Mensagem n º 199 / 2009



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Vitória, 25 de novembro de 2009.

Mensagem n º 199 / 2009


Senhor Presidente:

Submeto à apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei complementar visando a autorizar a criação de Fundação Pública, com natureza de Direito Privado, para atuar na seara de Saúde Pública, mais especificamente nas áreas de hematologia e hemoterapia.

O Projeto tem por objetivo viabilizar, mediante autorização, a criação da Fundação Hemocentro do Espírito Santo – Fundação HEMOES, para otimizar a gestão dos Serviços de Saúde prestados pelo Estado do Espírito Santo, inclusive fortalecer o Sistema Único de Saúde.

A fundação será vinculada à Secretaria de Estado da Saúde e prestará serviços de coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e hemoderivados; diagnóstico e tratamento do doenças do sangue; e relativos ao transplante de medula. Acrescento que a entidade poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, as quais terão sempre caráter público.

O projeto estabelece que a Fundação celebrará contrato de gestão com o Poder Público, que será fiscalizado, supervisionado e controlado pela SESA, e permitirá ao Estado a contratação do serviços oferecidos, bem como a fixação de metas de desempenho para a entidade. Saliento que os repasses financeiros serão diretamente vinculados ao atingimento das metas pactuadas e que eventual descumprimento implicará em responsabilização dos administradores da fundação.

Por todo o exposto, tenho a certeza de que essa nobre Casa de Leis, apreciando o teor do projeto, anexo, e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.

Atenciosamente
PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2009

Autoriza a criação da “Fundação Hemocentro do Espírito Santo - FUNDAÇÃO HEMOES” e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a criação, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 476 de 24 de dezembro de 2008, de uma fundação, com a denominação de Fundação Hemocentro do Espírito Santo – Fundação HEMOES, fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo e jurisdição em todo o território estadual.

Parágrafo único. A fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta lei e pelos seus estatutos.

Art. 2º A fundação integrará a administração pública indireta e será vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SESA).

Art. 3º A fundação estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E PRINCÍPOS

Art. 4º A Fundação Hemocentro do Espírito Santo – Fundação HEMOES terá por finalidade coordenar e executar a política de sangue no Estado e prestar serviços relativos:

I - À coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e hemoderivados;

II - Ao diagnóstico e tratamento de doenças do sangue, principalmente hemofilia e anemia falciforme;

III - Ao transplante de medula óssea.



Art. 5º Os serviços de saúde prestados pela Fundação deverão ser organizados em conformidade com os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde.

Art. 6º É vedado à Fundação HEMOES:

I - Transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 4 desta Lei;

II - Participar de movimentos políticos partidários;

III - Cobrar ao cidadão usuário taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra forma de remuneração;

IV - Prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada, à exceção de fornecimento de sangue, componentes e hemoderivados, em conformidade com resoluções e portarias do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Art. 7º O patrimônio inicial da Fundação HEMOES, será constituído pelos bens destinados pelo Poder Público, particulares ou que venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão firmado com o Estado ou de outras fontes.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 8º Os recursos da Fundação HEMOES, que compreendem a sua receita e sua renda, são resultantes de:

I - Os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Estado;

II - As rendas de seu patrimônio;

III - As doações, legados e subvenções;

IV - Os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público e com a iniciativa privada.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º A Fundação HEMOES contará com os seguintes órgãos:

I - Conselho Curador;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva;



Parágrafo único. A Fundação HEMOES contará, também, com uma assessoria jurídica de controle interno, cuja atuação será prevista em seus estatutos.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO CURADOR

Art. 10. O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será constituído de 6 (seis) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, sendo:

I - Três membros indicados pelo Secretário de Estado da Saúde – SESA, com experiência na área de gestão de saúde;

II - Um membro indicado pelo Conselho de Secretários Municipais - COSEMS, com experiência na área de gestão de saúde;

III - Um membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, com experiência na área de gestão de saúde ou orçamentária e financeira.

IV - Um membro eleito entre os empregados e servidores cedidos da Fundação HEMOES

§ 1º O Conselho Curador será presidido por um dos membros, indicado a critério do Secretário de Estado da Saúde, de acordo com o inciso I deste artigo.

§ 2º A cada membro titular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste artigo.

§ 3º Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade ou impedimento de um membro titular, o Conselho Curador empossará o suplente e solicitará a substituição no prazo máximo de trinta dias.

§ 4º Em caso de dissolução das entidades mencionadas neste artigo, o Conselho Curador convocará reunião extraordinária para a reforma do Estatuto, com substituição das entidades que tem assento no Conselho.

§ 5º É obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.

§ 6º Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

Art. 11. É da competência privativa do Conselho Curador:

I - Instituir e reformar o Estatuto;

II - Opinar sobre a extinção da Fundação HEMOES, que só poderá se efetivar mediante Lei;

III - Aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação HEMOES e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho;

IV - Submeter ao Secretário de Estado da proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos.

V - Aprovar:



    1. A proposta de Contrato de Gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou plurianual;

    2. A prestação de contas anual da Diretoria Executiva, depois de parecer do Conselho Fiscal;

    3. A contratação de empresa de auditoria independente, se necessário, para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado;

VI - Deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da Fundação HEMOES, a serem indicados pelo Diretor Executivo;

VII - Exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;

VIII - Solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;

IX - Aprovar o recebimento de doações com encargos;

X - Deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação HEMOES.

Parágrafo único. As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos I a V deste artigo serão tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria simples, observado quorum mínimo de três membros.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 12. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação HEMOES, terá a seguinte composição:

I - Dois representantes indicado pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

II - Um representante indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira e/ou contábil.

Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal da Fundação HEMOES:

I - Proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação HEMOES;

II - Examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação HEMOES;

III - Analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;

IV - Sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade;

V - Solicitar ao Conselho Curador e à Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora;



Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho Curador, no que diz respeito às questões financeira e contábil e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 14. A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação HEMOES e subordinada ao Conselho Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento:

I - Um Diretor Executivo;

II - Um Diretor Técnico-Assistencial;

III - Um Diretor Administrativo-Financeiro;



Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo seus empregos de livre nomeação e exoneração.

Art. 15. Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 02 (dois) anos, sendo o Diretor Executivo nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde, dentre profissionais de notório conhecimento na área de atuação da Fundação HEMOES, podendo ser reconduzido por um ou mais períodos, a depender do resultado positivo da avaliação obrigatória de seu desempenho, conforme previsto no Contrato de Gestão e no Estatuto.

§ 1º Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor Executivo e nomeados pelo Conselho Curador.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva poderão perder o mandato, dentre outros motivos e na forma prevista no estatuto, por inobservância da lei ou regulamento, violação dos deveres de gestão ou não-cumprimento do Contrato de Gestão.

§ 3º Compete ao Secretário de Estado da Saúde destituir o Diretor Executivo, após apuração de sua responsabilidade pelo Conselho Curador, e a este Colegiado destituir os demais membros da Diretoria Executiva, em ambos os casos, nos termos do estatuto.

§ 4º O Diretor Técnico-Assistencial será, obrigatoriamente, médico com especialização em hematologia e hemoterapia.

§ 5º O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Administrativo e Financeiro e, na falta deste, pelo Diretor Técnico Assistencial.

Art. 16. É da competência da Diretoria Executiva:

I - Gerir a Fundação Hemocentro do Espírito Santo - Fundação HEMOES;

II - Gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo;

III - Exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação;

IV - Elaborar, para deliberação do Conselho Curador:


  1. O Plano Operativo da Fundação HEMOES, anual ou plurianual;

  2. O estatuto da Fundação HEMOES;

  3. Os regimentos mencionados no art. 11, incisos III e V, desta Lei.

Art. 17. Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o estatuto da entidade lhe atribuir:

I - Representar a Fundação em Juízo ou fora dele;

II - Convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto;

III - Presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

IV - Nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 11, inciso VI, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva;

V - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação HEMOES;

VI - Participar das reuniões do Conselho Curador sem direito a voto.

CAPÍTULO IX

DO PESSOAL

Art. 18. O regime jurídico que regerá as relações do trabalho da Fundação HEMOES será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinado no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e demais normas pertinentes.

Art. 19. O ingresso no quadro de empregados da Fundação HEMOES dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração, nos termos desta lei complementar, os quais integrarão o quadro de pessoal especial.

Art. 20. A Fundação HEMOES organizará o seu Quadro de Pessoal mediante plano de empregos, carreira e salários, de acordo com um plano diretor de desenvolvimento de recursos humanos, na forma do disposto no Estatuto, sendo obrigatória a instituição de sistema misto de remuneração, o qual deverá contemplar ao lado do salário fixo, prêmio de desempenho individual e de equipes, sob avaliação permanente, conforme regulamento específico mencionado no art. 11, inciso IV, desta lei complementar.

Parágrafo único. Será mantido percentual reservado nas contratações para pessoas com deficiência no quadro funcional da Fundação HEMOES, nos termos do artigo 11, inciso IV, desta lei complementar.

CAPÍTULO X

DAS CONTRATAÇÕES

Art. 21. Para a contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação, a fundação se submeterá às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos termos do art. 119, da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios que regem a Administração Pública.

CAPÍTULO XI

DO CONTRATO DE GESTÂO

Art. 22. A Fundação HEMOES, por sua Diretoria Executiva celebrará Contrato de Gestão com o Poder Público, em até 90 (noventa dias) após a sua criação.

Parágrafo único. O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação HEMOES e o Poder Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a entidade, as quais serão disponibilizadas por meio eletrônico.

Art. 23. O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo conter cláusulas que disponham sobre:

I - qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;

II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação HEMOES;

III - a obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação HEMOES, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;

IV - a obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

V - a adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;

VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;

VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados da Fundação HEMOES, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração no mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;

VIII - a vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;

IX - a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução e pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e o desempenho das metas fixadas.



Art. 24. O Estado se responsabilizará por encargos contraídos pela Fundação HEMOES em decorrência dos atrasos dos repasses constantes do Contrato de Gestão.

Art. 25. O Contrato de Gestão e suas respectivas alterações, renovações e prorrogações serão disponibilizados na “internet” no “site” do Governo do Estado do Espírito Santo e no “site” da Fundação HEMOES, durante todo o período de sua vigência e até dois meses após o término do contrato.

Art. 26. O Estado fará consignar, anualmente, no orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FES, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES, de forma destacada, os recursos para pagamento dos serviços que vier a contratar com a Fundação HEMOES mediante Contrato de Gestão.

CAPÍTULO XII

DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 27. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela SESA.

Art. 28. A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESA e à SEGER por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão disponibilizados por meio eletrônico.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação HEMOES deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os encaminhará à SESA, à SEGER e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 29. A Fundação HEMOES deverá enviar, trimestralmente, relatório de gestão, apontando os recolhimentos dos encargos sociais da demanda trabalhista das mesmas, que deverá ser publicado em Diário Oficial pelo Poder Executivo.

Art. 30. O órgão competente da SESA, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pela fundação na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Secretário de Estado da Saúde, ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, ao Conselho Curador da Fundação HEMOES e ao Conselho Estadual de Saúde, até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do ano do exercício financeiro.

§ 1º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas, o Secretário de Estado da Saúde deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Fundação HEMOES, ao Conselho Estadual de Saúde, que se manifestará acerca da execução do Contrato de Gestão.

§ 2º Com base na manifestação do Conselho Estadual de Saúde, o Secretário de Estado da Saúde deverá, conforme o caso, decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às metas do próximo exercício.

§ 3º Após a manifestação do Conselho Estadual de Saúde e da SESA será elaborada consolidação dos respectivos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário de Estado da Saúde, encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa do Estado.

Art. 31. Os servidores da SESA, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência, preliminarmente, ao Secretário de Estado da Saúde que, por sua vez, cientificará à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, à Auditoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. Caso a irregularidade ou ilegalidade apresente indícios de infração criminal, deverá o relatório ser encaminhado ao Ministério Público.

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO

Art.32. Os recursos do Estado para contraprestação de serviços da Fundação HEMOES, mediante Contrato de Gestão, não integrarão o orçamento fiscal e de seguridade social do Estado.

Art. 33. Os recursos para o custeio dos serviços realizados pela fundação serão fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão.

Art. 34. Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades identificadas pela SESA e que farão parte do Contrato de Gestão.

CAPÍTULO XIV

ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS

Art. 35. A Fundação HEMOES poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.

§ 1º O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação HEMOES e o Poder Público estabelecerá os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.

§ 2º Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação HEMOES poderá captar recursos financeiros concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.

§ 3º O Contrato de Gestão estabelecerá expressamente o caráter público dos resultados das atividades de pesquisa e avaliação de tecnologias desenvolvidas pela Fundação HEMOES, mesmo que tenham sido financiadas pela iniciativa privada.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. A Fundação HEMOES é declarada de utilidade pública estadual, sendo considerada, ainda, como entidade beneficente de assistência social, para todos os efeitos legais.

Art. 37. Os bens, rendas e serviços afetos ao serviço público de saúde são impenhoráveis.

Art. 38. A Fundação HEMOES se equipara às agências executivas para efeito do parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 39. A contabilidade da fundação de que trata esta lei complementar submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.

Art. 40. Poderão ser cedidos, sem ônus para a Fundação HEMOES, servidores e empregados da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no Contrato de Gestão.

Parágrafo único. A cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, a partir da solicitação oficial por parte da Fundação HEMOES, podendo ser extinta a qualquer tempo. Qualquer cessão por prazo superior deverá ser aprovada pelo Conselho de Gestão da Fundação HEMOES.

Art. 41. Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da Fundação HEMOES com idênticas atribuições e qualificação profissional.

§ 1º Os servidores cedidos à Fundação HEMOES farão jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos empregados da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho.

§ 2º O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor na Fundação HEMOES, sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.

§ 3º O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.

Art. 42. A Fundação HEMOES poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo máximo de 12 meses, improrrogáveis, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do disposto no seu estatuto.

Art. 43. O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação HEMOES, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários com o objetivo de cobrir despesas de implantação, funcionamento e desenvolvimento das atividades da Fundação HEMOES e que não estejam incluídas no orçamento do Estado, inclusive as alterações necessárias no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Fundo Estadual de saúde – FES.

Art. 46. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI FUNDACAO HEMOES 13-11-09


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