Mensagem substitutiva à mensagem ao projeto de lei complementar 03/2014



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MENSAGEM SUBSTITUTIVA À MENSAGEM SUBSTITUTIVA À MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2014
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GALVÃO MOURA, Prefeito Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Bebedouro, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Parágrafo Único – O serviço previsto no “Caput” deste artigo compreende o custeio destinado à Iluminação Pública de vias, logradouros e a instalação, manutenção e expansão da rede de Iluminação Pública, e sua arrecadação repassada ao Fundo.
Art. 2º - Caberá ao Departamento de Arrecadação e Tributos proceder o lançamento e fiscalização do pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP.
Art. 3º - São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos edificados, localizados na área urbana, de expansão urbana e rural do Município de Bebedouro.
Art. 4º - A base de cálculo da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública – CIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1º dessa Lei.
Art. 5º - A cobrança da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública – CIP poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde já autorizado, a ser celebrado com a concessionária de energia elétrica.
Parágrafo Único – O convênio definido no “Caput” deste artigo disporá sobre a forma de operacionalização da cobrança da contribuição.
Art. 6º - Celebrado o convênio com a concessionária de energia elétrica, fica esta responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, ora instituída, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal, no Fundo Municipal de Iluminação Pública, ora criado, nos prazos e na forma estabelecidas pelo Convênio.
Art. 7º - Ao Fundo Municipal de Iluminação Pública, que será gerido por um Conselho formado por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal, deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP repassados ao município, os quais custearão os serviços descritos no parágrafo único do art. 1º, desta Lei.
Art. 8º - O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP – será incluído no montante da fatura mensal de energia elétrica emitida pela Concessionária, no caso de imóveis dotados do sistema de cobrança de energia elétrica.
Art. 9º - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, será na forma da tabela abaixo:


Tabela de Valores da CIP Bebedouro

Classe / Consumo (kW/h)

Valores em Reais

Baixa Renda

ISENTO

Residencial

Até 50

ISENTO

51 - 100

R$ 3,50

101 - 150

R$ 5,25

151 - 200

R$ 5,95

201 - 300

R$ 7,00

301 - 400

R$ 7,35

401 - 500

R$ 8,75

501 - 1000

R$ 10,15

> 1000

R$ 12,60







Industrial

Até 100

R$ 3,50

101 - 200

R$ 5,95

201 - 300

R$ 7,00

301 - 500

R$ 7,35

501 - 1000

R$ 8,75

> 1000

R$ 12,60







Comercial

Até 100

R$ 3,50

101 - 200

R$ 5,95

201 - 300

R$ 7,00

301 - 500

R$ 7,35

501 - 1000

R$ 8,75

> 1000

R$ 12,60


Parágrafo Único – O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP será reajustado anualmente, no primeiro mês do ano, pelo índice IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice oficial que venha substituí-lo.

Art. 10 - Estão isentos da cobrança os consumidores da Classe Residencial classificados como Baixa Renda pela Concessionária e os que tenham consumo de até 50 Kwh / mês.
Art. 11O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive o Fundo criado nesta oportunidade, a contar de sua publicação.

Art. 12As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias

Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 24 de novembro de 2014


FERNANDO GALVÃO MOURA

PREFEITO MUNICIPAL

Bebedouro, Capital Nacional da Laranja 24 de novembro de 2014

OEP/671/2014

Senhor Presidente


Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, a Mensagem Substitutiva à Mensagem substitutiva à Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 003/2014, que institui, no município de Bebedouro, a CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, instituída com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 39/2002.

O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevêem espécie tributária e inclui dentre as competências do Município a de instituir, na forma da respectiva lei, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária distribuidora.

Importante ressaltar, diferentemente do que ocorreu em legislaturas passadas em que o projeto de instituição da CIP foi apresentado nessa Casa de Leis é que, a partir de 1º de janeiro de 2015, o Governo Federal, por intermédio da ANEEL transferiu para a esfera dos municípios a responsabilidade da manutenção de toda rede, o que vai onerar ainda mais os cofres da Prefeitura, uma vez que se estima, conforme informações da concessionária, num universo de mais de nove mil pontos de iluminação que serão de responsabilidade exclusiva do município, além da conta de energia da prefeitura, gerando um custo mensal, aproximado, de R$ 250.000,00, e a não instituição da CIP inviabilizará a manutenção e os investimentos em iluminação pública no município, o que pode até refletir em questões de segurança pública.

   A proposta ora encaminhada prevê que a cobrança poderá ser efetivada mediante convênio com a concessionária, devendo o montante arrecadado ser transferido para conta do Tesouro Municipal, especialmente no Fundo criado e especificado para tal fim, para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova contribuição, a qual será gerida por um conselho a ser regulamentado por decreto, permitindo, assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor arrecadado e a sua utilização, dando maior transparência às contas públicas.

Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição, conforme consta no parágrafo único do art. 1.º do presente projeto, serão utilizados para custeio destinado à iluminação de vias públicas, logradouros e a instalação, manutenção e expansão da rede de Iluminação Pública, nos termos do parágrafo único do artigo 1º.


A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuem ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um, a base de cálculo da contribuição.

 

Os valores da contribuição variam conforme o consumo e o enquadramento nas classes de consumidores previstas pela ANEEL.



 

Estes critérios visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da nova contribuição, a saber:

 


  1. praticidade e viabilidade técnica para a cobrança;

b)   inclusão dentre os contribuintes do maior universo possível de munícipes, visando distribuir adequadamente a carga tributária; e


c)  justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo isenção para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade contributiva.

Os valores propostos foram orientados pela concessionária e escalonados sobre o consumo, o que gera uma contribuição adequada, de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva, bem como a isenção das faixas de contribuintes residenciais que são considerados pela concessionária de baixa renda e os que consomem até 50 Kw/h.

 

Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, estas isenções, não podem ser considerados como renúncia de receita, uma vez que os valores previstos para as outras faixas de contribuintes já garantem uma arrecadação suficiente para o fim da contribuição, qual seja, o custeio da iluminação pública.



 

O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será paga mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica emitidas pelas concessionárias, com reajuste anual fixado pelo IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que vier substituí-lo.

  

Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Público Municipal formalize junto à concessionária distribuidora convênio visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias.

 

Por outro lado, os recursos que o Município disponibilizaria para o pagamento da Iluminação Pública, com a aprovação do presente Projeto, ficariam disponíveis, então, para viabilizar a manutenção e os diversos programas que viriam beneficiar a comunidade.


Por fim, conforme previsto no artigo 6º da proposta, está criado um fundo específico para a gestão dos recursos arrecadados.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

 

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 24 de novembro de 2014



 

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal

A Sua Excelência o Senhor

Angelo Rafael Latorre Daolio

Presidente da Câmara Municipal

Bebedouro-SP.

Deus seja Louvado”





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