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“- o rompimento do duto se deu por falha de material e por ter sido atacado, naquele pequeno trecho, por intenso processo corrosivo, mesmo tendo sido operado dentro de suas condições de proje



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2.3.2.1. “- o rompimento do duto se deu por falha de material e por ter sido atacado, naquele pequeno trecho, por intenso processo corrosivo, mesmo tendo sido operado dentro de suas condições de projeto;

- a ação operacional não causou falha do duto, mas retardou a detecção da ocorrência, o que aliado à preocupação de não perder o duto por congelamento do produto, ampliou a quantidade vazada.”

2.3.2.2. Sobre o duto:

- “o PE-II reúne condições críticas para a falha que merecem um tratamento mais específico que o atual. Desde sua construção apresentou deslocamento anormal, que determinou reforço no bloco de ancoragem próximo ao "scraper-trap" da REDUC;

- por trabalhar com produtos quentes, está sujeito ao aumento de tensões por dilatação térmica. Verificou-se que o duto estava aflorado exatamente no trecho em que ocorreu o vazamento, tendo ficado sujeito à ação de água salgada e aeração diferencial, devido às variações de maré, além da falta de proteção catódica. Apresentou dois rompimentos, o menor deles, no topo da linha, bastante característico de parede com perda de espessura por corrosão.”

Com base no que foi apurado à época, a Comissão apresentou diversas recomendações para evitar a repetição do acidente, entre as quais podemos destacar:


- executar o reparo do duto no local de vazamento, de modo a corrigir o desalinhamento existente e garantir a ancoragem do mesmo, considerando os efeitos da expansão térmica;

- estabelecer sistemática de acompanhamento mais rigorosa da integridade das linhas existentes na região de mangue entre o "scraper-trap" da REDUC e a orla da Baía, por ser uma região crítica;

- aperfeiçoar sistemática para o recebimento de obras de dutos que considerem:


  • adequação dos documentos "as built";

  • condições adequadas para inspeção e manutenção dos dutos, equipamentos e instrumentos;

  • condições adequadas para a operação do sistema.


3. DESCRIÇÃO DO ACIDENTE




3.1. Cronologia do Vazamento

Do Relatório PETROBRAS de Ocorrência (Anexo B), a operação de transferência do óleo da REDUC foi efetuada inicialmente para o navio petroleiro NT Rebouças e, em seguida, para um tanque do Terminal da Ilha D’Água, onde podemos destacar o seguinte:




Data

Horário

Atividade/Ocorrência

Observação

17

Jan


2000

13:15-17:00

Para o NT Rebouças, sendo encerrada para a troca de alinhamento

-

18:40-21:00

Para o Terminal, sendo interrompida por problema de energia na REDUC

-

18

Jan


2000

00:50

Reiniciado o bombeio do MF-380 para o Terminal

Início provável do vazamento (2)

01:00

(1)


1ª medição dos volumes transferidos

Não foi constatada diferença de volumes

03:00

(1)


2ª medição dos volumes transferidos

Verificada uma diferença de 650 m³, representando mais de 15% do volume total bombeado

05:00

(1)


3ª medição dos volumes transferidos

Verificado pela GEGUA indícios de diferença entre o volume total recebido e o bombeado pela REDUC

05:20

Solicitada a parada das bombas da REDUC

Confirmado pela GEGUA a existência de diferença dos volumes transferidos

05:25

Desligadas as bombas da REDUC

Vistoria pelas equipes da GEGUA e da REDUC

09:45

Identificado o ponto de vazamento

-

10:00

Desencadeamento de ações de combate ao vazamento







  1. Segundo a norma PETROBRAS N-2240, para oleodutos que não possuam supervisão e controle remoto, o manual de operação deve listar as variáveis a serem controladas e registradas pelos operadores, sendo o intervalo máximo de duas horas entre dois registros consecutivos.

  2. O duto em questão não possuía sistema supervisório automatizado, como o sistema SCADA, de supervisão, controle e aquisição de dados, já implantado em diversos dutos da PETROBRAS, o qual permite acompanhamento on-line dos principais parâmetros operacionais. O acompanhamento operacional do duto acidentado era feito por planilhas existentes no sistema GOL, obrigando os operadores a percorrerem algumas telas para a busca de informações. Graças a este sistema foi possível resgatar os registros de vazões das duas extremidades do duto, o qual reflete fielmente a operação em questão, mostrando diferenças já a partir de 00:50 h, do dia 18 de janeiro de 2000.

3.2. O Acidente

No dia 18 de janeiro de 2000, ocorreu um vazamento de 1.292.000 litros de óleo combustível (MF-380), do duto de PE-II, o mesmo do acidente de 10 de março de 1997, que interliga a REDUC, no município de Duque de Caxias no Rio de Janeiro, às instalações de GEGUA, na faixa de transição entre o mar e a costa. O fato ocorreu na parte enterrada do duto localizado na saída da área da REDUC, na orla da Baía de Guanabara. O produto estava sendo bombeado do tanque TQ-516 da REDUC para o tanque TQ-101 da Ilha D’Água, numa operação planejada para a transferência de 7 milhões de litros do produto.

Inicialmente, a PETROBRAS estimou e divulgou o derrame em, aproximadamente, 500.000 litros de óleo; posteriormente, em função de sindicâncias internas, o volume vazado foi retificado para 1.292.000 litros, o que caracterizou o acidente como de grande porte, de acordo com a escala do ITOPF – Internacional Tanker Owners Pollution Federation. Segundo informações da Empresa, o vazamento perdurou por 4 horas e 35 minutos, tempo estimado entre o início do derrame e a sua interrupção. O produto vazado foi caracterizado como óleo combustível para navio, especificado como MF-380, cuja densidade a 15ºC é da ordem de 991,0 Kg/m³ e a viscosidade a 100ºC de 35 cst (equivalente a 35 mm²/-¹).

O duto sofreu uma ruptura parcial, em um ponto localizado a aproximadamente 2.600 m do lançador da REDUC, em forma de fenda transversal em relação ao comprimento da tubulação, abrangendo cerca de meia circunferência do duto, conforme indicado pela inspeção submarina requisitada pela PETROBRAS, logo após o acidente.



3.3. Causas do Acidente

O duto acidentado, com extensão de 16,4 Km e 16” de diâmetro, está localizado em uma vala, juntamente com outro duto de 14” de diâmetro, na faixa que se inicia na REDUC, percorrendo um trecho enterrado, em região de mangue, em direção ao mar, atravessando, em seguida, a Baía de Guanabara até a Ilha do Governador e posteriormente seguindo até a Ilha D’Água.

Vale ressaltar que o duto em questão não dispunha de LO expedida pelo órgão ambiental competente, embora a PETROBRAS tenha informado que em 15 de abril de 1999, ou seja, 4 meses antes do vencimento da LO nº 220/94, de 29 de agosto de 1994, válida até 26 de agosto de 1999, protocolou na FEEMA o pedido de licenciamento da faixa de dutos da REDUC ao Terminal da Ilha D’Água (9 dutos).

3.3.1. As causas do acidente foram descritas de acordo com as versões abaixo, contidas no Relatório Técnico de Avaliação da Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Anexo C)

3.3.1.1. Relatório PETROBRAS de Ocorrência


“ O Relatório levantou como causa do acidente o rompimento do duto, com o conseqüente vazamento de produto, se deu por fratura de fadiga, ocasionado por expansão e contração térmica, mesmo tendo sido operado dentro de suas condições de projeto. Entretanto, a PETROBRAS enviou, à ANP/SCP, em 31 de maio de 2000, o Relatório de Análise e Verificação do Projeto e Montagem do Duto PE-II na Baía de Guanabara e o Relatório Final de Avaliação das Causas da Ruptura do Duto PE-II da PETROBRAS quando descarta que o rompimento do duto tenha se dado por fratura por fadiga. A ruptura do duto ocorreu por um mecanismo de flambagem inelástica (caracteriza-se pela encurvadura do tubo, atingindo níveis de deformações permanentes), conforme observado no local do acidente e no aspecto local do fole. (Anexo D)

A ação operacional não causou falha do duto, tendo o grupo de operação da GEGUA sido capaz de identificar e analisar as variações de volumes expedidos e recebidos, solicitando ao grupo de operação da REDUC a paralisação do bombeio. Porém a detecção da anormalidade não foi realizada na velocidade adequada, possibilitando a ampliação da quantidade vazada.”


3.3.1.2. Relatório PETROBRAS de Análise do Duto PE-II


“A ruptura do duto foi induzida pelos seguintes fatores:

- alteração natural nas condições de suporte do duto pelo solo do canal, acarretando o aparecimento de trechos desenterrados e distribuídos de forma, não compatíveis com as premissas básicas de projeto;

- elevada deflexão lateral do duto observada no campo, após a ocorrência da ruptura, em conseqüência da deficiência de suporte lateral do solo, em conjunto com a restrição axial nos trechos enterrados a montante (interface terra-canal) e a jusante da região de ruptura, acarretando engastamentos;

- deflexão lateral abrupta (na ordem de segundos), cerca de 4,0 metros em relação ao alinhamento inicial, ocasionando o aparecimento de regiões plastificadas nos pontos de inflexão e centro do vão;

- condições operacionais inerentes ao processo de transferência de produtos aquecidos.

Embora os fatores acima tenham contribuído para a ocorrência do acidente, conclui-se que o fator determinante foi o engastamento natural do duto na bacia de evolução e na sua interligação com o trecho terrestre, associado ao desenterramento, ao longo do tempo, no trecho de canal.

Nos estudos de comportamento do duto foram levantadas diversas hipóteses. Essas hipóteses demonstraram que mesmo estando o duto desenterrado no canal, caso não tivesse ocorrido o assoreamento da bacia de evolução pelo Rio Iguaçu, que promoveu o seu engastamento a jusante do ponto de ruptura, o duto, nessa condição de simplesmente apoiado no trecho marítimo, não teria se rompido.

Durante o bombeamento do óleo aquecido à temperatura de 95oC o duto se expande, empurrando o solo lateralmente, abrindo espaço para que a deflexão lateral do duto favoreça o aparecimento de trincas, causando o vazamento de óleo.

A alteração do solo do canal foi devido ao assoreamento do Rio Iguaçu fazendo com que o duto perdesse o apoio necessário às suas funções.”

3.3.1.3. Relatório da Fundação, Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos/ Universidade Federal do Rio de Janeiro


“A ruptura parcial do duto teve como causa imediata a flambagem elasto-plástica local devido à combinação de compressão axial e flexão excessiva geradas pela restrição à expansão térmica de um trecho da linha.

A alteração das condições de suporte do duto pelo solo no canal eram de conhecimento da PETROBRAS desde a época do acidente de 1997 e poderia ter sido corrigida na ocasião. Conhecidas as condições precárias do solo nessa região, o projeto do duto poderia ter alertado as equipes de construção e manutenção, da necessidade de se garantir o enterramento do mesmo.

O relatório descarta que o rompimento do duto tenha se dado por fratura por fadiga e, de suas informações, observa-se que o rompimento do duto está associado a deficiências do projeto, bem como o de manutenção do mesmo.”

3.3.2. O Relatório Final da Comissão Extraordinária (Anexo E) criada pela Portaria nº 05/2000 da presidência do CREA-RJ chegou às seguintes conclusões, relatando que:

“- a causa mais provável da fratura do tubo é que tenha ocorrido um deslocamento do duto provocado pela combinação dos seguintes fatores: esforços de expansão térmica, desalinhamento de tramas do tubo no plano horizontal e a pouca cobertura com baixa coesão do solo de enchimento da vala, constatada no próprio local do acidente. Porém a detecção da anormalidade não foi realizada na velocidade adequada, possibilitando a ampliação da quantidade vazada;

- houve falhas no projeto, na construção e na montagem do duto PE-II, o que está confirmado pelo relato à esta Comissão do Diretor de Engenharia da PETROBRAS, no dia 22 de março de 2000 e no Relatório da COPPE/UFRJ intitulado "Avaliação das Causas da Ruptura do Duto PE-II da PETROBRAS", de março de 2000;

- houve falhas nos procedimentos gerenciais, operacionais e de manutenção por parte da PETROBRAS;

- houve falhas nos procedimentos de segurança industrial e de meio ambiente.”

3.3.3. O Laudo Técnico (Anexo N) da CETESB, elaborado para o MPU, “ressalta em suas conclusões que quanto à avaliação das causas do acidente, identificou-se significativas divergências ao se analisar as declarações de técnicos envolvidos na operação do oleoduto e os relatórios produzidos pelas comissões que o investigaram. Esclarecimentos se fazem necessários no sentido de elucidar a real quantidade de óleo vazada. Tais divergências também foram observadas nos relatos referentes à detecção do vazamento que culminaram com a demora excessiva na interrupção do bombeamento e no início do processo de busca e sua localização.”

3.3.4. A PETROBRAS, em 18 de dezembro de 2000, apresentou ao MPU uma Análise Técnica Preliminar do Relatório CETESB sobre o acidente na Baía de Guanabara, (Anexo Q) onde contesta e esclarece sobre diversos assuntos mencionados pela CETESB, particularmente, as causas do rompimento do duto PE-II, o volume de óleo vazado e os impactos ambientais e sócio-econômicos.
4. DESDOBRAMENTOS




4.1. Atuação Institucional

4.1.1. Ministério do Meio Ambiente

Logo após o acidente, o Governo Federal considerou necessária a convocação de uma reunião extraordinária do CONAMA para debater e posicionar-se, juntamente com a sociedade, quanto ao ocorrido e aos riscos para o meio ambiente, advindos das atividades relacionadas ao petróleo em todo o território nacional.

A 25ª Reunião Extraordinária do CONAMA, realizada no dia 27 de janeiro de 2000, em Brasília contou com as presenças, entre outras autoridades, do Dr. José Sarney Filho e do Dr. Geraldo Magela Quintão, respectivamente, Ministros do Meio Ambiente e da Defesa; do Dr Geraldo Brindeiro, Procurador Geral da República; do Dr. Fernando Gabeira, Deputado Federal e do Dr Philippe Reichstul, presidente da PETROBRAS.

Na oportunidade, o Senhor Ministro José Sarney Filho, pronunciou-se enfatizando que “... mais uma vez, tivemos uma tragédia ecológica de grande porte, o derrame de óleo na Baía de Guanabara. Temos a responsabilidade de examinar as suas conseqüências, atenuar seus efeitos e tomar medidas de precaução para evitar que ela se repita. O acidente é de enorme gravidade. Em primeiro lugar, temos que enfatizar que houve e haverá ainda, por um tempo, seqüelas muito sérias no sistema ecológico e, especialmente, na APA de Guapimirim. Temos, também, que estar conscientes da fragilidade da resposta ao acidente. Toda cadeia de reações, agiu como ao sabor dos fatos, certamente, o acidente poderia ter tido conseqüências muito menores. Finalmente, temos que reconhecer o nosso despreparo institucional, reconhecer que o processo de controle ambiental se mostrou falho. O dano está feito e é irreparável a curto prazo, mas há muito o que fazer para diminuir a sua extensão e a duração dos seus efeitos. Precisamos identificar claramente, as áreas atingidas, com suas características locais, as espécies atingidas direta ou indiretamente, os tipos de ação de limpeza e recuperação. Temos um compromisso com a sociedade brasileira, com a sociedade fluminense, com os trabalhadores e com os habitantes da zona atingida, que é de trabalhar na minimização dos danos e na regeneração do ecossistema. ... Por outro lado, é minha intenção que este Conselho Deliberativo opine a respeito de criarmos, imediatamente um Grupo de Trabalho, formado por técnicos do IBAMA, cientistas de Universidades, enfim, um grupo de alto nível, para que faça um levantamento, o quanto antes, da situação de todo setor petrolífero, de tudo o que tem acontecido, desde as prospecções até as refinarias, em todo Brasil.”

Considerando o destaque acima e outros pronunciamentos sobre o acidente, o Plenário do CONAMA debateu e aprovou a Resolução nº 265 (Anexo F), que no seu Art 5º “criou, no âmbito da Câmara Técnica de Controle Ambiental do CONAMA, um Grupo de Trabalho de acompanhamento e avaliação do impacto ambiental causado pelo derramamento de óleo ocorrido no dia 18 de janeiro de 2000, na Baía de Guanabara, e das atividades previstas nos artigos anteriores.” Por intermédio da Portaria no 120 (Anexo G), de 16 de maio de 2000, o Ministro do Meio Ambiente designou os componentes do Grupo de Trabalho e estabeleceu as suas competências.

4.1.2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Por ocasião do acidente na Baía de Guanabara, o IBAMA constatou a poluição decorrente do óleo, a extensão e a gravidade do acidente e os conseqüentes danos causados aos ecossistemas presentes, bem como, coletou dados para subsidiar o laudo técnico, (Anexo H) elaborado de acordo com o previsto no § 2º, do Art 41, do Decreto nº 3179, de 21 de setembro de 1999, para aplicação das multas correspondentes.

Realizou uma vistoria técnica que constatou, por meio de sobrevôos, nos dias 20 e 21 de janeiro, os locais impactados pelo óleo e as manchas em deslocamento. No dia 22 de janeiro, inspecionou, por mar, a APA de Guapimirim e o manguezal do rio Suruí afetados pelo óleo. Verificou, também, o centro de recuperação de avifauna, montado pela PETROBRAS na Praia do Limão, e os possíveis impactos causados às atividades ligadas à pesca e à captura de crustáceos e moluscos.

Suas vistorias tiveram como conseqüência a aplicação na PETROBRAS dos autos de infração, (Anexo I), a seguir, com base no Decreto nº 3179/99, que regulamentou a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

1) nº 087292, por provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pelo lançamento de substância oleosa no espelho d´água da Baía de Guanabara, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); (Art 18)

2) nº 087293, por causar dano a Unidade de Conservação Federal - APA de Guapimirim – provocado pelo lançamento de substância oleosa no espelho d´água da Baía de Guanabara, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (Art 27); e

3) nº 087294, por causar poluição ambiental por lançamento de aproximadamente 1.292.000 (um milhão e duzentos e noventa e dois mil) litros de óleo combustível, decorrente de vazamento de oleoduto existente entre a Refinaria Duque de Caxias e o terminal da Ilha D’Água, no dia 18 de janeiro de 2000, ocasionando a mortalidade de animais e significativa destruição da flora, além de afetar a qualidade das águas da Baía de Guanabara, conforme detalhado em laudo técnico, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). (Art. 41)

Além das vistorias específicas, o IBAMA manteve equipes, que permanentemente, acompanharam a evolução do acidente e seus impactos na Baía de Guanabara, em especial na APA de Guapimirim e demais áreas de relevante interesse ambiental.


4.1.3. Governo do Estado do Rio de Janeiro

4.1.3.1. Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável/Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente


Em depoimentos prestados na 25ª Reunião Extraordinária do CONAMA e ao Grupo de Trabalho, o Dr Axel Grael, Presidente da FEEMA, relatou que foi comunicado do acidente por volta das 9 horas da manhã, do dia 18 de janeiro. Que a primeira providência da FEEMA foi no sentido de dimensionar as proporções do vazamento e que mobilizou o PEBG, ressaltando, que o referido plano se mostrou deficiente para atender a uma situação de emergência daquele porte. Na ocasião, foi constatado que a quantidade de material e de barreiras, bem como a disponibilidade de absorventes para a retirada do óleo era insuficiente para atender à demanda, havendo com isso, uma demora muito grande para a mobilização. Disse que o Plano não previa a participação dos municípios envolvidos, das ONGs e não tinha nenhuma previsão de socorro à fauna.

A FEEMA desde o momento de conhecimento do acidente tomou as medidas constantes no PEBG, contactando todos os setores envolvidos. No mesmo dia do acidente, os técnicos do SCPA/FEEMA estiveram no mar, em lancha da Defesa Civil e participaram das ações de remoção do óleo em conjunto com as empresas ESSO, Refinaria de Petróleo de Manguinhos, SHELL e São Miguel. Durante todos os dias, até fevereiro de 2000, inspecionou o local do acidente por meio de sobrevôo e lancha, além de vistoriar as praias atingidas (Magé, Ilhas de Paquetá, Brocoió e Governador). Ao mesmo tempo o Grupo de Coordenação Técnica, formado pela FEEMA, Defesa Civil e PETROBRAS, foi mantido na sede do DTSE para coordenar as ações de combate ao derrame.

Outra ação da FEEMA foi o acompanhamento, em trabalho conjunto com a COPPE, PETROBRAS/CENPES, REDUC, DTSE e Polícia Federal, por determinação da Justiça Federal, da remoção do óleo remanescente na tubulação e retirada da parte do duto danificada.

No sentido de congregar os trabalhos que estavam sendo desenvolvidos, para amenizar as conseqüências do acidente, foram realizadas reuniões entre a SEMADS, os governos municipais, o IBAMA, a PETROBRAS, as universidades estaduais, as ONGs e representações dos pescadores que resultaram, sob a coordenação da Secretaria, na formação dos grupos de trabalho abaixo:

1) Coordenadoria de Ações Emergenciais (FEEMA);

2) Coordenadoria de Resgate de Fauna (IEF);

3) Coordenadoria de Avaliação de Impacto no Comércio (Secretaria de Meio Ambiente Magé);

4) Coordenadoria de Avaliação de Danos (SEMADS);

5) Coordenaria de Sanções (IBAMA);

6) Coordenadoria de Impactos na Pesca (Coordenador de Articulação Regional do IBAMA).

No atendimento às emergências, observou-se ainda, um processo de mobilização de voluntários que atuaram principalmente no resgate de animais afetados pelo óleo.

Das ações deflagradas, destacaram-se: a caracterização física e química do óleo; a vistoria do ecossistema atingido pelo acidente; a análise da toxicidade do produto na água e dos sedimentos coletados na Baía de Guanabara; a avaliação da biodegradabilidade e do nível de contaminação no pescado.

Em 09 de junho de 2000, foi celebrado um Convênio (Anexo J), do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEMADS e da PETROBRAS, com a interveniência da ONG Viva Rio, para avaliar os impactos ambientais, sociais e econômicos causados à Baía de Guanabara, envolvendo a comunidade técnica e científica do Estado, sendo os recursos repassados ao Viva Rio pela Empresa.

À SEMADS coube coordenar as atividades das universidades, prevista no Plano de Trabalho, bem como, adequar o escopo dos projetos a serem desenvolvidos às condições estabelecidas no referido Convênio.

Foi constituída, também, uma Comissão de acompanhamento daqueles projetos com os seguintes participantes: IBAMA, SEMADS, FEEMA, IEF e a Federação dos Pescadores.

Dentre os Programas integrantes do Convênio, destaca-se o Programa de Avaliação de Danos Ambientais, cuja finalidade é mobilizar os especialistas da comunidade técnico-científica do Estado, com reconhecida competência, para realizar os estudos necessários para a avaliação dos impactos ambientais potenciais na coluna d’água, na fauna bentônica e sedimentos, nos habitats e comunidades da zona entre marés, às aves e aos recursos sócio-econômicos, por meio dos monitoramentos do meio biótico, dos manguezais, químico, além de outros projetos. Existem vários subprogramas entre eles o de Valoração dos Danos Ambientais, previsto para ter o seu resultado final, possivelmente, em fevereiro de 2002, no intuito de valorar o dano ambiental causado (valor monetário) com maiores reflexos na aplicação das medidas compensatórias (multas).


4.1.3.2. Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia


O Subsecretário de Ciência e Tecnologia, informou ao GT da assinatura de um convênio (Anexo L), em 23 de março de 2000, entre a sua Secretaria e a PETROBRAS, com a participação do Ministério Público Estadual e a interveniência da UERJ com o objetivo de avaliar tecnicamente, sob o ponto de vista do risco ambiental, as atuais condições de funcionamento da REDUC.

Para o desenvolvimento das atividades previstas no Convênio, foi criado um consórcio composto por universidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com reconhecida competência técnico-científica nas áreas relacionadas à segurança operacional da indústria do petróleo e seu impacto no meio ambiente. O referido consórcio envolveu 108 (cento e oito) pesquisadores divididos em 12 (doze) subgrupos que abordaram, entre outros assuntos, a caracterização geral do complexo industrial REDUC/DTSE, compreendendo o histórico de implantação, sua evolução e as características ambientais e sócio-econômicas das áreas sob influência direta do empreendimento.



4.1.4. Governos Municipais

Os municípios situados no entorno da Baía de Guanabara, apesar de não constarem do Plano de Emergência, auxiliaram a prefeitura de Magé no combate aos danos causados pelo derramamento de óleo.

Nos grupos constituídos pela SEMADS para avaliar os impactos ambientais, sociais e econômicos causados à Baía de Guanabara, coube à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Magé a coordenação da avaliação do impacto no comércio da região.

Após o acidente, considerando o grande número de pleitos recebidos dos municípios do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Magé, Duque de Caxias e Guapimirim a PETROBRAS celebrou com as respectivas prefeituras, os seguintes compromissos:

a) Rio de Janeiro - convênio em 30 de junho de 2000, contemplando projetos de monitoramento, educação ambiental, proteção, recuperação e valorização do patrimônio natural e cultural e dos espaços públicos, além da limpeza das ilhas de Paquetá e do Governador. Firmou, também, contratos de patrocínio para projetos culturais na municipalidade;

b) São Gonçalo - convênio em 30 de junho de 2000, constituído de projetos nas áreas social, ambiental e de recuperação/restauração arquitetônica;

c) Magé - assinado um Instrumento de Acordo de Intenções, em 30 de junho de 2000, que tem como objeto a assunção, por parte da PETROBRAS, do compromisso de desenvolvimento do Projeto de Estudo de Viabilidade Técnico, Financeira e Ambiental da Urbanização do Guia do Pacobaíba, que será desenvolvido de acordo com as seguintes etapas: Estudo para a Avaliação, Recuperação Ambiental e Engordamento da Praia do Anil e Estudo de Impacto Ambiental do Engordamento;

d) Duque de Caxias - melhoria da qualidade sócio-ambiental-econômica, de 45 comunidades do município, por intermédio do projeto “Verde que te Quero Verde”, contido no Termo de Compromisso de 18 de maio de 2000, pela REDUC, FEEMA e SEMADS. Estão previstos dois projetos de patrocínio: Pequeno Jardineiro e Parque Municipal de Taquara;

e) Sociedade Civil - Pacto Ambiental, firmado em 15 de maio de 2000, pela PETROBRAS com a sociedade, visando, entre outros, ratificar a sua parceria nas atividades ligadas à recuperação da Baía de Guanabara. A PETROBRAS está desenvolvendo, no âmbito deste Pacto, um Programa amplo de Educação Ambiental, que contemplará, inicialmente, as comunidades dos municípios de Magé, São Gonçalo e Guapimirim.

4.1.5. Ministério Público da União

O MPU, por intermédio de sua procuradora no Município do Rio de Janeiro, firmou com a PETROBRAS, por ser o mar patrimônio da União, um Compromisso de Ajustamento de Conduta (Anexo M), que inclui uma multa diária caso os prazos estipulados, com base na Resolução nº 265, não sejam cumpridos. A PETROBRAS vem atendendo aos prazos e às cláusulas estabelecidas. O referido Compromisso ressalta, em seus artigos, o caráter preventivo das providências a serem adotadas pela Empresa para evitar futuros acidentes.

No dia 14 de novembro de 2000, foi realizada, na Procuradoria da República, no Rio de Janeiro, uma Audiência de Instrução do Inquérito Civil instaurado para apresentação oficial do Laudo Técnico (Anexo N), elaborado pela CETESB, de levantamento dos danos ambientais na Baía de Guanabara decorrentes do rompimento do oleoduto da PETROBRAS, sendo que a FEEMA apresentou, também, por solicitação do MPU, considerações relativas aos estudos técnicos realizados pela CETESB.

4.1.6. Agência Nacional do Petróleo

As ações da ANP, resumidamente, foram realizadas na seguinte cronologia:

- 26/01/2000 - ANP autuou a PETROBRAS pela infração e interditou o duto, instaurando um Processo Administrativo (Anexo R);

- 31/01/2000 - Equipe técnica da ANP efetuou o levantamento de informações no DTSE, em Campos Elísios (segunda visita em 18/02);

- 04/02/2000 - PETROBRAS solicitou à ANP permissão para o esvaziamento do duto. ANP/SCP autorizou e acompanhou a operação, que se realizou nos dias 7, 8 e 9/02;

- 07/06/2000 - ANP concluiu o Relatório Técnico final para a instrução do Processo Administrativo;

- 08/08/2000 - ANP decidiu em 1ª instância (Superintendente SCP) e encaminhou a intimação e a notificação à PETROBRAS para pagamento de multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou interpor recurso;

- 30/08/2000 - PETROBRAS interpôs recurso;

- 27/12/2000 - ANP decidiu em 2ª instância (Diretoria) e encaminhou a intimação e a notificação à PETROBRAS para pagamento de multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

4.2. PETROBRAS

4.2.1. Plano de Ação Emergencial

Tão logo constatou-se o derramamento de óleo, a primeira providência da PETROBRAS foi empregar as equipes de mar, com o lançamento de todas as embarcações e das barreiras de contenção disponíveis, criando uma estrutura especial para atender a emergência, visando também minimizar os impactos ambientais e sociais. Contratou, também, a empresa inglesa Oil Spill Emergence Response, especializada em combate à poluição provocada por derramamento de óleo.

Ato seguinte, colocou em execução o seu Plano de Ação Emergencial, visando a mitigar as conseqüências do derramamento de óleo, englobando o seguinte:

4.2.1.1. Operação Limpeza


1) Ações

- proteção dos ecossistemas através de barreiras de contenção;

- recolhimento do óleo da superfície da água;

- recolhimento da areia contaminada, do lixo oleoso e do não oleoso das praias; e

- hidrojateamento das pedras, costões e muros para remoção da película de óleo.

2) Recursos Empregados:

- cerca de 2400 homens no período de pico;

- cerca de 150 embarcações de diversos tipos;

- 4 barcos recolhedores de óleo, tipo Egmopol, Skimmers oleofílicos e Skimpacks;

- barreiras: 35 Km de contenção e 10 km de absorventes;

- 5000 mantas absorventes de óleo;

- 30 toneladas de absorvente natural/biorremediador;

- 142 máquinas de hidrojateamento;

- guindastes, tratores, veículos diversos, compressores e geradores, etc.

3) Recolhimento de Óleo (Balanço de Massa – Ton)


Vazamento

1.292

Resíduos recolhidos

10.500

cerca de 76% de areia





Recuperação na água

473

Evaporação estimada (aproximadamente 20%)

258

Óleo coletado nos resíduos (8%)

561

TOTAL

1.292

4.2.1.2. Meio Ambiente:


- caracterização do óleo vazado;

- mapeamento das regiões atingidas pelo óleo;

- resgate e recuperação das aves;

- monitoramento dos cetáceos;

- análises e monitoramento da qualidade do pescado;

- monitoramento da qualidade da água e dos sedimentos;

- recolhimento e disposição adequada dos resíduos oleosos gerados.

4.2.1.3. Grupo Ambiental:


1) Ações

- criar infra-estrutura de atendimento;

- estabelecer programa de voluntários;

- atender às necessidades emergenciais da comunidade

- definir interlocutores chaves das comunidades;

- estabelecer levantamento e controle das demandas;

- efetuar pagamentos relativos às compensações.

2) Centros de Tratamento de Aves



Primeiros Socorros

Praia do Limão

Recuperação

Reserva de Guaratiba

Aves

Recolhidas (total)

387

Tratadas

323

Recolhidas Mortas

64

Salvas e Liberadas

178

Taxa de Sobrevivência

55%

3) Resultado da Análise Microbiológica em Peixes e Caranguejos realizada pelo INMETRO (Fev/Mar):

Amostras de Teste

Resultado Final

Bagre

Conforme

Robalo

Sardinha Boca Torta

Tainha (curral e rede de espera)

Corvina (curral e rede de espera)

Carangueijo e Siri

Obs.: Análises toxicológicas realizadas pelo Departamento de Química da PUC, concluíram que o pescado não apresentava contaminação por hidrocarbonetos poliaromáticos e policíclicos aromáticos cancerígenos.

4.2.1.4. Comunidades:


1) Pagamentos

Ocupação

Valor (R$/mês)

Pescador

500,00

Curraleiro

500,00

Sirizeiro

300,00

Carangueijeiro

300,00

Descarnadeira

150,00

Intermediário

150,00



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