Ministério Público de Contas do Distrito Federal Gabinete da segunda procuradoria



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MPC/DF


Fl..:

Proc.: 32273/11

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Rubrica





Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Gabinete da SEGUNDA PROCURADORIA




PROCESSO: 32273/2011
ASSUNTO: Aposentadoria.
PARECER Nº 1113/2013-CF


EMENTA: Aposentadoria voluntária. PCDF. Levantamento do sobrestamento. Reintegração. Instrução pela Ilegalidade. Parecer convergente, mas por outros fundamentos. Absolvição no processo penal, por insuficiência de provas, não vincula a esfera administrativa. Independência das instâncias. Ilegalidade da reintegração, como consequência da inativação ora em apreço. Adendo complementar.

Tratam os autos da aposentadoria voluntária com proventos integrais de Ismael Cândido da Silva, no cargo de Agente de Polícia, classe especial.



2. Encontrava-se o processo sobrestado no aguardo do desfecho que viesse a ser dado quanto à apreciação da reintegração do servidor. Retornam os autos com as informações pendentes, tomando o TCDF seu conhecimento, conforme decisão nº 2847/2013. Apreciando a presente concessão, manifesta-se o corpo técnico pela Ilegalidade, argumentando para tanto:

8.No que pertine à análise da presente concessão de aposentadoria, observe-se que o interregno entre a data de demissão do servidor (14/03/2002) e sua reintegração aos quadros da PCDF (04/04/2011) foi computado para todos os efeitos, inclusive para a contagem do tempo exercido em atividade estritamente policial, nos termos do art. 1º, inciso I, da LC nº 51/85 (...)
11.De fato, quando invalidada a demissão de servidor estável por decisão administrativa ou judicial, cabe à Administração o ressarcimento de todas as vantagens a contar do ato de demissão, conforme artigo 281 da Lei nº 8.112/1990.
12.Não obstante, frise-se que, conforme pesquisa realizada junto ao SIAPE (fls. 29/33), não se observou o devido recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período em que o servidor esteve afastado, mas tão somente quanto aos atuais proventos de aposentadoria do servidor.
13.Quanto ao aproveitamento do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, cumpre destacar que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se trata de um regime revestido de caráter contributivo, com ênfase na recuperação do equilíbrio financeiro e atuarial, dentro de padrões legais e econômicos. (...)
16.Dessa forma, há de se interpretar o artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, que trata do instituto da reintegração, à luz do disposto no artigo 40 da Constituição Federal, no sentido de considerar possível o cômputo do interregno entre a demissão e a respectiva reintegração do servidor como tempo comum, para fins de aposentadoria, desde que comprovado o devido recolhimento da contribuição previdenciária referente a esse período.
17.No que pertine ao cômputo do período de afastamento do serviço ativo como tempo estritamente policial, entendemos, s.m.j., que as “vantagens” de que trata o artigo 28 da Lei nº 8.112/1990 não abrange o preenchimento de requisito para fins de aposentadoria especial, vez que estes são disciplinados por tópico específico da própria Constituição, qual seja o § 4º do artigo 40. Por meio deste dispositivo, o constituinte legou à Lei Complementar o disciplinamento quanto à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial. (...)
20. Ademais, considerar como tempo estritamente policial o período de afastamento entre a demissão e a respectiva reintegração do servidor, para fins de aposentaria especial, a pretexto de que no instituto da reintegração deve ser observada a integral reparação dos prejuízos que lhe advieram do ato injurídico que o atingira, ex vi do artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, está em desacordo com o § 4º do artigo 40 que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto nos termos definidos em leis complementares.
21. Com efeito, a disposição legal a ser observada para fins da contagem do tempo para efeito de aposentadoria deverá obedecer à restrição constitucional imposta para a aposentadoria especial de policial civil, cujo requisito temporal deve ser preenchido nos termos da Lei Complementar nº 51/85. Não cabe interpretação ampla do preceito para considerar o interregno entre demissão e reintegração do servidor como atividade estritamente policial.

3. As conclusões/sugestões são no sentido de considerar ilegal a concessão em exame, por falta de requisito temporal, alertando à PCDF que em futura concessão de nova aposentadoria do servidor, o período entre a demissão e a respectiva reintegração poderá ser computado como tempo comum desde comprovado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, no podendo o mesmo período ser considerado como tempo estritamente policial.

4. Independente dos pontos trabalhados pelo corpo técnico, no que diz respeito à necessidade de contribuição previdenciária, bem como da possibilidade de contagem do período como tempo estritamente policial, este MPC/DF abordará a questão por outra linha, mais precisamente quanto ao mérito da reintegração, considerando que a aposentadoria ora em apreço dela deriva.

5. De acordo com as informações presentes nos autos o servidor foi demitido com fundamento nos artigos 43, incisos VII e XIII, E 48, inciso I, da Lei 4878/65, artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8112/90, c/c com o artigo 11, caput, da Lei 8429/92 (infração natureza grave). Não houve qualquer irregularidade ou vício no trâmite e deslinde do processo administrativo disciplinar, ou seja, seguiram-se a risca todos os princípios processuais e materiais inerentes ao PAD.

6. Já é bem conhecida e pacífica a doutrina quanto à independência das instâncias penal, civil e administrativa. Em uma visão geral, quer se dizer que uma decisão administrativa não depende do processo cível ou penal, nem obriga a administração a aguardar seu término, podendo incidir sua sanção desde que respeitados o devido processo legal e a ampla defesa. Considerando determinadas atuações, quanto à natureza ou o bem tutelado a ser atingido, uma conduta do “servidor público” pode, além de representar um ilícito administrativo, caracterizar um ilícito criminal, ou mesmo cível, dependendo das variáveis envolvidas. Não obstante, a cada conduta pode-se caracterizar a necessidade de processos autônomos, com autuações próprias, regras específicas e consequências peculiares.

7. Assim, fundada a demissão em processo administrativo disciplinar regular, o fato da existência da absolvição no processo penal, por insuficiência de provas, não vincula a esfera administrativa. Portanto, ILEGAL o ato de reintegração. Para o caso, a negativa na instância penal com consequências, tanto na esfera administrativa quanto na cível, deve pautar-se na negativa de autoria ou na inexistência do fato. Nestes casos haverá a vinculação quando da absolvição penal. Não sendo esse o caso dos autos, não se pode então aplicar/utilizar a sentença de absolvição, por insuficiência de provas, para se rever os resultados do PAD regularmente instaurado e finalizado. Nestes termos, decorrendo a inativação diretamente do ato de Reintegração, e sendo o mesmo Irregular/Ilegal, presente Inativação também assim se apresenta, melhor sorte não lhe cabendo.



8. Por fim, registra-se que o debate em nossos Tribunais há tempos se consolidou, caminhando na mesma linha do ora defendido por este parquet especial, senão vejamos:

A instância criminal só alcança a administrativa quando aquela decidir pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria. Com base nesse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor do quadro de pessoal civil do Ministério da Aeronáutica — após processo administrativo disciplinar concluindo pela prática de improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional —, que fora absolvido em processo criminal com relação ao crime de furto qualificado perante a justiça militar, por insuficiência de provas. MS 22.796-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 15.10.98.

MS - 23625

A rejeição de denúncia por insuficiência de provas não impede a responsabilização pelos mesmos fatos em instância administrativa, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes. Com esse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado por ex-prefeito, que teve rejeitada a denúncia contra ele apresentada por crime de peculato, mediante o qual se pretendia o arquivamento da tomada de contas especial do TCU sobre os mesmos fatos. Precedente citado: MS 21.708-DF (DJU de 18.5.2001). MS 23.625-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 8.11.2001. (MS-23625)

HC - 114689

Responsabilidade disciplinar - Absolvição criminal - Autonomia das instâncias - Coisa julgada penal (Transcrições) MS 23.190/RJ* RELATOR: Min. Celso de Mello MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE REPERCUSSÃO DA COISA JULGADA PENAL NA ESFERA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.(...)
8. Cabe citar o posicionamento do STF no sentido da independência das instâncias penal e administrativa no MS n° 23.188, impetrante **, um dos réus da Ação Penal nº 95.0031711-7 (Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 28-11-2002): O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97)



Processo

REsp 387450 / PR
RECURSO ESPECIAL
2001/0136613-0


Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

27/05/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 30/06/2003 p. 285

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.

I – Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausênciado necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos

declaratórios para prequestionar a matéria. (Súmulas 282 e 356/STF).

II - A absolvição do servidor por insuficiência de provas no juízo

criminal não vincula a sede administrativa. O decisum, neste caso,

não pode ser utilizado como argumento para a readmissão do servidor.

Recurso desprovido.




RMS 8376 / RS
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1997/0019097-8


Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

09/12/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/02/1998 p. 94

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

- A ABSOLVIÇÃO DO FUNCIONARIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS NO JUIZO

CRIMINAL NÃO VINCULA A SEDE ADMINISTRATIVA. O DECISUM, NESTE CASO,

NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ARGUMENTO PARA A READMISSÃO DO

FUNCIONARIO.

- RECURSO DESPROVIDO.



TRF-5 - AC Apelação Civel AC 103989120114058100 (TRF-5)


Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Houve o processo regular do PAD nº. , resultando na demissão da autora por irregularidades cometidas em função do seu cargo de Técnico da Receita Federal. Foram apuradas inscrições indevidas no sistema de Cadastro de Pessoas Físicas, observando-se todas as normas estabelecidas em legislação específica, com obediência ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 2. A condenação da servidora ocorreu pelo enquadramento de suas ações, a título de dolo, na infração disciplinar de valimento, tipificado no art. 117 , IX , da Lei nº. 8.112 /90. 3. O fato da autora ter sido posteriormente absolvida em Ação penal pública nº. 3058-09.2005.4.05.8100, por insuficiência de provas com relação à prática delituosa prevista no art. 313-A do CP , não autoriza o afastamento da sua pena de demissão, atribuída no referido PAD, já que não houve a efetiva negativa da existência do fato ou da sua autoria, nos termos do art. 126 , da Lei nº. 8.112 /90. 4. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes. 5. A Administração não está obrigada a reintegrar a autora ao cargo pretendido, nem tampouco indenizar por dano moral servidor demitido pela prática de ilícito apurado em processo administrativo disciplinar. 6. Apelação improvida.

TJ-MG - 100240823176860011 MG 1.0024.08.231768-6/001(1) (TJ-MG)


Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDOR -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO INFLUÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO EMBASADA EM FATOS QUE NÃO SE RELACIONAM EXCLUSIVAMENTE COM O DELITO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A absolvição no Juízo Penal, com lastro no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal - insuficiência de provas, não vincula a decisão no âmbito administrativo, aplicando-se à espécie a regra geral da independência das duas esferas. Além disso, no caso, a não interferência da decisão do Juízo Criminal no processo administrativo disciplinar promovido contra o apelante também se justifica, porque sua demissão não está escorada, exclusivamente, no fato configurador do delito de peculato, do qual foi absolvido, mas, principalmente, no irregular procedimento adotado pelo ex-policial após a prisão de um suspeito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4513 RS 2003.71.01.004513-7 (TRF-4)


Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO.SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO INEXISTENTE. 1. Tendo a presente demanda por fundamento a absolvição criminal da autora, a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal ocorrido em 5 de fevereiro de 2002 constitui o março inicial para o curso prescricional desta demanda, o qual foi interrompido em 1º de setembro de 2003 com a sua propositura. 2. As alegações atinentes à regularidade do procedimento administrativo disciplinar estão obstadas pelo decurso do prazo prescricional, o qual passou a fluir a partir do ato de demissão, consumando-se em 17 de outubro de 2002. 3. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a absolvição criminal por falta de provas não gera efeitos nas esferas cível e administrativa, de tal forma que há de ser afastada a alegação da demandante de que sua absolvição impossibilitaria o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 132 , IV , da Lei nº 8.112 /90. 4. Apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2644104 PR Apelação Cível 0264410-4 (TJ-PR)


Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER ILEGALIDADE A MACULÁ-LO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRA TIVA. RISCO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM SEARA AFETA, EXCLUSIVAMENTE, À ADMINISTRA ÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pacífico o entendimento de que a absolvição por insuficiência de provas para condenação em juízo criminal não afasta a aplicação da sanção administrativa, hipótese em que não se comunicam as esferas administrativas e penais.
9. Nada obstante, caso esta c. Corte apresente divergência quanto ao entendimento anteriormente defendido, o MPC/DF opina, no mérito, de forma similar à manifestação apresentada pelo corpo técnico, qual seja, pela ilegalidade, por falta de requisito temporal, ante a impossibilidade de contagem para aposentadoria do interregno entre a data de demissão do servidor e sua reintegração aos quadros da PCDF, considerando que não houve a respectiva contribuição previdenciária, bem como o período de afastamento não poder ser contabilizado para contagem especial, como tempo estritamente policial.

É o parecer.


Brasília, 24 de setembro de 2013.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora MPC/DF

1 Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


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