Meta apresentar os principais tributos e despesas integrantes do custo de importação de uma mercadoria, assim como discriminar os principais documentos exigidos pelas autoridades aduaneiras brasileiras no processo de importação. Objetivos



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Curso: Administração

Disciplina: Comércio Exterior

Conteudistas: Dayse Pereira Cardoso Sousa e Nilson Sales dos Santos e Antonio Carlos Sousa
Aula 5
Sistemática de Importação no Brasil

META

Apresentar os principais tributos e despesas integrantes do custo de importação de uma mercadoria, assim como discriminar os principais documentos exigidos pelas autoridades aduaneiras brasileiras no processo de importação.



OBJETIVOS
Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você seja capaz de:
1) Reconhecer que a adoção generalizada de medidas protecionistas pelos países pode gerar uma queda do nível de atividade econômica, em nível global.
2) Calcular o valor aduaneiro de uma mercadoria
3) Reconhecer os diversos tributos e taxas nacionais que incidem na importação de uma mercadoria.
4) Estimar o custo de importação de uma mercadoria para o Brasil.
5) Calcular o Valor Aduaneiro de uma mercadoria, tendo por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)


PRÉ-REQUISITO

Para um melhor aproveitamento desta aula, é importante rever a aula 3, especificamente no que diz respeito ao tópico Importação.


INTRODUÇÃO
A tomada de decisão sobre a importação, como forma de expandir mercado, está assentada em duas questões fundamentais:
a) A existência, no país, de demanda para o produto sob análise.
b) A avaliação do custo do produto nacionalizado (preço final do produto), na prateleira do estabelecimento para comercialização ou para uso próprio no caso de uma máquina ou equipamento.
Início do Verbete

O produto nacionalizado é aquele de origem estrangeira que tenha sido importado, a título definitivo. Não é o caso, por exemplo, da importação de produto que venha para participar de feira ou exposição o qual, após o prazo concedido para a sua permanência no país será reexportado.

Fim do Verbete
A primeira questão deve ser respondida utilizando-se as ferramentas de pesquisa de mercado que abordam, basicamente, as óticas do mercado consumidor, mercado fornecedor e mercado concorrente. Dessas três abordagens deve ser contemplada, em especial, aquela correspondente à identificação do mercado consumidor, que irá sinalizar a demanda potencial do produto a ser importado, sendo, inclusive, capaz de dimensionar quantidades médias a serem comercializadas periodicamente (em geral, durante um mês).
Para a segunda questão, deve-se realizar uma simulação de preço para o produto em questão. Para isso, é necessário ter-se a classificação do produto pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para saber os impostos incidentes sobre os produtos importados, que servirão de base de cálculo para a formação do custo de importação. Também é fundamental ter-se uma cotação do produto, fornecida pelo fabricante ou fornecedor, que, na maioria das vezes, disponibilizará uma cotação FOB (Free on Board e em dólares norte-americanos).
Início do Verbete

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um método de classificação de mercadorias transacionadas no comércio internacional, que tem por base uma estrutura de códigos e suas descrições respectivas.


A sigla FOB (Free on Board), expressão corrente no comércio internacional, significa que o exportador deve colocar a mercadoria vendida a bordo do navio estabelecido no contrato de venda.

Fim do Verbete


O Processo de Importação
A regulamentação das atividades de importação se dá por meio de leis, decretos, portarias, resoluções etc., normativos que são emitidos por diversos órgãos como Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), Ministério da Fazenda, Ministério de Ciência e Tecnologia, Secretaria da Receita Federal, dentre outros.
De uma forma didática e, ao mesmo tempo, prática, o processo de importação pode ser dividido em três partes distintas, mas intimamente relacionadas. São elas:
(a) Autorização para importação concedida pelo poder público (Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, Conselho Nacional de Pesquisa – CNPQ, Departamento do Comércio Exterior – DECEX, Instituto brasileiro do Meio ambiente – IBAMA, Ministério as Relações Exteriores – MRE dentre outras instituições) à aquisição do produto desejado.
(b) Pagamento ao fornecedor (exportador estrangeiro) em moeda estrangeira.
(c) Desembaraço Aduaneiro ou Alfandegário, que consiste na retirada da mercadoria da Aduana ou Alfândega, após a conclusão da conferência aduaneira.
Início do Verbete

Aduana ou Alfândega é a repartição pública onde são cobrados os direitos de entrada e saída de mercadorias do país.

Fim do Verbete
Tecnicamente, pode-se dizer que o processo de importação se divide em três fases:
◘ Administrativa: Todos os procedimentos necessários para efetuar uma importação são aplicados, de acordo com a operação e/ou tipo de mercadoria a ser importada. Compreende todos os atos que estão a cargo da SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, envolvendo a autorização para importar, que se completa com a Licença de Importação.
◘ Cambial: Compreende a transferência da moeda estrangeira para o exterior, cujo controle está a cargo do Banco Central. A citada transferência ocorre por intermédio de um banco autorizado a operar em câmbio.
◘ Fiscal: Compreende o Despacho Aduaneiro, mediante o recolhimento de tributos. Tal fase se completa com a retirada física da mercadoria da Alfândega.

Início do Verbete

Licença de Importação é o documento por intermédio do qual é solicitada ao órgão administrativo pertinente a autorização para efetuar a importação de mercadorias.
Despacho Aduaneiro na Importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador, em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.

Fim do Verbete


O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX é a sistemática do comércio exterior brasileiro que integra as atividades afins da Secretaria de Comercio Exterior (SISCOMEX), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do Banco Central do Brasil (BACEN), no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de importação e exportação.
Na concepção e no desenvolvimento do sistema, foram harmonizados conceitos, códigos e nomenclaturas, tornando possível a adoção de um fluxo único de informações, tratado pela via informatizada, que permite a eliminação de diversos documentos utilizados no processamento das operações. A conexão ao SISCOMEX é feita por meio do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).
Como veremos, são vários os tributos que podem incidir sobre a importação de uma mercadoria. Um deles, o imposto de importação, é calculado mediante a aplicação de um percentual (alíquota) sobre o valor aduaneiro.
Há que se destacar que, na ausência da Licença de Importação, quando esse documento for exigível, o importador, para suprir a sua falta e ter a nacionalização autorizada, ficará sujeito ao pagamento de multa de 30%, calculada sobre o valor aduaneiro, acrescido do frete e do seguro internacional da importação.

Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
As mercadorias comercializadas internacionalmente, pelo Brasil, são classificadas, desde 1996, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que também é adotada pela Argentina, Paraguai e Uruguai. Os códigos de classificação da NCM são formados por oito dígitos, sendo tal classificação baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), o qual é internacionalmente adotado.

A inclusão de dois dígitos, após os seis, do código numérico do SH, tem como intuito obter melhor detalhamento das mercadorias e respectivas classificações e satisfazer aos interesses de todos os Estados membros do Mercosul.


É importante que o importador faça a correta classificação dos produtos adquiridos, para evitar a aplicação de penalidades por parte das autoridades aduaneiras, e para se beneficiar das vantagens tarifárias, decorrentes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil mantém, no âmbito de seu comércio internacional.
Início do Verbete

Acordos Bilaterais e Multilaterais são acertos firmados entre países nos quais se estabelecem objetivos e período de vigência. Um dos objetivos pode ser o aumento do comércio entre as partes, com base em reduções de tarifas alfandegárias. Quando tais acordos são firmados entre dois países, recebem a denominação de bilaterais; no caso de serem firmados por mais de dois países, denominam-se multilaterais.

Fim do Verbete
É recomendável, também, que o exportador, com o objetivo de aprimorar a classificação da mercadoria que pretende exportar para o Brasil, informe ao cliente brasileiro a classificação que utiliza em seus negócios externos, já que nem sempre a classificação da NCM/SH coincide com a codificação utilizada pelo exportador nas duas últimas posições numéricas (oito dígitos).
As vantagens decorrentes da correta classificação se refletem, principalmente, na redução do Imposto de Importação, ou até mesmo em sua isenção, conforme os acordos comerciais vigentes. Neste sentido, é necessário que o exportador conheça os benefícios tributários de sua mercadoria, em relação ao mercado brasileiro, a fim de ganhar competitividade frente aos concorrentes de outros países que, eventualmente, não sejam favorecidos pelos tratados comerciais que o Brasil mantém no seu comércio exterior.
Essa vantagem tributária será efetivamente formalizada durante o processo do despacho aduaneiro, quando o importador deverá estar de posse do Certificado de Origem, para eventual apresentação às autoridades aduaneiras. Tal documento é emitido pela entidade autorizada no país do exportador, devendo dele constar os fundamentos legais do acordo comercial sob o qual a operação está sendo efetivada, conforme teremos ocasião de estudar na aula 6.
Início do Verbete

O Certificado de Origem é um documento emitido com a finalidade de atestar a origem e a procedência da mercadoria, objeto da importação, de forma a cumprir as exigências formuladas pelas autoridades alfandegárias dos países importadores e/ou assegurar aos parceiros comerciais envolvidos na transação o acesso a benefícios fiscais e tributários.

Fim do Verbete

A falta de apresentação do certificado de origem ocasiona a perda dessas vantagens, implicando o pagamento, pelo importador, do Imposto de Importação com as alíquotas normais.


É preciso salientar que, em virtude da classificação incorreta das mercadorias na NCM/SH, além do pagamento de eventuais diferenças de alíquota na classificação correta, decorrem multas a serem aplicadas sobre o importador brasileiro, cujo valor corresponde, no mínimo, a 1% do valor aduaneiro, dependendo do tipo de infração.
Atividade 1 (Atende ao objetivo 1)

Considere a seguinte afirmativa:


“A solução para a crise econômica global atualmente vivenciada pode ser resolvida, caso os países adotem políticas protecionistas, no que se refere ao comércio exterior.”

Você concorda com tal afirmativa? O que você acha que ocorrerá com a corrente de comércio mundial, se todos os países adotarem práticas protecionistas?


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Resposta Comentada

Do mesmo modo que um país exporta seus bens e serviços para outro, ele também importa bens e serviços desse mesmo país e de outros. Assim, torna-se claro que os atos de exportar e importar podem ser considerados como faces de uma mesma moeda. Se na exportação o país obtém divisas, na importação ele abre mão de divisas em troca dos bens adquiridos.


Desta forma, medidas que sejam tomadas para dificultar as importações, com o objetivo de evitar déficits na balança comercial, podem ter efeito contrário ao pretendido, na medida em que os outros países podem tomar atitude semelhante, gerando um enfraquecimento da corrente mundial de comércio. Portanto, é um pensamento simplista acreditar que, no médio/longo prazos, medidas protecionistas favorecerão os países que as adotarem.
No curto prazo, é até provável que haja um impacto positivo em suas balanças comerciais. Porém, com o passar do tempo, é certo que outros países também diminuirão as suas compras e buscarão elevar as suas vendas ao exterior, criando um círculo vicioso. Logo, a corrente de comércio deverá diminuir o que levará à diminuição da circulação da riqueza. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Valor Aduaneiro
Com o objetivo de determinar, para fins de tributação, o valor no mercado internacional para uma mercadoria importada, os paises membros da OMC –Organização Mundial do Comércio – assinaram o Acordo para Valoração Aduaneira, válido e obrigatório para todas as transações entre tais países.
O valor aduaneiro de um produto é obtido segundo certos princípios e critérios técnico-legais aprovados internacionalmente. Esse mecanismo de cálculo, regulado pela OMC, busca a justa fixação da base de cálculo, o que, além de contribuir para a regulação do mercado, cria condições para o acompanhamento e controle dos preços no mercado internacional.
Vale destacar que o valor aduaneiro da mercadoria não se confunde com o valor faturado nem com o valor para fins de licenciamento das importações, embora muitas vezes eles possam ter o mesmo valor. O valor aduaneiro das mercadorias importadas refere-se ao valor convencionado, para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem.
Início do Verbete

A expressão latina ad valorem significa que os encargos e taxas, expressos em termos percentuais, são calculados com base no valor da mercadoria.

Fim do Verbete
Início de Boxe de Curiosidade

Uma prática ilícita mais comum do que se pensa é o superfaturamento das importações, que consiste em adquirir as mercadorias (componentes, peças e matérias-primas) oriundas do exterior, por preços substancialmente superiores àqueles praticados no mercado internacional.


O objetivo desse procedimento é transferir recursos financeiros do país importador para o exterior, normalmente para um paraíso fiscal, mediante a apropriação da diferença entre o valor efetivamente pago ao exportador e aquele constante na documentação oficial. Uma das vantagens é a formação de “caixa dois” para evitar que lucros extraordinários da empresa matriz (no caso de algumas empresas multinacionais) sejam tributados em seu país de origem.
Em 17 de outubro de 2007, segundo matéria constante da página http://oglobo.globo.com/economia/mat/2007/10/16/298168494.asp, a empresa Cisco do Brasil foi acusada de participar de um esquema fraudulento de sonegação fiscal, que poderia ter causado prejuízos de $ 1,5 bilhão ao Fisco nos cinco anos anteriores. Em conseqüência, em novembro do mesmo ano, o Ministério Público Federal ofereceu uma série de denúncias à 4ª Vara Federal, em relação ao caso, as quais dizem respeito a crimes de descaminho, na modalidade de importação fraudulenta, e uso de documento ideologicamente falso.

Fim do Boxe de Curiosidade


As questões relativas ao cálculo do valor aduaneiro, no Brasil, são disciplinadas, atualmente, pelo Decreto no 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03.
Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, o que resulta no valor CIF, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro.
Início do Boxe Explicativo

Os países-membros do Mercosul têm um acordo firmado, no sentido de estabelecer uma mesma tarifa alfandegária (imposto de importação) para os produtos importados de países não pertencentes ao Mercosul. Desta forma, mercadorias originárias da Inglaterra, por exemplo, devem pagar na alfândega brasileira a mesma tarifa vigente na alfândega argentina, paraguaia ou uruguaia, isto é, a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro.

Fim do Boxe Explicativo
Exemplo 1: cálculo do valor aduaneiro de uma mercadoria
Consideremos as seguintes informações referentes à importação de uma determinada mercadoria:


Discriminação

Valor (US$)

Valor FOB (1)

27,760.00

Frete Marítimo Internacional (2)

200.00

Seguro Internacional (3)

106.25

Valor CIF (4 = 1+2+3)

28,066.25

Taxa de Câmbio (25/02/2009)

1US$ = R$ 2,3249

Início do Verbete

A sigla CIF (Cost, Insurance and Freight), que é uma expressão corrente no comércio internacional, significa que o exportador assume todos os custos necessários para transportar a mercadoria até o seu destino final, incluindo o seguro e o frete.

Fim do Verbete


Para calcular o seu Valor Aduaneiro, basta somar ao valor FOB, os valores referentes ao Frete Marítimo Internacional e ao Seguro Internacional. Assim, o Valor Aduaneiro da mercadoria seria igual a US$ 28,066.25 (Valor CIF) equivalentes a R$ 65.251,22, considerando a taxa de câmbio vigente em 25/02/2009.
Ressalte-se que somente a partir das informações referentes ao preço e à classificação do produto, associadas ao Incoterm correspondente, é que se poderá dar início aos cálculos necessários para a obtenção do custo da mercadoria importada

Início do Verbete

Incoterms são regras internacionais para a interpretação dos Termos Comerciais fixados pela Câmara de Comércio Internacional, cuja criação ocorreu em 1936. Em português, significa Termos do Comércio Internacional. Maiores detalhes sobre o assunto serão apresentados na aula 6.

Fim do Verbete


Atividade 2 (Atende ao objetivo 2)
Considere as informações seguintes relativas a uma operação de importação:
Taxa de Câmbio contratada: US$ 1.00 = R$1,95

Valor FOB = US$ 35,800.00

Frete Marítimo Internacional = 1% do Valor FOB

Seguro Internacional = 0,8% do Valor FOB


Calcule o valor aduaneiro dessa mercadoria.
Início da Resposta Comentada

O Valor Aduaneiro de uma mercadoria é formado pela adição de seu valor FOB aos valores do frete e do seguro internacionais respectivos. O resultado dessa soma nos leva ao valor CIF da mercadoria que, convertido para a nossa moeda, à taxa de câmbio convencionada, expressa o Valor Aduaneiro.


No caso, temos:
Valor FOB = US35,800.00

Frete = US$35,800 x 1% = US$358.00

Seguro = US$35,800 x 0,8% = US286.40

Valor CIF = US$36,444.40

Valor Aduaneiro = US$36,444.40 x R$1,95

Valor Aduaneiro = R$ 71.066,58

Fim da Resposta Comentada



Tributos, Despesas e Custos Incidentes na Importação de Mercadorias
O custo a ser atribuído aos insumos ou mercadorias adquiridos no mercado externo é composto por todos os gastos incorridos desde a data da assinatura do contrato de câmbio, até o efetivo desembaraço aduaneiro dos bens, tais como Fretes, Tarifas Aduaneiras, Impostos não recuperáveis, Comissões, Seguros, Taxas diversas etc.
Início do Verbete

O Contrato de Câmbio é um documento firmado por compradores e vendedores de moeda que estabelece não somente os direitos e os deveres recíprocos das partes nele envolvidas, mas também as características e condições específicas da operação cambial a que se refere. O seu registro deve ser feito no Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN.

Fim do Verbete

Os tributos incidentes sobre a importação de determinada mercadoria e os seus montantes dependem do seu tipo, valor, origem e natureza da operação, dentre outros fatores. Abrangem tributos de competência federal e estadual.


O próprio SISCOMEX contém as alíquotas dos tributos aplicáveis e, com base nas informações fornecidas pelo importador, executa os cálculos necessários e debita os valores diretamente na conta corrente, informada no momento do registro da Declaração de Importação (DI).
Os tributos não recuperáveis (incluindo o PIS e a COFINS, se for o caso) pagos por ocasião da importação de insumos ou mercadorias para revenda, também devem compor o custo de aquisição a ser atribuído aos mesmos.
Os principais tributos, despesas e custos incidentes sobre as atividades de importação estão relacionados a seguir:

 Imposto de Importação (II)

 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

 PIS e COFINS na Importação

 Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

 Taxa de Utilização do Siscomex

 Tarifas Portuárias

 Honorários de Despachante Aduaneiro

 Despesas Bancárias

 Outras Despesas no País (Frete Interno, Seguro Interno, etc)
Vale ressaltar que poderão ocorrer, ainda, outras despesas referentes à importação de mercadorias, tais como os valores relativos ao frete e ao seguro interno no país, bem como outras despesas de natureza financeira ou mesmo administrativa. Estas despesas poderão variar de acordo com os valores da importação, quantidade e o local de entrega das mercadorias.

Que tal conhecermos características de alguns desses itens?




Item

Finalidade/Características

Competência

II


Tem por objetivo regular e proteger o produto fabricado internamente, em relação às mercadorias importadas. É seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto.

Federal

IPI


Promover a equalização dos custos dos produtos industrializados importados, em relação aos de fabricação nacional. Além da função de arrecadar recursos, visa atender aos objetivos da política industrial.

Federal

ICMS


Promover o tratamento tributário isonômico entre os produtos importados e os nacionais. Incide sobre a movimentação de produtos no território nacional.

Estadual

PIS-COFINS



São contribuições sociais para financiamento da seguridade social. Promovem o tratamento tributário isonômico entre os bens produzidos no País e os bens importados.

Federal

AFRMM


Destina-se a estimular o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.

Federal

Taxa SISCOMEX

Cobrada no registro da Declaração de Importação.

Federal

Início do Boxe Explicativo

Tendo em vista o impacto da crise global na balança comercial, o governo brasileiro tentou instituir uma barreira informal às importações, para dificultar a entrada de diversos produtos no país. O Departamento de Comércio Exterior (Decex) começou, em 26/01/2009, a exigir licenças prévias de importações para dezessete setores, que representam entre 60% e 70% das importações.
Com tal medida protecionista, o Brasil pretendia seguir a linha adotada pelos demais países do continente. Segundo o Jornal Valor Econômico, em sua edição de 26/01/2009, a Argentina está dificultando cada vez mais a importação de produtos brasileiros. Por sua vez, o Equador anunciou recentemente que vai elevar tarifas e impor cotas para controlar a sua balança comercial. Enquanto isso, na Venezuela, o processo de controle é mais direto, tendo em vista que uma comissão libera cada dólar destinado à importação.
No entanto, tal ímpeto protecionista durou apenas três dias, pois a exigência da suspensão da licença prévia foi revogada, em virtude das fortes reações contrárias à medida. Afinal, a medida atrapalha o funcionamento de uma economia que hoje tem uma parcela significativa de componentes importados nas mais diversas cadeias produtivas. As próprias exportações poderiam ser prejudicadas, já que muitas companhias exportadoras importam muitos insumos
Ao mesmo tempo, não se pode deixar de notar que os países desenvolvidos são responsáveis pelas ações com efeito comercial até agora adotadas em resposta à crise financeira global, através de ajudas estatais bilionárias para suas combalidas indústrias.
Isso é o que mostra a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu primeiro relatório sobre o grau de protecionismo, o qual deve se transformar em um mecanismo informal de monitoramento contra novas barreiras. A entidade, que fiscaliza o comércio mundial, constata que a crise global provocou até agora pouca reação dos governos na forma de elevação tarifária ou barreiras ao comércio.
Alerta, no entanto, que o risco de protecionismo persiste, em virtude da margem significativa que os países têm para aumentar tarifas e subsídios que distorcem o comércio. A OMC cita estudo que mostra que, se todos os países elevarem as tarifas ao máximo que podem, pelas regras atuais, isso dobrará a tarifa média global e o valor do comércio mundial será cortado em 8%.

Fim do Boxe Explicativo


Exemplo 2: Cálculo dos diversos tributos incidentes na importação
Dando continuidade ao Exemplo 1, vamos considerar as seguintes informações adicionais, para calcularmos o custo de cada um dos tributos federais incidentes sobre a importação.


Código NCM da Mercadoria

3815.90.99

Valor CIF

R$ 65.251,22

Alíquota do II

4%

Alíquota do IPI

10%

Alíquota do PIS

1,65%

Alíquota da COFINS

7,60%

Alíquota do ICMS

17%

Taxa SISCOMEX

R$ 55,12

Para calcularmos o valor de cada tributo, necessário se torna conhecer a base de cálculo respectiva e aplicar a alíquota correspondente.


 Cálculo do Imposto de Importação (II)
A base de cálculo do II é o Valor Aduaneiro, aqui considerado como o valor CIF (inclui o Seguro e o Frete Internacionais, isto é, Insurance and Freight, respectivamente) da mercadoria que, no caso, é igual a R$ 65.251,22 (ver exemplo 1). Ao aplicarmos a alíquota de 4% sobre tal valor, encontramos o valor do II, que é igual a R$ 2.610,05

 Cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)


A base de cálculo do IPI resulta da soma do Valor Aduaneiro (R$ 65.663,80) com o Imposto de Importação R$ 2.610,05. Se aplicarmos sobre a alíquota de 10% sobre R$ 67.861,27, o valor do IPI será igual a R$ 6.786,13
 Cálculo do PIS e da Cofins
A base de cálculo desses dois tributos é obtida mediante a soma do Valor CIF e do Valor do ICMS para fins específicos de cálculo do PIS, que denominaremos ICMS*
 Base de cálculo do valor do ICMS*
Valor CIF = R$ 65.251,22

+ II R$ 2.610,05

+ IPI R$ 6.786,13

= R$ 74.647,40


Considerando que o ICMS, genericamente, é calculado “por dentro”, temos que:



Agora, estamos em condições de apurar a base de cálculo do PIS-Cofins, que, conforme já visto, é a seguinte:
Base de Cálculo PIS-Cofins = Valor CIF + ICMS*

Base de Cálculo PIS-Cofins = R$ 65.251,22 + R$ 15.289,23

Base de Cálculo PIS-Cofins = R$ 80.540,45
Na quase totalidade das importações, a alíquota aplicável ao cálculo do PIS é de 1,65% e, ao da Cofins, é de 7,60%. A base de cálculo para ambas as contribuições é o valor aduaneiro das mercadorias importadas, acrescido do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS*), incidente sobre a importação, e do valor das próprias contribuições, pois elas são incluídas no preço final das mercadorias (cálculo “por dentro”).

Assim, as contribuições devidas são iguais a:


 Cálculo do PIS



PIS = R$ 1.464,37

 Cálculo da Cofins


É feito de modo análogo ao cálculo do PIS:


Cofins = R$ 6.744,99
 Cálculo do ICMS
De acordo com informações contidas no site da Receita Federal do Brasil (http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/glossario.html#icms), o valor do ICMS pago, no momento da importação, é creditado pelo importador para compensação com o imposto devido em operações que ele realizar posteriormente e que forem sujeitas a esse tributo. O tributo atende ainda ao princípio da seletividade, pois o ônus do imposto difere em razão da essencialidade do produto. Isso faz com que as alíquotas sejam variáveis, podendo ir de zero, para os produtos essenciais, a 25%, em alguns casos.
Em razão de não haver uma regulamentação única para esse imposto, cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal têm sua própria legislação, o que dá origem a 27 regulamentações sobre o ICMS, com diversas alíquotas e tratamentos tributários diferenciados.
Início de Boxe Multimídia

Você poderá ter acesso à legislação e às alíquotas do ICMS referentes aos estados brasileiros e ao Distrito Federal, acessando os endereços eletrônicos das respectivas secretarias de fazenda, disponíveis no site http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/glossario.html#icms).

Fim de Boxe Multimídia
Início do Boxe Explicativo

Quando se aplica o princípio da seletividade, o ônus do imposto difere em razão da essencialidade do produto. Isso faz com que as alíquotas sejam variáveis, podendo ir de zero, para os produtos essenciais, a 25%, em alguns casos. As técnicas que dão suporte a tal princípio têm, portanto, o objetivo de promover a justiça fiscal.

Fim do Boxe Explicativo

A base de cálculo do ICMS é o somatório do valor aduaneiro, do II, do IPI, do próprio ICMS (cálculo “por dentro”), de quaisquer outros tributos incidentes sobre a importação e das despesas aduaneiras referentes à importação, que são os outros gastos efetuados para o despacho de importação, tais como a armazenagem, capatazia (taxa alfandegária cobrada pela atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), etc.

Em virtude de o total exato das despesas aduaneiras ser conhecido apenas após a chegada da mercadoria no País, só é possível fazer uma estimativa desse valor e, consequentemente, do ICMS a ser pago, que é encontrado pelo produto da alíquota, definida em cada legislação estadual e a base de cálculo, conforme fórmula a seguir:

Desta forma, a base de cálculo do ICMS, em nosso exemplo, será igual a:


Base de Cálculo = Valor CIF + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa SISCOMEX

Base de Cálculo = 65.251,22+2.610,05+6.786,13+1.464,37+6.744,99+55,12

Base de Cálculo = R$ 82.911,88

ICMS = R$ 16.981,95
Início do Boxe Multimídia

Em 18 de novembro de 2007, a Coordenação de Imprensa da Receita Federal do Brasil divulgou nota informando que desde o início daquele mês, na Internet, estava em funcionamento, na página daquela instituição, o Simulador de Tratamento Tributário e Administrativo.


Tal serviço permite às empresas que operam no comércio exterior calcular o valor dos tributos incidentes sobre a importação de uma determinada mercadoria, assim como saber o tratamento administrativo a que ela está sujeita, a partir da sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, do valor aduaneiro e da alíquota do ICMS aplicável.
A nota informava ainda que “O Simulador é uma ferramenta de facilitação comercial, na medida em que trará maior transparência e previsibilidade às operações de importação para os usuários em qualquer parte do mundo, de maneira simples, fácil e imediata. Além dessa facilidade, também será possível realizar pesquisas de classificação da NCM, e demais informações relacionadas à importação, tais como definições de cada tributo incidente, de medidas de defesa comercial e links para a legislação correlata”.

Início do Boxe Multimídia

Mais informações sobre o serviço poderão ser obtidas, acessando-se o endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e clicando nas seguintes opções:

Aduana e Comércio Exterior/Importação/Tratamento Tributário – Simulador, ou Serviços/ Outros Serviços/Tratamento Tributário – Simulador”.

Fim do Boxe Multimídia
Agora, vamos utilizar o Simulador de Tratamento Tributário e Administrativo da RFB para verificar a exatidão dos cálculos realizados manualmente, no que se refere ao valor do II, IPI, PIS e Cofins. Para tanto, utilizaremos as seguintes informações: Classificação NCM da Mercadoria, Valor Aduaneiro em US$ e Alíquota do ICMS.
A primeira tela a ser aberta é a seguinte:

As etapas a serem cumpridas, para a obtenção dos valores pretendidos estão descritas a seguir:
1) Preencher o campo “Código NCM”

2) Preencher o campo “Valor Aduaneiro”

3) Selecionar a moeda utilizada para a transação

4) Preencher o campo “Alíquota do ICMS”

5) Preencher o campo “Código de Verificação”

6) Clicar em “Buscar Informações da Importação”


O Simulador informará a alíquota de cada um dos tributos, bem como o respectivo valor e a taxa de câmbio utilizada, que é a do dia da simulação, isto é, 25 de fevereiro de 2009, em nosso exemplo.

É possível verificar que os valores calculados pelos dois métodos foram iguais, com vantagem para o uso do Simulador, dada a maior rapidez na obtenção dos resultados.
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