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MINISTÉRIO DA FAZENDA

E

sclarecimentos sobre a troca de títulos

entre o Tesouro Nacional e a Petrobrás


Algumas análises sobre a operação de troca de títulos realizada entre o Tesouro Nacional e a PETROBRÁS estão sendo feitas de forma parcial ou mesmo incorreta. Em função disso, e sempre com o objetivo de dar transparência às suas intervenções, o Ministério da Fazenda presta os seguintes esclarecimentos:


1) A Lei nº 9.491, de 9.9.97, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15.5.98, determina que os recursos recebidos em cada alienação no âmbito do Programa Nacional de Desestatização devem ser utilizados, prioritariamente, para quitação de dívidas vencidas e vincendas perante a União. Após as quitações, ou caso o alienante não seja devedor da União, o saldo dos recursos recebidos deve ser permutado por Notas do Tesouro Nacional, Série P - NTN-P.
2) Os recursos provenientes das alienações de participações do Grupo PETROBRÁS no setor petroquímico – que ocorreram no período de 1992 a 1996 – foram recebidos sob a forma de moeda corrente e em títulos do Tesouro Nacional de diversas características, denominados "Moedas de Privatização".
3) Como a PETROBRÁS não era devedora da União, todos os recursos recebidos foram permutados por NTN-P, as quais permaneceram na sua carteira até recentemente. Trata-se, portanto, de uma dívida líquida e certa, que já estava contabilizada tanto no passivo do Tesouro Nacional quanto no ativo da empresa.
4) As NTN-P são títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, como qualquer um dos demais títulos de sua emissão em mercado, os quais estão previstos no Decreto nº 3.859, de 4.7.2001. As NTN-P têm atualização nominal pela variação da Taxa Referencial – TR, acrescido de juros de 6% ao ano e vencimento de principal e juros quinze anos após a sua emissão.
5) Por outro lado, a PETROBRÁS já tinha registrado em seu balanço dívidas para com a Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social – PETROS. De forma coerente com a postura de transparência que tem marcado a gestão da coisa pública no atual governo, esta dívida foi reconhecida em 1999 pela empresa, apesar de ter sido gerada nos anos 70, quando da criação da PETROS, que não recebeu da empresa patrocinadora os recursos iniciais necessários à cobertura das obrigações atuariais assumidas com a incorporação de funcionários que já trabalhavam na empresa e que aderiram à nova sistemática de aposentadoria complementar.
6) A PETROBRÁS pretendia quitar essa obrigação com as NTN-P que já tinha em carteira. Contudo, a PETROS entendia que as NTN-P, por serem títulos atrelados a variação da TR, não eram adequadas para a sua carteira, tendo em vista que seu passivo atuarial é referenciado ao INPC.
7) Dessa forma, a PETROBRÁS consultou o Tesouro Nacional sobre a possibilidade de efetuar a permuta de seus títulos por outros vinculados a índices de preços. O Tesouro Nacional aceitou a proposta, tendo em vista seu embasamento na Lei nº 10.179/01, a qual estabelece que operações de permuta de títulos podem ser realizadas, a critério do Ministério da Fazenda, desde que seja observada a equivalência econômica dos respectivos títulos. Assim, foi efetivada a permuta dos títulos, numa operação da ordem de R$8,0 bilhões (NTN-P por NTN-B, esta vinculada ao IPCA)
8) Cabe esclarecer que essa operação, além de permitir à PETROBRÁS o equacionamento final de uma pendência de vários anos – a qual inclusive afetava o interesse dos investidores pela empresa e, consequentemente, o seu valor de mercado – foi altamente vantajosa para o Tesouro Nacional:

  • A operação permitiu um aumento expressivo do prazo médio da dívida pública, já que o prazo médio remanescente das NTN-P resgatadas era de 78,04 meses (cerca de 6,5 anos) e o das NTN-B emitidas é de 119,98 meses (cerca de 10 anos );

  • A operação gerou um pagamento de Impostos e contribuições no valor de aproximadamente RS$ 1,1 bilhão por parte da PETROBRÁS, visto que a troca representou, em termos fiscais, um resgate antecipado das NTN-P;

  • A operação permitiu ao Tesouro avançar adicionalmente na direção da padronização dos instrumentos de gestão da dívida interna através da retirada das NTN-P, que já não têm sido emitidas há algum tempo. Ao mesmo tempo, a operação permitiu o lançamento de um título indexado ao IPCA, abrindo uma nova opção no leque de instrumentos disponíveis para a administração da dívida pública federal.

9) Dessa forma, cumpre esclarecer que, por se tratar de operação de permuta (emissão de NTN-B, com simultâneo resgate de NTN-P) é incorreto afirmar que houve aumento de R$ 8,0 bilhões na dívida do Tesouro Nacional com a operação, ou mesmo que o "Tesouro Nacional cobriu rombo da PETROS". Na verdade, a conta foi paga com ativos da própria PETROBRÁS, que em decisão tomada em 1999, determinou a realização de provisão no balanço da empresa em reconhecimento de uma dívida pré-existente com a PETROS, originada, como já mencionado, nos anos 70.

10) Finalmente, o impacto ocorrido na Dívida Líquida do Setor Público consolidado deriva do fato de que, antes da operação, o Tesouro Nacional tinha uma obrigação com uma outra entidade pública, a PETROBRÁS, ambos devidamente registrados na contabilidade pública, compensando-se entre si. Depois da operação, essa mesma obrigação passou a pertencer à carteira de ativos de uma entidade privada (PETROS), deixando de haver, portanto, a referida compensação.



Brasília, 08 de março de 2002


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