Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da Quarta Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Saúde



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Ata da Quarta Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Saúde

1991/1995 –


Aos vinte e dois dias do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e três, reuniu-se na sala de reunião do Conselho Nacional de Saúde em Brasília-DF, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde, extraordinariamente convocado pelo Presidente, Ministro do Estado da Saúde, Doutor Henrique Santillo, com a presença dos Conselheiros abaixos nominados, devidamente registrados em livro próprio. O motivo da convocação da Reunião Extraordinária foi para ser apresentada a proposta de Reforma Administrativa do Ministério da Saúde, elaborada pelo GERAS. O Presidente do Conselho Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Doutor Henrique Santillo, abriu a reunião oficialmente. Informou ago Plenário que quando havia assumido o Ministério da Saúde já havia se reunido com o GERAS, ressaltando o trabalho eficiente e democrático realizado por este grupo de trabalho. Considerou, após ampla análise sobre a proposta do GERAS, que o documento deveria ter algumas modificações, portanto, encaminhava uma proposta do Ministério em anexo à do GERAS, afirmando que as duas propostas na essência não eram divergentes. Entregou as duas propostas aos Conselheiros para discussão, com relação ao prazo ele disse: “lamentavelmente sou obrigado a lhes dizer que necessitamos, por premência legal, de uma posição deste Conselho até o final deste período de reuniões convocada extraordinariamente”. Em seguida se retirou, deixando o Secretário Executivo, Doutor Dioclésio, em seu lugar. O Conselheiro Swedenberger observou que havia pontos divergentes entre as duas proposta, propôs que o Plenário ouvisse o Conselheiro Arlindo, depois ouvisse o Grupo Relator da matéria sobre a proposta do GERAS, composto pelos Conselheiros, Milton Menezes, Ely Toscano e ele próprio, para em seguida decidirem qual o processo que se realizaria a discussão. A proposta do Conselheiro Swedenberger foi aceita por todos. O Conselheiro Thiers solicitou a Estrutura atual do Ministério da Saúde, para poder ter noção do que estava sendo proposto pelos documentos do GERAS e do Ministério da Saúde. O Conselheiro Arlindo fez um rápido histórico do que vinha sendo o trabalho realizado fez um rápido histórico do que vinha sendo o trabalho realizado pelo GERAS, ressaltando que pela primeira vez havia sido feito um detalhamento das funções para depois se estudar à parte da estrutura administrativa, tendo como pretensão ser um março para a reformulação do Estado Brasileiro. Registrou as várias dificuldades que existiram para a conclusão do trabalho, mas reconheceu a grande participação da atual administração para o término do trabalho, respeitando e reconhecendo o processo democrático que havia sido instalado pela administração anterior do Ministério da Saúde. Reconheceu o grande trabalho realizado junto ao GERAS pelo quadro administrativo do Ministério, citando Paulo Ribeiro como um entre os grandes colaboradores na parte administrativa. Informou que o GERAS havia se reunido, pela última vez, durante os dias 19 e 20 de outubro e que no último dia de reunião haviam trabalhado durante 22 horas seguidas para a conclusão da proposta. Tinha a consciência de que o GERAS havia desenvolvido seu trabalhou dentro de um conjunto de princípios fundamentais: 1º) observou estrita obediência ao que está na lei; 2º) considerou como pano de fundo o quadro político nacional de saúde, as determinações da IX Conferência Nacional de Saúde e o documento “A Descentralização das Ações e Serviços de Saúde – A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei”; 3º) considerou novo modelo de assistência à saúde, baseado na necessidade da população de acordo com a IX CNS; 4º) considerou a implantação do SUS, enquanto forma organizacional do modelo de assistência à saúde; 5º) considerou a descentralização; 6º) observou os níveis de competência de cada esfera de governo. Ressaltou que houve momentos majoritários nas votações, mas reconheceu que havia também, momentos de indefinições claras dentro do GERAS. Por último agradeceu ago Plenário a confiança que lhe foi atribuída, encerrando assim a sua apresentação. O Secretário Executivo, Doutor Dioclécio agradeceu a oportunidade de estar participando da reunião do Conselho. Justificou a proposta apresentada pelo Senhor Ministro como forma de reduzir custos, tornar a estrutura do MS mais leve e ágil e enfatizou alguns pontos na proposta do Ministério que marcavam real diferente entre a proposta do GERAS. 1) Mudanças na estrutura dos escritórios, ficando estes vinculados ago Gabinete do Ministro; 2) colocação do Fundo Nacional de Saúde na estrutura da Secretaria de Coordenação Geral; 3) a CEME se transformando num Departamento de Insumos para Saúde; 4) criação de um órgão colegiado constituído de representantes da sociedade, tendo a função de Conselho Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, ligada à Vigilância Sanitária; e 5) maior definição do papel da Vice-Presidência da Fundação Nacional de Saúde e de órgãos da FNS, como por exemplo, a Escola de Enfermagem que poderia ir para o MED. A Coordenadora Maria Angélica esclareceu que havia sido escolhida duas comissões relatoras, uma para a reforma administrativa do Ministério e a outra para a estruturação do Conselho Nacional de Saúde. O Conselheiro Swedenberger parebenizou o trabalho realizado pelo GERAS e esclareceu que a extensão do prazo não implicaria na exclusão do debate, pois as questões apontadas pelo Secretário Executivo, dentre outras, necessitariam de esclarecimentos. Cumprimentou o Ministro pela observação dos prazos legais. Fez algumas considerações: 1º) a relatoria não foi convidada a participar da reunião do GERAS, falha grave, impedindo a mesma de fazer o acompanhamento das discussões; 2º) ter conhecimento das duas propostas naquele exato momento, informando aos Conselheiros que haviam estado juntamente com os Conselheiros Milton Menezes e Ely Toscano no Ministério da Saúde no dia anterior até às dezenove horas, sem ter o acesso aos documentos finais do GERAS e do Ministro. Diante dessas ponderações a relatoria não poderia se pronunciar à cerca dessas questões, naquele momento. Afirmou que o tempo era exíguo (teriam que relatar na própria reunião) demais e que o Conselho tinha grande responsabilidade na análise do documento. Diante disso propôs mudança de calendário: 25 a 29 de outubro: os documentos seriam apreciados pelos Conselheiros e entidades que representam e remeteriam a Relatoria até o dia 29 de outubro – 03 e 04 de novembro a comissão relatora se reuniria para elaboração do parecer – 05 de novembro o parecer da comissão iria ser enviada aos Conselheiros – 10 e 11 de novembro seria discutido o parecer para deliberação do Conselho Nacional de Saúde. Observou que não estavam descumprindo a Lei, mas adequando os prazos legais para a apreciação da proposta e que a estrutura do Conselho Nacional de Saúde também estaria incluída. O Conselheiro Dellape concordou com o Conselheiro Thiers que apontou para a necessidade de se ter em mão a atual estrutura do Ministério da Saúde para uma melhor apreciação das propostas, e achando que o prazo proposto pelo Conselheiro Swedenberger era pequeno demais, devendo ficar para dezembro a análise do documento. O Conselheiro Milton Menezes reforçou o que o Conselheiro Swedenberger falou, justificando que o prazo deveria ser o menor possível para não haver prejuízo da matéria em questão, dando continuidade ao trabalho realizado pelo GERAS. O Conselheiro Raimundo concordou com o Conselheiro Swedenberger, observando que teria como justificar uma prorrogação pequena do prazo legal, não havendo justificativa se estendido esse prazo. O Conselheiro Thiers considerou a proposta apresentada pelo GERAS em relação a CEME melhor que a apresentada pelo Ministro, justificando sua opinião ago fato de que os medicamentos no Brasil necessitam de uma atenção especial, não podendo ser minimizado o problema. O Secretário Executivo, Doutor Dioclécio, com relação ao prazo disse: “... nós devemos dizer que as ponderações do Doutor Swedenberger são sensatas, muito embora, em nome do Ministro e da equipe que trabalhou nisto, nós deveríamos registrar que todo esforço foi feito no sentido de se cumprir o prazo. De outra forma nos deveríamos ter proposto oficialmente ao Conselho a redução do prazo. Quero salientar que a proposta nos reconhecemos como sensata e procedente. Informou ainda, que a intenção não era de minimizar, mas de se fazer um avanço anexando essa Coordenação de Medicamentos e Insumos Biológicos na nova estrutura do Ministério da Saúde ...”. O Conselheiro Mosconi elogiou o trabalho realizado pelo GERAS, defendeu a proposta do Senhor Ministro sobre a CEME, acreditando que a coordenação preencheria mais as condições de reformulação do Ministério da Saúde, não devendo o Ministério da Saúde ser comprador e distribuidor de remédios, mas o responsável por incentivar as Secretarias Estaduais e Municipais a adquirirem seus medicamentos dentro de uma política orientadora. O Conselheiro Jocélio solicitou do Ministério da Saúde o respaldo para o adiamento da aprovação das propostas. Observou que os escritórios de representação devam ser representações políticas e que o Fundo Nacional de Saúde teria menor grau de autonomia se ficasse ligado a Secretaria de Coordenação Geral. O Conselheiro Seixas questionou o porque da manutenção de entidades vinculadas ao Ministério, não se percebendo com isso o enxugamento que se queria fazer. Não concorda com a proposta do Ministério que defende o Fundo Nacional de Saúde ligado a Secretaria de Coordenação Geral, concordou com o Conselheiro Thiers em relação a CEME. Solicitou esclarecimentos sobre o desaparecimento das coordenadorias na proposta do GERAS. O Conselheiro Arlindo explicou que as coordenadorias não desapareceram, apenas não constaram do projeto de lei, porque as coordenadorias poderão sair por portarias assinadas pelo Ministro, não sendo necessário à confecção de emendas. Explicou que o Fundo Nacional de Saúde estaria ligado a Secretaria de Coordenação Geral por ser um órgão colegiado e deliberativo, tendo função de controle a junta deliberativa do FNS. Citou alguns pontos de divergências no GERAS, dentre eles os Recursos Humanos para Saúde. Em relação ao Departamento de Alimentação e Nutrição foi contemplada nas duas propostas. Sobre a área de epidemiologia ela é mantida na Fundação Nacional de Saúde – CENEPI, explicando que foi matéria de intensa discussão. O Conselheiro Swedenberger interrompeu o Conselheiro Arlindo lembrando à Mesa que no início da reunião havia uma solicitação de encaminhamento e que estava havendo problema desse tipo em todas as reuniões do CNS. A Coordenadora Maria Angélica se desculpou, justificando que havia considerado que os outros Conselheiros também fariam propostas de encaminhamento. A Coordenadora colocou a proposta de cronograma apresentada pelo Conselheiro Swedenberger em votação, foi aprovada. Abstiveram-se do voto os Conselheiros Allgayer, Jocélio e Sabino. O Conselheiro Swedenberger sugeriu que a comissão de relatoria do GERAS e a de relatoria do Conselho, fossem reunidas numa só. O Conselheiro Allgayer propôs que permanecesse as duas comissões, mas que posteriormente os membros se reunissem para fazer uma única proposta. A proposta do Conselheiro Allgayer foi aprovada. O Conselheiro Arlindo retomou a sua exposição lembrando que a CEME não funcionava por não receber recursos e conseqüentemente havia má distribuição da mercadoria, a criação da Fundação de Insumos para Saúde privilegiaria sangue, hemoderivados e imunobiológicos. O Conselheiro Thiers ressaltou a discrepância de preços no mercado farmacêutico. O Conselheiro Arlindo observou que a Fundação teria apoio dos laboratórios públicos. Em relação à permanência da Fundação Nacional de Saúde, lembrou aos Conselheiros que a IX Conferência Nacional de Saúde havia extinguido a Fundação Nacional de Saúde em suas deliberações. Sobre a Fundação Oswaldo Cruz, consideraram a manutenção da atual estrutura. O Conselheiro Dellape perguntou se apresentariam proposta para quadro de carreira. O Conselheiro Arlindo respondeu que o GERAS não fez nenhuma consideração sobre plano de carreira, mas que isso deveria ser contemplado em lei complementar. A Coordenadora Maria Angélica consultou o Plenário se haveria Reunião Ordinária do Conselho em janeiro, para que pudesse fazer estudos relativos às férias do pessoal administrativo. O Conselheiro Allgayer achou ser necessária a reunião em janeiro. O plenário apoiou a realização da reunião em janeiro. O Conselheiro Jocélio informou que o Conselho Nacional de Seguridade Social deverá discutir os critérios de cadastramento das entidades, considerando importante o acompanhamento por parte do Conselho Nacional de Saúde desse cadastramento. O Conselheiro Dellape discordou do Conselheiro Jocélio acreditando não ser necessário o acompanhamento por parte do Conselho. O Conselheiro Jocélio justificou a sua opinião lembrando do repasse de 30% da Seguridade Social que a saúde tem direito. O Conselheiro Seixas esclareceu que o Conselho Nacional de Seguridade Social com a reforma Collor ficou defasado, sem Conselheiros para análises de processos. Mencionou que a falta de representantes do governo nas reuniões do Conselho Nacional de Saúde prejudicava os esclarecimentos que eventualmente pudessem surgir. O Conselheiro Allgayer sugeriu que o Conselho Nacional de Saúde aprovasse uma determinação para que os representantes do Conselho Nacional de Saúde levantasse o problema de cadastro dentro do Conselho Nacional de Seguridade Social, mantendo os Conselheiros informados. A Coordenadora Maria Angélica informou que os funcionários do serviço público federal estariam fazendo encontro no dia 12 de novembro de 1993, em Brasília, solicitavam a indicação de um Conselheiro para representar o Conselho no Evento. Foi aprovado os Conselheiros Jocélio e Swedenberger. A Coordenadora Maria Angélica comunicou que se realizaria uma reunião em Recife, dos dias 8 a 12 de novembro, para avaliação da Norma Brasileira de Lactente aprovada pelo Conselho, solicitaram um Conselheiro para representar o Conselho nessa reunião. Ficou acordado que iriam um dos quatro Conselheiros citados: Leny, Zilda, Ana Maria ou Danilo. O Conselheiro Sabino agradeceu a Coordenadora Maria Angélica pela presença no evento realizado em 23 de setembro, relatando que contribuiu muito para o encontro. O Conselheiro Milton observou que havia dois documentos a serem analisados pelos Conselheiros e deveriam ser audaciosos no sentido de avançar o máximo possível na organização sistêmica. O Conselheiro Tauil pediu à coordenação que enviasse as atas do Conselho Nacional de Saúde aos suplentes, para que os mesmos ficassem informados dos acontecimentos no Conselho. Se posicionou com relação ao cumprimento do que foi decidido na IX Conferência Nacional de Saúde, a extinção da Fundação Nacional de Saúde, acreditando ser essa a oportunidade para fazer essa extinção. O Conselheiro Dellape observou que as propostas apresentadas não contemplam Recursos Humanos como deveriam, acreditando ser melhor Recursos Humanos ligado a Coordenação da Secretaria Geral. O Conselheiro Raimundo mencionou a sua experiência de Fortaleza e baseado nessa experiência argumentou não haver mais a necessidade de existência da Fundação Nacional de Saúde. O Conselheiro João Guerra observou que não havia percebido mudanças nas propostas de nova estrutura do Ministério da Saúde, questionando qual a flexibilidade dessa estrutura proposta com diversos setores. O Conselheiro Arlindo considerou a experiência do Conselheiro Raimundo em Fortaleza exemplar, mostrando com isso que se os estados e os municípios estiverem fortalecidos democraticamente e o processo de descentralização estiver ocorrendo, não há necessidade de existência da Fundação Nacional de Saúde. Respondendo ao que o Conselheiro João Guerra perguntou disse que a estrutura proposta tinha caráter de reformulação do Estado brasileiro, sem se preocupar com a reformulação nos outros Ministérios. O Conselheiro Dellape sugeriu que o INAMPS ficasse dentro da proposta. Propôs a criação do Instituto Nacional de Controle e Qualidade de Saúde na nova estrutura, sendo uma maneira de se ter maior atenção à saúde. O Conselheiro Arlindo esclareceu que o Instituto Nacional de Controle de Qualidade permanecia na Fundação Oswaldo Cruz articulado com a Vigilância Sanitária. O Conselheiro Dellape esclareceu que o controle de qualidade era para prestadores de serviços. O Conselheiro Mansur reforçou o que o Conselheiro Dellape falou e acrescentou que o controle de qualidade deveria ser feito nas áreas hospitalares. O Conselheiro Arlindo informou que esse tipo de controle de qualidade sugerido pelos Conselheiros Dellape e Mansur não havia sido contemplado nas propostas. A Coordenadora distribuiu aos Conselheiros a atual estrutura do Ministério da Saúde. O Doutor Jorge Adriano fez a exposição da atual estrutura do Ministério da Saúde. O Conselheiro Seixas foi frontalmente contra a Ouvidoria presente nas duas propostas. O Conselheiro Arlindo justificou a presença da Ouvidoria junto ao Conselho Nacional de Saúde como forma de atender as demandas dos usuários. O Conselheiro Allgayer considerou a Ouvidoria como sendo um órgão vinculado ao Ministério Público e não ao Conselho Nacional de Saúde, havendo concordância do Conselheiro Dellape. A Coordenadora Maria Angélica informou aos Conselheiros que havia feito indagações a vários juristas sobre a Ouvidoria e que alguns achavam interessante, outros discordavam completamente. O Conselheiro Mansur verificou que os Conselhos Municipais e Estaduais ficariam esvaziados com a criação de uma Ouvidoria. O Conselheiro João Guerra considerou que a Ouvidoria deveria ser melhor estudada, acreditando ser possível fazer um trabalho sem enfraquecer os Estados e Municípios. O Conselheiro Leilton solicitou um detalhamento mais claro da Ouvidoria. O Conselheiro Raimundo também foi contra a Ouvidoria, não vendo sentido para existência dela. O Conselheiro Arlindo sugeriu que fosse discutido primeiramente o conjunto de funções, tanto do Conselho como do Ministério, para em seguida se discutir a estrutura. A proposta foi aprovada. O Conselheiro Marcos apresentou a proposta da Lei Orgânica de Assistência Social, tendo a contribuição de entidades e da Deputada Fátima Pelais. Explicou que esta lei regula o salário mínimo para idosos e deficientes físicos, destacou a extinção da LBA e a criação do Conselho Nacional de Assistência Social, informando que estavam trabalhando junto a Senadores para a aprovação da lei. O Conselheiro Leilton perguntou se haviam modificado alguns órgãos, dando como exemplo o ACORD. O Conselheiro Marcos informou que a determinação é a descentralização, passar a responsabilidade para Estados e Municípios. O Conselheiro Allgayer perguntou se o substitutivo da Deputada Fátima Pelaes havia sido aprovado na íntegra. O Conselheiro Marcos respondeu que sim, com destaque para LBA, esclarecendo ainda a existência de pontos polêmicos, sendo trabalhados a parte, citando como exemplo o salário mínimo do deficiente. A Coordenadora Maria Angélica informou aos Conselheiros que estaria encaminhando a todos a estrutura atual do Ministério da Saúde no início da semana. O Conselheiro Arlindo, novamente, solicitou que para subsidiar as discussões fossem utilizados como referencial a política e modelo de prestação de assistência e as estruturas do Conselho e Ministério da Saúde. O Conselheiro Jocélio fez a ressalva de que a composição do Conselho seria discutida em um outro momento. A Coordenadora esclareceu que a estrutura do Conselho é que deveria ser encaminhada, podendo a composição ser discutida depois, deu por encerrada a Reunião Extraordinária. Estiveram presentes e assinaram o Livro de Presença os seguintes Conselheiros: Carlos Eduardo Venturelli Mosconi, Leilton Pereira Guedes, José Bernardo Peniche, Nelson de Carvalho Seixas, Thiers Ferreira, Milton Menezes da Costa Neto, Pedro Taiul, Mansur José Mansur, Francisco Ubiratan Dellape, Swedenberger do Nascimento Barbosa, Raimundo Coelho Bezerra de Farias, Jocélio Henrique Drummond, Arlindo Fábio Gómez de Sousa, Ana Maria Lima Barbosa, Cláudio José Allgayer, Antonio Sabino dos Santos, Augusto Alves de Amorim, João Guerra de Castro Monteiro e Marcos Torres de Oliveira. FIM.



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