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* Período de impacto depende em escala e duração do derrame e das características do sistema específico.

Wolfe, D. 1985 In: Water in the Ocean, Energy Wastes in The Ocean, Duedall, I. W., Kester, D. R. Park, P. K., and Ketchum, B. H., Eds., John Wiley & Soons, New Yoork, v. 4:45.

5.2.2.2. Recuperação de ecossistemas aquáticos sujeitos a derrame de petróleo





Tipo de ecossistema

Tempo médio de recuperação (em anos)

3 5 10 20 100



Estuários

Principalmente ostras e moluscos encontram-se em recuperação

Populações de ostras e moluscos ainda em recuperação

Recuperado

Recuperado

Recuperado

Mares

  • Praias



  • Costão rochoso


  • Região entre marés




  • Alagados




  • Mar aberto



Estado final de repovoamento

Comunidades não recuperadas

Os bivalvos não se recuperaram

Recuperação de plantas anuais de vida curta e tamanho reduzido
Área repovoada é muito pequena

Repovoada e provavelmente recuperada

Geralmente comunidades recuperadas

Bivalvos ainda reduzidos


Plantas de vida longa não restabelecidas; outros organismos recuperados

Organismos de vida longa e tamanho reduzido em recuperação

Recuperado


Recuperado


Recuperado


Estado final de recuperação

Maior parte das espécies presentes

Recuperado


Recuperado


Recuperado


Recuperado, exceto para os grandes sistemas


Recuperado


Recuperado


Recuperado


Recuperação de alagados e mar aberto dependerá do tamanho da área afetada



Cairns, J Jr. 1988. Rehabilitating Damaged Ecossystems, v 2, CRC Press, Boca Raton, Fl.



5.3. Sócio-Econômicas

O rompimento do oleoduto PE-II, em janeiro de 2000, causou severas conseqüências às atividades sócio-econômicas realizadas na Baía da Guanabara, entre as quais se destacam a pesca, a balneabilidade e o turismo.



5.3.1. Pesca

O óleo vazado espalhou-se rapidamente pelo fundo da Baía onde se concentram os manguezais e os currais de pesca ou seja, região muito piscosa. É grande a variedade de peixes presentes durante o ano todo, de acordo com o depoimento de pescadores da região, a mídia em janeiro e aos biólogos da CETESB, em fevereiro de 2000.

Segundo relatório do IBAMA à Procuradoria Geral da República, em 14 de fevereiro de 2000, as doze espécies de peixes mais significativas, capturadas na Baía da Guanabara são: corvina, robalo, linguado, bagre, enchova, espada, parati, pescadinha, sardinha boca torta, sardinha verdadeira, xerelete, e tainha, entre outros. A produção pesqueira anual é estimada em 1.300 ton. As modalidades exercidas são pesca de linha de mão, arrastão de praia, rede de espera, rede de arrasto (de popa), rede de cerco, espinhel e cercados (currais), além dos catadores de caranguejos nas áreas de manguezais.

A perda do pescado foi em parte favorecida pela presença dos currais de peixes, amplamente distribuídos ao fundo da Baía e seriamente afetados pelo óleo.

Há pelo menos 500 currais de pesca, de Magé a Caxias, conforme matéria publicada nos jornais (O Globo e Jornal do Brasil), construídos com bambus e mourões de madeira, estendendo-se até aproximadamente 7 m. de profundidade. Possuem área média de 80 m2 e custam cerca de R$ 3.000,00 cada mas, estão em uso apenas 150 currais.

De acordo com depoimento do diretor da Colônia Z-8 de Niterói, em matéria publicada no Jornal do Brasil, de 01 de fevereiro de 2000, estão cadastrados 10.000 pescadores, aproximadamente, nas cinco colônias de pesca existentes no Estado do Rio de Janeiro, além dos caranguejeiros, marisqueiros e catadores de siri, não computados neste total.

Segundo estimativa da Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro, em matéria publicada nos jornais, cerca de 15 mil toneladas de peixes são comercializadas na Baía de Guanabara, garantindo o abastecimento de 30 mil famílias em média. Em função do rompimento do oleoduto houve queda de aproximadamente 100% na venda do pescado em janeiro de 2000, enquanto que a Associação dos Marisqueiros teve uma produção de 20 toneladas de mariscos estocada por seis meses.

A produção de crustáceos sofreu redução significativa na sua cadeia produtiva, por tratar-se de espécies altamente sensíveis a este tipo de poluição.

O IBAMA menciona em seu relatório, que foi detectada pequena quantidade de exemplares mortos em função do vazamento de janeiro de 2000 e acredita que haverá a tendência dos peixes retornarem aos seus habitats. Segundo o mesmo relatório, considerando que este vazamento aconteceu no período do defeso, quando há predominância de organismos mais jovens e, em período de reprodução, “depreende-se que os danos às comunidades aquáticas serão mais severos, sendo os seus efeitos potencializados.”

O impacto nas quatro áreas de manguezais existentes na Baía: Duque de Caxias, APA de Guapimirim, Jequiá e Tubiacanga pelo óleo vazado foi agravado pela influência da preamar ou maré cheia, ampliando a extensão da contaminação do sedimento da franja para o interior dos bosques e, conseqüentemente, do habitat de caranguejos, os quais foram severamente prejudicados.

As espécies que não morreram imediatamente após o contato direto com o óleo, nos primeiros dias após o rompimento do duto, foram contaminadas posteriormente pela sua presença no sedimento, onde a maioria, de valor comercial como o uçá (ucides cordatus) e o guaiamu (cardisoma guanhuim), locomovem-se, fazem suas tocas e obtêm seu alimento constituído por algas, folhas das árvores de mangue, impregnadas de óleo e pequenos invertebrados que vivem no solo.

Estes fatores tornaram a carne do caranguejo de gosto indesejável ao consumidor, inviabilizando sua comercialização, prejudicando assim os catadores que deles dependem para sua sobrevivência. Como bem menciona o já citado relatório do IBAMA, impactos ocorridos no meio biótico, interferem na pesca artesanal e o declínio da atividade pesqueira afeta diretamente a estrutura familiar, uma vez que essa atividade constitui fonte de alimento e renda para as comunidades locais.

Diante da contaminação da Baía da Guanabara pelo óleo vazado, o IBAMA suspendeu a pesca na região, por aproximadamente 30 dias. Em função dos danos a atividade pesqueira, por causa do rompimento do óleoduto, o CREA-RJ, organizou uma ampla campanha de solidariedade aos pescadores denominada “SOS Pescadores da Baia de Guanabara”, com apoio de estações de rádio e das ONGs, para arrecadação de alimentos não perecíveis. A PETROBRAS, por sua vez, desencadeou o cadastramento de pescadores, a partir de 20 de janeiro, para o pagamento de indenizações com valores de R$ 150,00 a R$ 500,00 e distribuição de cestas básicas, do dia 22 de janeiro de 2000 até a data da liberação da pesca.

Conforme declaração do Comitê Executivo do Plano de Ação da Baía da Guanabara, os valores foram estipulados de acordo com a categoria de atividade exercida e com a renda média de cada trabalhador, obtida pelo cadastramento, e pelo sistema usado pelo IBAMA para remunerar pescadores nas épocas em que a pesca estivesse suspensa.

Em 28 de janeiro de 2000, foi feita uma reunião com, aproximadamente, 300 pescadores e representantes de ONGs visando discutir a indenização e o auxílio às famílias de pescadores prejudicadas pelo vazamento de óleo. Deste encontro surgiu a “Carta de Magé”, contendo as principais reivindicações da comunidade relacionadas às conseqüências do vazamento.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da PETROBRAS, foram cadastrados aproximadamente 2.675 pescadores e distribuídas cerca de 5.490 cestas básicas para as comunidades atingidas pelo vazamento (São Gonçalo, Mauá, Ilha de Paquetá, Ilha do Governador e Ramos), abrangendo as praias do Anil, Suruí, Ipiranga, Magé, Olaria, São Francisco, Ilha de Paquetá, da Luz e São Gabriel, entre outras.

Foi feito, também, um acordo com a Associação de Pescadores de São Gonçalo, para contratar 500 pessoas, aproximadamente, com a finalidade de participar da operação de limpeza, recebendo diárias de cerca de R$ 50,00 para os trabalhos de mar. Aqueles que usassem seus barcos para rebocar ou transportar barreiras deveriam receber R$ 80,00 e os que desenvolveram atividades na praia, de R$ 20,00 a R$ 30,00.

Como houve demora no pagamento das indenizações, os pescadores fizeram uma manifestação de protesto contra a PETROBRAS, no dia 31 de janeiro de 2000, com aproximadamente 30 barcos na Baía da Guanabara (Jornal do Brasil, 01/02/2000). Valores entre R$ 150,00 a R$ 500,00 começaram a ser pagos em 02 de fevereiro de 2000 (Jornal do Brasil, 03 de fevereiro de 2000), somente contemplando os pescadores praticantes da pesca artesanal.

De acordo com a mesma matéria, cerca de 30% das pessoas que estavam na fila do Banco do Brasil para receber o pagamento não estavam ligadas a pesca. Além disso, foram identificados 246 casos de duplicidade de nomes pela PETROBRAS. A Federação de Pescadores do Rio de Janeiro denunciou à imprensa que das 5.463 pessoas que constam da lista de indenização apenas 20% eram, realmente, pescadores. Este fato gerou muita polêmica entre a própria comunidade pois muitas pessoas que dependem exclusivamente da pesca e, principalmente da coleta de caranguejos deixaram de ser assistidas, enquanto outras foram privilegiadas, conforme relato dos caranguejeiros e dos demais moradores da região de Magé, em julho de 2000, aos biólogos da CETESB.

A pesca foi liberada pelo IBAMA em fevereiro de 2000, com base em análises químicas que comprovaram que o pescado não apresentava contaminação por hidrocarbonetos poliaromáticos e policíclicos aromáticos cancerígenos, sendo que, as análises que não incluíram moluscos, nem crustáceos, foram realizadas com apenas duas espécies de peixes, vinte dias após a data do rompimento do duto.



5.3.2. Balneabilidade

O acidente de 18 de janeiro de 2000, impediu a utilização para fins de balneabilidade das seguintes praias: Mauá, Limões, Anil, Coroa, Batalha e São Francisco em Magé, Ramos, as das ilhas de Paquetá e do Governador e as de São Gonçalo.

De maneira geral, as praias da Baía de Guanabara não são recomendadas para o banho de mar devido à poluição das águas mas, mesmo assim, muitas pessoas costumam banhar-se ou utilizam a orla marítima para a prática de exercícios físicos. O óleo na zona de arrebentação das ondas, bem como a presença dos operários e das máquinas envolvidas na operação de limpeza prejudicaram as atividades de lazer, principalmente, por se tratar de época de verão. A constatação do óleo nas praias atingidas restringiu o uso público das mesmas, alterando a qualidade da água e as condições da areia, em virtude da sua contaminação.

Dois meses depois do vazamento, em março de 2000, foi possível constatar a presença de óleo em algumas praias da Ilha do Governador e de Paquetá, entre outras.



5.3.3. Turismo e Comércio

O óleo vazado teve conseqüências negativas para o turismo e o comércio das regiões afetadas no Estado do Rio de Janeiro.

Notícias e imagens sobre a contaminação das águas da Baía da Guanabara, foram amplamente divulgadas pela mídia no Brasil e no exterior.

O acidente, assim como as operações de combate e de limpeza do óleo, influíram no turismo, fonte de arrecadação para o Estado/Município, uma vez que limitou o banho de mar nas praias afetadas, os passeios de barco, comprovado com a redução do uso da barca Rio-Paquetá, e outras atividades correlacionadas à referida ocupação.

A notícia divulgada pela mídia na primeira semana do vazamento, de que as praias da zona sul do Rio de Janeiro, de maior importância turística, seriam atingidas, gerou uma grande preocupação junto à sociedade e às atividades relacionadas como o setor. Diante dessa possibilidade, a PETROBRAS mobilizou recursos humanos e materiais para instalação de barreiras de contenção, junto aos pilares da Ponte Rio-Niterói, evitando a concretização daquela ameaça.

Os trabalhadores, que dependiam do turismo como fonte de renda e que ficaram impedidos de desenvolverem suas atividades rotineiras, foram contratados pela PETROBRAS para auxiliar nas atividades de limpeza.

Os comerciantes, principalmente de restaurantes, do entorno da Baía de Guanabara, tiveram prejuízos consideráveis pela redução dos turistas freqüentadores da região.

Outro impacto negativo, foi a impregnação, por óleo, do cais da Companhia Imperial de Navegação a Vapor e da Estrada de Ferro de Petrópolis, primeira estação de trem do país, inaugurada em abril de 1854, no município de Mauá.



6. SITUAÇÃO PÓS-ACIDENTE ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2000




6.1. Complexo Industrial REDUC/DTSE

O Convênio celebrado pela SECT/RJ com a PETROBRAS (Anexo L) que possibilitou avaliar as implicações ambientais das atividades operacionais do complexo REDUC/DTSE, no seu Relatório Final (Anexo O) concluiu, entre outras, que:

A REDUC tem como ponto forte a estruturação técnica, de equipamentos e pessoal para acidentes envolvendo incêndios localizados, principalmente, em sua área de estocagem, não sendo notada a existência de um plano de contingência integrado ou mesmo abrangente no que diz respeito aos produtos e insumos existentes nas diversas plantas industriais. Existem apenas procedimentos operacionais locais para cada unidade que ofereça um risco maior de acidente, como vazamento de GLP ou de gás sulfídrico, não sendo, em momento algum, abrangente no que se refere aos diversos cenários de risco potencial e à evolução de acidentes. Em muitos dos casos, a decisão sobre a definição do potencial de risco, sobre o grau de emergência e os procedimentos de remediação fica a cargo dos operadores.

O DTSE apresenta uma visão um pouco mais moderna e estruturada de atuação e integração com o meio ambiente no que se refere à preocupação com possíveis acidentes e aos procedimentos operacionais de controle e de combate a acidentes que envolvam danos ambientais. No entanto, não existe uma padronização entre os planos de suas diversas gerências.

Nos cenários postulados pelo DTSE, para os grandes acidentes, como rompimento de tubulações marítimas e colisões/incêndios de navios petroleiros, os volumes previstos para o derrame de petróleo e seus derivados estão subestimados e incompatíveis com o histórico de acidentes já ocorridos na Baía de Guanabara. O DTSE possui uma estrutura incipiente, mesmo sendo o rompimento de dutos marítimos, um acidente classificado, pela própria PETROBRAS, como provável e com sérias conseqüências ambientais.

Tanto a REDUC quanto o DTSE, possuem procedimentos operacionais bem detalhados no papel, mas, numa avaliação profunda, verifica-se que falta uma maior integração entre os diversos atores quando se trata de operações conjuntas, que envolvam outros recursos que não os internos da empresa, como é o caso do PAM e do PEBG.

Fatos como a falta de registros de exercícios de emergência da REDUC envolvendo o acionamento de entidades externas e a evacuação de comunidades vizinhas, evidencia a falta de clareza no trato das questões ambientais. Esta situação associada a cenários de acidentes subestimados, acarreta uma não adequação da infra-estrutura de combate existente, tanto em termos de recursos humanos quanto materiais.

Dada a própria tradição do setor petroleiro, os cenários de acidentes previstos envolvem, basicamente, incêndios e explosões, em particular, nos setores de armazenamento, não estando prevista a contaminação da Baía da Guanabara por qualquer tipo de acidente, tendo como conseqüência direta a não adesão da REDUC ao PEBG.

Portanto, os planos de contingência analisados não atendem aos pressupostos básicos, carecendo, por exemplo, de planos de ação específicos para cada cenário postulado e modelos de previsão para a dispersão de contaminantes na água e na atmosfera entre os recursos técnicos disponíveis para o apoio à tomada de decisão em casos de acidente, demonstrando, de forma contundente, a falta de abrangência de tais planos.

Aliados a todos esses fatores, a degradação ambiental da Baía de Guanabara, a falta de consciência com a preservação ambiental nos diversos níveis da Empresa e o despreparo para as ações integradas frente a situações de emergência, levam ao agravamento do quadro geral de prevenção, controle e combate aos acidentes na Baía de Guanabara.

No dia 29 de novembro de 2000, foi celebrado o Termo de Compromisso para Ajuste Ambiental (Anexo P) entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEMADS e da FEEMA, com a PETROBRAS para promover a regularização completa do licenciamento de todas as unidades e sistemas da REDUC e da DTSE/GEGUA. Adicionalmente, como parte desse Termo, a PETROBRAS assinou, em janeiro de 2001, um Termo de Colaboração, que prevê recursos da ordem de R$ 40 milhões em projetos coordenados pela SEMADS.

6.2. Sócio - Econômicas

O Convênio (Anexo J), de 09 de junho de 2000, assinado pela SEMADS, pela PETROBRAS e pela ONG Viva Rio, possibilitará, por intermédio de um de seus projetos, avaliar a situação sócio-econômica das comunidades do entorno da Baía de Guanabara, atingidas pelo acidente.



6.3. Ecossistemas

6.3.1. De acordo com as vistorias (observações visuais e registros fotográficos) efetuadas, em agosto de 2000, pelo IBAMA, nas áreas de manguezais de toda a Baía de Guanabara, iniciadas a partir da APA de Guapimirim, podemos destacar que:

6.3.1.1. quanto ao óleo derramado sobre as árvores de mangue


O quadro constatado aponta para uma significativa diminuição da presença do óleo pela lavagem direta das águas de marés, bem como, sua absorção por algas e sedimentos que recobriram os troncos e raízes escoras e respiratórias das árvores. Esta capa envolvente, encontra-se bastante fragmentada e porosa, permitindo que haja troca gasosa através das lenticelas, das raízes e troncos. Ao toque, essa massa se desfaz em sua maior parte, restando uma massa plástica constituída de óleo, sedimento e fibra vegetal, reduzida a 1/5 do volume original. São visíveis ainda, as marcas do óleo em folhas e galhos mais ao alcance da maré. Essas folhas, normalmente, apresentam-se queimadas pela presença do óleo.

6.3.1.2. quanto ao vestígios de óleo


Corresponde às feições de mangue que foram atingidas com menor impacto pela mancha de óleo, mas que revelam traços de sua presença em folhas e borras do óleo ao longo de troncos e em algumas raízes escoras e respiratórias. Nos rios Suruí e Suruí-mirim, em Magé, a partir de sua foz e por cerca de 2,5 km rio acima, ainda são encontradas as marcas do vazamento do óleo.

6.3.2. Das conclusões das referidas vistorias podemos ressaltar o seguinte:

- sete meses após o acidente, as marcas do vazamento estão presentes em todas as áreas de manguezais visitadas, sendo perceptível um razoável nível de biodegradabilidade do óleo, ainda presente, sobre os troncos e raízes do mangue;

- não há indícios significativos de níveis de stress pela ação do óleo derramado sobre a cobertura vegetal dos manguezais. Entretanto, as marcas do óleo existentes em galhos e folhas mais ao alcance da maré, que apresentam-se ressecados pela presença do óleo, demonstra a necessidade de estudos mais aprofundados sobre os reais efeitos do acidente em todo o ecossistema, estendendo-se, necessariamente, a todos elementos que compõem a cadeia trófica. Os organismos aquáticos residentes (crustáceos e moluscos), além de aves como biguás e garças deverão ser objeto de especial atenção pelo maior potencial de impacto ambiental sofrido.

6.3.3. Como medida de restauração, está em andamento um projeto de repovoamento de caranguejos nos manguezais da Baía, com orientação da UFPR e acompanhamento do IBAMA. Esse projeto utiliza técnicas de reprodução e cultivo de larvas de caranguejo em cativeiro em larga escala.

6.3.4. Medidas mitigadoras adicionais serão indicadas pelo programa de monitoramento ambiental acima referenciado, após a avaliação criteriosa dos impactos sociais e ambientais causados à Baía de Guanabara em decorrência do acidente de janeiro de 2000.

6.4. A Baía de Guanabara

6.4.1. Considerações sobre a poluição

A Baía de Guanabara, uma das portas de entrada da cidade do Rio de Janeiro e um dos principais cartões postais do Brasil, vem sofrendo, há várias décadas, um processo de degradação ambiental que prejudica a qualidade de vida da população e dificulta as atividades turístico-econômicas e sociais.

O corpo hídrico da Baía recebe, sem tratamento, em torno de 85% dos esgotos domésticos produzidos pela população. Na região hidrográfica, estão instaladas cerca de 10.000 indústrias de pequeno, médio e grande porte, com atividades, principalmente, nos setores de alimentação, químico, petroquímico, têxtil, bebidas e metalurgia, sendo que 52 delas respondem por 80% da poluição industrial.

A principal fonte de poluição orgânica da Baía é a dos esgotos, correspondendo em torno de 400 toneladas/dia de esgoto in natura, onde somente 15% são tratados. Outros contribuem, diariamente, para a poluição de 7 toneladas de graxa, 18 toneladas de óleo (85% de origem urbana), 65 toneladas de despejos industriais (300 quilos de metais pesados), 7 toneladas de lixo doméstico lançados em suas margens, 800 litros de chorume, 2,5 toneladas de óleo provenientes de 12 estaleiros e 2.000 postos de serviço.

Os indicadores acima são responsáveis pela impropriedade das praias para o banho, pela contaminação da fauna e pela redução da taxa de oxigênio das águas da Baía.

Para reverter este quadro, o governo do Estado está realizando o maior conjunto de obras de saneamento básico dos últimos 25 anos. É o PDBG, cujas obras, em benefício de mais de 5 milhões de pessoas, formam um cinturão de saneamento, com redes coletoras e estações de tratamento de esgotos e, também, usinas de reciclagem de lixo em toda orla da Baía.

Os investimentos são de US$ 793 milhões, dos quais US$ 350 milhões financiados pelo Banco Interamericano de Investimentos, US$ 237 milhões pelo Japan Bank for International Cooperation e US$206 milhões pelo governo do Estado.

O Programa abrange cinco ações integradas: saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário), resíduos sólidos (lixo), macrodrenagem, projetos ambientais complementares e mapeamento digital, sendo que 80% dos investimentos são direcionados ao saneamento básico.



6.4.2. Plano de Emergência para a Baía de Guanabara

O Plano tem a participação de diversas empresas privadas situadas na região da Baía da Guanabara, de alguma forma envolvidas com a manipulação de petróleo e seus derivados, entre elas a PETROBRAS. Conta com a participação de órgãos públicos municipal, estadual e federal, entre eles a FEEMA e a Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro.

Seu objetivo é o de atender situações de poluição ambiental ocasionadas por derramamentos de petróleo e/ou seus derivados na área da Baía da Guanabara.

Contém alguns dos constituintes básicos de um plano de ação de emergência, como estrutura organizacional, atribuições dos componentes, seqüência de acionamento, cenários acidentais, relação dos recursos humanos e materiais e previsão de treinamentos. O Plano, apesar de mencionar, nos seus objetivos a intenção de atender derrames para derivados de petróleo, não traz procedimentos específicos para tal.

Em relação aos cenários acidentais, deve-se lembrar que os mesmos devem, preferencialmente, advir de estudos de análise de riscos, sendo que no PEBG não há menção de que os referidos cenários acidentais tenham advindo de estudos de análise de riscos, bem como não há procedimentos específicos para cada cenário.

Cabe lembrar que o PEBG apresenta cenário acidental da própria PETROBRAS em que o volume estimado é de 1.000 m³, portanto, muito próximo da quantidade vazada informada, não se justificando comentários de que o acidente foi acima do possivelmente previsto.

Quanto ao programa de treinamento, prevê-se a realização de um simulado a cada seis meses, não constando informações ou comentários quanto ao atendimento a esse cronograma, bem como ao grau de dificuldade de cada simulado. O acionamento do PEBG está centrado na FEEMA, dependendo desta para a avaliação inicial e determinação do nível de emergência.

O PEBG prevê, ainda, a existência de cinqüenta e três pessoas treinadas para as operações de mar. Entretanto, não há uma correlação entre as pessoas e o papel que cada uma deva exercer na situação emergencial. Esse efetivo é adequado se todos tiverem pleno conhecimento do papel a ser desempenhado na emergência.

Por fim, não há qualquer orientação sobre a destinação dos resíduos gerados.

6.4.3. Programa de Revitalização Ambiental da Bacia da Baía de Guanabara

O IBAMA está desenvolvendo o Programa com o objetivo de reforçar as ações ambientais de revitalização da bacia da Baía de Guanabara por meio dos subprogramas: Agenda Ambiental da bacia da Baía de Guanabara; aprimoramento operacional dos órgãos ambientais; revitalização das unidades de conservação ambiental federais e incremento das iniciativas de pesquisa, da recuperação e da educação ambiental.

Os recursos financeiros são decorrentes da multa aplicada à PETROBRAS e do Convênio IBAMA/Petrobras, sendo que a sua conclusão está estimada para o final de 2001.
7. ASPECTOS CONCLUSIVOS


Das visitas e das audiências públicas realizadas, dos documentos coletados e compulsados pelo GT, podemos inferir o que se segue:



7.1. Do Relatório da ANP (Anexo C)

A ANP ratificou a titularidade e os direitos da PETROBRAS, assim como autorizou a mesma a continuar operando o duto PE II, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, por meio da Autorização nº 7, de 6 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 1998.

O duto em questão não dispunha de LO expedida pelo órgão ambiental competente, embora a PETROBRAS tenha informado que em 15 de abril de 1999, ou seja 4 meses antes do vencimento da LO nº 220/94, de 29 de agosto de 1994, válida até 26 de agosto de 1999, protocolou na FEEMA o pedido de licenciamento da faixa de dutos da REDUC ao Terminal da Ilha D´Água (9 dutos).

Em relação às causas do acidente, verifica-se que o Relatório PETROBRAS de Análise do Duto PE-II concluiu que a ruptura do duto ocorreu por um mecanismo de flambagem inelástica e que não foram encontrados indícios de outros modos de falha.

Segundo o Relatório COPPETEC a ruptura parcial do duto teve como causa imediata a flambagem elasto-plástica local devido à combinação de compressão axial e flexão excessiva geradas pela restrição à expansão térmica de um trecho da linha. Relata ainda, que a alteração das condições de suporte do duto pelo solo no canal eram de conhecimento da PETROBRAS desde a época do acidente de 1997 e poderia ter sido corrigida na época. Acrescenta, também, que os responsáveis pelo projeto do duto, conhecidas as condições precárias do solo nesta região, poderiam ter alertado às equipes de construção e manutenção, da necessidade de se garantir o enterramento do mesmo.

Por outro lado, no Relatório PETROBRAS de Ocorrência consta que foram adotadas algumas medidas extraordinárias de proteção do duto, após o acidente de 1997. Entretanto, no entendimento da COPPE, as evidências de experiências passadas teriam permitido à própria PETROBRAS, senão impedir, ao menos ter tomado algumas medidas que poderiam ter diminuído a probabilidade de ruptura do duto. Além disso, indica que a PETROBRAS, após o acidente no duto de 1997, deveria ter realizado uma avaliação de riscos de operar o duto com alguns de seus trechos situados no canal, parcialmente enterrados ou mesmo totalmente desenterrados.

Em vista das informações constantes nesse relatório, a ANP observou que o rompimento do duto está associado a deficiências de projeto, bem como de manutenção do mesmo.

Quanto à operação do duto, a COPPETEC mencionou que a fragilidade do sistema na detecção de vazamentos já havia sido, em 1997, objeto de atenção e preocupação por parte da PETROBRAS. Indicou, ainda que, aparentemente tais deficiências não foram corrigidas, face às várias horas de ocorrência do vazamento ocorrido em 2000.

Assim, no que se refere aos aspectos do sistema operacional do duto (equipamentos, procedimentos, rotinas e a sua operacionalização), a ANP concluiu que, embora não tenham sido apuradas as evidências que apontem estes como sendo os responsáveis diretos pela causa do acidente, o sistema, como um todo, não permitiu a detecção da anormalidade da operação de transferência em um curto espaço de tempo. Como conseqüência, decorreu um tempo extremamente longo entre o início efetivo do vazamento e a identificação da falha, fazendo com que a interrupção do bombeio só pudesse ser efetuada muito tardiamente, agravando as proporções do acidente, no que se refere ao volume vazado, atingindo o valor total de 1.292 m³.

7.2. Do Relatório Final SECT/RJ (Anexo O)

A REDUC possui 29 unidades produtivas dentro de suas instalações, sendo que apenas 9,7% estão devidamente licenciadas. Uma fração de 48,4% é considerada pela REDUC como passível de isenção de LO por ter sido inaugurada antes da instituição do SLAP em 1977. O restante das unidades que compõem uma fração de 41,9%, reconhecidamente passíveis de licenciamento, somente tiveram suas licenças de operação requeridas pela empresa em agosto de 1998. Apesar de entre elas constarem unidades em operação há mais de 20 anos. Este posicionamento parece uma reação à Lei Estadual nº 9605, de 13 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que prevê conseqüências penais para atitudes em discordância com a legislação em vigor. Sem dúvida a reação seria previsível face aos montantes relacionados para o estabelecimento dos valores das multas, os quais alcançam valores bastante superiores àqueles possíveis na legislação penal estadual.

As questões de ambiente e segurança intramuros são correlacionadas tradicionalmente às iniciativas do Ministério do Trabalho e à ação de seus fiscais, não existindo portanto o conceito de licenciamento. As questões de ambiente e segurança do trabalho são consideradas adequadas ou não pelos órgãos citados. A única legislação que prevê este relacionamento é a Lei 1898 de 26 de novembro de 1991, que é conhecida como Lei das Auditorias Ambientais e considerada como instrumento do SLAP. A existência de um sistema de gestão de saúde e segurança do trabalho é anterior, na REDUC, à do sistema de gestão ambiental. Este sistema já foi considerado adequado no passado e, atualmente, deve ser revisto e correlacionado ao de meio ambiente.

Como avaliação geral do processo de licenciamento e do relacionamento da REDUC com o órgão ambiental, no que tange ao atendimento dos demais instrumentos legais, pode-se concluir que a Refinaria vem apresentando historicamente um comportamento que oscila entre atitudes passivas e reativas.

Como avaliação geral do processo de licenciamento do DTSE e do seu relacionamento com os órgãos competentes, no que se refere ao atendimento dos demais instrumentos legais, pode-se concluir que de uma postura historicamente passiva, este tem evoluído para um comportamento tendencialmente mais reativo.

Motivado pela obtenção de certificação pela ISO 14000, o DTSE modificou sua atitude nos últimos anos, introduzindo procedimentos de gestão ambiental que integram o atendimento da legislação com o estabelecido pelos requisitos da Norma.

Para tornar-se efetivamente pró-ativo, o DTSE precisaria, entretanto, romper a cultura clássica de empresa voltada para a priorização dos processos produtivos, onde a questão ambiental é relegada ao mero atendimento de requisitos legais e de mercado.

7.3. Do Laudo Técnico da CETESB (Anexo N)

As falhas nas ações emergenciais que se sucederam ao vazamento decorreram da desarticulação e desinformação dos componentes do PEBG. Ao contrário do mencionado, o Plano prevê cenários acidentais para até 1.000 m3. Portanto, os recursos materiais e os procedimentos emergenciais deveriam atender ao vazamento, cujo volume informado foi de 1.292 m3, bem próximo do previsto. Outro aspecto, foi a incorporação de outras empresas participantes do PEBG no dia 19, portanto apenas no dia seguinte ao vazamento.



7.4. Da visita realizada pelo GT à REDUC

Da visita realizada à REDUC, em 29 de setembro de 2000, o GT pôde verificar in loco, particularmente, quanto aos resíduos, o que se segue:

- o parque industrial apresentava sinais visíveis de desleixo em relação às suas áreas verdes com a vegetação alta e sem manutenção;

- os resíduos contaminados com óleo, oriundos das unidades de processo, estavam estocados em um único local;

- quantidade significativa de resíduos contaminados com óleo estava em sacos de polietileno, muitos em péssimas condições. Alguns resíduos eram do acidente da Baía de Guanabara, sendo outros de origem desconhecida;

- transporte de tambores de 200 litros, diversos deles contendo borras oleosas, realizado sem nenhum cuidado o que provocava o derramamento do resíduo oleoso no solo;

- armazenagem de resíduos contaminados com BHC, trazidos do bairro Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias, em tambores deteriorados e a céu aberto. Registre-se que a PETROBRAS, por iniciativa própria, armazena há alguns anos, cerca de 400 tambores com os referidos resíduos.
8. RECOMENDAÇÕES


Das recomendações contidas no Laudo Técnico da CETESB (Anexo N), no Relatório Final (Anexo O) do Convênio SECT/RJ com a PETROBRAS e nas vistorias pós acidente realizadas pelo IBAMA, nos dias 09 e 10 de agosto de 2000, podemos ressaltar:



8.1. Quanto aos ecossistemas

- Priorizar as pesquisas sobre o ecossistema de manguezais que constitui a APA Guapimirim;

- Implementar um plano de gestão para os manguezais mais atingidos pelo óleo, particularmente, os da APA de Guapimirim;

- Equacionar as ações necessárias à mitigação dos danos ambientais;

- Implementar pesquisas que objetivem a avaliação e o monitoramento dos impactos ambientais, sociais e econômicos causados à Baía de Guanabara, conforme Convênio celebrado entre a SEMADS e a PETROBRAS;

- Propor a produção de juvenis de caranguejos, em larga escala, para repovoamento das áreas afetadas pelo óleo, como medida mitigadora. (IBAMA/RJ, PETROBRAS, UFPR e Laboratório para produção de Larvas);

- Replantar os manguezais assoreados nos últimos anos, como parte dos trabalhos de revitalização da bacia e dos ecossistemas da Baía;

- Mapear os ecossistemas presentes na Baía de Guanabara, estabelecendo as vulnerabilidades relativas a impactos por óleo;

- Criar projetos de valoração ambiental dos ecossistemas da Baía de Guanabara, para que danos de eventos isolados, como o derramamento de 18 de janeiro de 2000, possam ser adequadamente mensurados;

- Estabelecer protocolos descrevendo ações de contenção e remoção de óleo no mar, bem como os procedimentos de limpeza a serem adotados em vazamentos semelhantes.



8.2. Quanto à PETROBRAS

8.2.1. Oleodutos

a) Atualizar o estudo de análise de riscos e, com base nos seus resultados, avaliar a pertinência do retorno à operação do Duto PE-II frente aos impactos estimados pelo estudo e antes de o operar novamente:

- avaliar a sua integridade estrutural, estabelecendo as condições de contorno para a nova operação; e

- rever os pressupostos de projeto, atendendo-os integralmente após tal revisão.

b) Implantar um programa de gerenciamento de riscos dos oleodutos.
8.2.2. Gerenciamento de Riscos

a) Elaborar e implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos na REDUC e na GEGUA considerando, dentre outros aspectos: um cronograma para a realização de Estudos de Análises de Riscos para as unidades que ainda não os possuem; procedimentos para a verificação da construção e da montagem de linhas e de equipamentos conforme determinado em projeto; Programas de Inspeção de Linhas e Equipamentos; Programas de Manutenção Preventiva; e Programas de Treinamento e Reciclagem dos Operadores.

b) Revisão e definição clara dos limites e interfaces de responsabilidades e atribuições dos diferentes órgãos da PETROBRAS sobre as linhas/equipamentos que interligam a REDUC à GEGUA.

c) Regularização da situação de licenciamento ambiental de todas as unidades da REDUC e GEGUA.



8.2.3. Movimentação de produtos

a) Aumentar o nível de instrumentação das operações de transferência de forma a permitir aos operadores na sala de controle uma visão mais completa do conjunto.

b) Interligar os painéis de controle das diversas estações envolvidas, inicial, intermediárias e final, de forma a se poder identificar com maior precisão as eventuais irregularidades na operação.

c) Aumentar o nível de automação nas operações, liberando os operadores das funções mais rotineiras, de forma a minimizar as falhas de percepção de irregularidades.

d) Rever os critérios que definem o intervalo entre verificações por parte dos operadores; atualmente estes critérios não levam em conta as vazões envolvidas na operação, que deveriam ser um fator determinante na definição destes intervalos.

e) Rever os procedimentos e normas relativas às transferências e à inspeção dos dutos em função das novas diretrizes ambientais.

f) Implantar monitoramento centralizado da temperatura ao longo dos dutos.

g) Rever o Sistema GOL e revisar os procedimentos operacionais associados à sua utilização.



8.2.4. Plano de Contingência

a) Rever os Planos de Contingência da Empresa considerando, dentre outros, os seguintes aspectos principais:

- resultados dos Estudos de Análise de Riscos de todas as unidades da REDUC e da GEGUA;

- integração entre os Planos da Empresa para a REDUC e a GEGUA;

- reavaliação das atribuições e responsabilidades dos integrantes do Plano;

- divulgação do Plano entre seus participantes;

- treinamento, incluindo uma programação de simulados e níveis crescentes de complexidade;

- previsão de períodos para a revisão e a atualização do Plano;

- orientação para a adoção de procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e transporte dos resíduos sólidos gerados para alternativas de tratamento e/ou disposição final.

b) Incorporar a REDUC no PEBG.



8.3. Quanto ao PEBG

Rever o PEBG considerando os resultados dos estudos de análise de riscos de todas as empresas que o compõem, sendo que a FEEMA não deve atuar como órgão operacional, mas sim como consultor e orientador nos casos de acidente.


9. CONSIDERAÇÕES GERAIS DO GRUPO DE TRABALHO


Do presente relatório, das visitas e das audiências públicas realizadas nos municípios, o GT, como considerações gerais, ressaltará os principais aspectos que envolveram o acidente da Baía de Guanabara.

O derramamento de óleo -1292m³- poderia ter sido reduzido à metade se, na 2ª medição dos volumes transferidos, realizada às 03:00 horas, do dia 18 de janeiro de 2000, quando foi verificada uma diferença de 650 m³, as bombas da REDUC fossem desligadas, o que, somente, ocorreu às 05:00 horas. (página 7)

Na atuação institucional os órgãos envolvidos tomaram na ocasião as providências cabíveis, incluindo as multas aplicadas pelo IBAMA (Anexo I) e pela ANP (Anexo R). Na ocasião, o PEBG mostrou-se deficiente para atender às proporções do vazamento, como também a quantidade de material foi insuficiente para minimizar os impactos do derramamento.

Como conseqüência do acidente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEMADS e da SECT, assinou convênios com a PETROBRAS (Anexos J e L) com os objetivos de avaliar os diferentes impactos causados à Baía de Guanabara, assim como o de diagnosticar as atuais condições da REDUC. A PETROBRAS, também, firmou com as prefeituras do Rio de Janeiro, de São Gonçalo, de Magé, de Duque de Caxias e de Guapimirim compromissos voltados à melhoria da qualidade sócio-ambiental-econômica das populações integrantes daqueles municípios. (páginas 15 e 16)

O MPU firmou um compromisso de ajustamento de conduta (Anexo M) com a PETROBRAS e solicitou à CETESB a elaboração de um Laudo Técnico (Anexo N) para o levantamento dos danos ambientais causados à Baía de Guanabara. De acordo com esse laudo a quantificação dos impactos ocorridos nos ecossistemas e a valoração dos danos só poderia ser realizada considerando-se a realidade antes e depois do acidente, o que não ocorreu por falta de dados pretéritos.

A PETROBRAS logo após o acidente acionou o Plano de Ação Emergencial (página 17) e elaborou o Programa de Excelência em Gestão Ambiental e Segurança Operacional que encontra-se em execução, sendo que vem cumprindo o determinado pela Resolução nº 265 (Anexo F) e o Compromisso firmado com o MPU.

Cumpre registrar o passivo ambiental da Empresa, haja vista que a maioria das instalações da REDUC não está licenciada e havia inadequação do gerenciamento dos resíduos, somando-se a falta de consciência, à época do acidente, com a preservação do meio ambiente nos diferentes escalões de seus funcionários. O Termo de Compromisso para Ajuste Ambiental (Anexo P) tem por finalidade regularizar por completo o licenciamento de todas as unidades e sistemas da REDUC e da DTSE/GEGUA.

O Convênio (Anexo J) assinado pela SEMADS e pela PETROBRAS, com a interveniência da ONG “Viva Rio” possibilitará por meio dos seus projetos, avaliar as reais condições dos ecossistemas e da situação sócio-econômica das comunidades do entorno da Baía de Guanabara.

O derramamento de óleo causou danos consideráveis aos ecossistemas da Baía de Guanabara, particularmente, aos manguezais. Todavia, os impactos ambientais só não alcançaram maiores proporções por se tratar de uma região que vem sofrendo, há várias décadas, um processo paulatino de degradação ambiental.

O acidente de 18 de janeiro de 2000, na Baía de Guanabara, possibilitou o início de um processo de mudanças nas empresas ligadas às atividades de petróleo quanto à necessidade da proteção do meio ambiente. Contribuiu, também, para que os governos estadual e municipal e os órgãos responsáveis pela qualidade de vida da população, verificassem a premente necessidade da revitalização e da recuperação da Baía de Guanabara.

Por fim, como sugestão, o GT recomenda ao CONAMA a criação de instrumentos adequados para o acompanhamento da implementação das recomendações (página 49) contidas neste Relatório.


10. ANEXOS


ANEXO

DESCRIÇÃO

A

Atividades do Grupo de Trabalho nos Estados

B

Relatório PETROBRAS de Ocorrência

C

Relatório Técnico de Avaliação da Agência Nacional do Petróleo- ANP

D

Desenho esquemático do ponto de ruptura do oleoduto

E

Relatório Final da Comissão Extraordinária/CREA-RJ

F

Resolução CONAMA nº 265, de 27 de janeiro de 2000

G

Portaria Ministerial nº 120, de 16 de maio de 2000 do MMA

H

Laudo Técnico do Acidente com o Oleoduto da PETROBRAS na Baía de Guanabara- RJ/ IBAMA

I

Autos de Infração/IBAMA nº 087292, 087293 e 087294

J

Convênio celebrado pela SEMADS/RJ com a PETROBRAS

L

Convênio celebrado pela SECT/RJ com a PETROBRAS

M

Compromisso de Ajustamento de Conduta/MPU

N



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