Ministério público do estado de são paulo



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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL REPARATÓRIA DE DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E À MEMÓRIA NACIONAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento no artigo 129 incisos II e III, da Constituição Federal e artigos 1º, incisos I, III e IV, 5º e 11º, da Lei n. 7.347/85, vem à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, pelo rito previsto no artigo 274 do Código de Processo Civil, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, por meio de seu representante legal, com sede na Rua Pamplona, n° 227, Jardim Paulista, nesta Capital, onde deverá ser citada, pelos seguintes motivos:


  1. OBJETO DA AÇÃO

Consta do incluso Inquérito Civil Público n° 077/2001 – 4ª. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, instaurado em 11 de maio de 2001, que acompanha esta inicial, com seis (6) Volumes numerados de I a VI e cinco (5) Anexos assim numerados de I, II, III, IV-I e IV-II e V, que, por ação deliberada de seus agentes investidos nos cargos, a Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, órgão sem personalidade jurídica e vinculado à Requerida, integrante da administração estadual, licitou, contratou, iniciou e executou obras de reforma do prédio situado no Largo General Osório, 66, 86, 120 e 136, onde funcionou um dos mais notórios órgãos da repressão política do país, o extinto Departamento de Ordem Política e Social – DOPS/SP (ou DEOPS), e atualmente funciona o museu Estação Pinacoteca, nesta Capital, sem prévia autorização dos órgãos de proteção dos bens de interesse cultural no caso o IPHAN, o CONDEPHAAT e o CONPRESP, vez que o bem estava tombado ou em processo de tombamento por estes três órgãos.

Tendo licitado, contratado, iniciado e concluído as obras de reforma e adaptação daquele edifício histórico tombado, a Requerida causou danos irreparáveis e irreversíveis ao referido bem e consequentemente ao povo paulista e brasileiro. Estes danos consistem na sua descaracterização interna e externa, com alterações e supressões e inclusões de anexos, equipamentos, acessórios, materiais e principalmente registros históricos das épocas de repressão política, todos estes bens de valor inestimável. As intervenções praticadas pela Requerida através dos seus agentes de modo ilegal e lesivo ao patrimônio cultural do Estado e do País. Está comprovado documentalmente nos autos a ocorrência de tais danos e o seu nexo causal com as ações dos agentes públicos no exercício do cargo e, desse modo, a Requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo é chamada a repara-los, cabendo-lhe buscar o ressarcimento dos prejuízos nos termos da lei, se for o caso.

Ao tomar conhecimento das obras predatórias o IPHAN procedeu ao embargo extrajudicial das mesmas, por falta de projeto aprovado e por falta de autorização para execução junto àquele órgão no qual o referido bem se encontrava em processo de tombamento, o que equivale ao tombamento para fins de proteção legal (fls. 06/07). Semelhante providência não foi adotada pelos demais órgãos de proteção, CONPRESP (Estadual) e CONDEPHAAT (Municipal), apesar da imprensa haver noticiado as obras e ser do conhecimento próprio estes órgãos.

Em audiência nesta PJMAC (fls. 20/21) no dia 22 de maio de 2001, os representantes da Secretaria de Estado da Cultura admitiram o início das obras alegando que o fizeram porque remeteram o projeto para o IPHAN (fls. 22/24) e o órgão não havia apreciado o pedido.

Assim é que representantes da Secretaria de Estado da Cultura confessaram as intervenções no prédio, sem autorizações dos órgãos de proteção, e que causaram profundas descaracterizações internas e externas no edifício histórico.

Além das descaracterizações, mutilações, demolições, desvio de materiais, acréscimos e supressões arquitetônicas que destruíram a originalidade do edifício tombado, a Requerida também suprimiu, eliminou, destruiu, apagou, descaracterizou ou permitiu que assim se fizesse, as celas existentes no andar térreo do edifício, as quais ainda guardavam as características da época da repressão política (anos 1964 a 1983) e eram um dos mais importantes monumentos das atrocidades praticados por agentes do Estado brasileiro durante os períodos de repressão política e por este motivo havia evidente interesse na sua preservação para a presente e as futuras gerações.

Desse modo, a Requerida causou danos irreparáveis no edifício histórico tombado, não sendo viável nem possível do ponto de vista técnico e cultural a restitutio in integrum, ou seja, à sua condição original. Porém é possível e inafastável a reparação dos danos por outros meios, aplicando-se no caso em exame o princípio da reparação integral do dano e da responsabilidade objetiva do Estado por atos dos seus agentes, sendo o que se requer nesta ação.


  1. DOS FATOS, primeira parte

O inquérito civil em exame foi instaurado em maio de 2001 mediante ofício do IPHAN no qual o órgão informava o embargo extrajudicial das obras de reforma do edifício do prédio do extinto DOPS, por não terem sido autorizadas, apesar de o edifício ser tombado.

Para apurar o assunto foi realizada uma reunião a na 4ª. PJMAC, na qual os representantes da Secretaria de Estado da Cultura, do CONDEPHAAT e do IPHAN se comprometeram a realizar uma vistoria no prédio em reforma (fls. 20/21).

Nesta reunião, os representantes da Secretaria confessaram que iniciaram as obras sem autorização do IPHAN alegando que o fizeram pelo fato de que este órgão nem havia iniciado a apreciação do projeto de restauro, apesar dele haver sido submetido àquele órgão há cerca de quatro ou cinco meses antes.

Mas também não havia autorização ou qualquer exame do assunto pelo CONPRESP, sendo certo que o CONDEPHAAT no caso em exame agiu como mero chancelador das ordens da Secretaria de Estado da Cultura, ao qual é vinculado.

O edifício histórico era tombado pelo CONPRESP e o CONDEPHAAT, enquanto o IPHAN ainda não havia concluído o processo de tombamento, o que não altera a ilegalidade das intervenções em exame.

O CONDEPHAAT tombou o bem pela Resolução nº 28/99, de oito de julho de 1999 (fls. 27), a qual destaca a importância arquitetônica e histórica do edifício, fazendo menção à sua utilização pela Estrada de Ferro Sorocabana, pelo Arquivo do Estado e pelo DOPS, asseverando a importância dos elementos internos e externos, inclusive o conjunto de celas nele existentes, como elementos a preservar:


Foi projetado pelo Escritório de Ramos de Azevedo, sua importância arquitetônica é grande e decorre principalmente do seu partido arquitetônico. O espaço é definido de forma racional e organiza ambientes, amplos, entre prumadas verticais de circulação. Os sistemas estruturais adotados associam elemento modulares em ferro às duas torres de alvenaria portante e resolvem tecnicamente o espaço pretendido. No conjunto das celas, produto de ocupação do edifício pelo DOPS, reside parte significativa do seu valor histórico. Tal conjunto é preservado juntamente com os elementos originais do projeto. (grifei).
Apurou-se que o CONDEPHAAT, no processo de aprovação da proposta de reforma, adequação e restauro do edifício em questão (36.924/97) com o objetivo inicial de implantação da Universidade Livre de Música – ULM - em agosto de 2000 exigiu que fosse realizada a prospecção arquitetônica e arqueológica do edifício (fls. 28), fato que não foi comunicado na ocasião ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Cultura (fls. 29), mas sim ao seu Assessor de Obras (fls. 30), segundo consta dos autos. Não obstante, incumbia a todos, inclusive o Secretário zelar pela integridade do bem sendo certo que o ordenador das despesas não ignorava o que ocorria no órgão. Descumprindo a determinação do próprio CONDEPHAAT, a Secretaria de Estado da Cultura, cujo Secretário era o Sr. Marcos Mendonça, não observou as exigências do seu próprio órgão de proteção dos bens culturais.

O assunto foi levado ao conhecimento dos CAO's Criminal e da Cidadania (fls. 39 e 40), os quais vieram dar origem ao IP nº 29/2001, da 1ª Delegacia Seccional de Polícia (fls. 240), e ao Proc. PJC CAP nº 498/01 da 9ª Promotoria da Cidadania da Capital (fls. 278), para apuração na esfera criminal e do patrimônio público.

No que respeita aos danos ao meio ambiente cultural cuja sanção se pleiteia nesta ação, restou provado que o prédio tombado situado na Praça General Osório, 66, 88, 120 e 136, atualmente denominado Estação Pinacoteca, tombado pela Resolução SC 28. 8.7.99 (Condephaat, fls. 27) e pelos demais órgãos de proteção, sofreu intervenções predatórias no seu conjunto que o descaracterizaram, destruíram e mutilaram, sem autorização prévia, expressa e circunstanciada dos três órgãos de proteção citados, em total afronta ao disposto no Artigo 17 do Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, recepcionado pala CF de 1988.
Atualmente estão instalados no prédio o Centro de Documentação e Memória da Pinacoteca do Estado (Cedoc), a Biblioteca Walter Wey o Memorial da Resistência de São Paulo e uma importante coleção de arte brasileira, tendo sido transformado em museu e não na Universidade Livre de Música (http://www.pinacoteca.org.br/pinacoteca/default.aspx?c=336).

Apesar da utilidade que se dá ao prédio atualmente ser de grande relevância para o Estado e o País, isto não é suficiente para infirmar a responsabilidade civil objetiva do Estado – a Requerida – pelos danos irreversíveis causados ao patrimônio histórico, político, social e cultural brasileiro.

As obras foram licitadas (1998), contratadas e iniciadas (1998) e concluídas (2002) sem prévia autorização dos órgãos de proteção, sem a observância de critérios propostos pelos referidos órgãos e também aqueles elencados nos acordos internacionais de proteção dos bens culturais subscritos pelo País, notadamente a Carta de Veneza.

Os danos causados ocorreram em dois vértices: a) a descaracterização do edifício tombado pelo seu valor arquitetônico; b) a supressão das características originais das celas existentes no térreo nas quais foram presos, torturados e mortos presos políticos que lutavam pelo restabelecimento do regime democrático entre nós.

Por estes motivos a Requerida causou gravíssimos e irreversíveis danos arquitetônicos ao edifício e à memória, à verdade e a justiça brasileira.

A Requerida jamais deixou de ter a posse, uso e acesso exclusivo ao edifício e suas instalações, desde o ano de 1943 quando o DOPS foi lá instalado. O DOPS foi extinto em 1983 e lá passou a funcionar uma Delegacia de Defesa do Consumidor. Antes mesmo da licitação das obras e seu início o edifício, suas instalações e equipamentos (inclusive aparelhos de tortura) se encontravam em poder da Requerida. Não colhe, portanto, a alegação de que as descaracterizações das celas ocorreram antes de abril de 1998, pois mesmo que isso fosse verdade não estaria afastada a responsabilidade da Requerida, o bem estava em seu poder o tempo todo.



Desse modo, os danos causados devem ser reparados sob pena de se perpetuar a cultura do fato consumado, da impunidade e da leniência com ações antijurídicas e lesivas ao interesse público praticadas por agentes públicos. O Ilustre Promotor de Justiça que presidiu o presente inquérito civil e realizou profunda investigação a respeito dos fatos, Dr. Luiz Roberto Proença, relatou com clareza as ações danosas dos agentes da Requerida:

As obras estavam sendo feitas sem autorização do CONPRESP e do IPHAN, daí ter este último representado ao MP, informando que as havia embargado extrajudicialmente. Após a realização de reunião no MP, com representantes do IPHAN, do CONDEPHAAT e da Secretaria da Cultura, em meados de 2001, passaram a ser realizadas reuniões entre estes órgãos e o DPH, o que levou o IPHAN, no final de 2001, a aprovar o projeto de reforma e adaptação do prédio para a Escola de Música, com ressalvas, e o DPH a considerar que as obras estavam satisfatórias, no início de 2002 (fls. 218 e 246). Entretanto, houve a mudança de projeto, que passou a ser a instalação do Museu do Imaginário do Povo Brasileiro e do Memorial do Cárcere (ou da Liberdade), sem que o mesmo fosse submetido ao IPHAN e ao DPH. As obras foram feitas a toque de caixa (eleição de 2002?), e os órgãos passaram a tratar o caso como sendo "regularização de obras feitas sem autorização". O IPHAN manifestou-se em agosto de 2002 contrariamente às obras (fls. 302/303), mas, logo após, "regularizou-as" (fls. 315), sendo que não tenho nenhum parecer ou documento que demonstre qual foi a mudança ocorrida. Depois, remeteu-me cópia do projeto aprovado (fls. 964/972), podendo se verificar que se trata de planta de 1998. Até esta altura, o CONDEPHAAT também não havia aprovado o projeto (fls. 305), apesar de 95 % das obras estarem prontas (e apesar da boa-vontade do CONDEPHAAT para uma obra da própria Secretaria da Cultura). O DPH também não as aprovara (fls. 354).

Bem, a situação, então, em termos de aprovação das obras pelos órgãos preservacionistas, é que o CONDEPHAAT aprovou-as a posteriori, o IPHAN diz que as regularizou (sem juntar qualquer novo argumento para tal) e o DPH continua sustentando a inviabilidade da aprovação ou regularização. Os pareceres e depoimentos de José Saia Neto (IPHAN), do técnicos do DPH e de Lucilena Bastos são bastante severos com as obras realizadas, considerando que os trabalhos feitos não podem ser considerados obras de restauro, mas sim, de simples reforma e adaptação do prédio. (grifei)

Por si só, isto seria um problema. Mas há mais.

As celas foram totalmente descaracterizadas. Aqui não se pensa apenas nas inscrições dos presos nas paredes, que, segundo diversos documentos, ao contrário do que afirmam a Secretaria da Cultura e o CONDEPHAAT, ainda estavam lá quando do início das obras, mas também no revestimento das paredes, na retirada das instalações sanitárias (privadas, etc.), na instalação de ar condicionado no interior das celas, etc. Mas uma questão a ser pensada é que, ao que parece, apenas o CONDEPHAAT previu em sua resolução a necessidade de preservar as celas. De qualquer forma, como a preservação (dos demais órgãos, nota do autor da ACP) deveria ser integral, incluindo o interior do edifício, então as celas não poderiam ter sido alteradas.

Outro aspecto importante refere-se à doação de peças de pinho de Riga para a Estação da Luz. A CPTM confessou havê-las recebido, o que contraria o que o CONDEPHAAT diz. Foi juntado documento às fls. 820/821 demonstrando que assessor da Secretaria da Cultura permitiu a saída das vigas.
Ainda que algum dos órgãos de proteção não tivesse apontado expressamente a importância das celas originais, incumbia aos responsáveis a observância da maior cautela em relação ao assunto - precaução – o que não ocorreu.

Estes fatos tornam patente o descaso de parte das autoridades públicas da época com o relevantíssimo bem cultural, destruindo-o na sua originalidade histórico-cultural por objetivos desconhecidos. Percebendo a gravidade dos fatos após os embargos das obras, a participação dos órgãos de proteção e do Ministério Público, a Requerida reuniu alguns ex-presos políticos para refazerem algumas das inscrições manuscritas na parede de uma das salas.

(Algumas pessoas refazendo inscrições destruídas. Acima uma parede atual do “Memorial da Resistência” e abaixo de uma das inscrições refeitas. Fotos do Autor da ACP, em 15/12/2012)

Estas tentativas tardias de criação de comissões e estudos para tentar minimizar os danos não alteram a realidade dos fatos.

A Requerida não cuidou sequer de efetuar registros fotográficos das celas e salvaguardar objetos de tortura lá existentes, tendo reiniciado as obras tão logo obteve o seu desembargo junto ao IPHAN. Desse modo prosseguiu com a descaracterização do edifício tombado, não sem antes assinar diversos aditamentos ao contrato original. Os outros dois órgãos não embargaram as obras nem impediram o seu prosseguimento sem os devidos cuidados com a preservação do bem histórico.

Posteriormente as obras teriam sido regularizadas (fato não comprovado pelo órgão) pelo IPHAN, diante da irreversibilidade dos danos o que nunca foi critério para regularização; o CONDEPHAAT as homologou de modo suspeito, pois é órgão sujeito as pressões políticas da própria Secretaria como acontece até hoje. Já o DPH entendeu ser impossível regularizar as obras e assim permaneceu.

De qualquer modo, a regularização e aprovação posteriores “pro forma”, írritas e por motivos esdrúxulos, não desconstituem a antijuridicidade das condutas dos agentes públicos responsáveis pela obra e, portanto, da Requerida.



  1. DOS FATOS, segunda parte

Constatada a depredação no edifício histórico diversas reuniões foram realizadas entre membros dos órgãos de proteção e da Secretaria de Estado da Cultura. Numa delas o IPHAN comunicou aos demais interessados (CONDEPHAAT, o DPH etc.) que as intervenções nas fachadas do prédio foram solucionadas a contento e que os demais problemas de adaptação do interior da edificação também poderiam ser superados (fls. 41). A Secretaria da Cultura remeteu cópia das atas destas reuniões, realizadas entre maio e julho de 2001, inclusive com a presença de representantes do DPH (fls. 55 a 67).

Tentando minimizar a ação deletéria no bem tombado, o CONDEPHAAT afirma que a ambientação das celas já havia sido descaracterizada anteriormente ao ato de tombamento (fls. 84/85), pela atuação de repartição policial, o que não corresponde à verdade, conforme se demonstrará.

Presos políticos visitaram as instalações e encontraram no local até mesmo as máquinas de eletrochoque utilizadas nas seções de tortura.

Às fls. 88 a 175 o CONDEPHAAT apresentou cópia do relatório parcial de restauro das fachadas, de maio de 2001 e relatório técnico sobre o restauro às fls. 182/209.

Efetivamente, já com as obras em andamento e embargadas e posteriormente desembargadas pelo IPHAN, diversas reuniões foram realizadas entre os órgãos de proteção tentando enquadras as obras em curso às normas de intervenções em monumentos históricos e de consenso entre os órgãos, o que, todavia, não conseguiram.

Tanto que o desembargo das obras pelo IPHAN ocorreu em novembro de 2001, após a aprovação do projeto de revitalização do edifício, com ressalvas (fls. 218 a 220).

Já o DPH informou (fls. 246/249) que o prédio se encontrava em processo de tombamento, instaurado através da Resolução nº 44/CONPRESP/92 (fls. 250 e 251), que compreendeu um amplo conjunto de imóveis classificados como "zoneamento de preservação" Z8-200, através do Decreto M. nº 19.835, de 10/07/84 (fls. 252 e 254). Este Decreto definiu que o prédio investigado teria o "nível de preservação I", que é o grau máximo, o que garante que devam ser preservadas tanto a arquitetura externa, quanto interna. Pelo Decreto, qualquer intervenção nestes bens impõe a oitiva prévia do DPH (art. 3º, § 1º). No que diz respeito ao cárcere, destarte, o Decreto estabelece a "preservação integral" do edifício.

Informou o DPH não ter registros fotográficos do interior do prédio anteriormente abertura do processo tombamento, mas havia documentação fotográfica dos últimos cinco anos aproximadamente (fls. 247). Considerou que o cárcere seria um "signo relevante, cuja preservação seria desejável". Informou, ainda, ter sido demolido sem autorização um galpão anexo ao DOPS, quando da construção a garagem subterrânea da Sala São Paulo (o qual não constava explicitamente das resoluções de tombamento do DOPS, mas que tinha a sua relevância). Informa também que foram demolidos ou desmontados diversos elementos internos, - principalmente divisórias, lambris, revestimentos, também sem autorização, e sem registro (fls. 247).
No relatório do de vistoria do imóvel pelo DPH foram descritos os danos causados ao bem tombado e que evidencia o descaso das autoridades paulistas com os bens de interesse cultural deste Estado (fls. 255/ 257):

Situação atual do edifício:


    1. Ocorreram, sem qualquer CRITÉRIO aparente e sem qualquer DOCUMENTAÇÃO (que se conheça), demolições não só de elementos construtivos (pisos, revestimentos de paredes etc.) mas de partes inteiras do edifício (como é o caso da área coberta originalmente anexa à planta térrea), que muito provavelmente constituíram componentes originais de sua arquitetura. Ocorreram, também, descaracterizações nas celas dos antigos cárceres, o que, imprudentemente, contraria a própria intenção de caracterizar esse conjunto como documento histórico (“memorial”). (verbis)


(Situação atual de uma das celas, foto do Autor da ACP, de 15/12/2012)



(Outras inscrições inseridas em substituição às originais)


Às fls. 302/303 o IPHAN respondendo ofício da PJMAC, em agosto de 2002, afirmou que houve violação frontal ao DL 25/37, já que cerca de 95% das obras foram feitas sem qualquer autorização daquele órgão, além da falta de autorização dos demais órgãos de proteção, conforme exposição acima.

O CONDEPHAAT informou também, em agosto de 2002, que o projeto de recuperação do edifício ainda não fora aprovado por aquele Conselho (apesar de já estar 95% concluído), dando a entender que seria aprovado (fls. 305), o que acabou ocorrendo por motivos óbvios e, obviamente, “pro forma”.

O IPHAN, estranhamente, apenas dois meses depois, em outubro de 2002, afirmou que o projeto de reforma interna do antigo prédio do DOPS fora regularizado (fls. 315). Ver fls. 845 a 883 do Anexo II-II: parte das plantas do projeto aprovado em 2002 são datadas de 1998, já tendo sido muito alteradas em 2002!).

Em janeiro de 2003, o substituto do Superintendente Regional do IPHAN informou à PJMAC que peças de pinho de Riga do prédio do DOPS haviam sido transferidos pela Secretaria da Cultura à CPTM, para uso no restauro da Estação da Luz (fls. 327), o que motivou ofício da PJMAC àquela Secretaria para informações (fls. 341).

Às fls. 331/337, foi juntado laudo do CAEX, afirmando equivocadamente que as obras haviam sido autorizadas pelos três órgãos preservacionistas, o que os documentos dos autos desmentem, todavia.

Posteriormente o CAEX – MPSP realizou laudo técnico das intervenções, através da zelosa Arquiteta Lucilena Bastos, juntado às fls. 346/349, de setembro de 2003, o qual aponta os graves danos causados ao bem protegido. A ilustre arquiteta indaga com assombro como alguém pode se rogar no direito de eliminar parte da memória coletiva, reconhecida no tombamento, como feito neste caso (referindo-se, inclusive, à descaracterização das celas, com eliminação das bacias turcas, dos lavatórios, das inscrições, etc.), além de diversos outros elementos arquitetônicos. Constata, assim, a ocorrência de "intervenções radicais", impossíveis de serem revertidas (fls. 349).

Às fls. 354, o DPH afirma, em setembro de 2003, que não houve aprovação pelo CONPRESP para as obras realizadas no edifício investigado, quando as mesmas já estavam concluídas.

Às fls. 366/367 foi ouvido nesta PJMAC o Sr. José Saia Neto, técnico do IPHAN, em 11 de novembro de 2003, o qual afirmou que não houve qualquer preocupação com o restauro do edifício nas obras realizadas, tendo o arquiteto responsável, inclusive, dito que a Secretaria da Cultura deu-lhe total liberdade de atuação, quando ponderou que não estaria capacitado profissionalmente a realizar o restauro. Disse, ainda, que as inscrições das celas foram removidas nesta reforma, pois, como lhe disse um funcionário da secretaria da Cultura, só haviam inscrições de traficantes ali. Apontou diversos danos ao edifício. Disse que não sabe se as obras internas foram regularizadas pelo IPHAN, mas afirmou que acreditava que a iluminação externa e o uso pelo Museu do imaginário não tinham sido aprovados por aquele órgão.

Às fls. 370/374, a Secretaria da Cultura remete ofício do CONDEPHAAT que diz que nada há nos autos do processo de restauro do DOPS que "indique ou sugira a remoção das peças de pinho de Riga do DOPS" (o que, em face do afirmado pela CPTM às fls. 526 não corresponde à verdade, – ou, alternativamente, talvez não houvesse naqueles autos qualquer controle sobre o material retirado do edifício).

Remeteram cópia do ofício do IPHAN, de outubro de 2003, que afirma que as obras foram aprovadas, e que não haveria problema algum em se repassar as peças de pinho de Riga para uso em outra obra de restauro!

Às fls. 376 a 403 foram juntadas matérias de imprensa sobre as obras. Às fls. 393/395 foi juntada matéria que fala sobre a peça "Lembrar é Resistir", que foi encenada nas celas do edifício investigado antes da reforma (e, obviamente, depois da desocupação pelo DECON), sendo apontadas pessoas que dela participaram, que poderiam ser ouvidas como testemunhas a respeito da existência de inscrições nas celas.

Às fls. 410, o IPHAN deixa de responder ao ofício de fls. 409 que pedia a comprovação do ato de aprovação das reformas pelo IPHAN.

Às fls. 411, o CONDEPHAAT afirma, em novembro de 2003, que não foram realizadas quaisquer obras sem autorização dos três órgãos preservacionistas, o que é um absurdo diante dos documentos dos autos e confirma a subserviência do órgão com os desmandos da administração a qual é vinculado.

Às fls. 413, foi juntada a cópia da decisão do CONDEPHAAT, de dezembro de 2001, aprovando as obras realizadas, mas esta decisão é anterior ao ofício de fls. 305 (numeração antiga), que disse que decisão do CONDEPHAAT ainda não havia sido tomada.

Às fls. 526, a CPTM confirma que recebeu as peças de pinho de Riga do DOPS, para uso na Estação da Luz, o que contradiz o então presidente do CONDEPHAAT (fls. 371).

Às fls. 416/482 consta a cópia do processo CONDEPHAAT nº 20151/76, que foi o primeiro a abrir, em 1976, o processo de tombamento do edifício do DOPS, não fazendo qualquer referência à necessidade de preservação das celas (obviamente, pois o DOPS ainda estava em funcionamento). Neste processo, não foram realizados estudos sobre a relevância do bem. Foram obtidas as plantas originais do prédio, que se encontram na biblioteca do CONDEPHAAT, conforme se verifica de fls. 463 a 465. O processo foi apensado ao Processo CONDEPHAAT 24.506/86, que tratou do tombamento do conjunto urbano dos Campos Elíseos (e que deu origem ao Anexo I do IC 77/01).

Às fls. 486/526 consta cópia do processo CONDEPHAAT nº 38685/99, de tombamento do edifício do DOPS. Como se observa nos autos, não houve qualquer estudo ou justificativa técnica para justificar o tombamento (também não houve justificativa específica para o tombamento do prédio no processo-mãe, que era o 24.506/86 – Anexo I -, que dizia respeito a vários imóveis situados no bairro dos Campos Elíseos; há justificativa técnica para o tombamento do conjunto de prédios, como documento histórico de uma época, e não específica do prédio investigado). O processo CONDEPHAAT nº 38685/99 foi instaurado apenas para destacar o edifício do DOPS do conjunto dos demais edifícios objeto do processo 24.506/86, possibilitando, assim, a sua rápida homologação pelo Secretário da Cultura, que estava emperrada em razão de pressões contra o tombamento de toda a mancha urbana dos Campos Elíseos (e da Santa Efigênia). A Resolução de Tombamento 28/99 (fls. 514) é de 8/7/99, posterior, assim, à derrubada das celas, que ocorreu entre 1º e 15 de abril de 1998, o que é irrelevante, pois a simples abertura do estudo de tombamento já confere ampla proteção ao bem, como se tombado fosse.


Além disso, a resolução menciona, de qualquer forma, a importância arquitetônica do prédio e da relevância histórica das celas, que deveriam ser preservadas. Isto é, as celas deveriam ter sido preservadas, já que o grau de proteção definido desde a abertura do processo de tombamento (e também pelo Decreto Municipal) era GP 1, o que implicava na proteção do interior do prédio, e não só de sua fachada (ver a notificação de fls. 492/493, que afirma que o prédio tem o nível de proteção 1, o mais restritivo).

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