Ministério Público do Estado de São Paulo



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CAO-UMA – Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente


O CAO-UMA, Centro de Apoio de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao tomar conhecimento do relatório apresentado no último dia 24/10/2007, por Sua Excelência, o Deputado Federal Renato Amary, para o Projeto de Lei nº 3057/2000, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências”, vem manifestar grande apreensão com relação a diversos pontos do texto. Nesse sentido, não obstante inúmeros dispositivos mostrem-se, a nosso ver, inadequados sob o ponto de vista da defesa dos bens ambientais e urbanísticos, procuraremos chamar a atenção para alguns aspectos que nos parecem mais preocupantes.


Em primeiro posto, observa-se que se busca unificar o licenciamento de projetos de parcelamento do solo urbano, no projeto de lei, de maneira que as licenças serão integradas, abrangendo aspectos urbanísticos e ambientais (art. 2º, incisos XIX, XX e XXI, arts. 35 a 38, arts. 39 a 44, art. 46, inciso II, art. 49, inciso II). Além disso, também os aspectos ambientais do licenciamento - além dos urbanísticos - ficarão a cargo dos Municípios.
Como se sabe, a licença ambiental é de responsabilidade de todos os entes federativos, por força do disposto no art. 23, incisos VI e VII e parágrafo único da Constituição Federal. Assim, é inviável, sob o aspecto jurídico, que se atribua a apenas uma das esferas federativas tal competência. Além disso, há sérios entraves de ordem prática para a concretização da regra, na medida em que a maioria esmagadora dos municípios brasileiros, comprovadamente, não reúne condições mínimas para efetuar, adequadamente, licenciamentos ambientais.
Quanto à idéia da “licença integrada”, deve-se observar que o licenciamento ambiental implica em regras, princípios e técnicas diferenciadas em relação ao licenciamento urbanístico, não sendo conveniente que ambos os assuntos sejam tratados, pela lei de parcelamento do solo, dessa forma.
Cumpre também destacar o tratamento dado às áreas de preservação permanente pelo projeto (arts. 12 a 14, 128, entre outros). Procura-se, por meio da proposição, atribuir a tais áreas funções urbanísticas e mitigar a proteção que a elas é conferida pela Constituição Federal e legislação ambiental brasileira.
As áreas de preservação permanente desempenham papel ecológico, e não urbanístico. Sua existência e manutenção estão relacionadas à preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da diversidade biológica, entre outros. As APPs existentes ao longo de cursos d´água, por seu turno, têm relevância ímpar nas zonas urbanas, pois possuem a função de preservação dos recursos hídricos – bem justamente mais escasso nas cidades (problema notório em nosso país, atingindo principalmente as classes menos favorecidas). No mais, de se estacar que as funções desempenhadas pelas APPs (eminentemente ecológicas) são totalmente diversas daquelas a que se destinam as áreas destinadas a uso público (eminentemente urbanísticas). Permitir sua utilização para os fins propostos significa prestigiar entendimento equivocado acerca de sua definição, bem como atentar contra o meio ambiente e contra o direito à sua preservação para as gerações futuras. Ressalta-se, por fim, que os cursos d’água menores são os formadores de rios maiores e normalmente estão próximos às suas cabeceiras, junto às chamadas nascentes; são eles os responsáveis pela adução de água aos rios principais das bacias hidrográficas, fazendo com que estes continuem a ter o mesmo volume de água; são os cursos d’água mais frágeis e os mais suscetíveis a impactos e, evidentemente, muitos deles estão localizados ou passam por zonas urbanas, locais onde, por força da nova lei, caso promulgada, estarão sujeitos a menor proteção e maior degradação. Por fim, assinala-se que as Áreas de Preservação Permanente, em razão de suas funções sócio-ambientais, não se confundem em momento algum com faixas não-edificáveis.

Outro aspecto que desperta atenção é a redação do art. 48 do projeto de lei, a qual, caso se mantenha, contrariará frontalmente o disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. É própria do Estado de Direito a garantia de que o juiz natural possa avaliar as circunstâncias e provas que lhe são trazidas, adotando, nos termos do disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, medidas cautelares que pareçam adequadas para a preservação da ordem jurídica e de direitos ameaçados de lesão. Ferirá, portanto, o sistema constitucional brasileiro e o sistema processual nele baseado eventual dispositivo legal que, utilizando fórmulas de difícil concreção prática, procure limitar a possibilidade da adoção de medidas cautelares pelo Poder Judiciário.

Já o art. 91 do projeto, ao prever a possibilidade de desafetação de áreas públicas de uso comum do povo “pelo uso”, “mediante certificação do Poder Público”, pode render ensejo a maior degradação em nossos centros urbanos, particularmente naqueles mais fragilizados em razão da falta de planejamento quanto ao uso e ocupação do solo. Com efeito, abre-se a possibilidade, pela aplicação do dispositivo, da utilização de áreas públicas para a regularização de assentamentos, sem, no entanto, a criação de critérios por meio dos quais fique garantida a subsistência de outras áreas da mesma espécie, que cumpram de maneira adequada o papel a elas reservado, tanto sob o aspecto legal quanto sob o aspecto urbanístico.

Por fim, destaca-se o disposto no art. 127, permitindo a aprovação de projetos de loteamento com perímetro fechado.

O art. 127 do projeto de lei é absolutamente inconstitucional, por violação frontal ao disposto no art. 5o, inciso II da Constituição Federal. Autoriza-se, sem maiores restrições, a aprovação de parcelamentos do solo para fins urbanos em área fechada e com controle de acesso para não moradores. Com isso, os Municípios, em total afronta ao direito constitucional mencionado, estarão, em tese, obrigados a aprovar uma modalidade de empreendimento que simplesmente não existe, nem na atual lei de parcelamento do solo (Lei no 6.766/79), nem neste projeto. Também é inconstitucional tal dispositivo ao implicar na aprovação de empreendimentos com áreas e equipamentos públicos e de uso comum do povo no interior de seus perímetros fechados (o que é vedado na modalidade de condomínio urbanístico, criada pelo projeto), em nova afronta ao princípio mencionado, na medida em que, por força de lei, tais bens não podem ter seu acesso restringido.

Também é inconstitucional o dispositivo ao ferir o princípio da igualdade (art. 5o, “caput” da Constituição Federal) . Assim, aqueles parcelamentos do solo nascidos fechados por força de leis estaduais ou municipais (inconstitucionais, diga-se), terão o beneplácito da anistia, tornando-se automaticamente legais. Com isso, privatizam-se ilegalmente bens que, por natureza, são públicos e de uso comum do povo e ferem-se normas relativas ao planejamento urbano.

Admite-se que o Poder Público municipal regularize parcelamentos que foram regularmente implementados e tiveram seu perímetro, posteriormente, fechado, com autorização legislativa estadual ou municipal. Tais leis, invariavelmente, serão inconstitucionais, razão pela qual tal autorização é inválida e deve ser desconsiderada. Teoricamente, a única hipótese de regularização está na reabertura do perímetro de tais parcelamentos ou, se o caso, na aplicação das regras atinentes aos condomínios urbanísticos, quando tal providência se mostrar possível.

A se promulgar o dispositivo na forma como se encontra, corre-se o risco de se intensificar a pontos inaceitáveis a “feudalização” de nossos municípios, a segmentação social e a fragmentação das paisagens urbanas brasileiras. Não se compreende porque este projeto, ao mesmo tempo em que procura criar uma modalidade de parcelamento fechada por definição (os chamados “condomínios urbanísticos”), condena-a à inaplicação por força de norma contida em suas disposições finais e transitórias, de forma flagrantemente inconstitucional, em prejuízo dos interesses de toda a sociedade.



Diante do exposto, o Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente posiciona-se contrariamente à aprovação do projeto de lei com o texto apresentado, o qual deverá ser adequado ao disposto na Constituição Federal e às leis ambientais em vigor.


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