Ministério Público de Pernambuco



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Ministério Público de Pernambuco

2ª Promotoria de Justiça do Paulista



Curadoria do Patrimônio Público e Fundações

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2014.
A Representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar nº. 12/94 e, CONSIDERANDO o apurado nos autos do Inquérito Civil de nº 002/2007, Arquimedes nº 2012/672760, instaurado para investigar notícias de irregularidades na aplicação do Fundo Previdenciário da Cidade do Paulista - FUNPREV;
CONSIDERANDO que a análise contábil do técnico ministerial, Sandro Luiz de França – parecer técnico nº 019/2013, informa que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS vem pagando em sua folha de pagamento de Aposentados e Pensionistas, inativos que não deveriam fazer parte da referida folha, por terem adquirido o direito à aposentação antes do advento da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998;
CONSIDERANDO que no Regime Próprio de Previdência Social o financiamento do regime deve se dar com base em contribuições de seus Segurados e do Município, destinadas EXCLUSIVAMENTE ao pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo respectivo regime;
CONSIDERANDO que “...o sucesso das administrações municipais e o equilíbrio futuro das finanças das prefeituras estarão diretamente vinculados à forma como venha a ser encaminhada essa questão” previdenciária – Waldeck Ornélas, ex-ministro da Previdência e Assistência Social, na obra A lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que o art. 40 da Constituição Federal e o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal disciplinam o caráter contributivo do regime próprio de previdência social para os servidores públicos, enfatizando sua organização com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial;
CONSIDERANDO que o não repasse ou o repasse a menor constitui ato de improbidade administrativa posto que: a) causa lesão ao erário, uma vez que desvia haveres das entidades referidas no art. 1º da lei 8.429/92 (art. 10, caput); b) viola os deveres de honestidade e legalidade, notadamente, por praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (art. 11, I, da citada Lei 8429/92);
CONSIDERANDO que o último cálculo atuarial, elaborado de acordo com as informações cadastrais apresentadas pelo Município do Paulista, na data base de 01 de abril de 2013, apresentou um passivo atuarial no valor de R$ 2.289.285.281,30 (dois bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil , duzentos e oitenta e um, reais e trinta centavos), sendo necessário o imediato desinvestimento de recursos aplicados até que se alcance o necessário equilíbrio atuarial;
CONSIDERANDO que mesmo com o desinvestimento dos recursos será necessário o aporte de recursos por parte da Prefeitura do Paulista, sob pena de grave desequilíbrio nas contas previdenciárias, inviabilizando o fundo e a própria administração pública;
CONSIDERANDO que os sucessivos acordos de parcelamento de débitos são um forte indício de ingerência do RPPS, o que pode contribuir para agravar ainda mais a situação já caótica do referido Fundo de Previdência;
CONSIDERANDO os princípios da previdenciários, da previsibilidade e da adequação da questão previdenciária;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, Caput da Constituição Federal;
CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a defesa do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);
CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os Poderes Públicos promovam as medidas necessárias a garantia e o respeito à Constituição da República e às normas infraconstitucionais;
RESOLVE:
RECOMENDAR:
1) ao Exmo Sr. Prefeito do PAULISTA, Sr. Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, que adote as medidas pertinentes no sentido do MUNICÍPIO DA CIDADE DO PAULISTA: a) efetuar, conforme avaliação atuarial, o desinvestimento dos recursos aplicados no valor correspondente à insuficiência entre as receitas de contribuição e as despesas com pagamento de benefícios, quando ocorrer, observando que, no longo prazo, todo o recurso aplicado será consumido e serão necessários aportes até a completa extinção da população vinculada a este plano de benefícios; b) cumprir rigorosamente com os repasses das quantias devidas ao RPPS administrado pelo FUNPREV – Paulista, bem como os parcelamentos já firmados; c) se abster de qualquer forma de ingerência no RPPS administrado pelo FUNPREV-Paulista.
2) ao Gestor do Fundo Previdenciário, Dr Alessandro de Alencastro Leal Corrêa, para que tome providências no sentido de: a) promova a separação das Folhas de Pagamentos de Inativos e Pensionistas do FUNPREV – Paulista, entre os que adquiriram direito aos benefícios até 27 de novembro de 1998 e os que adquiriram direito aos benefícios após 27 de novembro de 1998, já que o FUNPREV-PAulista só pode arcar com estes últimos; b) rigoroso cumprimento das boas práticas de gestão previdenciária, para que o RPPS do Paulista não seja obrigado a firmar novos termos de parcelamentos e o rigoroso acompanhamento dos já firmados; c) acompanhar o devido ressarcimento da quantia acima apontada, informando ao Ministério Público as providências adotadas ou as razões para não adotá-las no caso do não ressarcimento; d) esclarecer, em 30 (trinta) dias, o acatamento das ponderações do atuário, com vistas a sanar o déficit atuarial existente, e evitar o desequilíbrio atuarial do Fundo Previdenciário, notadamente quanto a separação das folhas de pagamento dos inativos.
Encaminhe-se cópia da presente Recomendação ao Exmº. Procurador Geral de Justiça, ao ao Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao CAOP do Patrimônio Público e à Secretária Geral do Ministério Público, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado, e ainda, ao Procurador Geral do Município, aos Secretários de Administração, Finanças e de Serviços Jurídicos.
Registre-se, autue-se, publique-se e cumpra-se.
Paulista, 08 de abril de 2014.
Maria Aparecida Barreto da Silva

Promotora de Justiça



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