Ministério da segurança social e do trabalho ministério das cidades, ordenamento do território e ambiente



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ministério da segurança social e do trabalho

ministério das cidades, ordenamento do território e ambiente

Despacho Conjunto


Considerando que nos termos dos artigos 2º, 3º, 137º e 141º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, esta tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente em matéria de emprego e de trabalho;
Considerando que, neste contexto, a medida 3.5 – Eficácia e Equidade das Políticas inserida no Eixo 3 – Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, visa promover a igualdade entre mulheres e homens através quer do reforço de acções positivas, quer de uma abordagem de “mainstreaming”, em todos os domínios de actividade, para tanto desenvolvendo estratégias globais e integradas que promovam a participação equilibrada dos homens e das mulheres na profissão, na vida familiar e no processo de decisão, e criem condições para a mudança do paradigma sobre os papéis sociais, culturalmente existentes.
Considerando que esta Medida visa contribuir para a concepção de políticas, através de estudos, inquéritos, argumentários, bases de dados e outros instrumentos de investigação e análise, que permitam a definição de parâmetros de actuação que tornem visível a situação de homens e mulheres no mercado de trabalho, na conciliação entre a vida familiar e profissional, na negociação colectiva e no processo de tomada de decisão.
Considerando ainda que complementarmente se pretende promover acções de formação e de sensibilização para públicos estratégicos, que conduzam à participação equilibrada de homens e mulheres no mercado de trabalho e concorram para a eliminação de todas as formas de discriminação.
Tendo em conta o objectivo de apoiar as entidades empregadoras ao nível da organização dos recursos humanos e das lógicas do trabalho, para que implementem formas inovadoras e planos de igualdade entre homens e mulheres, os quais possam contribuir para a conciliação entre a vida familiar e a profissional, bem como fomentam o desenvolvimento do empreendedorismo de mulheres, nos vários domínios de actividade nomeadamente na área de alta tecnologia e que possam ainda favorecer mecanismos equilibrados do mercado de trabalho em profissões significativamente marcadas por discriminação em função do sexo.

Considerando que, de acordo com o Artº 8º, nº2 do Decreto – Regulamentar nº 12-A/2000 a 15-09, que regula os apoios a conceder ás acções a financiar pelo Fundo Social Europeu – F.S.E., incumbe ao Gestor proceder à elaboração do regulamento Específico da respectiva Intervenção Operacional.

Considerando que através do Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 30 de Março, foi aprovado o Regulamento Específico das Medidas da Intervenção Operacional Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do PORLVT, prevendo o referido regulamento que, à medida que forem editadas novas tipologias de projecto e sempre que a sua natureza específica o justificar, possam, em aditamento, ser elaborados os respectivos regulamentos específicos.
Considerando que o procedimento de elaboração do regulamento específico da medida 3.5. – Eficácia e Equidade das Políticas, no que se refere às Tipologias de Projecto que abordam a temática da Promoção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, se encontra devidamente concluído, tendo sido ouvidos os parceiros sociais e colhido o parecer prévio do Instituto de Gestão Financeira do Fundo Social Europeu – IGFSE.
Em conformidade com o disposto no Artº 8º, do nº 3 do DR 12-A/2000 de 15-09 determino o seguinte:
É aprovado o Regulamento da Medida 3.5. – Eficácia e Equidade das Políticas , Tipologias de Projecto da Promoção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o qual se consubstancia no Normativo técnico-pedagógico, composto pelas fichas técnicas das correspondentes Tipologias de Projecto e respectivo Glossário.
Lisboa____/____/____
O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

O Secretário de Estado do Trabalho



Regulamento Específico da Medida 3.5. – EFICÁCIA E EQUIDADE DAS POLÍTCAS - Igualdade de oportunidades entre Homens e mulheres, do Programa Operacional DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO – PORLVT.
O presente regulamento é constituído pelas fichas técnicas correspondentes das Tipologias de Projecto e matriz referencial de análise e Glossário específico.


  1. ELENCAGEM DAS TIPOLOGIAS DE PROJECTO




Tipologias de Projecto

3.5.6. Concepção e desenvolvimento de acções de sensibilização e de comunicação sobre a temática da igualdade de oportunidades, visando, designadamente os empregadores e o meio em que se encontram inseridos socialmente, outros públicos estratégicos e os jovens inseridos no sistema de ensino ou no mercado de trabalho.

3.5.7. Formação de públicos estratégicos no domínio da igualdade de oportunidades.

3.5.8. Apoios à concessão de “Prémios Prestígio” às empresas e aos serviços públicos com políticas exemplares na área da igualdade, encorajando-os a que se constituam em difusores privilegiados da promoção da igualdade de oportunidades nas organizações e na sociedade.

3.5.9. Criação de um sistema de apoios às entidades empregadoras nos domínios da organização do trabalho, desde a fase de realização de diagnóstico sobre a situação dos homens e mulheres nessas organizações até à concretização de planos integrados para a igualdade de oportunidades.




  1. FICHAS DE TIPOLOGIAS DE PROJECTO E ACÇÕES-TIPO

PROGRAMA OPERACIONAL

DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO

INTERVENÇÃO DESCONCENTRADA DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




MEDIDA 3.5


EFICÁCIA E EQUIDADE DAS POLÍTICAS

Tipologia de Projecto:

3.5.6. Concepção e desenvolvimento de acções de sensibilização e de comunicação sobre a temática da igualdade de oportunidades, visando, designadamente os empregadores e o meio em que se encontram inseridos socialmente, outros públicos estratégicos e os jovens inseridos no sistema de ensino ou no mercado de trabalho

ENQUADRAMENTO




Apesar das normas, no âmbito do direito nacional, comunitário, e internacional, muitas desigualdades e assimetrias subsistem na situação dos homens e das mulheres, o que se deve em larga medida aos estereótipos que ainda persistem relativamente aos papéis sociais que, apenas em função do sexo, estariam destinados a uns e a outros.


Os reflexos deste entendimento levam a que as mulheres tenham mais dificuldade em aceder ao emprego, em resistir ao desemprego, em partilhar com os homens o processo de decisão em todos os domínios de intervenção. Mas levam também a que dificilmente se reconheça que os homens têm vida familiar para além do trabalho remunerado e que isso implica tempo, dedicação e investimento pessoal.

Neste contexto, importa investir na sensibilização, factor estratégico para a alteração dos comportamentos.


OBJECTIVOS GERAIS

Melhorar o exercício de direitos em matéria de igualdade.

Promover a igualdade de oportunidades pelas entidades empregadoras.

C


riar condições para a mudança de mentalidades, favorecendo a alteração de atitudes e de práticas, directa ou indirectamente discriminatórias das mulheres no mercado de trabalho e dos homens na vida familiar, promovendo a autonomia de uns e de outros, respectivamente na esfera pública e na esfera privada.

Reforçar a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão.


DESTINATÁRIOS

Jovens inseridos no sistema de ensino ou no mercado de trabalho e outros públicos estratégicos, nomeadamente formadores/as, docentes, empregadores/as, gestores/as e técnicos/as de recursos humanos, negociadores/as sociais, consultores/as, jornalistas, publicitários/as, e outros agentes, nomeadamente da administração central e local cuja actividade possa ter impacto na consolidação da perspectiva da Igualdade entre homens e mulheres.



ÂMBITO DE APLICAÇÃO


As acções organizam-se em torno do desenvolvimento das questões da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens de acordo com a especificidade dos grupos a privilegiar e com a duração das acções


ORGANIZAÇÃO

Variável em função de cada tipo de acção. Os projectos devem evidenciar com clareza o modo como se ajustam à presente tipologia de projecto.


TIPOS DE INTERVENÇÃO – Sensibilização de públicos estratégicos


Tipologia dos Módulos (1)

Duração mínima

Módulo de Sensibilização à temática

7 horas
  1. O
    Neste domínio, é aplicável, designadamente em matéria de estrutura de custos e elegibilidade de despesas, bem como em matéria de procedimentos, gestão e acompanhamento de projectos inseridos nesta Tipologia de Projecto, o disposto no Regulamento Específico da Intervenção Desconcentrada, publicado em anexo ao Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 30 de Março, bem como o estabelecido Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro.

    s conteúdos dos módulos em referência, para além de ministrados independentemente, poderão ainda ser incluídos em referenciais de formação como módulos transversais.



ACESSO

Podem aceder a esta Tipologia de Projecto entidades formadoras acreditadas, entidades beneficiárias e outros operadores, estes quando pretendam desenvolver formação no âmbito das suas atribuições ou da sua vocação, nos termos do Artigo 21º do DN n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.




PRIORIDADES

Projectos que concorram para concretização de programas de sensibilização no domínio da igualdade de oportunidades adaptadas a públicos-alvo estratégicos desenvolvidos por entidades públicas ou privadas e cooperativas, com ou sem fins lucrativos, designadamente as que evidenciem ter desenvolvido acções nesta área.



Projectos que evidenciem efeitos multiplicadores e concorram para a dessegregação do mercado.



PROGRAMA OPERACIONAL

DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO

INTERVENÇÃO DESCONCENTRADA DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




MEDIDA 3.5


EFICÁCIA E EQUIDADE DAS POLÍTICAS

Tipologia de Projecto:

3.5.7. Formação de Públicos Estratégicos no Domínio da Igualdade de Oportunidades

ENQUADRAMENTO




Apesar das normas, no âmbito do direito nacional, comunitário, e internacional, muitas desigualdades e assimetrias subsistem na situação dos homens e das mulheres, o que se deve em larga medida aos estereótipos que ainda persistem relativamente aos papéis sociais que, apenas em função do sexo, estariam destinados a uns e a outros.


Os reflexos deste entendimento levam a que as mulheres tenham mais dificuldade em aceder ao emprego, em resistir ao desemprego, em partilhar com os homens o processo de decisão em todos os domínios de intervenção. Mas levam também a que dificilmente se reconheça que os homens têm vida familiar para além do trabalho remunerado e que isso implica tempo, dedicação e investimento pessoal.

Neste contexto, importa investir na formação, factor estratégico para a alteração dos comportamentos.


OBJECTIVOS GERAIS

Melhorar o exercício de direitos em matéria de igualdade.

Promover a igualdade de oportunidades pelas entidades empregadoras.

C


riar condições para a mudança de mentalidades, favorecendo a alteração de atitudes e de práticas, directa ou indirectamente discriminatórias das mulheres no mercado de trabalho e dos homens na vida familiar, promovendo a autonomia de uns e de outros, respectivamente na esfera pública e na esfera privada.

Reforçar a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão.



DESTINATÁRIOS

Públicos estratégicos, nomeadamente formadores/as, docentes, empregadores/as, gestores/as e técnicos/as de recursos humanos, negociadores/as sociais, consultores/as, jornalistas, publicitários/as, e outros agentes, nomeadamente da administração central e local cuja actividade possa ter impacto na consolidação da perspectiva da Igualdade entre homens e mulheres.



ÂMBITO DE APLICAÇÃO


As acções organizam-se em torno do desenvolvimento das questões da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens de acordo com a especificidade dos grupos a privilegiar na formação e com a duração das acções


ORGANIZAÇÃO

Variável em função de cada tipo de acção. Os projectos devem evidenciar com clareza o modo como se ajustam à presente tipologia de projecto.

A
Os organismos e os formadores terão de se encontrar acreditados e certificados, respectivamente, para efeitos de desenvolvimento de formação nesta temática.
s acções de formação neste âmbito podem organizar-se por módulos susceptíveis de funcionar com autonomia, ou serem integrados em diversos percursos formativos. Estes módulos serão desenvolvidos contextualizadamente, a partir de um referencial fornecido pelos organismos públicos responsáveis no domínio da igualdade de oportunidades.
TIPOS DE INTERVENÇÃO – Formação de públicos estratégicos


Tipologia dos Módulos (1)

Duração mínima

Modulo de formação destinado a formadores, consultores, Técnicos de R.H., profissionais da política de emprego e formação

14 horas

Modulo destinado a possibilitar a certificação de formadores de formadores em Igualdade de Oportunidades

90 horas

Módulo de aperfeiçoamento para formadores

40 horas

  1. O
    Neste domínio, é aplicável, designadamente em matéria de estrutura de custos e elegibilidade de despesas, o disposto no Regulamento Específico da Intervenção Desconcentrada, publicado em anexo ao Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 30 de Março, bem como o estabelecido D.N. nº 42-B/2000, de 20-09.

    s conteúdos dos módulos em referência, para além de ministrados independentemente, poderão ainda ser incluídos em referenciais de formação como módulos transversais.



Em matéria de procedimentos, gestão e acompanhamento de projectos inseridos nesta Tipologia de Projecto, aplicar-se-á, supletivamente o Regulamento Específico da Intervenção Desconcentrada, publicado em anexo ao Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 30 de Março.





ACESSO


Podem aceder a esta Tipologia de Projecto entidades formadoras acreditadas, entidades beneficiárias e outros operadores, estes quando pretendam desenvolver formação no âmbito das suas atribuições ou da sua vocação, nos termos do Artº 21º do DN nº 12-A/2000, de 15-9.


PRIORIDADES

Projectos que concorram para concretização de programas de formação no domínio da igualdade de oportunidades adaptadas a públicos-alvo estratégicos desenvolvidos por entidades públicas ou privadas e cooperativas, com ou sem fins lucrativos, designadamente as que evidenciem ter desenvolvido formação nesta área.



Projectos que evidenciem efeitos multiplicadores e concorram para a dessegregação do mercado.



PROGRAMA OPERACIONAL

DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO

INTERVENÇÃO DESCONCENTRADA DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




MEDIDA 3.5


EFICÁCIA E EQUIDADE DAS POLÍTICAS

Tipologia de Projecto:

3.5.8. Apoios à concessão de Prémios com vista à promoção da Igualdade entre homens e mulheres - “Prémios Prestígio”

ENQUADRAMENTO



Os Prémios inserem-se na estratégia geral de promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na participação e acesso ao mercado de trabalho, concorrendo para a correcção das assimetrias existentes. Constituem um estímulo e um exemplo a seguir, contribuindo também para reforçar o grau de exigência nos consumidores relativamente à aquisição de bens e/ou serviços, decorrentes de processos isentos de discriminação em função do género.






OBJECTIVOS GERAIS

- Criar condições para a mudança de mentalidades relativamente aos papéis socialmente

atribuídos aos homens e às mulheres;

- Promover a igualdade de oportunidades pelas entidades empregadoras;

- Melhorar a qualidade da participação das mulheres no mercado de trabalho;

- Distinguir as entidades e indivíduos que promovam por diversas formas a igualdade e a

qualidade no trabalho e no emprego para homens e mulheres, bem como a integração

destes princípios na gestão global das empresas e entidades;

- Incentivar a criação de produtos jornalísticos, criativos e outros que potenciem a divulgação da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres junto do público em geral.
DESTINATÁRIOS

Entidades empregadoras, públicas, cooperativas e privadas com ou sem fins lucrativos, designadamente:

Parceiros sociais;

Autarquias;

Entidades com responsabilidades na área da comunicação.


ÂMBITO DE APLICAÇÃO


Pretende-se incentivar, através da atribuição de prémios e respectiva publicitação, medidas e práticas exemplares no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, promovidas por empresas e serviços públicos que, designadamente, visem:


  • Combater a segregação no mercado de trabalho;

  • Reduzir as desigualdades nos ganhos médios mensais;

  • Reduzir as diferenças entre taxas de desemprego;

  • Criar condições para progressos na contratação colectiva;

  • Aumentar a participação das mulheres na formação profissional e qualificante;

  • Valorizar competências adquiridas em contexto profissional, familiar e social;

  • Introduzir na cultura das empresas a ideia de que a conciliação profissional e familiar é um direito e um dever dos trabalhadores e das trabalhadoras;

  • Implementar nas empresas, serviços públicos, parceiros sociais e outras entidades, políticas estruturantes e duradouras para a igualdade de oportunidades

  • Desenvolver a sensibilização à igualdade de oportunidades do público em geral






TIPOS DE INTERVENÇÃO


Divulgação do regulamento do concurso com os respectivos procedimentos de acesso, bem como prémios associados.
Divulgação e publicitação dos trabalhos premiados.
O valor dos prémios poderá ascender até um valor máximo de 17 000€, por ano, para produtos jornalísticos, criativos e outros que permitam uma sensibilização e divulgação alargadas ao público em geral, da perspectiva de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.


As candidaturas ao Prémio, a atribuir no âmbito desta tipologia de projecto, far-se-ão através das entidades públicas com responsabilidade no domínio da Igualdade, mediante candidatura apresentada nos termos do regulamento do concurso.

ACESSO


A

cção-tipo da responsabilidade das entidades públicas com intervenção no domínio da igualdade de oportunidades. A formalização das candidaturas efectiva-se junto dessas entidades.





PRIORIDADES

Projectos que evidenciem efeito inovador e multiplicador e que concorram para a dessegregação do mercado de trabalho.

PROGRAMA OPERACIONAL

DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO

INTERVENÇÃO DESCONCENTRADA DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




MEDIDA 3.5


EFICÁCIA E EQUIDADE DAS POLÍTICAS

Tipologia de Projecto:

3.5.9. Sistema de apoio às entidades empregadoras para desenvolvimento de soluções inovadoras no âmbito da organização, designadamente do trabalho, facilitadoras da conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres e dos homens

ENQUADRAMENTO

As actuais exigências do direito e de uma organização da sociedade em moldes democráticos determinam que tanto as mulheres como os homens possam exercer, sem discriminação, os seus direitos fundamentais, tanto no que respeita ao trabalho como à família.


No entanto, a maternidade é ainda encarada por muitas entidades empregadoras, como um factor dissuasor da contratação de mulheres, sendo uma das principais causas de discriminação no mercado de trabalho. No que se refere aos homens, trabalhadores por conta de outrem, os direitos inerentes à paternidade têm dificuldade em ser reconhecidos nas organizações.
Todavia, a prossecução dos objectivos da igualdade entre homens e mulheres por parte das entidades empregadoras exige conhecimentos que, em muitos casos, aquelas não detêm. Importa, assim, facultar-lhes recursos que permitam a realização do diagnóstico sobre a situação dos homens e das mulheres nas organizações, com a concomitante elaboração do respectivo Plano para a Igualdade, bem como o desenvolvimento de soluções inovadoras, facilitadoras da conciliação da vida profissional e familiar das mulheres e dos homens, contribuindo para a promoção da Igualdade.


OBJECTIVOS GERAIS

Participação equilibrada de homens e mulheres na actividade profissional e familiar.

Criação de condições para a mudança de mentalidades relativamente aos papéis sociais de homens e mulheres.

DESTINATÁRIOS

São destinatários da formação que vier a ser enquadrada nos Planos para a Igualdade de Oportunidades, no âmbito desta Tipologia de Projecto, activos empregados das entidades promotoras desses Planos, ou desempregados, desde que inseridos em processos de substituição temporária.


ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Apoio ao desenvolvimento de Planos para a Igualdade de Oportunidades, desde a fase de diagnóstico sobre a situação das mulheres e dos homens nas organizações até à sua concretização, designadamente no que respeita a acções que promovam a conciliação da vida familiar e profissional.


TIPOS DE INTERVENÇÃO

Acções que, revestindo carácter multidimensional, em termos de actividades a desenvolver, integrem, nomeadamente, processos de consultoria e formação, que visem a concretização de Planos para a Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres, por parte das entidades empregadoras tendo em vista o desenvolvimento de soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação entre vida familiar e profissional das mulheres e dos homens.


Neste domínio, poderão ser financiados custos com processos de consultoria e formação, nos moldes que se indicam:
Custos associados à Consultoria
Remuneração dos Consultores


Os custos máximos admissíveis a título de remuneração dos consultores é de 67,40€/hora de consultoria, até ao limite de 4.044€/mês, com um número máximo mensal de 80 horas por consultor, não podendo ultrapassar-se as 300 horas de consultoria por empresa, conforme estipulado na alínea c) do ponto 20 do Regulamento de Gestão da Intervenção Desconcentrada, publicado em anexo ao Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 30 de Março.

Quando se tratar de aquisição de serviços de consultoria, o valor/hora a considerar não poderá exceder o valor/hora/consultor acrescido de 40 %.


Outros Encargos com Consultores




Nos termos do estabelecido na alínea c) do ponto 20 do anexo ao Despacho Conjunto n.º 301-A/2000, de 30 de Março.

Custos associados à Formação




Neste domínio, é aplicável, designadamente em matéria de estrutura de custos e elegibilidade de despesas, o disposto no Regulamento Específico da Intervenção Desconcentrada, publicado em anexo ao Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 30 de Março, bem como o estabelecido D.N. nº 42-B/2000, de 20 de Setembro.





Em matéria de procedimentos, gestão e acompanhamento dos projectos inseridos nesta Tipologia de Projecto, aplicar-se-á supletivamente o Regulamento Específico da Intervenção Desconcentrada, anexo ao Despacho Conjunto n.º 301-A/2001 de 30 de Março.

ACESSO


Entidades beneficiárias dos sectores público, cooperativo e privado, com ou sem fins lucrativos, que pretendam desenvolver um Plano para a Igualdade de Oportunidades.

PRIORIDADES




Projectos desenvolvidos por entidades que incorporem ou pretendam vir a incorporar na sua gestão Planos para a Igualdade de Oportunidades.
Projectos que concorram para o exercício do direito à conciliação entre vida familiar e profissional pelos homens e mulheres, com encorajamento à efectiva participação dos homens na vida familiar.
Projectos desenvolvidos por entidades distinguidas pelos Prémios de Igualdade de Oportunidades.

Projectos desenvolvidos por entidades distinguidas pelos “Prémios de Prestígio”.

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  1. MATRIZ REFERENCIAL DE ANÁLISE DE APRECIAÇÃO DE CANDIDATURAS


Uma vez recebidas as candidaturas, serão verificados os respectivos requisitos formais, sendo que, no caso do cumprimento dos mesmos, se procederá a uma análise técnica e financeira, de acordo com os critérios e prioridades indicados nas respectivas fichas técnicas.

A decisão sobra as candidaturas apresentadas, cabe ao Gestor, após parecer da Unidade de Gestão, sob proposta fundamentada da Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador da Intervenção Desconcentrada, a qual deverá possibilitar a hierarquização das candidaturas, com base numa análise multicritérios, identificando os que melhor garantam a prossecução das prioridades da política nacional e regional de acordo com as matrizes referenciais de análise em utilização na Intervenção Desconcentrada, tal como é referenciado nas respectivas fichas técnicas, à excepção da Tipologia de Projecto 3.5.8. a qual se regerá por regulamento especifico a publicitar.




  1. GLOSSÁRIO ESPECÍFICO

GLOSSÁRIO



Acção positiva – medida destinada a um grupo específico, com a qual se pretende eliminar e prevenir a discriminação ou compensar as desvantagens decorrentes de atitudes, comportamentos e estruturas existentes.
Assédio – violação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e ás condições de trabalho.
Conciliação da vida profissional e familiar – adopção de sistemas de licença parental e assistência à família e de estruturas de cuidados a crianças e idosos, paralelamente ao desenvolvimento de um ambiente laboral e organizacional propício á conciliação de actividade profissional e das responsabilidades familiares para homens e mulheres.
Discriminação – toda a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada no sexo que tenha como finalidade ou consequência comprometer ou recusar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos assegurados pela legislação do trabalho; (artº 2a) Decreto-Lei n.º 392/79 de 20 de Setembro).
Discriminação indirecta – existe discriminação indirecta sempre que a medida, um critério ou uma prática aparentemente neutra prejudique de modo desproporcionado os indivíduos de um dos sexos, nomeadamente por referência ao estado civil ou familiar, não sendo justificados objectivamente por qualquer razão ou condição necessária não relacionada com o sexo, (artº 2 Lei n.º 105/97 de 13 de Setembro).
Flexibilidade do tempo de trabalho – fórmulas de horário laboral que oferecem várias possibilidades relativamente ao tempo (número de horas de trabalho) e à organização do trabalho (sistemas de rotação, turnos ou horários estabelecidos numa base diária, semanal mensal ou anual).
Mainstreaming – integração sistemática, em todas as políticas, das situações, prioridades e necessidades de homens e mulheres, com o objectivo de promover a igualdade entre eles e mobilizar explicitamente o conjunto das políticas e acções globais para a igualdade, através da consideração activa e aberta, num estádio de planeamento dos seus efeitos, nas situações respectivas de homens e mulheres nas fases de implementação, controlo e avaliação.
Licença parental – direito individual, em princípio numa fase não transferível, a uma licença para os trabalhadores masculinos ou femininos na sequência do nascimento ou adopção de forma a permitir a assistência à criança; (Lei nº 4/84 de 5 de Abril, artº 1 , artº 1 a), artº 2).
Licença por paternidade – período de ausência do trabalho, normalmente de duração determinada, concedido ao pai de uma criança. Pode ser usufruído no momento do nascimento ou repartido por períodos fixos, por razões que se prendam com as responsabilidades paternais.

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