Ministério da defesa exército brasileiro secretaria-geral do exército



Baixar 0.67 Mb.
Página1/9
Encontro20.07.2016
Tamanho0.67 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9


Separata ao

Boletim


do Exército

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

Separata ao BE 19/2002


Instruções Reguladoras do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEX

(IR 30-06)

Brasília - DF, 10 de maio de 2002.



SEPARATA AO BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 19/2002

Brasília - DF, 10 de maio de 2002

1ª PARTE

LEIS E DECRETOS

Sem alteração


2ª PARTE

ATOS ADMINISTRATIVOS

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

PORTARIA Nº 046-DGP, DE 26 DE ABRIL DE 2002

Aprova as Instruções Reguladoras do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEx - (IR30-06).



O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (R156), aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 Nov 76 e, de acordo com o art. nº 112 das Instruções Gerais para Correspondência, Publicações e Atos Normativos no Âmbito do Exército (IG10-42), aprovadas pela Portaria nº 041, de 18 Fev 02 e de acordo com o que propõe a Diretoria de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEx (IR30-06), que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 045-DGS, de 27 de outubro de 2000.



INSTRUÇÕES REGULADORAS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS BENEFICIÁRIOS DO FUSEx (IR 30-06)

ÍNDICE DOS ASSUNTOS


TÍTULO I - INTRODUÇÃO Art.

CAPÍTUO I - Legislação Básica ....................................................................... 1º

CAPÍTULO II - Finalidade ................................................................................... 2º

CAPÍTULO III - Conceituações ............................................................................ 3º


TÍTULO II - BENEFICIÁRIOS ...................................................................... 4º/6º

TÍTULO III - RECURSOS DO FUSEx

CAPÍTULO I - Contribuições ............................................................................. 7º/11


CAPÍTULO II - Indenizações ............................................................................... 12/19

CAPÍTULO III - Sub-Repasses ............................................................................. 20

CAPÍTULO IV - Despesa....................................................................................... 21/24

CAPÍTULO V - Pagamento de Despesas aos Prestadores de Serviços ............... 25/26

CAPÍTULO VI - Ressarcimentos e Restituições de Despesas ................................. 27/30

CAPÍTULO VII - Recolhimento de Importâncias em favor do FUSEx ............... 31

TÍTULO IV - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ....................................... 32/34

TÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I - Sistema Administrativo CADBEN-FUSEx ............................... 35/43

CAPÍTULO II - Sistema Administrativo DAS-FUSEx ....................................... 44/46


CAPÍTULO III - Controle das Despesas e dos Encaminhamentos ....................... 47/51


CAPÍTULO IV - Condições de Atendimento ........................................................ 52/66

TÍTULO VI -PRESCRIÇÕES DIVERSAS .................................................... 67/70

ANEXOS:

“A” - Legislação Básica do Apoio à Saúde.



“B” - Normas para o Cadastro de Beneficiários do FUSEx (CADBEN-FUSEx);

“C” - Normas para o Recolhimento de Importâncias em Favor do FUSEx e para o Ressarcimento e a Restituição de Despesas aos Contribuintes do FUSEx;

“D” - Normas para Atendimento aos Beneficiários do FUSEx nas OM ou OMS do Exército e Encaminhamentos para OCS/PSA;

“E” - Normas para Elaboração de Convênios e Contratos no Ministério do Exército, visando a Assistência Médico-Hospitalar Complementar aos Beneficiários do FUSEx;

“F” - Normas para Credenciamento de Profissionais de Saúde Autônomos no FUSEx;

“G” - Normas para Aquisição e Fornecimento de Aparelhos Ortopédicos, Próteses Não Odontológicas, Óculos e Artigos Correlatos;

“H” - Normas para Utilização do Cartão de Beneficiários do FUSEx;

“I” - Normas para Inspeção Administrativa nas Seções FUSEx das Organizações Militares;

“J” - Normas para Assistência Odontológica aos Beneficiários do FUSEx;

“L” - Normas sobre os Padrões de Acomodação para Hospitalização de Beneficiários do FUSEx em OMS e OCS;

“M” - Normas para a Assistência Médico-Hospitalar aos Militares das Outras Forças Armadas e de Nações Amigas no Brasil e a seus Respectivos Dependentes;

“N” - Normas para o Processamento dos Pagamentos de Despesas aos Prestadores de Serviços e das Indenizações ao FUSEx pelos Beneficiários;

“O” - Normas para o Processamento das Indenizações de Despesas com Assistência Médico-hospitalar aos Beneficiários do FUSEx.

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

Legislação Básica

Art. 1º A Legislação Básica que orienta estas Instruções Reguladoras (IR) constitue o anexo “A”.



CAPÍTULO II

Finalidade

Art. 2º Estas IR têm por finalidade:

I – regular os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Sistema, complementando o estabelecido nas Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) - IG 70-03; e

II – proporcionar uma melhor dinâmica de trabalho para os órgãos de apoio e de execução do FUSEx, facilitando o entendimento dos diversos processos operacionais pelos beneficiários do Sistema.



CAPÍTULO II

Conceituações

Art. 3° Para melhor compreensão destas IR e seus anexos, os termos empregados estão conceituados nas IG 70-03 e a seguir:

I – despesa: é o custo total da assistência médico-hospitalar prestada aos beneficiários do FUSEx por UAt / OCS / PSA;

II – dívida do beneficiário titular: é a soma das despesas, de responsabilidade do titular, acumuladas na Ficha Financeira do FUSEx;

III – indenização de despesa: é a quitação da despesa, de responsabilidade do titular junto ao FUSEx, mediante desconto mensal em folha de pagamento;

IV – pagamento de despesa: é a quitação da despesa junto ao prestador de serviços, realizada pelas Unidades Gestoras (UG) ou pelo beneficiário;

V – prestadores de serviço: é toda pessoa física ou jurídica da área de saúde contratada, conveniada ou credenciada para atender os beneficiários do FUSEx;

VI - repasse: é a transferência de numerário dentro de um mesmo órgão;

VII - ressarcimento: é a devolução de recursos feita ao contribuinte do FUSEx, pelo pagamento por atendimento prestado, a si ou a seus dependentes, em OCS ou PSA, conforme os casos previstos nos art. 25 e 26, das IG 70-03;

VIII – restituição: é a devolução de descontos indevidos ou a maior feitos no contracheque do contribuinte titular do FUSEx;

IX - sub-repasse : é a transferência de numerário entre diferentes órgãos; e

X – Unidade de Vinculação (UV): é a Organização Militar(OM) que enquadra o titular do FUSEx para fins de pagamentos e alterações.

Parágrafo único. Os anexos de “A” a “O” regulamentam as diversas situações que poderão ocorrer no processamento da assistência médico-hospitalar aos beneficiários do FUSEx.

TÍTULO II

BENEFICIÁRIOS

Art. 4° Os beneficiários do FUSEx são os constantes do artigo 4º e 5º das IG 70-03.

Parágrafo único. Os dependentes da(o) pensionista são aqueles já declarados como beneficiários do FUSEx e instituídos em vida pelo(a) militar gerador(a) do benefício, salvo quanto aqueles declarados posteriormente ao falecimento do militar, com base em certidão de nascimento que comprove o vínculo de paternidade.

Art. 5º Por não serem contribuintes, não fazem jus a assistência médico-hospitalar custeada pelo FUSEx: os cabos e soldados, no decurso da prestação do Serviço Militar Inicial; os oficiais e aspirantes-a-oficial em Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), Estágio Básico de Serviço Técnico (EBST), Estágio de Serviço Técnico (EST), Estágio de Instrução(EI) e Estágio Preparatório de Oficial Temporário(EPOT); as praças especiais (conforme art. 16, Lei nº 6.880/80), com exceção dos aspirantes-a-oficial formados pela AMAN; os matriculados em um Órgão de Formação da Reserva, para prestação do Serviço Militar obrigatório (NPOR – CPOR); os alunos das Escolas de Instrução Militar e os atiradores dos Tiros-de-Guerra.

Parágrafo único. Por ocasião da primeira prorrogação ou renovação do estágio, ou do primeiro engajamento, os(as) militares citados no caput deste artigo passarão a ser, obrigatoriamente, titulares do FUSEx e deverão ser incluídos(as), pelas suas OM no cadastro de beneficiários do Sistema.

Art. 6° Os dependentes de titular, cursando a AMAN, a EsPCEx, as Escolas de Formação de Oficiais e de Praças, ou que se enquadrem nos diversos casos de prestação de Serviço Militar Inicial, poderão permanecer como beneficiários do FUSEx, até a data de sua formação, promoção e/ou engajamento, ou até que sejam atingidos por uma das situações que caracterizam a perda da condição de beneficiário, previstas no art. 10 das IG 70-03.

Parágrafo único. Os demais militares que, nas mesmas condições, não forem abrangidos pelo universo previsto neste artigo, deverão ser atendidos com recursos orçamentários do SAMMED.

TÍTULO III

RECURSOS DO FUSEx

CAPÍTULO I

Contribuições

Art. 7º A contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art. 10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e conforme prescreve a Port nº 117, do Comandante do Exército, de 22 março de 2001.

Art. 8º As contribuições mensais para o FUSEx são obrigatórias para os militares da ativa, para os inativos e para as(os) pensionistas dos militares, discriminados no art. 16 das IG 70-03 e incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade, exceto quando os titulares se encontrarem nas seguintes situações:

I – pensionista descontando para o FUSEx sobre mais de uma pensão. Neste caso, poderá pedir a suspensão do desconto sobre a pensão militar de menor valor, mediante requerimento encaminhado à sua UV, desde que não tenha dependentes beneficiários do titular anterior sob sua dependência; e

II – pensionista de militar, na situação de dependente de outro militar, titular do FUSEx, poderá obter a suspensão da contribuição para o FUSEx, mediante requerimento encaminhado à sua UV.

§ 1º Cessando as situações de dependência, previstas nos incisos “I” e “II”, acima, a(o) pensionista que, por opção própria, tenha passado à condição de dependente, deverá requerer, à sua UV, o retorno à condição de titular e a reinclusão de seus dependentes, no FUSEx, respeitando o previsto no art. 10 das IG 70-03.

§ 2º A (O) pensionista, que mantenha casamento ou união estável com outro titular, cujos dependentes não obtiverem amparo na legislação para serem incluídos na relação de beneficiários do FUSEx do cônjuge, não poderá deixar de contribuir como titular, sob pena desses dependentes serem excluídos do CADBEN.

§ 3º A UV, para a montagem dos processos, para solicitação da suspensão de contribuição e para restituição de contribuições cobradas a maior, deverá seguir o prescrito nos anexos “B” e “C” a estas IR, respectivamente.

Art. 9º As contribuições e as indenizações das despesas de titulares, afastados da folha de pagamento, deverão ser cobradas pelas respectivas UV e recolhidas ao FEx, de acordo com o prescrito no anexo “C” destas IR.

Art. 10. O militar, que passou à reserva ou foi reformado recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço do seu posto ou graduação, terá o percentual de desconto incidindo sobre os proventos resultantes.

Art. 11. A contribuição para o FUSEx, quando os cônjuges ou o casal resultante de união estável forem militares do Exército, é obrigatória para ambos. Caso um dos cônjuges pertença a outra Força Armada, o desconto incidirá sobre os vencimentos ou proventos do militar do Exército.

CAPÍTULO II

Indenizações

Art. 12. As despesas indenizáveis, relativas à assistência médico-hospitalar, serão cumulativas e acrescidas, mensalmente, ao saldo devedor do titular do FUSEx, constante de sua ficha financeira na DAS.

§ 1º As despesas indenizáveis, relativas à assistência médico-hospitalar prestada aos beneficiários do FUSEx, correspondem a 20% (vinte por cento) do total do atendimento, se cobertas pelo Sistema, e a 100% (cem por cento), se por ele financiadas.

§ 2º O valor da parcela, a ser averbada para desconto mensal, relativa às despesas indenizáveis provenientes de atendimentos, deverá corresponder a, no máximo, 10% (dez por cento) do soldo do militar ou o previsto para o posto ou graduação que deu origem à pensão militar, ou da quota-parte, considerando o limite estabelecido no § 3º do art. 14 da MP 2.215-10, de 31 de agosto de 2000.

§ 3º O saldo devedor do titular deverá ser descontado nos meses subsequentes até a quitação integral da dívida ou até o limite de 36 meses (Port nº 117, 22 Mar 01, do Comandante do Exército), obedecendo à mesma sistemática.

Art. 13. As indenizações das despesas, realizadas pelos beneficiários do FUSEx, deverão ser implantadas no FAP-FUSEx, em USM, nos códigos ZM2 (cobertas pelo Sistema) e ZM1 (financiadas pelo Sistema).

Art.14. As implantações no FAP-FUSEx, de despesas realizadas pelos beneficiários, deverão obedecer aos percentuais fixados no anexo “D” a estas IR.

Art. 15. As despesas com os militares previstos no art. 4º das IG 70 03, bem como as relativas aos ex-combatentes não titulares do FUSEx, que por decisão judicial devam ser atendidos em OMS do Exército, a título gratuito, deverão ser cobertas com recursos orçamentários, gestão tesouro (SAMMED).

Art. 16. As indenizações de despesas com a assistência médico-hospitalar prestada aos militares temporários e a seus dependentes, beneficiários do FUSEx, nos noventa dias que precederem ao licenciamento, deverão ter a parcela de responsabilidade do titular indenizada à vista, diretamente na UG-FUSEx encaminhadora para OCS/PSA ou na UAt, devendo:

I – a UV informar ao militar temporário, enquadrado na situação descrita, que a indenização da parcela de sua responsabilidade deverá ser feita à vista, no ato do atendimento e diretamente à UAt ou UG-FUSEx encaminhadora para OCS/PSA;

II – a UG-FUSEx ou a UAt recolher a importância recebida do beneficiário ao FEx, informando à RM conforme o prescrito no anexo “C” a estas IR;

III - proceder conforme o anexo “C”, a estas IR, no caso de haver saldo devedor do militar temporário ao ser licenciado.

Art. 17. O beneficiário do Sistema arcará, em caso de desistência voluntária do tratamento, com todas as despesas previstas para a assistência médico-hospitalar já realizadas.

Art. 18. O FAP-FUSEx, contendo o movimento mensal das UG, deverá ser remetido à DAS, até o dia 10 de cada mês, por meio do correio eletrônico.

Art. 19. As despesas indenizáveis, implantadas em desacordo com a legislação, serão rejeitadas pelo sistema e informadas às UG-FUSEx, mensalmente, por intermédio do relatório DAS 120, o que indica a necessidade de reimplantação correta das informações.

Parágrafo único. As despesas rejeitadas, por motivo de exclusão do titular do SIAPPES (licenciados, falecidos, LTIP, fora da folha de pagamento), deverão ser informadas à DAS, por meio de correio eletrônico, não devendo ser reimplantadas.



CAPÍTULO III

Sub-Repasse

Art. 20. O sub-repasse será efetivado de acordo com o que prescreve o Subsistema de Planejamento e Execução Orçamentário (SIPEO) do DGP



CAPÍTULO IV

Das Despesas

Art. 21. As despesas deverão ser efetuadas de acordo com as Normas para a Administração Financeira, em vigor, e com o que prescreve o SIPEO.

Parágrafo único. As despesas com recursos do FUSEx deverão ser realizadas, conforme o Ementário de Despesas, constante do apêndice ao anexo “N”.

Art. 22. A aquisição de material, com recursos do FUSEx, deverá ser efetivada mediante processo licitatório, exceto nos casos de manifesta impraticabilidade, previstos na Lei 8.666/93.

Art. 23. As despesas com a prestação de serviços médicos, em caráter de emergência ou urgência, que não se enquadrarem nos artigos anteriores, poderão ser dispensadas de licitação, com base no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Art. 24. A publicação no DOU dos atos de inexigibilidade de licitação e da respectiva ratificação deverá ser efetuada conforme o art. 26 da Lei nº 8.666/93.



CAPÍTULO IV

Pagamento de Despesas aos Prestadores de Serviços

Art. 25. O pagamento das despesas aos prestadores de serviços deverá ser feito pelas UG/FUSEx encaminhadoras ou por aquela que foi informada da baixa, nos casos de urgência e/ou emergência que, neste caso, assumirá as despesas junto à(ao) OCS/PSA, liberando o beneficiário de qualquer pagamento antecipado, evitando, assim, situações que propiciem a realização de ressarcimentos.

Art. 26. As despesas com os exames necessários à verificação das condições orgânicas do militar para a realização dos Testes de Aptidão Física (TAF), bem como aquelas decorrentes das inspeções de saúde conduzidas pelas Juntas de Inspeções de Saúde (JIS) e realizadas pelos militares isentos, deverão ser pagas com recursos orçamentários gestão tesouro, não podendo ser lançadas no FAP-FUSEx.

CAPÍTULO V

Ressarcimento e Restituições de Despesas

Art. 27. O ressarcimento de despesa paga pelo titular deverá atender ao prescrito nos artigos 25 e 26 das IG 70-03 e no anexo “C” a estas IR. Caso o atendimento não se enquadre nessas situações, a UG-FUSEx encaminhadora ou aquela que foi notificada da ocorrência deverá:

I – evitar as situações que propiciem ressarcimento ao titular, assumindo a despesa;

II – solicitar autorização à RM para realizar o ressarcimento, informando os motivos que justifiquem tal excepcionalidade, arquivando, junto ao processo, a fatura dos gastos efetuados pelo beneficiário e a lisura da despesa;

III – quando autorizado, averbar a despesa a ser ressarcida ao titular, em USM, e implantar no SIPEO, na ND 3.3.90.93, a indenização correspondente.

Art. 28. A UG-FUSEx deve, obrigatoriamente, averbar a despesa total a ser ressarcida ao titular, em USM, e implantar no SIPEO a correspondente indenização ao Fundo.

Parágrafo único. O ressarcimento ao contribuinte será realizado pela UG-FUSEx encaminhadora ou por aquela que foi notificada da ocorrência de emergência ou de comprovada urgência.

Art. 29. As despesas realizadas pelo titular com aquisição de medicamentos e evacuação de beneficiários não poderão ser implantadas como ressarcimento.

Art. 30. Todo beneficiário que não concordar com a natureza ou com o valor de um desconto em favor do FUSEx deverá proceder da seguinte maneira:

I – verificar o Comprovante de Despesa Médica (CDM), emitido pela UAt, certificando-se da incorreção;

II - procurar a UAt para que esta examine a correção das informações lançadas no CDM e, em caso de constatação do erro, solicitar a restituição, de acordo com o prescrito no anexo “C” a estas IR; e

III – examinar os contracheques dos meses subseqüentes e/ou a ficha financeira do FUSEx, observando se a restituição e/ou o correspondente abatimento no saldo devedor foram realizados.



CAPÍTULO VI

Recolhimento de Importâncias em Favor do FUSEx

Art. 31. O procedimento para recolhimento de importâncias ao FUSEx, oriundas da quitação de saldo devedor dos beneficiários (relatório DAS 230 ou 410), da cobrança das despesas rejeitadas no Relatório DAS 120, das despesas cobradas à vista de militares a serem licenciados e de outras, deverá ser conduzido de acordo com o anexo "C" a estas IR.



TÍTULO IV

AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO

Art. 32. A ampliação do atendimento se dará através de convênios e contratos firmados com OCS e/ou credenciamento de PSA pelos Cmt RM, devendo obedecer o que prescrevem as IG 12-02 (Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército) e os anexos “E” e “F” a estas IR.

Parágrafo único. Quando o contrato ou convênio for de âmbito nacional, ou envolver mais de uma RM, deverá ser firmado pelo DGP/DAS, com vistas a complementar o atendimento médico-hospitalar.

Art. 33. As RM deverão manter atualizada a relação das OCS e dos PSA de sua área de responsabilidade.

Art. 34. A contratação de OCS e o credenciamento de PSA poderão ocorrer nas seguintes situações:

I – quando não houver OMS na Guarnição;

II – quando a OMS local não tiver condições para realizar o atendimento;

III – quando, havendo OMS na Guarnição, esta estiver com sua capacidade operacional saturada ou houver a carência de especialista;

IV – quando a OCS possuir especialistas em áreas carentes na OMS; e

V – outros casos julgados convenientes pelo Cmt RM (DAS).

§ 1º Para a assinatura de contratos com profissionais de saúde, laboratórios e hospitais (pessoas físicas ou jurídicas), deverá ser verificado se os interessados são cadastrados no SICAF e se possuem regularidade fiscal e previdenciária junto aos Órgãos Gestores de tributos.

§ 2º Os valores a serem pagos aos prestadores de serviços conveniados, contratados e credenciados deverão obedecer a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB).

§ 3º Quando os valores dos serviços não constarem da tabela da AMB, deverão ser obedecidos os constantes nas tabelas específicas dos Conselhos Regionais ou Federais da especialidade médica considerada.

§ 4º Nos convênios, contratos e/ou credenciamentos de OCS/PSA é vedada a estipulação de cláusulas que regulem pagamentos de taxas de administração, de manutenção ou de adesão de beneficiários, ou que não estejam diretamente relacionadas com os serviços prestados, sob pena do convênio, contrato ou credenciamento se tornar nulo.

§ 5º Quando a empresa efetivamente prestar serviços de administração, consultoria, lisuras de despesas e outros, é obrigatório constar do termo formalizador a especificação dos serviços prestados.

TÍTULO V

ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

Sistema Administrativo CADBEN-FUSEx

Art. 35. O Sistema Administrativo CADBEN-FUSEx é o conjunto de informações sobre os beneficiários do FUSEx que permitem o gerenciamento e o funcionamento do Sistema.

Art. 36. As condições para a inclusão e exclusão de dependentes no Sistema, bem como para a alteração de dados cadastrais e solicitação de cartão de beneficiários, constam no anexo “B” destas IR.

Art. 37. A inclusão ou a exclusão de titular será feita automaticamente, assim que este inicie ou deixe de receber seus vencimentos pelo Centro de Pagamento do Exército (CPEx), não cabendo à UV qualquer iniciativa neste sentido.

§ 1º Após o cadastramento do titular e de seus dependentes no Sistema, a DAS emitirá o cartão de beneficiário do FUSEx correspondente, conforme as orientações contidas no anexo “H” a estas IR.

§ 2º Os militares temporários e seus dependentes receberão um cartão com validade conforme o anexo “H”.

Art. 38. Por ocasião da transferência do titular para a inatividade, o Sistema CADBEN-FUSEX realizará o seu recadastramento e de seus dependentes automaticamente, bastando para isso que seja emitido o primeiro contracheque, contendo o número do PREC/CP correspondente à nova situação.

§ 1º Enquanto não receber o novo Cartão FUSEx, o(a) titular e seus dependentes serão atendidos com o antigo ou com uma Declaração Provisória de Beneficiário, assinada pelo Cmt/Ch/Dirt de sua UV.

§ 2º O(A) militar da reserva, quando readmitido(a) no serviço ativo, será, automaticamente, reimplantado(a) no sistema, recebendo os novos cartões para si e seus dependentes, na nova UV.

Art. 39. O cartão do FUSEx pertencente a beneficiário excluído do cadastro, ou que esteja com o prazo de validade vencido, deverá ser recolhido, relacionado, destruído e o ato publicado em BI da UV.

Art. 40. Os cartões de dependentes indiretos do FUSEx deverão ser renovados de 4 em 4 anos, por ocasião do recadastramento.

Art. 41. A filha de militar falecido(a), que se tornar pensionista e contribuir para o FUSEx, independente do valor da pensão que receba, passará à condição de titular do Sistema, não podendo cadastrar novos dependentes.

Art. 42. As decisões judiciais que determinarem a inclusão de beneficiários, em desacordo com a legislação do FUSEx, deverão ser cumpridas pela UV e informadas, de imediato, à RM de vinculação do titular para serem contestadas pela Assessoria Jurídica.

Parágrafo único. O titular que não concordar com a inclusão do dependente em sua relação de beneficiários deverá recorrer da decisão judicial.

Art. 43. Para efeito de cadastramento no FUSEx, só poderá ser considerado dependente econômico de titular aquele que, além de preencher os requisitos legais, comprovar auferir rendimentos até a remuneração bruta de soldado engajado.

§ 1º O titular, para cadastrar o dependente econômico como beneficiário, deverá apresentar comprovantes de que é o responsável pelo pagamento regular de despesas, tais como manutenção e/ou aluguel do proposto.

§ 2º No momento em que o militar deixar de ser o responsável pelas despesas do proposto ou que os rendimentos deste ultrapassarem o teto fixado para caracterizar a dependência econômica, a UV, mediante solicitação do titular, deverá excluí-lo do CADBEN-FUSEx.

§ 3º A verificação dessas exigências poderá ser feita, se for o caso, mediante sindicância, instaurada pelo Cmt/Ch/Dirt da UV, que passará a ser o responsável pela inclusão do beneficiário no CADBEN-FUSEx. A Comissão que realiza o exame mensal do CADBEN deverá dar ênfase à verificação da condição de dependência econômica.

§ 4º A UV fornecerá a Declaração Provisória de Beneficiário do FUSEx aos dependentes após a correspondente publicação em BI da certidão de nascimento, de casamento ou da Decisão Judicial expedida pelo juizado da Vara de Família.

CAPÍTULO II

Sistema Administrativo DAS – FUSEx

Art. 44. O Sistema Administrativo DAS-FUSEx é o responsável pelo gerenciamento das despesas médico-hospitalares realizadas pelos beneficiários do FUSEx, remetidas à DAS por meio dos Formulários de Alteração de Pagamento (FAP-FUSEx), via correio eletrônico.

Art. 45. Ocorrendo o falecimento do beneficiário titular, a UV deverá tomar as seguintes providências:

- informar o óbito à DAS via “FAX” ou radiograma, contendo os seguintes dados:

I - nome completo;

II - precedência e Código Pessoal (PREC/CP);

III - se o falecido deixou despesas a serem implantadas pela UG-FUSEx e o valor destas; e

IV - despesas rejeitadas em meses anteriores.

Art. 46. O Sistema Administrativo DAS-FUSEx emite os seguintes relatórios:

I – Relatório DAS 93 - Ressarcimentos;

II – Relatório DAS 110 - Crítica de Inconsistência de Dados;

III – Relatório DAS 120 - Rejeições do Sistema:

a) beneficiários não cadastrados no SIAPPES;

b) servidores que não contribuem para o FUSEx; e

c) beneficiários afastados da folha de pagamento;

IV - Relatório DAS 230 - Beneficiários Excluídos do SIAPPES com Saldo Devedor junto ao FUSEx;

V – Relatório DAS 400 – Atendimentos Prestados pelas UG-FUSEx e UAt;

VI – Relatório DAS 401 R – Despesas Rejeitadas por UG;

VII – Relatório DAS 402 - Mapa Estatístico dos Atendimentos; e

VIII - Relatório DAS 410 – Despesas Médico-Hospitalares.

§ 1º A correção das alterações constantes no relatório DAS 120 deverá ser feita de acordo com o previsto no anexo “D” a estas IR, pela UG-FUSEx que implantou a despesa, a qual deverá informar à DAS, quando da conclusão desse procedimento, uma vez que não será emitido novo relatório enquanto a correção não for executada.

§ 2º As rejeições constantes do relatório DAS 120, referentes a militares afastados da folha de pagamento, serão corrigidas pela DAS, não cabendo à UG tomar qualquer providência.

§ 3º Os relatórios DAS estão disponíveis para as UG-FUSEx na Intranet. As RM devem publicar os relatórios DAS 401 e 402 em Boletim Regional para conhecimento das UG e das UAt.

CAPÍTULO III

Controle das Despesas e dos Encaminhamentos

Art. 47. A lisura nas despesas médicas deverá envolver os aspectos formal, legal, técnico e contábil, de acordo com o prescrito no anexo “N” a estas IR.

Art. 48. As despesas deixadas por titulares falecidos devem ser implantadas normalmente no SIPEO pelas UG-FUSEx, para fins de pagamento aos Prestadores de Serviço.

Parágrafo único. As despesas rejeitadas por motivo de falecimento do titular deverão ser informadas à DAS, conforme o art. 45 destas IR.

Art. 49. O saldo devedor, decorrente da assistência médico-hospitalar prestada à família do titular, será considerado extinto na data do seu falecimento.

Parágrafo único. Nesse caso, as indenizações aos prestadores de serviços serão realizadas com recursos do FUSEx, de acordo com as condições em que as despesas tenham sido realizadas, respeitando-se os percentuais de responsabilidade do beneficiário titular falecido e do FUSEx, respectivamente, e conforme as seguintes regras:

I – as despesas ainda não implantadas serão cobertas pela conta “FUSEx Seguro”; e

II – as dívidas contraídas pelos dependentes, após o falecimento do(a) titular, serão cobradas, oportunamente, da(o) pensionista instituída(o), respeitando as normas estabelecidas pelo FUSEx para as indenizações.

Art. 50. O encaminhamento de usuário do Sistema para OCS/PSA, ou para OMS de outras Forças Armadas, só poderá ser realizado por indicação do médico militar do Exército e nas seguintes situações:

I – carência de especialista nas OM/OMS do Exército;

II – se a OCS, o PSA ou a OMS de outras Forças Armadas dispuser de recursos mais avançados para o atendimento dos casos mais graves;

III – nas urgências ou emergências comprovadas; e

IV – quando houver saturação operacional ou demanda reprimida nas OMS.

§ 1º Os Cmt/Ch/Dirt deverão determinar a rigorosa triagem do beneficiário, antes que se proceda o encaminhamento à(ao) OCS/PSA, de modo que se evite prejuízo para o Sistema.

§ 2º Se o atendimento se fizer necessário, o encaminhamento deverá obedecer a seguinte prioridade:

I – OMS de outras Forças Armadas;

II – OCS e/ou PSA conveniados, contratados ou credenciados;

III – OS não conveniada ou contratada ou Profissional autônomo não credenciado, que aceite receber através de empenho (mediante autorização da DAS); e

IV - OCS e/ou PSA que não atendam a nenhuma das condições acima.

§ 3º As seções FUSEX das RM deverão fazer um acompanhamento acurado das UG-FUSEX de sua área de responsabilidade, a fim de padronizar procedimentos.

§ 4º Quando surgirem casos duvidosos ou que fujam da rotina, os Cmt/Ch/Dirt de OM/OMS deverão solicitar, via FAX, autorização à DAS para realizar o encaminhamento para OS não conveniada, não contratada ou Profissional credenciado, explicitando o motivo de tal solicitação.

Art. 51. O DGP/DAS poderá contratar, com recursos oriundos do FUSEx, empresas privadas de assessoria para auxiliar no desenvolvimento dos sistemas de controle de encaminhamento, de gerenciamento e de despesas do FUSEx.



CAPÍTULO IV

Condições de Atendimento

Art. 52. As Normas para Atendimento aos Beneficiários do FUSEx nas OM/OMS do Exército e Encaminhamentos para OCS/PSA constituem o anexo “D” a estas IR.

Art. 53. Nas localidades em que houver OMS ou OCS/PSA que preste atendimento de urgência e/ou emergência, somente em casos excepcionais, será autorizado esse atendimento em prestadores de serviço não contratados, conveniados ou credenciados.

Art. 54. Nas Guarnições onde não houver médico militar, os Chefes de CSM, Delegados do Serviço Militar ou Instrutor Chefe de Tiro-de-Guerra deverão contratar OCS/PSA e cadastrar um clínico para fazer o atendimento dos beneficiários do FUSEx ou se necessário, fazer os encaminhamentos.

Parágrafo único. Nas localidades onde não houver Organização Militar os beneficiários deverão se dirigir à UG mais próxima para serem atendidos.

Art. 55. Os beneficiários do FUSEx amparados pelas IG 70 02, que estabelecem as condições de isenção, serão atendidos sem quaisquer ônus para o responsável ou para o FUSEx, com recursos orçamentários, gestão tesouro, destinadas ao SAMMED.

§ 1º As UG-FUSEx e UAt deverão verificar, antes de lançar as despesas realizadas pelo beneficiário no FAP-FUSEx, se o caso não se enquadra como isenção, conforme o previsto no caput deste artigo.

§ 2º O pagamento de isenções com recursos do Sistema DAS-FUSEx, por ser prejudicial ao Sistema, só poderá ser realizado em casos excepcionais e com autorização expressa do Chefe do DGP.

Art. 56. Os convocados para exercícios de mobilização têm direito à assistência médico-hospitalar pelo “SAMMED”.

Art. 57. Os padrões de acomodação hospitalar a que têm direito os beneficiários do FUSEx constituem o anexo “L” destas IR.

Parágrafo único. Militares da reserva e reformados que percebem vencimentos de grau hierárquico superior ao seu, ou pensionistas de militares nesta situação, têm direito à utilização dos padrões de acomodação referentes ao valor descontado.

Art. 58. A assistência médico-hospitalar prestada aos Oficiais das Nações Amigas (ONA) e a seus dependentes deverá ser feita de acordo as IG 10-74 e com o anexo “M” destas IR.

Art. 59. O militar de outras Forças Armadas, bem como seus dependentes, poderão receber assistência médico-hospitalar em OMS ou em OCS/PSA conveniadas/contratadas/ credenciados pelo Exército, devendo, para tanto, ser encaminhados por um médico militar da Força Terrestre, de acordo com o previsto no anexo “M” destas IR.

Art. 60. O atendimento neonatal a filho de mãe solteira, beneficiária do FUSEx, será coberto pelo Sistema enquanto o filho estiver internado, internação esta vinculada ao evento do nascimento.

Parágrafo único. As despesas referentes ao atendimento ao filho serão implantadas no código ZM1 após a alta da beneficiária.

Art. 61. Nos casos de emergência ou de comprovada urgência, o beneficiário do FUSEx poderá ser atendido em OS estranha ao EB sem o encaminhamento do médico militar, devendo:

I – comunicar o fato à OM ou OMS mais próxima, no prazo máximo de 72 horas; e

II – submeter-se ao exame e parecer do médico designado pelo Cmt/Ch/Dirt da UG-FUSEx avisada.

§ 1º O oficial médico designado, após examinar o paciente e emitir parecer sobre a necessidade ou não de sua permanência na OS atendente, deverá constatar se a OS possui convênio ou contrato com o FUSEx, se aceita receber por empenho e se o atendimento está sendo feito dentro das normas previstas pelo Sistema.

§ 2º A UG/FUSEx, antes de efetuar a liquidação da despesa apresentada pela OS, deverá efetuar a sua lisura.

§ 3º A UG-FUSEx deverá providenciar a remoção ou evacuação do beneficiário para uma OMS, assim que este possa ser removido.

§ 4º Os prazos para hospitalização em OCS deverão ser rigorosamente cumpridos.

Art. 62. O encaminhamento do beneficiário do FUSEx para OCS/PSA fora da Guarnição (Gu) onde serve ou reside o titular deverá seguir o prescrito no anexo “D” a estas IR.

Art. 63. Os titulares do FUSEx e seus dependentes, para serem atendidos em OM/OMS/OCS/PSA, deverão apresentar o cartão de beneficiário, acompanhado da carteira de identidade ou de certidão de nascimento.

§ 1º Este procedimento deverá constar dos termos de convênios, contratos ou credenciamentos assinados entre as UG-FUSEx e os prestadores de serviços.

§ 2º Quando o beneficiário tiver danificado ou extraviado seu cartão FUSEx, deverá solicitar uma Declaração Provisória de Beneficiário, que terá validade máxima e improrrogável de sessenta dias e deverá ser assinada pelo Cmt/Ch/Dirt da UV.

§ 3º O beneficiário poderá ainda ser atendido mediante apresentação de:

a) se contribuinte titular:

1) último contracheque; e

2) carteira de identidade militar;

b) se dependente:

1) último contracheque do titular;

2) carteira de identidade civil ou militar;

3) certidão de nascimento para os dependentes menores de dez anos, ou outro documento que permita a identificação da condição de dependência; e

4) carteira de identidade militar do titular.

Art. 64. Os pacientes hospitalizados em OCS, que tenham os prazos de hospitalização esgotados, de acordo com a Port nº 032-DGS/88, e que apresentarem condições de transferência de hospitalização, deverão ser evacuados para uma OMS que tenha condições de dar continuidade ao tratamento.

Art. 65. O FUSEx não cobre despesas com evacuação.

§ 1º A evacuação de militares inativos, de pensionistas e dos dependentes cadastrados no Sistema está regulada pela Port nº 008-DGS, de 16 Fev 97 (IR 70-24).

§ 2º A evacuação de militar da ativa está regulada pela Port nº 013-DGS, de 19 Jul 91.

Art. 66. A aquisição e o fornecimento de medicamentos de uso prolongado e custo elevado para os beneficiários do FUSEx estão regulados na Port nº 054-DGP, de 05 de Jun 2001 e alterada na Port nº 030-DGP, de 05 Abr 2002.



TÍTULO VI

PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 67. Os Cmt/Ch/Dirt deverão realizar inspeções periódicas nas seções FUSEx de suas OM/OMS, de acordo com o prescrito no anexo “I” destas IR.

Art. 68. As RM, por ocasião das Inspeções Administrativas, deverão incluir nos seus roteiros as Seções FUSEx das OM de sua área de responsabilidade, seguindo a rotina prevista no anexo “I” destas IR.

Art. 69. Os dependentes do titular, que não forem beneficiários do FUSEx, poderão ser atendidos em OM/OMS, conforme prescreve a IG 70-02.

Art. 70. Os casos omissos, referentes às presentes IR, serão resolvidos pelo Chefe do DGP, ouvida a DAS.

ANEXO A

LEGISLAÇÃO BÁSICA DO APOIO À SAÚDE

I – Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960 – Pensão Especial;

II – Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 – Lei de Pensões Militares;

III – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – MP nº 2.215, de 31 de agosto de 2001-Remuneração dos Militares das Forças Armadas;

V – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e Contratos Administrativos;

VI – Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 - Regula os Direitos dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão;

VII – Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 - Regula o art. 226 da Constituição Federal;

VIII – Lei nº 9.469, de 10 julho de 1997 e Instrução Normativa nº 3 da Advocacia Geral da União, de 25 de junho de 1997 – Regula a Intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da Administração Indireta;

IX – Dec nº 49.096, de 10 de outubro de 1960 – Regulamento da Lei das Pensões Militares;

X – Dec nº 92.512, de 2 de abril de 1986 - Assistência Médico-Hospitalar ao Militar;

XI – Dec nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Unificação de Recursos de Caixa do Tesouro;

XII – Dec nº 692, de 3 de dezembro de 1992 - Altera o art. 25 do Dec nº 92.512/86;

XIII – Dec nº 98.972, de 21 de fevereiro de 1990 - Altera o art. 33 do Dec nº 92.512/86;

XIV – Dec nº 886, de 4 de agosto de 1993 - Altera o art. 27 do Dec nº 92.512/86;

XV – Dec nº 1.133, de 3 de maio de 1994 - Altera os art. 3° e 12 do Dec nº 92.512/86;

XVI – Dec nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 - Regula o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93;

XVII – Dec nº 3.557, de 14 de agosto de 2000 – Revoga o Dec nº 1.961/96, que altera o art. 14 do Dec nº 92.512/86;

XVIII – Port Min nº 3.055, de 7 de dezembro de 1978 - Cria o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx);

XIX – Port Min nº 3.056, de 7 de dezembro de 1978 - (IG 10-19) - Sistema de Assistência Social do Exército (SASEx);

XX – Port Min nº 535, de 5 de outubro de 1993 - Instruções Gerais sobre Assistência Médico-Hospitalar aos Adidos, Adjuntos, Auxiliares de Adidos, Oficiais e Praças Estrangeiros matriculados em Estabelecimentos de Ensino do Exército Brasileiro e aos seus Dependentes (IG 10-74);

XXI – Port Min nº 254, de 26 de abril de 1996 - Normas sobre Contribuição para o FUSEx de Militares em LTIP;

XXII – Port Min nº 542, de 28 de agosto de 1996 - Diretriz para o Gerenciamento do FUSEx;

XXIII – Port Min nº 845, de 21 de outubro de 1997 - Diretriz para as Atividades de Seguridade Social;

XXIV – Port Min nº 117, de 22 março de 2001 – Estabelece critérios para a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar dos militares, pensionistas e dependentes e dá outras providências;

XXV – Instruções Gerais do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, seus Dependentes e Pensionistas dos Militares (IG 70-02);

XXVI - Port Min nº 1.035, de 26 de outubro de 1988 - Instruções Gerais para o Funcionamento do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar no Exterior aos Militares e seus Dependentes - (IG 70-05);

XXVII – Port Min nº 859, de 22 de outubro de 1997 - Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03);

XXVIII – Port Min nº 102, de 2 de março de 1998 - Altera a Port Min nº 859, de 22 Out 97 (IG 70-03);

XXIX – Port Min nº 103, de 2 de março de 1998 - Cria Fonte de Recursos destinada a Seguro e Resseguro de Despesas Médico-Odonto-Hospitalares;

XXX – Port Min nº 174, de 10 de abril de 2001 - Regulamento da Diretoria de Assistência Social (R-5);

XXXI – Port nº 026-DGS, de 18 de agosto de 1988 - Normas para Atendimento nas Áreas de Psicologia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, Psicoterapia e Terapia Ocupacional, por OCS ou PSA Conveniadas, Contratadas ou Credenciados com o SAMMED/FUSEx;

XXXII – Port nº 032-DGS, de 3 de outubro de 1988 - Normas Reguladoras da Assistência Médica ou de Enfermagem Prolongada;

XXXIII – Port nº 008-DGS, de 16 de fevereiro de 1997 – Instruções Reguladoras para a Execução da Assistência à Evacuação e ao Traslado de Corpos;

XXXIV – Port nº 013-DGS, de 16 de fevereiro de 1997 – Normas para Evacuação Aeromédica/Rodomédica para Militar da Ativa;

XXXV – Port nº 023-DGS, de 22 de setembro de 1998 - Instruções Reguladoras das Contas FUSEx-Seguro e FUSEx-Resseguro (IR 70-27);

XXXVI – Port nº 076-DGP, de 14 de agosto de 2001 – Normas Técnica para Realização de Cirurgia Oftalmológica Refrativa de Correção de Miopia e Astigmatismo;

XXXVII - Port nº 053-DGP, de 05 de junho de 2001– Normas para Evacuação Aeromédica dos beneficiários do FUSEx, na Amazônia, em situações de Urgência ou Emergência;

XXXVIII - Port nº 054-DGP, de 05 de junho de2001– Normas para Aquisição e Fornecimento de Medicamentos de Uso Prolongado e Custo Elevado; e Raros do Exterior.

XXXIX – Port nº 030-DGP, de 05 de abril de 2002 – Altera a Port 054-DGP, BE nº 15 de 12 Abr 02.



ANEXO B

NORMAS PARA O CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – CADBEN-FUSEx

1. FINALIDADE

- Regular os procedimentos necessários ao cadastramento de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército.

2. OBJETIVOS

a. Definir responsabilidades e atribuições aos participantes do Sistema DAS-FUSEx relativos aos seguintes aspectos:

1) manutenção, atualização e utilização do CADBEN-FUSEx;

2) inclusão ou exclusão dos dependentes de contribuintes, previstos na legislação do FUSEx; e

3) emissão dos CARTÕES DE BENEFICIÁRIOS DO FUSEx.

b. orientar a implantação e alteração de dados dos beneficiários do FUSEx no CADBEN.

c. orientar a realização do exame do CADBEN-FUSEx.

3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

a. CADBEN-FUSEx

- É o conjunto de informações sobre os beneficiários do FUSEx, que permite o gerenciamento, o funcionamento e as avaliações estatísticas do Subsistema de Apoio à Saúde, tendo por base o cadastro do SIAPPES.

b. Beneficiários cadastrados

1). Categoria: é a situação do beneficiário do FUSEx, no Exército. Existem as seguintes categorias de beneficiários:

a) militares da ativa de carreira (ATVC);

b) militares inativos (INAT);

c) militares na ativa temporariamente (ATV T);

d) pensionistas de militares (PENS); e

e) dependentes (DPND).

2) Número de matrícula: é o PREC-CP do beneficiário contribuinte, fornecido pelo CPEx, mais dois algarismos que representam a seqüência familiar, iniciando pelo seqüencial “00”, que identifica o titular. Cada dependente ao ser cadastrado recebe um seqüencial.

3) Contribuintes ou beneficiários titulares ou titulares: são os militares do Exército, na ativa e na inatividade e os(as) pensionistas de militares, previstos no art. 16 das IG 70-03.

4) Condição de dependência: é a condição legal do beneficiário dependente em relação ao beneficiário titular, de acordo com a legislação que regula o FUSEx. Para efeito de cadastro no CADBEN, deverá ser observado o previsto nos art. 4º e 5º das IG 70-03.

5) Códigos de dependência econômica no CADBEN: são números que servem para identificar a condição de dependência econômica dos beneficiários e são utilizados no preenchimento do Boletim de Implantação de Dados(BID), para inclusão, exclusão ou alterações de dados cadastrais, conforme consta do apêndice 1 a este anexo.

c. Gerenciamento do CADBEN




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal