Ministra denise arruda



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RECURSO ESPECIAL Nº 666.915 - RJ (2004⁄0100871-6)

RELATORA

:

MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE

:

UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA

ADVOGADO

:

ÁLVARO TREVISIOLI E OUTRO

RECORRIDO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

RODRIGO GASPAR DE MELLO E OUTROS

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22, IV, DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE 15% DA FATURA OU NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.



1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

2. A Lei 8.212⁄91, em seu art. 22, IV, apenas mencionou como sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura a empresa tomadora de serviços, e não a cooperativa de trabalho, que é a empresa prestadora de serviços. Assim, as cooperativas não possuem legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus em que se discute a referida contribuição. Orientação adotada no REsp 849.368⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.9.2006.

3. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento).

 

MINISTRA DENISE ARRUDA 



Relatora

 

 



RECURSO ESPECIAL Nº 666.915 - RJ (2004⁄0100871-6)

RELATORA

:

MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE

:

UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA

ADVOGADO

:

ÁLVARO TREVISIOLI E OUTRO

RECORRIDO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

RODRIGO GASPAR DE MELLO E OUTROS

RELATÓRIO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

 

Trata-se de recurso especial interposto por UNIWORK - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA -, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado:



 

"TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI 8.212⁄91 - COOPERATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

I - Dos verba do art. 22, da Lei n.º 8.212⁄91, depreende-se que o ônus tributário dessa contribuição social recai sobre a empresa beneficiária dos serviços e, não, sobre a cooperativa prestadora deles. Daí carecer de legitimidade ativa ad causam a cooperativa que se insurge contra sua cobrança.

II - Ausência de uma das condições da ação, inviabilizando o exame do mérito.

III - Apelo a que se nega provimento." (fl. 157)

 

No presente recurso especial, a empresa recorrente aponta violação do art. 3º do CPC, alegando, em síntese, que "o direito de receber o benefício outorgado a outras modalidades de cooperativas de trabalho, o que foi inconstitucionalmente negado pela Instrução Normativa nº 20, é um direito que lhe é inerente" (fl. 169). Ademais, alega que firma contratos com as tomadoras de serviços, que são os sujeitos passivos da contribuição de que trata o art. 45, § 1º, da instrução normativa em questão.



Contra-razões apresentadas às fls. 189⁄190.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 666.915 - RJ (2004⁄0100871-6)

VOTO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

 

A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da cooperativa de trabalho, prestadora de serviços, para questionar a contribuição de quinze por cento (15%) sobre a nota fiscal ou fatura incidente na prestação de serviços realizados pelas referidas cooperativas, nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212⁄91.



A respeito do tema, o Ministro Castro Meira, julgando caso similar ao dos autos, delineou o seguinte:

 

"Da leitura do art. 22, IV, da Lei nº 8.212⁄91, embora seja inegável a participação da cooperativa no acontecimento que realiza o fato gerador de maneira direta, sobressai de forma bastante clara haver sido imputado à empresa tomadora do serviço o dever de recolher a exação, sendo esta a verdadeira contribuinte.



Sobre o tema, assim se pronunciou Fábio Zambitte Ibraim:

'A contribuição da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.

É importante observar o sujeito passivo desta contribuição: é a empresa contratante, tomadora do serviço, e não a cooperativa. Na verdade, a idéia desta contribuição é substituir a que seria devida pela cooperativa, ao repassar os valores recebidos a seus cooperados' (Curso de Direito Previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p. 186).

Mais adiante, acrescenta:

'A Lei nº 9.876⁄99, ao revogar a LC nº 84⁄96, não reproduziu o disposto o art. 1º, II, desta, ou seja, a contribuição da cooperativa de trabalho sobre os valores repassados aos cooperados. A nova lei optou por nova forma de exação, incidente sobre documento fiscal, a cargo do tomador de serviços, em vez da cooperativa' (p. 234).

O responsável, por seu turno, é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem o dever de prestar ao credor o objeto da obrigação tributária em razão de disposição expressa de lei (art. 121, parágrafo único, II, do CTN), o que também não ocorre com as cooperativas de trabalho.

Assim, tem-se que a recorrente, efetivamente, não figura no pólo passivo da contribuição previdenciária discutida, não possuindo a titularidade da relação jurídica material, de modo que lhe falta a legitimidade ordinária para a causa. Restar-lhe-ia a possibilidade de ter recebido da lei legitimação extraordinária, do que também não se trata o caso.

Não é demais lembrar, tratar-se o presente caso de um mandado de segurança, ação para qual é exigida a presença de um ato coator praticado por autoridade contra direito líquido e certo do impetrante. Ora, não sendo a recorrente sujeito passivo do tributo, nem sob a condição de contribuinte, nem como responsável, não poderá cogitar do alegado direito líquido e certo diretamente atingido pela cobrança da exação.

O mero fato de eventualmente poder vir a sofrer o ônus financeiro pela cobrança da contribuição não a torna parte legítima para o mandamus." (REsp 849.368⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.9.2006, grifou-se)

 

Com efeito, o art. 22, IV, da Lei 8.212⁄91, dispõe:



 

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." (grifou-se)

 

Nota-se, pois, que o sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de quinze por cento (15%) incidente sobre a nota fiscal ou fatura é a empresa tomadora de serviços, e não a cooperativa de trabalho, que é a empresa prestadora de serviços.



Ressalte-se que o sujeito passivo da obrigação tributária principal "é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária", sendo certo que pode ser denominado contribuinte "quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador", ou responsável, "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei", nos termos do art. 121, caput e parágrafo único, do CTN.

Infere-se, portanto, que o ônus tributário da contribuição em apreço "recai sobre a empresa beneficiária dos serviços e, não, sobre a cooperativa prestadora deles", consoante delineado no acórdão recorrido (fl. 157). Isso porque o contribuinte dessa exação é a empresa tomadora de serviços, conforme previsto em lei, e não há nenhuma disposição expressa de lei que atribua responsabilidade a outro sujeito em relação a essa obrigação tributária.

Desse modo, como a Lei 8.212⁄91, em seu art. 22, IV, apenas mencionou como sujeito passivo da referida obrigação a empresa tomadora de serviços, e nenhuma outra lei estendeu expressamente essa obrigação às cooperativas de trabalho, não há falar em sua legitimidade para figurar no pólo ativo de ação na qual se visa discutir direito ao benefício concedido às cooperativas de transporte de carga e passageiros previsto no § 1º do art. 145 da IN 20 da Diretoria Colegiada do INSS, relativo à contribuição estabelecida no art. 22, IV, da Lei 8.212⁄91.

A propósito:

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212⁄91). COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO.



1. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à  exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável.

2. Não figurando a recorrente no pólo passivo da contribuição previdenciária discutida, falta-lhe a legitimidade ordinária para a causa.

3. Recurso especial improvido.” (REsp 849.368⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.9.2006)

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.



É o voto.

 

 



CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004⁄0100871-6

REsp 666915 ⁄ RJ

 

Número Origem: 200051010222970

 


PAUTA: 13⁄03⁄2007

JULGADO: 13⁄03⁄2007

 

 

Relatora

Exma. Sra. Ministra  DENISE ARRUDA

 

Presidente da Sessão



Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

 

Subprocurador-Geral da República



Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

 

Secretária



Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

 

AUTUAÇÃO

 


RECORRENTE

:

UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA

ADVOGADO

:

ÁLVARO TREVISIOLI E OUTRO

RECORRIDO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

RODRIGO GASPAR DE MELLO E OUTROS

 

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:



 

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

 

Brasília, 13  de março  de 2007



 

 

 



MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária




Documento: 678357

Inteiro Teor do Acórdão

- DJ: 16/04/2007





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