Ministério do Desenvolvimento Agrário Secretaria da Agricultura Familiar Como negociar e assegurar as garantias que serão dadas ao banco quando se necessita de um financiamento rural do Pronaf introduçÃO



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Ministério do Desenvolvimento Agrário

Secretaria da Agricultura Familiar

Como negociar e assegurar as garantias que serão dadas ao banco quando se necessita de um financiamento rural do Pronaf


INTRODUÇÃO
Este material tem por objetivo orientar os agricultores familiares no tocante aos procedimentos necessários de como negociar e assegurar as garantias que serão dadas ao banco quando se necessita de um financiamento rural do Pronaf.

Com o objetivo de facilitar a compreensão do tema, será adotado termos claros e correntes de forma a facilitar que o agricultor familiar adquira os conhecimentos necessários para executar as suas operações financeiras sem a intermediação de terceiros.

Por essa razão, além de conceitos básicos, a publicação traz instruções úteis destinadas aos responsáveis diretos pela obtenção do crédito, visando divulgar os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação que trata dos financiamentos regidos pelas normas do Pronaf efetuada entre os bancos e agricultores familiares.

O manual é composto da parte conceitual/educativa ampla e a parte específica referente ao tema solicitado.

Este manual não tem a pretensão de esgotar o assunto, portanto recomenda-se o estudo da legislação e de normas vigentes relativas a obtenção de crédito para a agricultura familiar através do Manual de Crédito Rural e do site do MDA/Pronaf.

PRONAF

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, observadas as condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural – MCR capítulo 10.


ENQUADRAMENTOS DO CRÉDITO PRONAF

Para fins do crédito do Pronaf as famílias são enquadradas nos Grupos “A”, “A/C”, “B”, “C”, “D” e “E”. Essa classificação leva em conta a renda bruta anual gerada pela família, o percentual dessa renda que veio da atividade rural, o tamanho e gestão da propriedade e a quantidade de empregados na unidade familiar.


DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF

A Declaracao de Aptidão ao Pronaf - DAP - é o instrumento que identifica a familia como beneficiária do Pronaf, diz a que grupo essa familia pertence e constitui-se em documento obrigatório para acessar o crédito Pronaf. A DAP deve ser fornecida gratuitamente mesmo para quem não é sindicalizado.

Principais Instituições que fornecem a DAP


  • Institutos Oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural, por meio de seus escritórios regionais e locais, por exemplo Emater;

  • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Unidades Técnicas Estaduais do Crédito Fundiário - (UTE), no caso de beneficiários dos grupos “A” e “A/C” do Pronaf;

  • Fundação Instituto Estadual de Terras do Estado de São Paulo (Itesp);

  • Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, por meio de seus escritórios regionais e locais;

  • Institutos estaduais de pesca ou similares;

  • Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por meio de seus escritórios regionais e locais;

  • Fundação Cultural Palmares, por meio das entidades por ela reconhecidas (Somente para o público Quilombola);

  • Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio de suas representações regionais e locais (Somente para o público indígena);

  • Confederação Nacional da Agricultura (CNA), por meio de seus sindicatos filiados. (Somente para os grupos “C”, “D”, “E” e pessoas jurídicas);

  • Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), por meio de seus sindicatos filiados;

  • Federação de Pescadores, por meio de suas colônias filiadas. (Somente para pescadores e extrativistas);

  • Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), por meio de seus sindicatos e associações filiadas;

  • Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA), por meio de suas associações.



BENEFICIÁRIOS

Podem obter financiamento as agricultoras e os agricultores familiares que atendam as seguintes condições:



  • Produzam na terra, na condição de proprietário(a), posseiro(a), arrendatário(a), parceiro(a) ou assentados(as) do Programa Nacional de Reforma Agrária e Programa Nacional de Crédito Fundiário;

  • Residam na propriedade ou em local próximo e tenham no trabalho familiar a base da produção;

  • Possuam no máximo 4 módulos fiscais (ou 6 módulos, no caso de atividade pecuária);

  • Tenham parte da renda gerada na propriedade familiar, sendo pelo menos 30% para o grupo “B”, 60% para o grupo “C”, 70% para o grupo “D” e 80% para o grupo “E”;

  • Tenham renda bruta anual compatível com a exigida para cada grupo do PRONAF. .

Obs: Os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os extrativistas, os silvicultores, os aqüicultores e comunidades quilombolas ou povos indígenas que atendam aos requisitos do Programa também podem obter financiamento.
O QUE PODE SER FINANCIADO NO PRONAF

  • Créditos de Investimento são recursos para o financiamento da implantação, ampliação e modernização da infra-estrutura de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, na propriedade rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, conforme projeto elaborado de comum acordo entre a família e o técnico.

  • Crédito de Custeio são recursos para o financiamento das despesas que são feitas em cada plantio, em cada safra ou ciclo de produção. Incluem-se aqui as despesas com as atividades agropecuárias e não agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização da produção própria da agricultura familiar ou de terceiros, de acordo com a proposta de financiamento.

  • Crédito para Cota-Parte os créditos ao amparo da linha de crédito para integralização de cotas-partes de agricultores familiares cooperativados podem beneficiar agricultores familiares filiados a cooperativas de produção rural para financiamento da integralização de cotas partes de cooperativas de produção. Os recursos podem ser aplicados em capital de giro, custeio, e investimento na cooperativa.

  • Crédito de Comercialização visa proporcionar recursos financeiros aos seus beneficiários, através do instrumento do Governo Federal o Empréstimo do Governo Federal - EGF e outros instrumentos de comercialização definidos no MCR, de modo a permitir o armazenamento e a conservação de seus produtos, para venda futura em melhores condições de mercado.

Os créditos de comercialização podem ser concedidos para:

a) produtores rurais ou suas cooperativas;

b)outras categorias de pessoas físicas ou jurídicas, quando de interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), mediante autorização do Conselho Monetário Nacional.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ACESSO AO CRÉDITO

Além da DAP Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida pelos órgãos credenciados pelo Governo, os documentos abaixo relacionados devem ser apresentados obrigatoriamente pelo(a) produtor(a). Porém o banco pode julgar necessária a apresentação de outros documentos para contratação da operação, principalmente em função do valor do crédito.





  • Documentos Pessoais:

    • Carteira de Identidade (RG);

    • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

    • Certidão de casamento, se for o caso.

  • Documentos do Imóvel:

    • Se proprietário, na DAP deve constar a informação de propriedade do imóvel

    • Se arrendatário, comodatário, parceiro, meeiro ou similar, deve apresentar Contrato de arrendamento, Comodato, Meação ou Parceria e/ou Carta de anuência;

    • Se posseiro, na DAP deve constar a informação de que o(a) produtor(a) tem a posse.


AGENTES FINANCEIROS QUE OPERAM COM O PRONAF:

  • Banco do Brasil,

  • Banco do Nordeste,

  • Banco da Amazonia,

  • Banrisul,

  • Nossa Caixa,

  • Banestes,

  • bancos estaduais em geral,

  • bancos cooperativos (Bansicredi e Bancoob),

  • cooperativas de crédito,

  • Bradesco, Itau, Unibanco e os demais bancos privados.

Vale lembrar que o credito fundiário, da Reforma Agraria e o microcrédito rural Grupo “B” sao operados apenas pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia).
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ATER NO CRÉDITO PRONAF

A assistência técnica é facultativa no crédito Pronaf, raramente exigida nas operações de custeio mas freqüente em operações de investimento. Os agentes financeiros, bancos e cooperativas, poderão, sempre que julgar necessário, requerer a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), como condição para o financiamento do projeto.

Os serviços de ATER no credito Pronaf devem compreender o estudo técnico, representado pelo plano simples, projeto ou projeto integrado e a orientação técnica a nível de imóvel ou agroindústria. Devem ainda contemplar, no mínimo, o tempo necessário à fase de implantação do projeto, limitado ao máximo de 4 (quatro) anos e no caso das agroindústrias, devem contemplar aspectos gerenciais, tecnológicos, contábeis e de planejamento.

As despesas com ATER podem ser objeto de financiamento dentro do próprio crédito ou pagas com recursos próprios da família agricultora. Quando financiados pelo próprio crédito do Pronaf, seus custos, não podem exceder 2% a.a. (dois por cento ao ano) do valor do financiamento, à exceção do Grupo “A” que possui regra específica.



GARANTIAS PARA O ACESSO AO CRÉDITO

Na concessão do crédito os bancos devem cumprir as normas estabelecidas por lei e pelo CMN/BACEN.

Para se garantir o banco pode exigir como condição para o acesso ao crédito do Pronaf alguma garantia da família agricultora, algo que garanta o comprometimento da família com o retorno do recurso emprestado.

As garantias para o crédito Pronaf deverão ser negociadas com o agente financeiro e podem ser de dois tipos: pessoais ou reais.



As garantias pessoais, envolvem o comprometimento de outras pessoas com o crédito e portanto serão cobradas se esse não for pago. É o caso do aval e da fiança.

As garantias reais, envolvem bens reais, como por exemplo, uma propriedade, um trator, animais ou a própria producão financiada. O penhor da safra, a hipoteca e a alienação fiduciária de um bem são, também, exemplos de garantias reais.Nas operações dos Grupos “A”, “A/C” e “B” a única garantia que o Banco deve exigir é pessoal e somente do agricultor e agricultora que solicita o crédito, ou seja, basta a assinatura do tomador do crédito se comprometendo em pagar o crédito.

Para ter certeza de obtenção do financiamento e de menores exigências de garantias é importante ter um cadastro sem restricões (ter o nome limpo na praça) e apresentar um bom plano ou projeto produtivo a ser financiado.


COMO NEGOCIAR E ASSEGURAR AS GARANTIAS QUE SERÃO DADAS AO BANCO QUANDO SE NECESSITA DE UM FINANCIAMENTO RURAL DO PRONAF

No Pronaf as garantias são negociadas entre o banco e o agricultor

Os bancos podem solicitar ao agricultor, no momento da contratação dos financiamentos do Pronaf, que apresente garantias. As garantias são uma forma do agricultor assegurar ao banco que ira pagar o crédito. Nas situações em que o banco precisa solicitar garantias e o agricultor não deseja ou não pode dar, o banco pode se recusar a dar o financiamento, até que ocorra um acordo. As garantias são negociadas entre o banco e o agricultor.

As garantias são um complemento à operação de crédito e os bancos analisam o histórico do agricultor e a capacidade de pagamento antes de propor quais as garantias que serão utilizadas.

As garantias também servem para reduzir o risco que o banco tem de não receber as parcelas do empréstimo e, assim, evitar a inadimplência, que é o não pagamento dos financiamentos.

Entre os agricultores familiares que contratam financiamentos no Pronaf a falta de pagamento quase não acontece ou acontece muito pouco. Quando a inadimplência ocorre se deve, principalmente, a fatores que não são dominados pelos agricultores, como a diminuição dos preços ou a ocorrência de fenômenos climáticos.

As garantias geram maior comprometimento do agricultor com o banco, por isso necessitam ser bem estudadas antes de serem definidas e acordadas.


AS GARANTIAS MAIS UTILIZADAS NO PRONAF

Quando o agricultor já é conhecido do banco, está “positivado” e a atividade que será desenvolvida com o financiamento tem boa capacidade de pagamento, a concessão do crédito do Pronaf, especialmente de custeio, é efetuada só com a “garantia pessoal”, só com a assinatura do agricultor.

Quando o banco solicita outra garantia além da assinatura do agricultor, deve ser observado o que diz a norma do crédito rural, que determina que os bancos devem adotar, preferencialmente, as seguintes garantias para os créditos de custeio do Pronaf:


  • penhor de safra;

  • aval;

  • ou a adesão ao Seguro da Agricultura Familiar – SEAF (Proagro Mais).

Para os financiamentos de investimento do Pronaf, as garantias que a norma do crédito rural recomenda aos bancos são, preferencialmente:

  • penhor cedular,

  • ou a alienação fiduciária do bem financiado.

Vamos analisar cada um destes diferentes tipos de garantia.

Penhor de safra

Penhor é o bem ou mercadoria que se dá como garantia de uma dívida ou de um financiamento. Penhor de safra é quando se dá em garantia a safra que vai ser colhida.



Aval

O aval é uma garantia dada por uma pessoa ou empresa jurídica que assume a responsabilidade pelo pagamento da dívida no caso do tomador do crédito não pagar, não honrar seu compromisso. Só é aceito como avalista a pessoa ou empresa que o banco considerar em condições de pagar o compromisso do tomador do crédito.



Adesão ao Seguro da Agricultura Familiar – SEAF

A adesão ao Seguro da Agricultura Familiar – SEAF (Proagro Mais) tem como objetivo garantir a cobertura total do financiamento e até 65% da renda estimada da família produtora que perder a safra em razão de fenômenos climáticos como seca, granizo, geada, tromba d'água, vendaval, chuvas excessivas ou pragas e doenças sem método de controle.

Para o agricultor ou agricultora familiar dos Grupos “A/C”, “C” e “D” do Pronaf que solicitar financiamento de custeio para as culturas zoneadas (algodão, arroz, feijão, feijão caupi, maçã, milho, soja, sorgo e trigo) e para as culturas de banana, caju, mandioca, mamona e uva, a adesão ao Seguro da Agricultura Familiar será automática, pagando o adicional de 2% sobre o valor segurado. No Grupo “E”, a adesão é optativa e o adicional é de 4%. Assim, mais de 95% dos financiamentos de custeio agrícola realizados no Pronaf poderão ser cobertos pelo Seguro da Agricultura Familiar.

As demais culturas não zoneadas (batata, tomate, cebola, girassol, mamão, laranja, etc.), não se enquadram no SEAF. Mas, nesses casos, os agricultores familiares podem, se o desejarem, aderir à modalidade anterior de PROAGRO (que permanece sendo opcional), pagando o adicional de 2% sobre o valor financiado.



O seguro é uma garantia para o agricultor e para o banco nas situações em que ocorre frustração de safra em função de fenômenos climáticos.

Penhor cedular ou concedido mediante garantia de penhor de bens

O penhor cedular é a garantia em que o agricultor transfere a propriedade, o domínio, de um bem móvel que já possui, por exemplo um trator ou um equipamento, ao banco, em garantia de pagamento da dívida, sendo que o agricultor continuará utilizando o bem. A propriedade do bem, enquanto o financiamento está sendo pago, é do banco. O direito de propriedade do bem será devolvido ao agricultor depois que a dívida for paga. Se a dívida não é paga no prazo acertado, o banco fica dono do bem penhorado.



Alienação fiduciária do bem financiado

A alienação fiduciária é um contrato de garantia em que o devedor transfere para o banco a propriedade, o domínio, de um bem financiado para assegurar o pagamento de uma dívida, até que o débito seja pago integralmente, quando o bem retorna ao patrimônio do financiado. O agricultor utilizará o bem enquanto estiver pagando o financiamento.


Outras formas de garantia que pode ser negociadas com o bancos nos financiamentos do Pronaf

Os bancos podem solicitar outras garantias, além das que a norma do crédito rural define como “preferenciais”, mas não exclusivas, para o Pronaf. São o aval solidário, o fundo de aval ou fundo garantidor e a hipoteca.



Aval solidário ou aval grupal

Diferente do aval tradicional é o "aval solidário" ou “aval grupal”. Ocorre em algumas situações e localidades em que as pessoas da comunidade, que desejam obter os financiamentos do Pronaf e não tem as garantias negociadas ou estabelecidas com o banco, fazem diversas reuniões para, diante da necessidade de obter financiamentos do Pronaf, das exigências dos bancos e da falta de garantias, decidem buscar em conjunto a solução para o problema. Iniciam dialogando sobre as dificuldades, buscam se conhecer melhor e adquirir confiança mútua. Com o tempo podem chegar a conclusão que um “aval solidário”, onde todos são solidários, tem responsabilidades iguais, pode ser uma ação positiva para todos. Esta decisão é muito importante e há que ter muito cuidado com este tipo de aval: se uma pessoa do grupo não cumpre seus compromissos todos as outras são solidariamente responsáveis, ou seja, todos pagarão a dívida do devedor. Para constituir o "aval solidário ou grupal" é muito importante que as decisões sejam muito bem pensadas. Já aconteceu que comunidades inteiras ficaram sem condições de obter financiamento porque uma ou poucas deixaram de pagar seus compromissos, suas contas, que estavam garantidas por “aval solidário”. Agir com muita calma e cautela, esta é a recomendação para aqueles que desejam constituir um "aval solidário ou grupal".



O fundo de aval ou fundo garantidor

A modalidade de aval denominado "fundo de aval" ou “fundo garantidor”, é uma garantia financeira criada por prefeituras, estados, sindicatos ou associações de agricultores, para prestar no todo ou em parte garantia às operações de crédito do agricultor familiar que não tem condições de obter aval ou oferecer outras formas de garantia. Nesta modalidade o beneficiário do aval, para ter a garantia do "fundo de aval" ou “fundo garantidor”, paga uma taxa que varia de 3% a 6% sobre o valor que vai ser garantido (financiado) para a entidade que o organiza. A entrada das pessoas no "fundo de aval" ou “fundo garantidor” é realizada por recomendação de outros agricultores que já participam do fundo. Esta ação tem bons resultados sempre que as normas do "fundo de aval" ou “fundo garantidor” forem definidas e aprovadas depois de debate em que todos os interessados participam, definindo os benefícios e as obrigações de todos.

Na região Nordeste, o Banco do Nordeste, estimula a criação de “fundo de aval”. O Banco do Nordeste estima que existem atuando na região 1.852 “fundos de aval”, mobilizando R$47,6 milhões de diversos parceiros. Inicialmente o Banco do Nordeste concebeu o “fundo de aval” exclusivamente para ser operacionalizado em parceria com as prefeituras municipais. Hoje o “fundo de aval” do Banco do Nordeste extrapolou sua concepção original e já conta com a parceria de empresas privadas, universidades, associações de produtores, entidades de classe e governos estaduais, que reconhecem o potencial de contribuição desse instrumento para o desenvolvimento local sustentável. O poder de alavancar financiamentos do “fundo de aval” é de cerca de dez vezes o valor que o fundo coloca no Banco como garantia.

Hipoteca

A hipoteca é quando o agricultor compromete um bem imóvel no pagamento de uma dívida. Quase sempre é a propriedade, a terra, que é hipotecada e fica registrada no cartório de registro de imóveis. O agricultor financiado fica na posse do bem, mas só pode vender ou dar novamente em garantia sua propriedade, após o pagamento integral da dívida. Se a dívida não for paga ou se for paga só uma parte dela, ao fim do prazo contratado, o banco pode assumir a propriedade da terra.


Autora:

Célia Regina Caetano Ferreira




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