Mf mme md brasília, 21 de agosto de 2012



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EMI nº 00153/2012 MF MME MD

 

Brasília, 21 de agosto de 2012.



Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que:

a) prevê continuidade à política de desoneração tributária da folha de pagamento para as empresas fabricantes dos produtos que especifica, mediante a ampliação do rol de setores beneficiados pela redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, bem como estabelecendo, em substituição, contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista nos §§ 12 e 13 do artigo 195 da Constituição Federal;

b) dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada de bens de capital com vistas a estimular o crescimento econômico do País mediante a expansão e a renovação do seu parque industrial;

c) institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF que visa desonerar os investimentos em projetos de implantação ou de ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos;

d) altera a abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, instituído pela Medida Provisória nº 544, de 29 de setembro de 2011, convertida na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012;

e) dispõe sobre o limite de deduções para as doações relativas ao  Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD;

f) altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita decorrente da comercialização de laranja utilizada na produção de sucos destinados à exportação;

g) objetiva reduzir o percentual de presunção de lucro adotado para a atividade de prestação de serviços de transporte de carga por autônomo, de quarenta por cento para dez por cento, a fim de compatibilizar tal presunção de lucratividade à realidade econômica atual do setor; e

h) altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, prorrogando até 31 de dezembro de 2013 o benefício fiscal de redução para zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,incidentes sobre a importação e a receita da venda de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011.

2.                A supressão da imponibilidade tributária sobre o fator trabalho para novos setores consolida a orientação estratégica da política econômica no que tange à definição de bases sólidas para promover a melhoria do ambiente produtivo e fortalecer a indústria nacional. É imperioso reconhecer que a desoneração da folha de pagamentos reúne condições para propiciar maior formalização laboral e promover o aumento da produtividade e competitividade da economia brasileira, em consonância com as diretrizes delineadas no âmbito do Plano Brasil Maior.

3.                É importante lembrar que a desoneração tributária da folha de pagamento teve início com a edição da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011,  que sancionou a redução a zero da alíquota da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários para os setores de Couro, Calçados, Confecções, Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Posteriormente, a Medida Provisória nº 563, de 2 de abril de 2012, ampliou o rol de produtos e serviços desonerados, mediante a inclusão dos setores têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, bens de capital, ônibus, autopeças, naval, aviação, hotéis, call centers e design houses. Ressalte-se que essas normas foram pautadas pelo suposto de neutralidade fiscal, tendo em vista a vinculação constitucional da fonte de receita originária. Assim, estabelecem a migração da base de incidência sobre a produção desses bens, da folha para o faturamento.

4.                Com referência ao arcabouço normativo anteriormente delineado para a desoneração da folha de pagamento, aplicam-se aos novos setores contemplados disposição atinente ao contínuo acompanhamento e avaliação dos efeitos da medida no período de vigência, i.e., até 2014, conforme previsto no Decreto 7.711, de 03 de abril de 2012 - que regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 2011, e institui a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha - CTDF.

5.                É oportuno assinalar que as medidas ora postuladas se impõem diante de um cenário de retração da atividade industrial doméstica, que sinaliza a necessidade de orientação da ação governamental com vistas a criar as condições propícias à retomada de investimentos produtivos e à eliminação gargalos que obstam a competitividade e produtividade do setor. Com efeito, no primeiro semestre de 2012, observou-se uma queda da produção industrial de 3,8%, em relação a igual período do ano anterior. De forma similar, o emprego na indústria recuou 1,2% no período, reflexo, sobretudo, da redução de empregados na indústria em nove dos catorze locais pesquisados, com destaque para São Paulo (-3,2%). Soma-se a esse quadro, as expectativas adversas quanto às exportações, tendo em vista as perspectivas de continuidade da retração do comércio mundial.

6.                Por outro lado, é importante mencionar algumas evidências quanto aos possíveis efeitos da política de desoneração da folha para setores que cumpriram a noventena e tiveram vigência a partir de 1º de janeiro de 2012 - couro, calçados, confecções, TI e TIC. Constata-se, a partir de estudo da Secretaria de Política Econômica, elaborado com base em informações divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional, que a redução na arrecadação sobre a folha, na comparação do primeiro semestre de 2012 em relação a 2011, foi efetivamente compensada pelo ingresso de receitas da nova contribuição substitutiva. Ressalvados os efeitos derivados de elementos intrínsecos à dinâmica do mercado de trabalho, é possível observar, sob o prisma fiscal, que a desoneração da folha, nos termos propostos, reúne condições para assegurar a estabilidade do financiamento da previdência social e, por conseguinte, sinaliza estrita convergência aos princípios de responsabilidade fiscal.

7.                Assim, a proposição feita por meio dos arts. 1º a 3º preconiza a inclusão dos novos setores ao rol de beneficiários da desoneração da folha, mediante alteração do Anexo à Lei nº 12.456, de 2011, bem como a supressão de alguns códigos, com o intuito de promover ajustes na aplicação da medida, conforme solicitação de entidades representativas daqueles setores.

8.                A proposta do art. 4º aplica-se a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, tributada com base no lucro real, adquiridos entre 15 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

9.                Trata-se da possibilidade da apuração de uma quota de depreciação adicional, de valor correspondente à quota de depreciação contábil, que poderá ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a partir de 1º de janeiro de 2013, o que determinará um prazo total de depreciação destes bens de capital em cinco anos. O prazo atual de vida útil destes bens, para fins de tributação, é de dez anos.

10.           Já a proposta dos arts. 5º a 11 desta Medida Provisória mostra-se necessária em razão da configuração atual do mercado de fertilizantes no país. Conforme relatam os agentes intervenientes, a produção nacional de fertilizantes é absolutamente insuficiente para suprir a demanda interna.

11.  Nesse contexto, os agentes nacionais são forçados a importar parcela significativa dos fertilizantes e seus insumos consumidos no país, o que se mostra indesejável, pois encarece a produção agrícola nacional, expõe excessivamente a agricultura e a agroindústria brasileiras a variações econômicas internacionais, e causa déficit setorial na balança comercial nacional.

12.                Assim, objetivando fomentar a indústria nacional de fertilizantes, com vistas à redução da dependência de importações e à redução de custos dos agentes internos, institui-se o REIF, que concede suspensão do pagamento, com posterior conversão em alíquotas zero, ou isenção, conforme o caso, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da COFINS-Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e do IPI vinculado à importação, em operações realizadas por pessoas jurídicas beneficiárias do regime.

13.                No mesmo desiderato, permite-se ao Poder Executivo exigir dos beneficiários do REIF a observância de índices de conteúdo local mínimo dos bens e serviços utilizados na execução de seus projetos de infraestrutura industrial e a realização de investimentos em atividades de pesquisa e de desenvolvimento realizadas no País.

14.               O art. 12 da presente proposta trata da alteração da abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, instituído pela Medida Provisória nº 544, de 2011, convertida na Lei nº 12.598, de 2012, para promover aperfeiçoamento cuja necessidade foi identificada durante a implementação do regime.

15.           Inicialmente, o RETID foi planejado para desonerar apenas os elos intermediários da cadeia produtiva de determinados bens de defesa nacional, com o objetivo de reduzir a necessidade de capital de giro da indústria nacional e incentivar a produção de tais produtos.

16.           Todavia, posteriormente, verificou-se a necessidade e conveniência de desonerar também o último elo da cadeia de produção e de comercialização de bens de defesa nacional, qual seja a venda efetuada por pessoas jurídicas beneficiárias do regime para a União, com o intuito de ampliar ainda mais a produção interna de bens de defesa e fortalecer a indústria nacional, além de proporcionar aumento da competitividade do produto nacional frente ao importado.

17. O art. 13 dispõe sobre o limite de deduções para as doações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, instituídos pela Medida Provisória nº 563, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2013.

18. A intenção é preencher lacuna gerada pelos vetos à alínea ‘b’ do inciso I e à alínea ‘a’ do inciso II do § 6º, bem como do§ 7o do art. 4o do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2013 (MP 563), nos termos da Mensagem nº 411, de 17 de setembro de 2012, encaminhada por Vossa Excelência ao Congresso Nacional. Com isso, cria-se limite próprio para os referidos Programas, sem que as doações feitas a estes prejudique os limites de doação a outros setores.

19.             Os arts. 14 a 17 tratam da alteração na incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita decorrente da comercialização de laranja utilizada na produção de sucos destinados à exportação.

20.     A alteração proposta objetiva eliminar resíduos tributários existentes na exportação de suco de laranja. Tais resíduos decorrem da acumulação de créditos presumidos das mencionadas contribuições que os agentes do setor econômico têm suportado em razão das limitações impostas à utilização do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, o qual pode ser aproveitado somente para dedução das contribuições devidas no período de apuração.

21.           Nesse contexto, propõe-se apartar as operações com a laranja utilizada na produção de sucos destinados à exportação, das disposições dos arts. 8º e 9º da citada Lei nº 10.925, de 2004, permitindo-se a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou o ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos apropriados nessas operações.

22.           Demais disso, propõe-se flexibilizar também, nos moldes retrocitados, as possibilidades de utilização do saldo de créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, na aquisição da laranja para industrialização e posterior exportação.

23.           Em contrapartida, mostra-se necessário reduzir o percentual de creditamento presumido permitido às pessoas jurídicas adquirentes da laranja para produção e exportação de sucos. A legislação em vigor estabelece aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) das alíquotas ordinárias de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para apuração do valor do crédito presumido. Propõe-se o estabelecimento de um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) destas alíquotas.

24. A Medida Provisória estabelece, em seu art. 18, nova redação para o inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, reduzindo de quarenta por cento para dez por cento a alíquota aplicável sobre o rendimento bruto, decorrente do transporte de carga, operação que resulta na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF relativo aos rendimentos brutos auferidos pelos Transportadores Autônomos de Cargas - TAC.

25.                     A margem tributável é calculada aplicando-se um percentual sobre o rendimento bruto auferido pelo Transportador Autônomo de Cargas, resultando sempre imposto a pagar, ainda que este não auferisse lucro na atividade. Estima-se que essa situação deve gerar, na prática, uma elevada sonegação, principalmente nos casos em que o Transportador Autônomo de Cargas é contratado por pessoa física.

26.                Estudos apontam no sentido de que o Transportador Autônomo de Cargas se, por hipótese, utilizasse um caminhão leve (toco), na sistemática vigente até o momento, não obteria lucro (resultado líquido), ao contrário, teria prejuízo. Por sua vez, no caso da utilização de caminhão simples (truck) ou semi-reboque (carreta) ser-lhe-ia possível obter renda bruta com a atividade, mas tal renda não seria suficiente para pagar os impostos. Tal fato poderia ser justificado porque o lucro real (resultado líquido) seria inferior aos quarenta por cento do rendimento bruto, presumidos pela legislação atual.

27.                Os cálculos corroboram a percepção de que a presunção de lucro de quarenta por cento sobre a receita de frete obtida pelos Transportadores Autônomos de Cargas está superestimada. Os resultados obtidos indicam que tais transportadores, em média, não obtêm lucro suficiente para o pagamento do IRPF, caso incorram em todos os gastos necessários para desempenhar a atividade com segurança. As razões para tal fato residem no baixo preço do frete rodoviário no Brasil e na precariedade da fiscalização das condições de segurança da atividade.

28.                Propõe-se, portanto, que seja adotado um percentual de presunção de lucro da ordem de dez por cento, em lugar dos quarenta por cento fixados na legislação vigente. Tal proposta coaduna-se com alguns projetos normativos em tramitação para alterar a Lei nº 7.713, de 1988, e reduzir a base tributável do IRPF de quarenta por cento para dez por cento no caso de rendimentos decorrentes de serviços de transporte de carga.

29.                Além do já exposto, a redução da presunção de lucro coaduna-se com a redução da jornada de trabalho, disciplinada e regulada pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

30.                Por fim, o art. 19 mantém a redução no preço de varejo das massas alimentícias promovida pela desoneração tributária consignada na Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.

31.                Conforme descrição da TIPI, trata-se, entre outros, das massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; e cuscuz, mesmo preparado.

32.                 Com referência à observância das disposições normativas pertinentes à renúncia de receitas, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre observar que a proposição relativa à a ampliação do rol de setores beneficiados com redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários em apreço consigna, de fato, renúncia fiscal líquida estimada em R$ 1.704 milhões em 2013 e R$ 1.905 milhões, em 2014. Isto porque, a renúncia primária total será parcialmente compensada com o ingresso de receitas do adicional da Cofins-importação no valor de R$ 586 milhões em 2013 e R$ 634 milhões, em 2014.

33.              Frise-se que a medida mantém diretriz similar à adotada nas etapas precedentes de desoneração da folha. Significa dizer que a alíquota da contribuição sobre o faturamento, substitutiva da folha, foi estabelecida em patamar inferior àquele que seria neutro do ponto de vista fiscal, ceteris paribus. Cabe reiterar, a propósito, que o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não incorrerá em perdas, pois, conforme inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.456, de 2011, a União compensará o referido Fundo, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária, de forma a assegurar a sustentabilidade financeira intertemporal do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

34. Com relação à estimativa de renúncia de receitas relativa depreciação acelerada incentivada de bens de capital, esta é a que consta da tabela abaixo:



Depreciação Acelerada de BK

R$ milhões

Ano

Dedução BC

Renúncia

2013

5.496,34

1.374,09

2014

5.496,34

1.374,09

2015

5.496,34

1.374,09

2016

5.496,34

1.374,09

2017

5.038,31

1.259,58

Depreciação acelerada igual à depreciação normal

35. A renúncia de receitas decorrente da instituição do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF será de R$ 172,26 milhões (cento e setenta e dois milhões e duzentos e sessenta mil reais) para o ano de 2013 e R$ 190,81 milhões (cento e noventa milhões e oitocentos e dez mil reais) para o ano de 2014.

36.                Cumpre ressaltar que, por falta de tempo hábil ainda esse ano para o atendimento dos requisitos de habilitação e de coabilitação ao REIF, uma vez que, dentre outros requisitos, faz-se necessária a apresentação de projetos pela pessoa jurídica interessada bem como sua aprovação pelos órgãos competentes, não haverá renúncia de receitas para o ano de 2012.

37. Com relação à alteração da abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID, a estimativa de renúncia de receitas será apresentada quando da regulamentação do RETID, uma vez que, apenas com a definição dos bens de defesa de que trata o inciso I do art. 8º da Lei nº 12.598, de 2012, será possível estimar a renúncia tributária decorrente da alteração proposta. Cabe observar que a estimativa de renúncia especificada para o RETID, quando da publicação da Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, foi elaborada com base no valor do orçamento de compras do Ministério da Defesa, apurando-se por dedução os valores de custos da indústria.

38. Quanto à redução percentual de presunção de lucro adotado para a atividade de prestação de serviços de transporte de carga a renúncia potencial será de R$ 1.210,43 milhões para 2013 e de R$ 1.340,80 milhões para 2014. Tais valores serão considerados na elaboração dos respectivos Projetos de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os referidos anos.

 39.  Com relação à prorrogação da redução para zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de massas alimentícias, cabe informar que a renúncia de receitas decorrente do disposto neste projeto de Medida Provisória será de R$ 629 milhões (seiscentos e vinte e nove milhões de reais)  para o ano de 2013.

40. Quanto ao estabelecimento de novos limites de dedutibilidade para as doações relativas ao  Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, cabe informar que não há renúncia prevista para o ano 2012 e as estimativas de renúncia para o ano de 2013 é de R$ 1.223,48 milhões, e para o ano de 2014 é de R$ 1.348,86 milhões. Metade desses valores já foram informados quando da edição da Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012.

41. Por fim, cabe esclarecer que as renúncias fiscais para o ano de 2013 e de 2014 serão consideradas na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os referidos anos.

42.               A urgência e relevância das medidas, Senhora Presidenta, estão configuradas na necessidade de prover continuidade às medidas de incentivo frente à crise econômica internacional, em especial com ampliação da desoneração da folha sanciona, de forma efetiva, a redução de custos laborais e o incentivo, imediato, aos investimentos em máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, com vistas a estimular a expansão e a renovação do parque industrial para atender o crescimento da demanda interna e, por conseguinte, ativar a produção da indústria, acelerarando o aumento da competitividade da economia brasileira no comércio internacional.

43.                No mesmo sentido a urgência na instituição do REIF justificam-se em razão da necessidade de fomentar a indústria nacional de fertilizantes, e, por via de consequência, as atividades agrícola e agroindustrial domésticas. A ampliação do RETID, por seu turno, em razão da necessidade de fomentar a produção nacional de bens de defesa e a competitividade internacional da indústria nacional. E a urgência relativa à alteração da incidência da contribuição para PIS/ COFINS sobre a receita decorrente da comercialização de laranja utilizada na produção de sucos destinados à exportação decorre da necessidade de fomentar a competitividade internacional da indústria nacional de sucos de laranja, cuja capacidade concorrencial tem sido prejudicada tanto por fatores internos, como a referida acumulação de créditos presumidos, quanto por fatores externos, como a crise econômica vivenciada por países europeus.

44. A urgência e relevância do preenchimento da lacuna quanto aos limites de dedução das doações relativas ao  Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD relaciona-se com a necessidade de manter a completude e, por conseqüência, a previsibilidade da sistemática, de modo a não prejudicar as doações em favor desses setores altamente meritórios.

45.              A relevância da redução do percentual de presunção de lucro adotado para a atividade de prestação de serviços de transporte de carga por autônomo ora proposta é evidente à luz da necessidade de adequar o percentual de presunção de lucro da atividade de prestação de serviços de transporte de carga, reduzindo-o de quarenta por cento para dez por cento.

46.              A urgência justifica-se pela necessidade dessa medida produzir efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2013, quando a fonte pagadora pessoa jurídica estará obrigada a fazer a retenção sob a nova regra ou o próprio transportador fará o recolhimento mensal obrigatório quando a fonte pagadora pessoa física não possuir vínculo empregatício com este. Se assim não fosse, as distorções ora apresentadas perdurariam por mais um ano inteiro, pois só seriam eliminadas na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, tendo em vista que o ajuste realizado em determinado exercício sempre segue as regras vigentes para o ano-calendário respectivo, correspondente ao ano civil anterior ao do exercício.

47. A urgência e relevância da prorrogação da redução para zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de massas alimentícias caracterizam-se pela importância dos referidos alimentos na dieta da população brasileira de todas as classes sociais, especialmente das mais vulneráveis economicamente e da influência que tais produtos exercem sobre os índices de inflação.

48. Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,



Assinado por: Guido Mantega, Edison Lobão e Celso Luiz Nunes Amorim


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