Ministério da educaçÃo fundaçÃo universidade federal do piauí



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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

Campus Ministro Petrônio Portella, bairro Ininga, s/n

CEP nº. 64.049-550 – Teresina – PI






Ofício nº. ______/2009/GR

Teresina (PI), ___ de __________ de 2009.


Ao Excelentíssimo Senhor

BELTRANO

Juiz Federal da __ª Vara da Seção Judiciária do Piauí

Avenida Miguel Rosa, nº. 7315, bairro Redenção

CEP nº. 64.018-550 – Teresina – PI




Assunto: informações referentes ao processo nº. 2009.40.00.xxxxxx-x

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal,


1. Encaminho à V. Exª., em anexo, as informações referentes ao caso retratado nos autos do processo nº. 2009.40.00.xxxxxx-x, onde figura como impetrante CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO e como autoridade coatora impetrada a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (FUFPI).


Respeitosamente,




FULANO DE TAL

Reitor da Universidade Federal do Piauí



INFORMAÇÕES

Ref. processo nº. 2009.40.00.xxxxxx-x
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (FUFPI), pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei nº. 5.528/1968, em atenção à notificação recebida e ao art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009, vem perante este Juízo apresentar as informações necessárias à resolução da pretensão retratada no mandado de segurança em epígrafe.
1. DA SINOPSE FÁTICA
O Programa de Pós-Graduação em Direito da FUFPI lançou, por meio de seu Coordenador, o Edital nº. 01/2009, para divulgação do processo seletivo para o preenchimento de X vagas do curso de Mestrado em Direito. O instrumento convocatório previu no item X a realização de duas fases sucessivas (prova escrita e prova de títulos), exigindo-se a nota mínima 5 (cinco) como requisito necessário à aprovação nos exames.
O impetrante inscreveu-se para realizar o certame acima descrito. Apurados os resultados da primeira prova, o impetrante foi o único candidato que logrou êxito e obteve o escore suficiente para realização da segunda fase do concurso.
Após a publicação do edital de publicação dos resultados e convocação para a prova seguinte (Edital nº. Y/2009), o impetrante apresentou as cópias de seus títulos à servidora responsável pelo protocolamento dos documentos. Entretanto, o impetrante não autenticou as cópias apresentadas, em dissonância com o exigido pelo item 3 do Edital nº. 01/2009.
São esses os fatos, com arrimo nos quais serão expostos os fundamentos jurídicos.
2. DAS PRELIMINARES

2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Ressalta-se, preliminarmente, que a FUFPI, pessoa jurídica de direito público, não constitui autoridade coatora para configurar no polo passivo do presente writ. A despeito de o Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina majoritária1 terem consolidado o posicionamento de que é a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada a autoridade coatora parte legítima para ser demandada em mandado de segurança, a conturbada discussão encerrou-se com a edição da Lei nº. 12.016/2009, que distinguiu com ímpar clareza as figuras da autoridade coatora como impetrada e a pessoa jurídica de direito público como interessada:
Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
A anterior Lei nº. 1.533/1951 apenas mencionou a citação da autoridade coatora, o que encetou um acalorado debate que se pacificou temporariamente com a consolidação do posicionamento do STF no sentido de legitimar a pessoa jurídica de direito público para compor o polo passivo. Todavia, conforme exposto, a novel Lei nº. 12.016/2009 modificou o entendimento majoritário, conferindo ao ente público a condição de terceiro interessado.
Dessa forma, o agente público ou o órgão responsável pela conduta supostamente ilegal é o único imbuído de legitimidade passiva, restando ao ente público respectivo apenas a oportunidade de ingressar no feito através do órgão de representação judicial competente.
Para fortalecer o argumento ora exposto, basta observar os seguintes aspetos da lei:


  • A cientificação da pessoa jurídica de direito público realiza-se sem os documentos que instruem a petição inicial, ao contrário do que ocorre com a autoridade coatora. Ora, essa modalidade de notificação não é compatível com a situação de parte no mandado de segurança – pois haveria uma injustificável violação aos princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório;




  • O ingresso da pessoa jurídica de direito público no polo passivo do mandado de segurança não possui prazo preclusivo. Ou seja, o ente público poderá intervir no feito até a prolação da sentença em primeira instância, circunstância incompatível com a qualidade de autoridade coatora.

Dos aspetos apontados pode se inferir que o ingresso da pessoa jurídica de direito público em mandado de segurança assemelha-se à intervenção anômala prevista no art. 5º da Lei nº. 9.469/1997 – na qual a Fazenda Pública apenas detém a condição de terceiro interessado, somente adquirindo a de parte na interposição de recurso. O ente público, logicamente incapaz de consistir em autoridade coatora, apenas intervém no processo como terceiro interessado.


Impende salientar, por fim, que a errônea indicação da autoridade coatora implica necessariamente a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista: I) a celeridade inerente ao procedimento do mandado de segurança; II) a incompatibilidade da nomeação à autoria com este. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui pacífico posicionamento acolhedor dessa tese:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REFORMA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.
1. Patente a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Fazenda, pois o direito vindicado teria origem em ato administrativo praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, autoridade que não consta do rol taxativo de que cuida o art. 105, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal.
2. Existindo erro na indicação da autoridade coatora, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.
3. A mera defesa do ato não faz incidir, de per si, a teoria da encampação.
4. Ordem denegada (art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009), sem julgamento de mérito (art. 267, VI, CPC).
(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. MS nº. 11.283. Relator: Desembargador do TJ/CE convocado HAROLDO RODRIGUES. Publicado no DJE de 13.11.2009, sem grifos no original).
Portanto, vê-se em seara peremptória que este writ não pode ser conhecido, devendo ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC), à míngua de uma das “condições da ação”: a legitimidade passiva.
2.2. Da inépcia da petição inicial
Inobstante a ilegitimidade passiva, convém ressaltar que a petição inicial deste writ é inepta. Os pedidos formulados pelo impetrante não guardam compatibilidade entre si, senão veja-se:
Requer, nesse diapasão, com fulcro no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533 de 1951, a concessão da MEDIDA LIMINAR inaldita altera pars, assegurando a sua participação na segunda etapa do concurso para Mestrado da Universidade Federal do Piauí, até o julgamento do mérito, haja vista a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas. Em tempo, se V.Ex.ª., entender correto conceder a Medida Liminar, requer na conformidade do art. 4º da Lei 1.533/51 seja notificada imediatamente a Autoridade coatora.
[...]
Por fim, seja concedida em definitivo a segurança a fim de permitir seu ingresso no curso de Mestrado em Direito Público da Universidade Federal do Piauí (fls. xx/xx).
Como pedido de tutela antecipatória pleiteia o impetrante a participação na segunda etapa do concurso público, até o julgamento do mérito do presente writ. Entretanto, como pedido principal pugna pelo ingresso no Mestrado em Direito da FUFPI. Ora, o deferimento do pedido liminar não implicará necessariamente no principal: pode ser que os títulos apresentados pelo impetrante, ainda que considerados autênticos, não totalizem a nota mínima de 5 (cinco), conforme exigido no item 3 do Edital nº. 01/2009. Desta forma, a eventual procedência do pedido liminar, que ordenaria compulsoriamente a análise dos títulos do impetrante, poderia resultar na reprovação e eliminação do impetrante, após o julgamento da Comissão Organizadora.
Em verdade, o que deseja o impetrante é burlar a ordem jurídica e auferir vantagens indevidas sob a égide do Poder Judiciário, na medida em que intenta ingressar no Mestrado em Direito da FUFPI sem obedecer às normas positivadas no Edital nº. 01/2009, utilizando-se da autoridade das decisões jurisdicionais em detrimento do juízo administrativo – esgarçando por consetário lógico o princípio da autonomia universitária.
Portanto, é evidente a incompatibilidade entre os pedidos formulados pelo impetrante, razão que autoriza o indeferimento da petição inicial (art. 295, I e parágrafo único, IV, CPC) e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, CPC).
3. DO MÉRITO
Na hipótese de as matérias preliminares peremptórias supra não ser acolhidas – o que se admite apenas em caráter excepcional –, procede-se à análise do mérito do writ.
3.1. DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Prescinde-se de maiores esclarecimentos o episódio retratado nesta demanda. O impetrante, único habilitado para participação na segunda fase do concurso público, admitiu expressamente que não autenticou as cópias dos títulos por ele apresentadas, violando nitidamente o item 3 do Edital nº. 01/2009.
O princípio da legalidade, um dos pilares fundamentais do Estado democrático de direito, também constitui diretriz de atuação da Administração Pública. Desta forma, é defeso ao gestor público agir em desconformidade com a lei ou com os regulamentos vigentes, sob pena de enfraquecimento da ordem jurídica. O brocardo “o edital é a lei do concurso”, aparentemente desconhecido pelo impetrante, reproduz com incomparável nitidez o conteúdo do princípio da legalidade. Assim, deve-se concluir que a Comissão Organizadora do concurso público para Mestrado em Direito agirá em conformidade com as normas regulamentadoras do processo seletivo, eliminando o impetrante do certame.
O argumento de que a ausência de exame prévio de admissibilidade dos documentos comprobatórios fere a oportunidade de retificação não encontra qualquer amparo fático-jurídico. Em momento algum o Edital nº. 01/2009 concedeu aos candidatos o direito de retificação; uma vez protocolados os títulos, eles seguirão imediatamente à Comissão Organizadora do processo seletivo para apreciação. Deve-se destacar que a responsabilidade pela averiguação da autenticidade dos documentos incumbiu aos próprios candidatos e à Comissão Organizadora, e não à servidora responsável pelo recebimento da documentação.
Não obstante, descabe falar em aplicação do princípio da proporcionalidade para evitar prejuízos à Administração Pública com a realização de outro concurso público com a mesma finalidade. A FUFPI, pessoa jurídica de direito público que mantém instituição federal de ensino superior, prestigia a qualidade – e não a quantidade – dos estudantes que ingressam em seu ambiente acadêmico através de um rígido processo seletivo. Desta forma, a inexistência de candidatos aptos ao preenchimento de vagas nos cursos de pós-graduação não incita a FUFPI a mitigar os critérios de avaliação com vistas ao acolhimento de estudantes incapacitados para o atendimento aos requisitos pré-estabelecidos em edital.
3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA
Oportuno destacar, por fim, que o pedido de tutela antecipatória não pode ser acolhido por este Juízo. O impetrante não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações (consoante exigência do art. 273, caput, CPC), tendo em vista que sequer comprovou a autenticidade das cópias dos títulos apresentados à Comissão Organizadora.
Ademais, o impetrante não expôs a ameaça iminente de rejeição das cópias não autenticadas de seus títulos. O mandado de segurança com finalidade preventiva não pode ter como fundamento meras informações destituídas de fontes credenciadas.
Desta feita, é de se afirmar que o manejo do writ pelo impetrante constitui mera aventura destituída de fundamentos fáticos e jurídicos, razão que autoriza o indeferimento dos pedidos liminar e principal.
4. DA CONCLUSÃO
Diante das informações e argumentos expostos, requer-se:


  • Em seara preliminar, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da FUFPI (art. 267, VI, CPC), e por inépcia da inicial – incompatibilidade de pedidos (art. 295, parágrafo único, IV, CPC).




  • No mérito, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a denegação da segurança pretendida, à míngua de existência de direito líquido e certo.

Teresina, _____ de ____________ de 2009.


FULANO DE TAL

Reitor da Universidade Federal do Piauí




SICRANO

Procurador Federal



Matrícula nº. xxxxx

1 Vide descrição de alguns autores em FERRARESI, Eurico. Do mandado de segurança: comentários à Lei nº. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 44.



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