Mestrado: forense disciplina: processo tributário docente: mestre isabel marques da silva ano lectivo: 2007-2008 Semestre: 2º



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Mestrado: FORENSE

Disciplina: PROCESSO TRIBUTÁRIO

Docente: MESTRE ISABEL MARQUES DA SILVA

Ano lectivo: 2007-2008

Semestre: 2º

1. Programa da disciplina:

INTRODUÇÃO

  1. Fontes imediatas do processo tributário

  2. Adequação das leis tributárias entre si, com a reforma do Contencioso Administrativo e com a reforma da acção executiva como “reforma por fazer”

  3. Regra da necessidade de prestação de garantia para suspender a execução e a recém desaparecida caducidade da garantia prestada

  4. Caducidade do direito à liquidação e prescrição da dívida tributária

    1. A caducidade do direito à liquidação

    2. A prescrição das dívidas tributárias

Parte I

o Procedimento Tributário E AS Garantias procedimentais


  1. Noção e âmbito do procedimento tributário

  2. Princípios do procedimento tributário

  3. Os sujeitos procedimentais

3.1 Pressupostos procedimentais

3.2 Legitimidade procedimental



  1. Garantias não impugnatórias gerais no procedimento tributário

  1. 4.1 Direito à informação;

  2. 4.2 Direito à fundamentação e à notificação

  3. 4.3 Direito de audiência prévia

  4. 4.4 Direito a juros

  5. 4.5 Direito à redução das coimas

  6. 4.6 Direito à confidencialidade fiscal

  7. 4.7 Outros direitos

  1. Procedimentos de natureza informativa: procedimento de inspecção tributária e procedimento especial de derrogação do segredo bancário

5.1 O procedimento de inspecção tributária: conceito, espécies, conteúdo e consequências

5.2 O procedimento especial de derrogação do segredo bancário: origem, pressupostos, meios de defesa



  1. Procedimentos de avaliação da matéria colectável

6.1 Avaliação prévia, directa e indirecta

6.2 Procedimento de avaliação indirecta: pressupostos; métodos e controlo



  1. Procedimentos impugnatórios administrativos

    1. A revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos

    2. A reclamação administrativa (dita graciosa)

    3. A revisão dos actos tributários

    4. O recurso hierárquico

  1. Procedimentos cautelares administrativos: espécies e forma de reacção

Parte II

O Processo TRIBUTÁRIO E AS GArantias processuais


  1. Noção e âmbito do processo tributário

  2. Princípios estruturantes do processo tributário

  3. Os sujeitos processuais

3.1 Partes no processo

3.2 Legitimidade processual

3.3 O Tribunal



  1. As fases do processo, em geral

  2. Os meios processuais

5.1 A impugnação judicial

5.2 As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária, as relativas a meios processuais acessórios e a acção de intimação para um comportamento

5.3 Meios processuais regulados pelo disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

5.4 Os processos de acção cautelar

5.5 Processos respeitantes à derrogação do segredo bancário


  1. Os recursos das decisões dos tribunais tributários


PARTE III

A EXECUçÃO FISCAL


  1. A execução fiscal: configuração e natureza jurídica: procedimento executivo ou processo judicial? A reclamação para o juiz da execução

  2. O título executivo

2.1 Formação do título executivo

2.2 Requisitos do título executivo



  1. Legitimidade para a execução fiscal

3.1 Do exequente

3.2 Do executado



  1. Tramitação da execução fiscal

    1. A instauração da execução

    2. A citação do executado: funções e forma legal

    3. A reacção do exequente:

      1. Dação em pagamento e pagamento em prestações

      2. Oposição à execução fiscal

    4. A prestação de garantia como condição de suspensão da execução (remissão)

    5. A penhora



    1. Os embargos de terceiro

    2. A convocação dos credores e a verificação e graduação dos créditos

    3. A venda dos bens penhorados, efeitos da venda e sua anulação judicial

  1. Extinção da execução

Parte IV

O Processo Penal Tributário e o Processo de contra-ordenação Tributário


  1. O processo penal tributário

    1. Âmbito

    2. Especialidades em relação ao processo penal comum

  1. O processo de contra-ordenação tributário

    1. Âmbito

    2. Especialidades em relação ao modelo geral do processo de contra-ordenação




2. Objectivos da disciplina, de preferência expressos através de competências a adquirir pelos estudantes:

Proporcionar uma visão global e actualizada do processo tributário português;

Desenvolver competências específicas no domínio dos meios processuais tributários;

Perspectivar tendências de evolução do processo tributário actual.


3. Métodos de ensino:

Teórico-prático: os conceitos apresentados serão integrados com exercícios práticos, tendo em vista uma análise teórico-prática dos principais temas estudados. Serão objecto de análise decisões jurisprudenciais paradigmáticas dos tribunais superiores e do Tribunal Constitucional.



4. Método de avaliação

Avaliação contínua com a realização de um exame final com consulta. A classificação final resulta das seguintes ponderações:

- participação nas aulas: 10%;

- trabalho prático: 30%;

- teste final: 60%





5. Bibliografia essencial e materiais de estudo

Bibliografia geral:

  • AAVV – Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Lisboa, Vislis, 1999

  • CAMPOS, Diogo Leite de / RodrigUes, Benjamim Silva / SOUSA, Jorge Lopes de – Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 3.ª ed., Lisboa, Vislis, 2003

  • MARTÍNEZ, Pedro Soares – Direito Fiscal, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, 1993

  • MORAIS, Rui Duarte – A Execução Fiscal, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 2006

  • NABAIS, José Casalta – Direito Fiscal, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2006 (reimpressão 2007)

  • NETO, Serena Cabrita – Introdução ao Processo Tributário, Lisboa, Instituto Superior de Gestão, 2004

  • ROCHA, Joaquim Freitas – Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra, Coimbra Editora, 2004

  • SILVA, Isabel Marques da – Regime Geral das Infracções Tributárias, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 2007

  • SOUSA, Jorge Lopes de – Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, I e II, Lisboa, Áreas editora, 2006 (volume I) e 2007 (volume II)

As referências bibliográficas específicas e a jurisprudência serão indicadas a propósito dos vários temas no programa desenvolvido.


Legislação:

  • Constituição da República Portuguesa

  • Lei Geral Tributária

  • Código do Procedimento e do Processo Tributário

  • Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

  • Regime Geral das Infracções Tributárias

  • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  • Código de Processo nos Tribunais Administrativos

  • Código de Procedimento Administrativo

  • Código de Processo Civil

  • Código de Processo Penal

  • Lei-Quadro das contra-ordenações

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