aluguéis.

Fixou-se a jurisprudência em que não pode, o Governo Federal, a título de introduzir um novo padrão monetário, desequilibrar contratos, impondo perdas imprevisíveis e inevitáveis, para uma parte, e enriquecimento sem justa causa, para outra, com exegese que distende o regime do padrão monetário, transcendendo seus jurídicos limites e alterando relações situadas fora do sistema da moeda e do crédito. A lei deve estar sempre em conformidade com a Constituição (6).

Outra não foi a decisão do S.T.F., em processo que patrocinei, ao lado de outros colegas, ao considerar inconstitucional a quase totalidade da Medida Provisória nº 524/94, que impunha regras de pactuação entre alunos e escolas, com efeito retroativo e manifesto desequilíbrio dos contratos já celebrados (7).

Na ocasião, por dez votos a um, houve por bem, o Pretório Excelso, entender que:
a) o ato jurídico perfeito não pode ser atingido;
b) os contratos não podem ser desequilibrados, inclusive os decorrentes de alongamento do pacto inicial;
c) relação contratual livremente acordada dentro do regime jurídico vigente, mesmo os sujeitos ao princípio da ordem pública, como os das escolas, não é matéria que diz respeito à disciplina legal do padrão monetário.

O próprio Ministro Ilmar Galvão, vencido no que diz respeito aos demais aspectos da ação direta de inconstitucionalidade (a quase totalidade da Medida foi considerada inconstitucional), houve por bem realçar que a medida desequilibrava os contratos e, por isto, entendeu ser inconstitucional apenas a expressão aritmética no discurso do artigo 1º:


"O valor das mensalidades cobrado pela prestação de serviços educacionais por instituições de ensino particular, em regime de curso, série ou de crédito por disciplina, desde aquele referente ao mês de março de 1994, será convertido em Unidade Real de Valor (URV) de 1º de março de 1994, pela média aritmética obtida dos valores cobrados em cruzeiros reais nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (grifos meus).

Entendeu, o eminente magistrado, que a supressão daquele vocábulo tornaria a média aritmética em ponderada, que seria corrigida de acordo com o sistema da indexação pela URV (8).

Tendo sido o único Ministro a vincular o regime do padrão monetário ao princípio da autonomia contratual, entendendo que a retroatividade seria possível, hospedou, todavia, a tese de que tal retroatividade não poderia criar disparidades, desequilíbrios ou tratar diferentemente a sociedade, em sua dimensão pactual, razão pela qual o critério diferenciado, adotado pela Medida 524/94, quanto ao resto do plano, criava uma desisonomia vedada pela Constituição.

Desta forma, por fundamentos diferentes --e admitindo uma integração entre padrão monetário e autonomia contratual, que os demais Ministros não admitiram-- o Ministro Ilmar Galvão, todavia, fulminou a possibilidade de tratamento diverso em relação aos demais contratos regulados pelo Plano (9).

Tais considerações preambulares, pelo prisma de recentes decisões, são fundamentais para a compreensão das questões formuladas pela consulente.

Reza o artigo 21 da M.P. 542/94 o seguinte:


"Art. 21. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é maior que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo:

...

§ 3º. No caso dos contratos de locação residencial com cláusula de reajuste superior a 6 (seis) meses, as disposições do caput deste artigo serão aplicadas tomando em conta apenas os aluguéis dos primeiros 6 (seis) meses do último período de reajuste pleno.

§ 4º. Em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, os contratos de locação residencial, inclusive os convertidos anterioremente, poderão ser revistos, a partir de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos preços de mercado".

Como se percebe, os §§ 3º e 4º não seguem os princípios das demais obrigações. Cuida, o primeiro, de alteração sensível do pactuado, impondo perdas ao locador. O segundo, embora reconheça que tais perdas impostas desequilibrarão os contratos, proíbe aqueles que tiverem seus contratos atingidos por lei retroativa, de discutirem os prejuízos decorrenciais na Justiça (10).

Diz o legislador executivo que o ato jurídico perfeito e acabado, veiculado em contrato formalizado entre as partes, de acordo com a legislação vigente à época, não tem valor nenhum. Assumindo o papel ideológico de defensor de uma das partes, e não o de legislador da nação, declara que os locadores serão prejudicados, mas que terão que suportar o prejuízo imposto, por 6 meses, proibidos que estarão de discutir em juízo a iniquidade de desequilíbrio provocado em consequência da opção preferencial pelos inquilinos, manifestada pelo autor da medida provisória!!! (11)

Ante o ideológico preconceito contra o locador, manifestado pelo legislador executivo, a Constituição nada vale; o ato jurídico perfeito e acabado é um resquício aristocrático dos "poderosos"; o desequilíbrio contratual, que reconhece ser decorrencial das normas integrantes da medida provisória, deve ser suportado pelos "ricos"; e o direito constitucional da discussão judicial é apenas um "adorno" vitoriano, que pode ser suspenso pelo Presidente da República sempre que, de acordo com suas preferências pessoais, considerar que este ou aquele grupo de pessoas não lhe agradem. Creio que até mesmo Luiz XIV, os governantes romanos à época do principado, ou os ditadores, que levaram o mundo à 2a. guerra mundial, teriam maior cautela ao exteriorizar tal autoritarismo (12).

O pior, inclusive, reside na falta de sensibilidade do legislador executivo em identificar os "pobres" e os "ricos", não percebendo que, hoje, os ricos não aplicam recursos na construção de imóveis para aluguéis, porque os sucessivos governos conseguiram destruir qualquer plano racional de geração de moradias, como ocorre nos países desenvolvidos e governados por dirigentes sem preconceitos.

O Brasil tem, hoje, uma carência fantástica de imóveis para locação, porque todos os governos anteriores conseguiram desestimular duramente tais investidores, de tal forma que, atualmente, há duas categorias de pessoas não proprietárias: aquelas que usufruem do sistema anterior, com prorrogações de contratos corroídos, com lesão ao patrimônio dos proprietários --apenas agora a legislação sobre a denúncia vazia ganha eficácia-- e aquelas outras que não conseguem imóveis para locar, em face do brutal desinteresse de investidores "ricos", no setor.

Na verdade, os locadores de imóveis não são "ricos", mas pessoas de classe média, que aplicaram suas economias para ter, no fim da vida, uma receita a complementar aos reduzidos proventos de aposentado. S. Exa., o Presidente da República, numa falsa opção preferencial pelos pobres, atinge duramente as pessoas que não são ricas e beneficia, contra diversos dispositivos constitucionais, pessoas que muitas vezes têm patrimônio maior que os próprios locadores (13).

Em outras palavras, no seu indiscutível preconceito contra os proprietários, o Chefe do Executivo pensou ter atingido os "ricos" e protegido os "pobres", quando torna a "classe média" mais pobre --inclusive "viúvas", "aposentados" e "trabalhadores modestos"-- para beneficiar, em grande parte, inquilinos, que por estarem nessa condição não são necessariamente mais pobres do que os locadores. Pessoas que usufruem da propriedade alheia sem pagar o compatível com o imóvel que utilizam, empobrecem os proprietários e se enriquecem, vivendo com indiscutíveis privilégios (14).

É evidente que há inquilinos em situação difícil. E que há locadores que não são da classe média. O perfil, todavia, do locador residencial, não é em nada semelhante ao ideológico e inconstitucional preconceito exteriorizado na Medida Provisória.

Se pretendeu, S.Exa., atingir os ricos, não o conseguiu, visto que os preservou, ao não confiscar, por "expurgo monetário", as aplicações financeiras. E nisto andou bem, pois evitou uma inconstitucionalidade, que vinha sendo apontada por todos os doutrinadores do país (15). O artigo 21, nos seus incisos, preservou, em grande parte, o equilíbrio contratual e o direito adquirido na área em que os ricos costumam atuar. E onde não preservou, está sendo contestado na Justiça.

Exatamente, no campo, em que a classe média ainda atua, por falta de recursos suficientes para entrar nos campos mais sofisticados dos grandes investimentos, S.Exa., desrespeitando a lei maior, a atinge, cruelmente, ao desequilibrar os contratos contra os locadores, reatroagindo o novo critério. Mais do que isto, reconhece os efeitos desequilibradores que a medida projeta sobre atos jurídicos perfeitos e acabados, bloqueando a discussão judicial por 6 meses, a fim de que o Judiciário não faça Justiça e não interprete a lei (16). Muito embora o artigo 21, como um todo, projete outras violações contratuais, não caberia numa ação direta de inconstitucionalidade discutir inconstitucionalidades decorrenciais, mas exclusivamente aquelas manifestas e de inequívoca constatação à mera leitura de sua exteriorização legislativa.

Como se percebe, os §§ 3º e 4º do artigo 21 formam uma excrescência jurídica, na medida provisória, que deve ter sua inconstitucionalidade declarada por violação dos artigos que passo a indicar.

O primeiro dispositivo atingido é o do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e acabado.

Está, o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, assim redigido:


"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (17).

Ora, o § 3º, nitidamente, muda as regras pactuadas de acordo com o direito anterior, eliminando direito a percepção de aluguéis livremente acordados nos exatos termos dos demais contratos referidos no próprio artigo.

O canhestro dispositivo vai mais longe. Nada obstante tais contratos terem tido vigência já durante o Plano Real, isto é, durante os meses de março a junho, com a nova unidade de conta (URV), que passou a ser, em 1/7/94, também moeda de pagamento (Real), são, agora, 4 meses depois, alterados, com imposição de novas condições que desequilibram as relações a favor dos inquilinos, prejudicando duramente os locadores (18).

Ora, a mesma linha de raciocínio que levou o Supremo Tribunal Federal a considerar que a M.P. 524/94 era inconstitucional --pois atingia o ato jurídico perfeito, impondo prejuízos evidentes a uma das partes e benefícios à outra, em contratos plasmados à luz do Direito vigente ao tempo da celebração e com prazo certo de vencimento-- prevalece para o caso concreto, em que a lei retroage para MODIFICAR CONTRATOS E DELES RETIRAR UMA PARCELA LIVREMENTE PACTUADA, para ofertá-la em benefício do contratante, que o legislador executivo elegeu como beneficiário de sua proteção!!! (19)

Sem nenhuma justificativa, o § 3º atinge o direito adquirido e afeta o ato jurídico perfeito e acabado, estipulando outras regras que desequilibram a pactuação e proibindo que tal desequilíbrio, por 6 meses, seja discutido na Justiça. É de se realçar que o próprio legislador solitário, pelo § 4º em exame, reconhece o "efeito desequilibrador", impondo à parte prejudicada prejuízo insanável, na medida em que a proíbe de discutir o desequilíbrio em juízo!!!

Não há, pois, como permitir que seja a lei retroativa a pactos passados, para pretender transformar tais contratos, firmados pelo "princípio da autonomia da vontade", em novos "contratos sem qualquer autonomia", regidos contra a vontade de uma das partes, pela vontade e preferências ideológicas do legislador executivo (20).

O primeiro princípio ferido é, pois, aquele que diz respeito ao artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal.

O segundo artigo maculado concerne ao princípio da isonomia, exposto no "caput" do artigo 5º, assim redigido:


"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... (grifos meus)"
e reproduzido no artigo 5º inciso I (21).

Em grande parte o artigo 21 da M.P. 542/94 consagra a preservação do equilíbrio contratual, principalmente nos contratos financeiros, sendo certo que, nos setores em que possa ter provocado desequilíbrios, tais desequilíbrios serão discutidos na Justiça. Ora, se o artigo 21 objetiva não permitir que o "Plano Real" seja considerado inconstitucional --e o que houver de desequilíbrio será discutido na Justiça--, por força de violências à Constituição, não tem sentido que abra exceção exatamente para violar o princípio da igualdade e atingir o ato jurídico perfeito e acabado.

No caso, o mesmo respeito admitido às regras constitucionais que amparam os "verdadeiramente ricos" --demonstração de que, com as lições pedagógicas da Suprema Corte e da Justiça Federal, S.Exa., o Presidente da República, começa a aprender a respeitar a lei suprema-- isto é, aos aplicadores do mercado financeiro, deveria ser estendido, pelo princípio da isonomia, aos "pseudo-ricos", ou seja, os proprietários de imóveis residenciais, pessoas, na grande maioria, da classe média. O tratamento discriminatório afeta os artigos retrocitados, de forma irremediável e definitiva (22).

A terceira inconstitucionalidade diz respeito ao direito da propriedade, esculpido no "caput" do artigo 5º e no inciso XXIV do mesmo dispositivo, assim redigido o último:


"XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" (grifos meus).

Sem justa e prévia indenização a desapropriação é impossível e, no caso, desapropria, o Poder Executivo, os rendimentos, na parte contratual expurgada, sem justa e prévia indenização, para ofertá-la, generosamente, aos inquilinos, seus preferidos, no veículo legislativo presidencial.

Tem a doutrina entendido que toda a vez que, por força de lei, alguém é obrigado a privar-se de um bem a favor de outrem, ou do Poder Público, sem decreto expropriatório, há desapropriação indireta, visto que quem perde a parte transferida para quem a recebe, é dela desapropriado (23).

A parte dos rendimentos pactuados, que desaparecer, pela medida provisória, a favor do inquilino, e que provoca o desequilíbrio contratual reconhecido pelo § 4º do artigo 21 da M.P. 542/94, assemelha-se a esse tipo de desapropriação ou àquela para reforma agrária, em que também o governo tira dos proprietários anteriores para os "sem terra" transformados em "novos proprietários", por quem demonstra preferência, muitas vezes, de natureza mais ideológica que de justiça social. A diferença reside em que aquela desapropriação é autorizada pela Constituição e a da M.P. 542/94, não (24).

Sou, portanto, daqueles que entendem que, sempre que a lei imponha tal tipo de transferência expressa de recursos, afigura-se caso de desapropriação indireta, que não poderia ocorrer, sem justa e prévia indenização, por parte do poder expropriatório.

São, pois, o direito da propriedade e seu decorrencial direito à autonomia da vontade para livremente contratar, duramente atingidos pelos dois parágrafos mencionados (25).

Por fim, fere o § 4º o inciso XXXV do artigo 5º:
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A mera enunciação do dispositivo já demonstra o absurdo da pretensão executiva de vedar o acesso ao Poder Judiciário. Não há país democrático em que o acesso ao Poder Judiciário seja vedado. Mesmo à época do "Pax Romana", em que sanguinários imperadores perseguiram os cristãos, o direito de acesso ao poder Judiciário não era negado, lembrando-se, como conta Daniel Ropps, episódios dramáticos em que julgadores pediam a cristãos que negassem a Cristo uma só vez, no Tribunal, para que os pudessem absolver, podendo voltar, após, à sua fé, sem resultado com estes primeiros seguidores que, contra toda a evidência, durante 300 anos, preservaram o espírito do cristianismo, apesar das perseguições (26).

Fere o direito de acesso ao Poder Judiciário, o § 4º do artigo 21, sendo espantoso que alguém que é Presidente da República, apenas porque a Constituição garantiu-lhe o acesso a tal cargo, não tenha a preocupação de respeitá-la (27).

Também, sob este aspecto, é manifestamente inconstitucional o § 4º do artigo 21 da M.P. 542/94, que reconhece estar, o veículo legislativo, prejudicando o equilíbrio contratual, mas impede tal discussão em juízo.



Por todo o exposto, sugiro que a consulente ingresse, por ter legitimidade ativa, com ação direta de inconstitucionalidade pleiteando liminarmente a suspensão da eficácia dos dois parágrafos.
S.M.J.
São Paulo, 11 de Julho de 1994.

(1) Escrevi: "De qualquer forma, as Constituições, analíticas e sintéticas, possuem pelo menos duas grandes ordens de princípios, a saber: 1) aqueles que ordenam o Estado e criam os mecanismos de exercício do poder e 2) aqueles que garantem os direitos e salvaguardas individuais.

È evidência, porque o Estado é meio de realização da coletividade e do indivíduo, os direitos e garantias individuais são os aspectos de maior relevância em qualquer texto constitucional, posto que a lei máxima não é um estatuto de garantia de privilégios dos governantes, mas de garantia dos direitos dos governados e dos mecanismos que lhes possibilitem controlar os governantes.

A verdadeira democracia apenas existe na medida em que o Estado se autocontrole e os cidadãos controlem o Estado, visto que os governados, nos textos constitucionais democráticos, são os únicos destinatários das normas jurídico-sociais" (Roteiro para uma Constituição, Volume I, ed. Forense, 1987, p. 18/19).


(2) Geraldo Vidigal ensina que: "Todos nós a utilizamos constantemente, mas sem indicar o que significa "padrão monetário". Freqüentemente, até, confunde-se a idéia de "padrão monetário" com a idéia de "denominação da moeda".

Suponhamos, porém, que, em algum país, uma lei tonta alterasse a denominação da moeda - e nada mais alterasse, no regime jurídico que presidisse à moeda local.

Na realidade, o padrão não estaria sendo alterado em coisa alguma. A mera alteração do nome da moeda não significaria alteração do seu padrão.

Moeda é "padrão", porque é padrão de valor. Todos sabemos, no Brasil, que a moeda corrente é padrão de significação muito limitada, porque a inflação sob a qual vivemos nos ensinou muito da mecânica da moeda, da relatividade dos fatos da moeda.

A moeda não é o quilograma, ou o litro, ou nem qualquer outra medida física, de coisas ou de relações naturais - e por isto permanente e invariável.

Tem a moeda a característica de ser "poder de compra". Todos sabemos que, como "poder de compra", sofre ela permanente processo de alteração de valor - em função de suas quantidades, da quantidade dos bens existentes e dos que vão sendo produzidos e consumidos, da velocidade com que a moeda serve à circulação de bens. Seu poder de compra é poder que depende eminentemente da relação entre, de um lado, bens e serviços disponíveis, assim como bens e serviços que possam ser produzidos, que se contenham na capacidade produtiva do país, e, de outro lado, o volume de moeda em circulação, assim como do regime de velocidade da circulação da moeda - relação que Irving Fischer exprimiu em equação que, em fórmula simplificada, é

PT = MV.

Essa equação exprime o processo de formação do nível geral de preços, P. Do confronto entre o volume do conjunto das transações T, de um lado, e, de outro, o volume de moeda M, multiplicando por sua velocidade de circulação V, decorre P, que representa o nível geral de preços, ou seja, o inverso do poder de compra da moeda. (Reporto-me ao capítulo VI de meus "Fundamentos do Direito Financeiro", RT, 1973, especialmente nºs 389 e seguintes).

A idéia de padrão monetário reclama definição precisa. Em conferência que fez, Ives teve a gentileza de ler, há pouco, definição minha de padrão monetário. Parece-me que devemos entendê-lo como o conjunto dos princípios gerais de direito e das normas legais que compõem o regime jurídico da moeda" (Estudos de Direito Econômico, ob. cit., p. 66/67).


(3) Assim comentei o primeiro deles: "A moeda pode ter dupla natureza, ou seja, escritural e emitida, tendo aquela um efeito multiplicador, que esta não tem. Esta pode ter seu volume de circulação aumentado, mas apenas aquela é multiplicada em sua função de instrumento de troca, de reserva ou investimento. A clássica fórmula de Irving Fisher, que se pode simplificar como P = MV + M1V1,

T

é ainda a que melhor retrata o fenômeno, visto que moeda emitida (M) não é multiplicada na mesma velocidade de circulação da moeda escritural, aqui representada por M1V1, embora na linguagem econômica M1, M2, M3 e M4 representem aspectos diferentes para qualificação da moeda, sendo aquele contido no M1 a quantidade de dinheiro em mãos da sociedade mais os depósitos à vista. Em outras palavras, a moeda escritural pode ser, porque emitida pelo governo e pelos cidadãos (entidades bancárias e operações de crédito em geral), consideravelmente mais acelerada em seu efeito multiplicador que a emitida, que mesmo nos períodos de alta inflação tem um efeito multiplicador menor em sua velocidade e na quantificação do lastro, que exterioriza.

O importante para efeito destes comentários é considerar que a moeda papel só pode ser emitida pelo governo, enquanto a moeda escritural pode ser emitida não só pelo governo, mas também pelas entidades financeiras ou por particulares por meio de títulos de crédito.

Por esta razão, fala-se que a disciplina jurídica da matéria é da moeda e do crédito" (Comentários à Constituição do Brasil, 3º volume, tomo I, ed. Saraiva, 1992, p. 135/137).


(4) Sobre aspectos do Plano Collor I, na ADIN nº 223, assim se pronunciou o Ministro Paulo Brossard: "O caso é de singular gravidade e importância. Desprezados aspectos circunstâncias, ele nos coloca diante desta indagação: a Constituição ontem promulgada solenemente e jurada publicamente está em vigor e a todos obriga ou é mero ornamento, a ser observada si et in quantum, conforme as conveniências e oportunidades?" e continuou: "Privar a pessoa de usar, ou gozar, ou dispor do dinheiro depositado ou poupado, ou de usar, gozar e dispor dele ao mesmo tempo, alega-se, consiste em confiscar esse bem, ainda que a palavra não seja empregada. Dir-se-á que o confisco é provisório, mas, replica-se, a partir de agora, ninguém pode ter segurança de que, passados 18 meses, esse prazo não seja prorrogado ou renovado uma e mais vezes. Quem não teve óbice em praticar o ato uma vez não terá em repeti-lo outras vezes. E, desse modo, um direito individual constitucionalmente consagrado pode ser reduzido a fútil e mera ficção.

Há os que entendem que se trataria de empréstimo compulsório. Mas o empréstimo compulsório está sujeito a regras constitucionais e o art. 148 exige que sua instituição se faça por lei complementar, verbis, "a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios...".

Assim, ou se trata de confisco, ou de empréstimo compulsório, ou de apropriação pura e simples. Mas apropriação do alheio tem um nome e uma definição no Código Penal".


(5) O Ministro Antonio Pádua Ribeiro, ao discursar na solenidade de aniversário do Superior Tribunal de Justiça, disse ao Presidente Collor, presente, que: "Por isso mesmo começou a funcionar com a naturalidade de velho Pretório, absorvendo as melhores tradições de escorreito exercício da jurisdição, ao inserir-se, na nova ordem constitucional, em posição proeminente. Daí que, na sua atuação, jamais perderá de vista que, como órgão do Poder Judiciário, cabe-lhe, com absoluta limpidez, desempenhar a sua atividade com cívica aversão a tudo que a conspurgue ou comprometa.

Convém lembrar que a Constituição em vigor é expressa ao dizer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O texto é mais amplo do que o anterior, dele resultando de forma cristalina que nenhuma lei, seja ordinária ou complementar --inclusive medida provisória--, tem validade se, dispondo sobre o exercício da função jurisdicional, subtrair-lhe do exame a lesão ou ameaça de lesão a direito.

No estado democrático é imperioso que os governantes e os cidadãos estejam sempre imbuídos do sentimento jurídico. O desrespeito à ordem jurídica traz graves conseqüências, pois desmoraliza o princípio da autoridade, encarnado pelo Executivo; avilta o Poder Legislativo, que exprime os anseios de liberdade do povo; desmoraliza o Judiciário, atingindo a sua razão de existir.

Aliás, os desvios de rota do Poder Judiciário haviam sido identificados por Montesquieu como profundamente comprometedores do direito à liberdade, ao dizer: "Não há liberdade se o poder de julgar não está separado do Legislativo e do Executivo. Se ele está junto ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos será arbitrário, pois o juiz será legislador. Se ele está junto ao Poder Executivo, o juiz poderá ter a força de um tirano".

No nosso sistema institucional, a garantia jurídica, em última análise, é a concedida pelo Judiciário. Poder independente como os outros dois, com os quais deve atuar harmonicamente. Os lindes dessa harmonia são os definidos na Lei Maior e nas regras de cortesia. No corpo humano, quando os seus órgãos essenciais adoecem, toda a sua funcionalidade é abalada. No Estado, quando um Poder extravasa o exercício das suas atribuições, o seu âmago é atingido, ensejando o surgimento de graves moléstias seriamente comprometedoras da paz social. Todos recordam-se de que, neste País, até data bem recente, a hipertrofia do Poder Executivo provocou sensíveis desequilíbrios atentatórios às liberdades públicas e impedientes ao fortalecimento das instituições democráticas.

No quadro descrito, o Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, não presta vênia aos demais Poderes, nem deles as recebe, mas apenas à Constituição e às leis que com elas se conformem. Cinge-se a fazer justiça sempre que, concretamente, seja invocada a tutela jurisdicional do Estado" (O Plano Brasil Novo e a Constituição, ed. Forense Univr., 1990, p. 6/7).


(6) Manoel Gonçalves Ferreira Filho escreve: "Essa missão emprestada à lei resulta de uma concepção bem clara e definida a seu respeito. Para Montesquieu, como para os principais autores da Revolução Francesa, a supremacia da lei é o primado da razão, conseqüentemente da justiça. O Direito, para eles, não é criação arbitrária, fruto de qualquer volanté momentanée et capricieuse (De L'esprit de Lois, Liv. II, Cap. IV). É a descoberta do justo pela razão dos representantes. Conseqüentemente, "a lei não tem o direito de vedar senão as ações prejudiciais à sociedade" (Declaração de 1789, art. 5º, primeira parte; conf. nosso Do Processo Legislativo, nº 32)" (Comentários à Constituição Brasileira, 5ª ed., ed. Saraiva, 1984, p. 589).


(7) "AÇão DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1081-6. Medida Liminar.

ORIGEM: DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. FRANCISCO REZEK

REQTE.: Confederação NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN

REGDO.: PRESIDENTE DA REPÕBLICA.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até decisão final da ação, os efeitos dos arts. 1º; 2º e seus ¾¾ 1º e 2º; 3º; 4º; das expressões "o indeferimento de renovação das matrículas dos alunos", contida no art. 5º e "a serem observados após o período estabelecido no art. 4º", inserida no art. 6º e 8º, todas da Medida Provisória nº 524, de 09/06/94. Vencidos, em parte, o Ministro Ilmar Galvão, que deferia a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, o efeito da expressão "aritmética", contida no art. 1º e suspendia o efeito do art. 5º; o Ministro Sepúlveda Pertence, que não suspendia a eficácia do art. 5º e nenhuma de suas expressões. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 22/06/94".


(8) "A Confederação NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 14/06/94 e que recebeu o nº 1081/94, vem, neste curto memorial, por seu advogado e bastante procurador, dizer o seguinte:

1) Todos os estabelecimentos de ensino particulares do país, até o dia 7 de junho de 1994, vinham cumprindo suas relevantes finalidades, no suprir as insuficiências do ensino público --cuja responsabilidade é do Estado, e cujos motivos que levaram à falência do sistema não cabe aqui discutir-- obedecendo, rigorosamente, às normas jurídicas impostas pelos Poderes Constituídos.

...

9) Reza o artigo 1º da M.P. 524/94 que: ..., considerando como valor da mensalidade, para o período dos meses regulados pela legislação retro-citada, a média aritmética das mensalidades entre Novembro de 1993 e Fevereiro de 1994, sem considerar: a) a inflação do período de 4 meses (a Medida considera não ter existido inflação); b) os dissídios coletivos de Fevereiro e Março; c) a lei que então vigorava para o período; d) os acordos realizados; e) as mensalidades já pagas, de acordo com o direito vigente; f) o direito adquirido de professores e escolas até 7 de junho de 1994.

...

13) Reza, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal que: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", sendo, portanto, toda a medida provisória, que retroage, em seus efeitos, a situações jurídicas completadas à luz do direito anterior, maculadora do texto constitucional".


(9) J.M. Othon Sidou vincula a teoria dos desequilíbrios contratuais à da imprevisão e escreve: "Daí nenhuma corte judiciária brasileira poder dizer-se infensa à afirmação da teoria revisionista, inspirada no princípio rebus sic stantibus. É com efeito muito mais fácil malear, para embrandecer, a regra --"a obrigação opera entre as partes"-- do art. 928 do Código Civil, do que violentar o próprio Direito Civil no alterum non laedere, costume que se perde na aurora dos tempos e que se fez lei conduzida pelo ensinamento eterno de Ulpiano.

Em conclusão: é a doutrina, a jurisprudência e a própria lei que fazem o Brasil incluir-se entre as nações aderentes da teoria revisionista do contrato, embora na forma moderada constante do ensinamento de Arnoldo Medeiros da Fonseca, isto é, quando menos para encantoar o enriquecimento sem justa causa" (A Revisão Judicial dos Contratos, 2ª ed., ed. Forense, 1984, p. 95).


(10) Celso Bastos assim comenta o artigo 5º inciso XXXV: "O princípio da acessibilidade ampla ao Poder Judiciário nasceu com a Constituição de 1946, que tinha uma redação quase idêntica à atual: "A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual".

Pontes de Miranda, contudo, observa com muito acerto que este princípio já poderia ser tido como presente na Constituição de 1891, porque na verdade estava implícito na sistemática constitucional então adotada.

Com efeito, foi em 1891 que o Brasil se filiou à tripartição de Poderes, de maneira desenganada. E, como se sabe, o Sistema Constitucional então implantado inspirou-se em suas grandes linhas na Constituição americana. Esta filiação é muito importante para explicar o papel do Poder Judiciário na nossa história, ao qual sempre coube ser o recurso último para todas as lesões de direito, provenham elas de onde provierem.

É, portanto, um dos sustentáculos do Estado de Direito. Mas mais do que isso: alguns países preferem seguir o modelo francês que nada obstante dar lugar também a um Estado de Direito, implanta uma repartição da função jurisdicional. Parte das questões são ajuizadas perante o Poder Judiciário, enquanto outras têm de ser levadas a um contencioso administrativo, organismo que desempenha funções jurisdicionais sem contudo fazer parte das estruturas do Poder Judiciário. Nada disto ocorre no sistema constitucional brasileiro tal como consolidado a partir de 1891" (Comentários à Constituição do Brasil, 2º volume, ed. Saraiva, 1989, p. 170/171).


(11) José Cretella Jr. em seus Comentários à Constituição não consegue admitir a hipótese de alguma lei proibir o ingresso no Judiciário, escrevendo sobre o artigo 5º inciso XXXV que: "A leitura deste parágrafo, isoladamente, deixa perplexo o intérprete, porque lei alguma irá excluir, expressamente, da apreciação do Poder Judiciário, lesão --ou ameaça de lesão-- a direito, quer individual, quer coletivo" (grifos meus) (vol. I, Forense Universitária, p. 434).


(12) É de se lembrar que mesmo no período Napoleônico, seu Código Civil exteriorizou princípios de respeito às obrigações e ao patrimônio, ainda hoje consagrados, nada obstante após o Diretório, durante o Consulado e mesmo no Império, a arbitrariedade ser a constante da política francesa.


(13) Pinto Ferreira lembra que, à luz da jurisprudência: "A cláusula que fundamenta o princípio da igualdade tem sentido específico: 'O que o princípio da isonomia propõe é o tratamento igual aos realmente iguais, igualdade real e não nominal, igualdade integral e não incidental ou particular (decisão do TJSP, RT, 411:182).

A doutrina e a jurisprudência pátria assentaram o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes. Em outras palavras: tratar desigualmente as situações desiguais' (RT 308:687. Conf. a mesma orientação: RT, 272:680 e 273:434)" (grifos meus) (Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol., Ed. Saraiva, 1989, p. 62/3).

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(14) É ainda Pinto Ferreira que identifica a aversão do princípio da igualdade ao marxismo, ao dizer: "A igualdade não significa nivelamento econômico. Os preceitos que comandam o Estado Social de Direito se consubstanciam em outros domínios do texto constitucional, especialmente na ordem econômica. O comunismo entende inclusive a igualdade absoluta como utopia, pois para Marx ou Engels a igualdade deve traduzir-se apenas na abolição das classes sociais" (grifos meus) (ob. cit. p. 63).


(15) O artigo 38 da Lei 8880/94 ofertou aos analistas dúvida sobre eventual expurgo entre a última correção de índices que desapareceriam e o dia da transformação da URV em Real, que a M.P. 524/94 sanou ao corrigi-la pela metodologia da URV.


(16) Irving Fischer, em seu monumental livro sobre a "Teoria do Juro", no qual demonstra, em três partes, pela sociologia, pela álgebra e pela geometria, sua necessidade para o evoluir das economias, acrescenta em sub-título a essência da política de investimentos. O livro intitula-se "Teoria do juro determinada pela impaciência de gastar e a oportunidade de investir". S.Exa. ao desestimular investimentos lança sementes de inflação de demanda.

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(17) Tenho especial admiração, pela forma poética e incisiva, com que Vicente Rao fulminava a retroatividade das leis: "Nenhuma dúvida existe, nem pode existir, sobre as relações anteriores e totalmente consumadas, isto é, as que se extinguiram durante a vigência da norma anterior, produzindo todos os efeitos que lhes eram próprios: a nova norma jurídica jamais poderia alcançar, para alterá-los ou destruí-los, os fatos, os atos, os direitos deles resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga e nem mesmo as controvérsias que deles advieram e resolvidas foram por arbitramento, transação, ou sentença passada em julgado, porque o que foi feito, feito está para sempre e por não feito não pode ser havido.

A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis, "o homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por esta parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas PE termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças" (O Direito e a Vida dos Direitos, Volume I, tomo III, ed. Resenha Tributária, 1977, p. 355).


(18) Ao comentar o artigo 5º inciso XXXIII, Manoel Gonçalves Ferreira Filho ensina: "Segurança. Este dispositivo tem por objetivo dar segurança e certeza às relações jurídicas, conseqüentemente aos direitos assumidos pelos indivíduos na vida social. No convívio diuturno com outros homens, cada um pratica atos jurídicos dos quais lhe resultam direitos e obrigações e litiga nos tribunais a propósito de tais direitos ou obrigações. Haveria gravíssima insegurança, a ameaçar os próprios fundamentos da vida social, se tais atos pudessem ter sua validade, a qualquer tempo, reposta em discussão, se a decisão dos tribunais sempre pudesse ser impugnada e reimpugnada, se a existência dos direitos fosse a cada passo renegada. Tal ocorreria se se admitissem leis retroativas.

O preceito em estudo prescreve a retroatividade das leis. Os atos normativos primários não podem aplicar-se a fatos e atos já passados; produzirão efeitos apenas para o futuro. Destarte, a lei não poderá repor em discussão o que já tenha sido definitivamente decidido pelo Judiciário. Haverá de respeitar a coisa julgada, ou seja, "a decisão judicial de que já não caiba recurso" (Lei de Introdução, art. 6º, ¾ 3º). Nem contestará ato jurídico perfeito, ou seja, "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (Lei de Introdução, art. 6º, ¾ 1º).

Conseqüentemente, não desfará direitos adquiridos, isto é, os que já podiam ser exercidos por seu titular, ou já teriam começo de exercício prefixado em termo inalterável, ou em condição imutável, ao arbítrio de outrem (Lei de Introdução, art. 6º, ¾ 2º; cf., sobre esta delicada matéria, Rubens Limonge França, Direito intertemporal brasileiro). Lei. Aqui, como no parágrafo anterior, lei significa todo e qualquer ato normativo primário (v. art. 59)" (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume 1, Saraiva, 1990, p. 55/56).

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(19) Caio Mário da Silva Pereira lembra que: "Em doutrina pura, ou no terreno da abstrato filosófica, vige a noção universalmente consagrada da não-retroatividade da lei, seja porque a palavra legislativa se volta do presente para o futuro, com o propósito de estabelecer uma norma de disciplina que no plano teórico passa a constituir uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, seja porque o efeito retrooperante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos, e violenta, com a surpresa da modificação legislativa, o planejamento das relações jurídicas instituído como base do comércio civil. Com este sentido o Código de Justiniano proclamava ser próprio das leis dar forma aos negócios futuros, e não se voltarem para fatos passados, muito embora admitisse a retroatividade, desde que expressamente determinada: "Leges et constitutiones futuris est dare formam negotiis, non facta praeterita revocari; nisi nominatim, et de praeterito tempore, et ad-huc pendentibus negotiis cautum" (Código, Livro I, tít. XIV, fr.7)" (Instituiçðes de Direito Civil, vol. I, 12ª ed., ed. Forense, 1990, p. 100).


(20) Haroldo Valadão, autor da lei de introdução ao Código Civil, em palestra que ministramos em Minas Gerais sobre contratos internacionais, em 1979, dizia na sua parte da exposição, que: "No direito brasileiro, o princípio da autonomia da vontade nos contratos foi sempre uma constante, segundo demonstramos em profundo estudo histórico, legislativo e doutrinário, a princípio no livro, Estudos de DIPr., ps. 208/221, 290/304, etc., na RT 136/26 e ss., na Rev. Direito, 19/118 e ss., e, atualmente, na obra DIPr., I4, ps. 353/4 e II2, ps. 185/186.

Demonstramos que no Brasil sempre vigoraram e vigoram para as obrigações por declaração de vontade as três regras clássicas, de Dumolin (a) e dúplice de Bartolo (b e c); a) da autonomia da vontade; b) do lugar do contrato; c) do lugar da execução (reg. 737, de 1850, arts. 5º e 4º; Intr. 13, L.I. 9; Cód. Bustamante, 166 e 170, e doutrina e jurisprudência).

Por tudo isso vamos encontrá-las no Anteprojeto Lei Geral, arts. 50 e 52" (Arquivos do Ministério da Justiça nº 156, out/dez, 1980, Brasília, p. 116/117).

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(21) Celso Bastos, ao comentar o princípio constitucional, transcende o princípio das leis arbitrárias para a lei entre as partes, que é o contrato. Escreve: "A dúvida que se PE é a de saber se o princípio da igualdade se dirige tão-somente ao legislador (impedindo que esta faça leis arbitrárias), ou se dito princípio transcende o legislador para atingir diretamente também aos particulares.

A resposta quer nos parecer positiva. A igualdade no direito moderno além de ser um princípio informador de todo o sistema jurídico, reveste-se também da condição de um autêntico direito subjetivo.

Possui, portanto, o cidadão o direito de não ser diferençado por outros particulares nas mesmas situações em que a lei também não poderia diferençar. É certo que no direito civil reina um princípio amplo de autonomia da vontade. As partes podem se determinar por critérios os mais diversos possíveis, sem necessidade inclusive de explicitá-los. Mas se contudo for possível flagrar um particular na prática de um ato, com caráter nitidamente discriminatório, cremos que à parte prejudicada estaria aberto o acesso aos Tribunais para a devida reparação" (Comentários à Constituição do Brasil, ob. cit., p. 13/14).

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(22) José Celso de Mello Filho ensina: "A regra em questão contém o princípio da isonomia, ou da igualdade jurídico-formal de todos perante a lei. Essa norma destina-se aos poderes constituídos e a todos os órgãos estatais, que não poderão conceder privilégios nem fazer distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, classe social, trabalho, crenças religiosas ou convites políticas. O princípio da isonomia deve ser considerado sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei; e b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei constitui exigência destinada ao legislador que, na elaboração da lei, nela não poderá incluir fatores de discriminação. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz exigência destinada aos Poderes Executivo e Judiciário, que, na aplicação da norma legal, não poderão utilizar critérios discriminatórios. O objetivo maior da regra da isonomia é extinguir os privilégios (RDA, 55:114)" (Constituição Federal anotada, ed. Saraiva, 1984, p. 323/324).

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(23) Escrevi sobre o Plano Cruzado, ao hospedar tal teoria, que: "Ora, se a Magna Carta protege o direito à propriedade, sem restrições, só desapropriável com justa e prévia indenização, à evidência, não pode o Estado desapropriar bem, direta ou indiretamente, sem permitir que a justa e prévia indenização se viabilize.

Muito embora a desapropriação tenha sido sempre tratada, à luz do direito administrativo, como ato de transferência da propriedade pelos mais diversos motivos do setor privado para o público, à evidência, por ter o constituinte falado em desapropriação como forma de perda de seu direito, ela também ocorre se, por ato do poder público, retira-se a propriedade de alguém, sem justa e prévia indenização, entregando-a a outrem.

Poder-se-ia denominar tal ato de desapropriação indireta, visto que o bem desapropriado não passa pelas mãos do Estado, nem segue a alteração patrimonial o devido processo legal, mas por força de lei, é transferido das mãos do expropriado para o beneficiário da expropriação" (Direito Tributário e Econômico, ed. Resenha Tributária, 1987, p. 26/27).

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(24) O artigo 184, "caput", tem a seguinte dicção: "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei", tendo Celso Bastos lembrado que: "A competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, é exclusiva da União. Não há dúvida de que a Constituição contempla a existência de interesse social sem qualificar a destinação. Esta modalidade expropriatória há de ser realizada mediante a forma convencional. A abertura que é feita para a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária só compreende aquelas hipóteses em que o interesse social reside no propósito de realizar uma reforma agrária. Daí seguem-se duas conseqüências fundamentais: a correlação que a Constituição estabelece entre o interesse social e a realização de reforma agrária. É dizer, os motivos que poderiam configurar uma justificativa de interesse social no campo são os mesmos que levam a implementação de uma reforma agrária" (Comentários à Constituição do Brasil, 7º volume, ed. Saraiva, 1990, p. 250/251).

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(25) Luiz Antonio Paranhos Sampaio refere-se à reintrodução do adjetivo "justa" em 1964, que permanece até hoje: "A Emenda Constitucional nº 10, de 1964, proposta pelo então Presidente Castelo Branco, veio alterar substancialmente a Carta de 1946, no que tange ao direito de propriedade, quando estabelecer a prévia e justa indenização em dinheiro, no caso de qualquer das três modalidades de desapropriação: utilidade, necessidade e interesse social" (Comentários à nova Constituição Brasileira, vol. I, ed. Atlas, 1989, p. 103).


(26) Daniel Ropps, "A Igreja dos Santos e dos Mártires" (ed. Quadrante).


(27) Alcino Pinto Falcão explicita: "O inciso XXXV --muito importante para nós brasileiros, face a abusos ocorridos durante o regime fascista da Carta de 1937, outorgada pelo Ditador G. Vargas-- é um traço marcante no constitucionalismo brasileiro desde 1946 (fim da Ditadura fascista), sem inspiração em diplomas alienígenas. As duas primeiras constituições republicanas não explicitaram o princípio nas respectivas declarações de direitos individuais, mas RUI BARBOSA (cf., O direito do Amazonas, vol. I, p. 377) o extraía do sistema de divisão de Poderes e do Estado de Direito e que seria tornar vazios de conteúdo os direitos garantidos se a lei pudesse excluir a tutela judicial, o que me parece Rui ter querido dizer, ao prelecionar: "Na ordem jurídica dos nossos tempos não se há mister de, para cada hipótese, encontrarmos especificamente consagrada a faculdade legal de manter o direito mediante ações judiciárias adequadas. A toda violação de um direito responde sempre uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue".

Mérito do nosso constitucionalismo é já deparar o princípio --embora em outras palavras-- na Carta Imperial, uma vez que nela constava (art. 179, nº XII: "Será mantida a independência do Poder Judicial. Nenhuma autoridade poderá avocar as causas pendentes, sustá-las ou fazer reviver os processos findos" (grifos meus). Aí estaria dito quase tudo o que de útil se pode retirar dos preceitos novos (desde 1946), mas ficava a salvo a lei, não mencionada no suso transcrito inciso imperial, omissão perigosa que veio a ser corrigida pelos novos textos republicanos" (Comentários à Constituição, 1º volume, Livr. Freitas Bastos, 1990, p. 253/254).


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