Ministério da educaçÃo universidade federal de juiz de fora conselho superior resoluçÃo nº 33/2011



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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA


CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 33/2011
Altera a Resolução 19/2004-CONSU que estabelece regras administrativas e de gestão dos cursos de pós-graduação lato sensu na Universidade Federal de Juiz de Fora.
O Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora, no exercício das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 12 do Estatuto da UFJF, tendo em vista o Acórdão 3040/2010 – TCU – 2ª. Câmara, a Lei 8.958/94, o Decreto 7.423/2010 e o que foi deliberado, em sua reunião ordinária do dia 31 de outubro de 2011,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Federal de Juiz de Fora e os definidos como MBA (Master in Business Administration), tal como disciplinados academicamente pela Resolução Nº 32/2011, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da UFJF, e doravante denominados ‘Cursos de Especialização’, serão geridos, administrativa e financeiramente, de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução, excluídos os Programas de Residência.
Art. 2º. – O gerenciamento administrativo e financeiro dos Cursos de Especialização será exercido pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE com supervisão da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, por meio de comissão financeira instituída para esse fim.

Parágrafo único – Para remunerar o gerenciamento dos Cursos de Especialização, a FADEPE fará jus a quinze por cento (15%) do valor total da receita bruta de cada curso submetido à respectiva gestão fundacional.


CAPÍTULO II
Do gerenciamento financeiro e administrativo
Seção 1
Da Comissão Administrativa e Financeira


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Art. 3º – Fica criada a Comissão Administrativa e Financeira, responsável pelo acompanhamento administrativo e financeiro dos recursos oriundos dos Cursos de Especialização, composta pelos seguintes membros:


I – Pró-Reitor de Orçamento e Finanças

II – Coordenador de Execução e Suporte Financeiro

III – Diretor Executivo da FADEPE

IV – Vice-Diretor Executivo da FADEPE

V – Pró- reitor de Recursos Humanos

VI – Coordenador de Cursos de Especialização da PROPG


Art. 4º – Compete à Comissão Administrativa e Financeira:
I – analisar o Projeto do Curso de Especialização, no que diz respeito à periodicidade, à forma de execução e desenvolvimento, à utilização dos recursos materiais a serem disponibilizados pela Unidade ofertante e pela Universidade, aos resultados, metas e indicadores econômico-financeiros esperados;

II – verificar o cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 7.423/2010, em seu artigo 6º., parágrafos 3º., 4º., 5º. e 6º., no que tange ao percentual mínimo exigido de participação de servidores do quadro da universidade (docentes, servidores, alunos e pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas), identificados nominalmente, atuando como equipes no âmbito do Curso de Especialização;

III – verificar se o Projeto está devidamente aprovado pelo órgão colegiado acadêmico competente da Universidade;

IV - supervisionar e aprovar as planilhas financeiras e o programa de execução administrativa e financeira de cada Curso de Especialização, elaborados pelos respectivos Coordenadores ou outros proponentes, inclusive na hipótese de reoferecimento;

V – autorizar, quando razões de interesse público assim o exigirem, as alterações nas planilhas e nos programas de execução dos Cursos de Especialização aprovados pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da UFJF;

VI – avaliar outras questões técnicas e administrativas necessárias ao bom andamento dos Cursos de Especialização.


Art. 5º. – Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos na Resolução nº 32/2011, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa, só poderão ser aprovadas as propostas de criação ou de reoferecimento de Cursos de Especialização cujas planilhas financeiras tenham sido elaboradas nos termos previstos no artigo anterior, em consonância com as exigências do Decreto 7.423/2010.


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Seção 2
Da Pró-Reitoria de Pós-Graduação
Art. 6º. – Compete à Pró-Reitoria de Pós-Graduação, além de outras atribuições previstas nesta Resolução, estabelecer o calendário dos Cursos de Especialização, desde o período de inscrição até o período de encerramento do curso e de desligamento dos alunos.

Seção 3
Da Pró-Reitoria de Orçamento e Finanças
Art. 7º. – Compete à Pró-Reitoria de Orçamento e Finanças exercer o controle finalístico e de gestão, por meio de tomada e julgamento das contas que deverão ser prestadas pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE, zelando pela não ocorrência das seguintes situações:
I – concessão de bolsas a servidores como forma de pagamento por serviços prestados;
II – segregação de funções e responsabilidade na gestão dos cursos;
III – utilização dos recursos em destinação diversa ao objeto pretendido;
IV – concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação;
V – concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;
VI – cumulatividade de pagamento de bolsas com Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, prevista na Lei 8.112/90.

Seção 4
Da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE



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Art. 8º. – Caberá exclusivamente à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE o gerenciamento financeiro dos Cursos de Especialização.



Seção 5
Das remunerações
Art. 9º. – Nas planilhas e nos planos de execução a serem submetidos à aprovação do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa, além da identificação nominal do pessoal envolvido, devem estar estipulados os valores da remuneração dos docentes, dos coordenadores dos Cursos de Especialização e do corpo técnico-administrativo, observados os seguintes limites:
I – o valor da hora-aula a ser remunerado não poderá exceder ao valor devidamente estabelecido por portaria específica da Comissão Administrativa e Financeira, salvo justificativa a ser encaminhada à Comissão a que se refere o art. 3º, e por ela aprovado;

II – o valor a ser remunerado aos coordenadores de Curso de Especialização não poderá exceder, em hipótese alguma, ao valor devidamente estabelecido por portaria específica da Comissão Administrativa e Financeira;

III – o valor a ser remunerado aos secretários e demais trabalhadores dos Cursos de Especialização escolhidos dentre os servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Juiz de Fora, não poderá ser inferior, em hipótese alguma, a 50% do valor atribuído ao Coordenador Geral, por mês.

Seção 6

Da destinação da arrecadação
Art. 10. – A destinação da receita total de cada Curso de Especialização, resultante da arrecadação da contraprestação pecuniária contratada com os alunos matriculados, será aprovada pela Comissão Administrativa e Financeira, conforme descrição pormenorizada contida nas Planilhas Financeiras dos referidos cursos.
§ 1º – Sobre a receita total de cada Curso de Especialização, o Diretor de Unidade deverá aprovar os gastos indiretos e investimentos do curso.
§ 2º – Os bens adquiridos durante a realização dos Cursos de Especialização, considerados como ganhos econômicos, deverão, ao final do curso, ser incorporados ao patrimônio da universidade, por meio de termos de doações elaborados pela FADEPE.


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§ 3º – Ao término de cada Curso de Especialização, havendo saldos remanescentes, considerados como aqueles não diretamente vinculados ao custeio dos cursos, deverão ser recolhidos à Conta Única da UFJF, via Guia de Recolhimento da União, pela Fundação.


§ 4º - O gerenciamento dos recursos de que trata este artigo será efetivado pelos órgãos de gestão da FADEPE, sempre com observância dos princípios da Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Economicidade.
§ 5º - As aquisições de equipamentos e de materiais, bem assim as contratações dos serviços ou obras necessários, tudo expressamente previsto na planilha e no plano de execução aprovados, serão efetivados pelos órgãos de gestão da FADEPE, adotando-se procedimentos similares aos previstos na Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
§ 6º. Nos cursos em que haja pagamento da contraprestação pecuniária aludida no caput deste artigo deverão ser reservadas, pelo menos, 10% (dez por cento) das vagas para participação gratuita de servidores, docentes e/ou técnico-administrativos, do quadro efetivo da Universidade Federal de Juiz de Fora.

CAPÍTULO III
Dos recursos humanos
Seção 1
Da Coordenação dos Cursos
Art. 11. – As coordenações de Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora devem se organizar nos termos dos artigos 9º, 14 e 15 da resolução 32/2011 do Conselho Setorial de Pós-graduação e Pesquisa da UFJF.
§ 1º. A coordenação financeira dos Cursos de Especialização da UFJF será de responsabilidade do Coordenador do Curso ofertante, submetendo-se ao controle dos órgãos superiores da Unidade e da Comissão Administrativa e Financeira.
§ 2º. O Coordenador do Curso deverá ser eleito na forma prevista e exercerá as atribuições insertas na Seção II, do Capítulo III, da Resolução nº 32/2011, do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Juiz de Fora.


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§ 3º. Nenhum docente poderá coordenar, simultaneamente, mais de um Curso de Especialização na Universidade Federal de Juiz de Fora.



Seção 2
Do Corpo Docente
Art. 12. – O corpo docente dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora deverá ser constituído, necessariamente, por, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de portadores de título de doutor ou de mestre obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pela CAPES.
§ 1º. O corpo docente dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora poderá ser constituído por:
I – servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de docência ou de atividades técnico administrativas da UFJF;

II – professores convidados pela Coordenação do Curso.


§ 2º. Pelo menos 2/3 dos docentes em atividade no Curso de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora deverão ser ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro docente da UFJF.
§ 3º. Os docentes não portadores de título de doutor ou de mestre deverão possuir o título de especialista ou serem detentores de notório saber, a juízo da Comissão de Mérito Acadêmico da UFJF.
§ 4º. A seleção e a indicação para recrutamento dos docentes dos Cursos de Especialização é de competência dos respectivos coordenadores, observadas as regras de cada Unidade Acadêmica a respeito.
Art. 13. – A participação em Cursos de Especialização é parte integrante do trabalho dos servidores da Universidade Federal de Juiz de Fora, sem prejuízo de suas demais atividades acadêmicas e funcionais, não podendo ultrapassar, em média, a jornada de 08 (oito) horas semanais.
Parágrafo único – O servidor docente da UFJF somente poderá participar de projetos de especialização se comprovar pelo menos 08 (oito) horas-aula na graduação ou, no mínimo, 06 (seis) horas-aula na graduação e 03 (três) horas-aula em Programa de Pós


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graduação stricto sensu, excluído do cômputo atividades de orientação, mesmo se consideradas como disciplinas.



Seção 3
Do corpo administrativo
Art. 14. – O corpo administrativo dos Cursos de Especialização da Universidade Federal de Juiz de Fora deverá ser composto por secretários e demais trabalhadores escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de técnico-administrativo da UFJF.

Parágrafo único. O Pró-Reitor de Recursos Humanos da UFJF poderá estabelecer, por portaria, regras disciplinadoras do processo de escolha referenciado no caput deste artigo.


CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 15. – Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Conselho Superior.
Art. 16 – Fica revogada a Resolução 19/2004 do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Art. 17 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz de Fora, 31 de outubro de 2011.


Basileu Pereira Tavares

Secretário Geral


Prof. Dr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho

Reitor


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