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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL COORDENAÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

MEC/SEF/DPEICOEF

Parecer 3961
Interessado: Chefia de Gabinete da SEF.

Assunto: Assunto: Parecer técnico referente ao Projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola: um caminho para a Justiça Preventiva e a auto-­sustentabilidade da cidadania.

1-Apresentaçao:
Trata-se de material composto de um documento intitulado Síntese do Projeto, de uma cartilha denominada "Cartilha da Justiça - em quadrinhos" e de um folder de divulgação do Projeto no Distrito Federal.

A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. A Cartilha já havia sido lançada em 1992 e em 1997. Tratando-se, portanto, neste momento, de uma terceira ediç5o revista e ampliada.

O Projeto é fruto de parceria firmada entre o Ministério Público do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT e a Universidade de Brasília.

Prevê iniciar, em agosto de 2002, curso de capacitação dos profissionais de cada instituição. Em seguida, visitar as escolas e proceder à comunicação com o alunado.

O objetivo do Projeto é conscientizar pais, alunos e professores sobre as questões relativas à cidadania, à ética e à justiça. Ocorrerá nas escolas públicas da cidade satélite de Taguatinga, alcançando o alunado da 4ª série do ensino fundamental, por meio de convênio firmado entre o TJDFT e a Secretaria de Educação do Distrito Federal.
2 Análise da Proposta:
No que diz respeito ao documento "Síntese do Projeto", convém ressaltar o mérito da proposta ao socializar conteúdos importantes, tais como os apresentados. São os direitos e deveres do cidadão, as relações de respeito e solidariedade, bem como as questões da ética e da dignidade da pessoa humana, aspectos essenciais para uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e das responsabilidades em relação à vida pessoal e coletiva, afirmando o princípio da participação política.

Se a escola deve ter como tarefa a formação da cidadania e, se esta ganha seu sentido pleno em um contexto democrático, é fundamental verificar que situação existe hoje, no Brasil, no que diz respeito às leis e se estas apontam, efetivamente, na direção da cidadania.

Portanto, o Projeto vem ao encontro dos principais pressupostos de uma educação comprometida com a cidadania, baseados no texto constitucional: dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos, participação e co-responsabilidade pela vida social. Tais princípios estão expressos nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN -elaborados e divulgados por esta Secretaria de Educação Fundamental - e traduzidos nos documentos que compõem os Temas Transversais: Ética, Pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Saúde, Orientação Sexual e o tema Trabalho e Consumo incorporado a partir da 5ª série.

Como as questões éticas e os valores humanos permeiam todo o currículo, devem ser enfocadas no âmbito das experiências humanas e não como uma "especialidade", isolada em aulas específicas. Se a problemática moral está presente em todas as experiências humanas, deve ser tratada em cada uma dessas experiências que ocorrem, tanto durante o convívio na escola quanto no embate entre as diversas matérias.

Tais considerações embasam nossa preocupação com o material, para que este não seja percebido como um fim em si mesmo, mas como um meio para a conquista da autonomia moral, a qual inicia-se a partir dos oito anos em média e não é imediata. Durante algum tempo o raio de ação dessa autonomia ainda está limitado ao grupo de amigos e pessoas mais próximas. Mais tarde, o indivíduo, passa a perceber-se como membro de uma sociedade mais ampla, com suas leis e instituições. É então, nessa etapa, que poderá refletir sobre os princípios que organizam um sistema moral humano - mais amplo que sua comunidade.

Nesse sentido, a autonomia refere-se, de um lado, a um nível de desenvolvimento psicológico e, de outro, a uma dimensão social.

Dessa forma, os PCN propõem uma mudança de enfoque em relação aos conteúdos curriculares: ao invés de um ensino em que o conteúdo seja visto como um fim em si mesmo - como anteriormente mencionado - os Parâmetros sugerem um ensino em que o conteúdo seja visto como meio, para que os alunos desenvolvam as competências e habilidades que lhes permitam produzir e usufruir dos bens culturais, sociais e econômicos.

Para tanto, dada a complexidade dos conteúdos do material em questão a serem apresentados à clientela de alunos da quarta série do ensino fundamental, convém equacioná-los, tendo em vista a faixa etária das crianças e suas experiências de vida, para que possam, assim, não apenas internalizá-los, como também incorporá-los, ao longo do seu crescimento e desenvolvimento intelectual. Espera-se que o aluno seja capaz de analisar, orientado pelo professor, situações que vivência dentro e fora da escola - ou mesmo divulgadas pela mídia - detectando discriminações de vários tipos, avaliando-as e contrapondo-as à idéia de justiça.

O conceito de justiça pode remeter à obediência às leis. Um juiz justo será aquele que se atém à lei, sem feri-la. Será considerado injusto se, por algum motivo, resolver ignorá-la. Porém, o conceito de justiça vai muito além da dimensão legalista. De fato, uma lei pode ser justa ou não. A própria lei pode ser, ela mesma, julgada com base em critérios éticos.

As duas dimensões da definição de justiça são importantes. A dimensão legal da justiça deve ser contemplada pelos cidadãos. Muitos, por não conhecerem certas leis, não percebem que são alvo de injustiças. Não conhecem seus direitos. Se os conhecessem, teriam melhores condições de lutar para que fossem respeitados. Porém, a dimensão ética é insubstituível, precisamente para avaliar de forma critica certas leis, para perceber como, por exemplo, privilegiam alguns em detrimento de outros. E os critérios essenciais para se pensar eticamente sobre a justiça são igualdade e equidade.

A importância do valor da justiça para a formação do cidadão é evidente. Em primeiro lugar, para o convívio social. Em segundo lugar, para a vida política. Julgar as leis segundo critérios de justiça, julgar a distribuição de renda de um país segundo o mesmo critério, avaliar se há igualdade de oportunidades oferecidas a todos, se há impunidade para alguns, se o poder político age segundo o objetivo da equidade, se os direitos do cidadão são respeitados, enfim, existe uma série infinita de aspectos. A formação para o exercício da cidadania passa necessariamente pela elaboração do conceito de justiça e seu constante aprimoramento. Urna sociedade democrática tem como principal objetivo ser justa, inspirada nos ideais de igualdade e equidade.

Portanto, sugere-se que o Projeto "Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola" trabalhe não apenas a dimensão legalista da justiça, porém as questões da ética e da política, as quais são por ela integradas na procura da igualdade e da equidade. Tais conteúdos referem-se ao reconhecimento de situações em que a equidade representa justiça; o reconhecimento de situações em que a igualdade representa justiça; a identificação de situações em que a injustiça se faz presente, bem como o repúdio à injustiça; o reconhecimento da importância e da função da constituição brasileira; a compreensão da necessidade de leis que definem direitos e deveres, entre outros. Muitos desses conteúdos estão contemplados na "Cartilha da Justiça - em quadrinhos". E é, no momento, sobre ela, que devem ser feitas algumas considerações.

Em primeiro lugar, pequeno erro, talvez, de digitação, às páginas 09 e 11:

"Fórum" está escrito sem o acento agudo.

Em segundo lugar, à página 21, quando se ilustra a diferença entre "ricos" e "pobres,', não consideramos necessário colocar a "fala" escrita errado: "tamém" ao invés de "Também". Da mesma forma, grafar a palavra escola com a letra i - "iscola". E esta é uma situação na qual os conteúdos da igualdade e da equidade, mencionados anteriormente, devem ser tratados junto aos alunos, com sensibilidade e discernimento.

Por fim, às páginas 07 e 08, ao ser apresentada a autoridade do juiz, considera-se que pode, sim, existir quebra da noção de justiça por um juiz. Um juiz justo será


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aquele que se atém à lei, sem feri-la. Será considerado injusto se, por algum motivo, resolver ignorá-la.

Quando, no penúltimo quadrinho da página 07, é dito que "como membro do poder judiciário ele não é empregado de ninguém: é só a lei que manda nele", questiona-se tal assertiva. O juiz é empregado, sim, do Poder Público do País ao qual pertence, subordinado ao interesse da nação.

Nesse sentido, destaca-se a pertinência do conteúdo da proposta, desde que não se percam de vista questões relevantes como a adequação dos conteúdos à faixa etária dos alunos, a articulação dos conceitos, acima mencionados, com situações concretas tendo em vista, sobretudo a apropriação dos mesmos pelos alunos, como também a transparência que se pretende com o envolvimento de diferentes segmentos do tecido social.

3- Conclusão:
Diante do exposto, recomenda-se o material, com a devida revisão das ressalvas apontadas, ressaltando-se que o mesmo pode representar mais um subsídio para o trabalho do professor em sala de aula, desde que venha a ser utilizado não como um fim em si mesmo, mas sempre transversalizado nas diferentes disciplinas do currículo, respeitando a autonomia do sistema de ensino e integrado à proposta político-pedagógica da escola.
É o parecer.
Brasília, 16 de agosto de 2002

Assinado:

Sueli Teixeira Mello

À Coordenação.

De acordo. À Diretora do DPE, para as providências cabíveis.

Rangela Marta Siqueira Barreto



Coordenadora/COEF


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