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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 15.11.2004

01ª questão: Direito Penal: Valor – 4 pontos

A - O médico Caio omitiu a notificação de determinada doença, considerada altamente contagiosa, cuja notificação era compulsória em virtude de portaria da autoridade competente que enumerava diversas enfermidades.

B - Durante grave crise econômica, o Governo Federal, mediante decreto, tabelou o preço de gêneros de primeira necessidade, dentre eles o feijão preto. Aproveitando-se da escassez da mercadoria, o comerciante Tício vendeu feijão pelo dobro do preço tabelado.

Nas hipóteses acima, indique as normas penais violadas e esclareça se a posterior exclusão da doença da portaria, em virtude da descoberta cientifica de que, na verdade, não se trata de moléstia contagiosa e a posterior revogação da tabela de preços, em virtude da superação da crise econômica, importarão na extinção da punibilidade dos agentes.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

02ª questão: Direito Penal: Valor – 4 pontos

Que espécies de infrações penais não admitem tentativa ?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

03ª questão: Direito Penal: Valor – 4 pontos

Claudio encontrava-se em estado terminal e sofrendo muitas dores. João, profundamente penalizado com o sofrimento de seu pai, com ciência deste, ministra-lhe uma substância venenosa que ocasiona a morte indolor da vítima. Qualifique juridicamente a conduta de João.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

04ª questão: Direito Penal: Valor – 4 pontos

No dia 25/04/2004 Carlos foi detido por policiais munidos de mandado de busca e apreensão, porque possuía, em sua residência, guardado dentro de uma gaveta, um revólver cal. 38, municiado e não registrado no órgão competente. Preso em flagrante, declarou na delegacia ter adquirido a arma de um vizinho já falecido, nos idos de 1998, sem jamais ter se preocupado em formalizar a transação. Pagou fiança e foi posto em liberdade. Após regular distribuição a uma Vara Criminal da Capital, os autos do inquérito policial são encaminhados ao Promotor de Justiça para manifestar-se. Qualifique juridicamente a conduta de Carlos, indicando a providência que deverá ser adotada pelo Ministério Público.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

05ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 4 pontos

O crime de calúnia deve ser julgado pelo rito especial do CPP ou pelo Juizado Especial Criminal?

Em todas as hipóteses?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

06ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 4 pontos

Existindo dúvida sobre a maioridade do acusado, o seu advogado em processo criminal requereu ao juiz a imediata aplicação do art. 92 do CPP, alegando que a questão desafiava apreciação pelo Juízo Cível, já que é referente ao registro civil. Como promotor, instado a se manifestar, como se posicionaria?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

07ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 4 pontos

Belmiro, que estava sendo processado por crime de estelionato, na sua defesa prévia, apresentou certidão de que fora interditado por sentença transitada em julgado, por ser esquizofrênico em alto grau. Chamado pelo juiz a opinar qual a sua manifestação como promotor?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

08ª questão: Direito Eleitoral: Valor – 4 pontos

Quais as conseqüências legais da rejeição das contas dos candidatos e dos partidos pela Justiça Eleitoral?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

09ª questão: Direito Eleitoral: Valor – 4 pontos

Tício candidato a vereador, tinha contra si mandado de prisão preventiva por crime de homicídio qualificado expedido pela autoridade judicial e, se escondendo em uma fazenda longínqua, só foi capturado dois dias antes das eleições municipais, tendo sido encaminhado à delegacia de polícia local. A prisão de Tício reveste-se de legalidade? Justifique.

10ª questão: Direito Civil: Valor – 4 pontos

Qual a diferença entre termo essencial e termo não-essencial?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

11ª questão: Direito Civil: Valor – 4 pontos

Quais os efeitos do direito condicional quando a condição resolutiva se verifica?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

12ª questão: Direito Civil: Valor – 4 pontos

Qual o regime ou regimes de bens que permite sempre ao cônjuge sobrevivente concorrer com descendentes do hereditando ?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

13ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 4 pontos

A entidade de classe possui legitimação para impetrar mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

14ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 4 pontos

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que o usucapião é argüído como defesa?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

15ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 4 pontos

Em processo de execução de sentença proferida contra fundação de direito público, o órgão ministerial constata a inexistência de manifestação do segundo grau de jurisdição.

Qual a conseqüência jurídica e a linha de atuação do Ministério Público.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

16ª questão: Direito Comercial: Valor – 4 pontos

CRISTIANO emitiu cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de MARLENE em data de 10.10.2003, para pagamento na mesma praça. MARLENE guardou o cheque consigo e, em 16.11.2003, o endossou em favor de ROBERTO. ROBERTO moveu ação executiva em face de CRISTIANO, que, seguro o juízo, opôs embargos de devedor, argüindo e comprovando ter pago diretamente a MARLENE, em data de 13.11.2003, metade do valor da obrigação. ROBERTO argumentou, então, que tal pagamento parcial não poderia ser a ele oposto, pelas normas do Direito Cambiário. Analise os argumentos das partes.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

17ª questão: Direito Comercial: Valor – 4 pontos

É admissível a habilitação de crédito, na falência, representado por duplicatas protestadas sem aceite e sem o comprovante da entrega das mercadorias?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

18ª questão: Direito Constitucional: Valor – 4 pontos

Indique as modalidades de argüição de descumprimento de preceito fundamental, previstas em lei, distinguindo-as entre si.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

19ª questão: Direito Constitucional: Valor – 4 pontos

Buscando evidências de sonegação do ICMS agentes do fisco estadual se dirigiram ao escritório de Antunes que representa uma indústria de equipamentos de pintura. Antunes que mora em outro estado, mas eventualmente pernoita no escritório, foi acordado ao alvorecer sendo-lhe exibida uma determinação do Secretário de Fazenda para inspeção do local a fim de se verificar quanto à existência de mercadorias sem documentação fiscal, visando possível apreensão dos bens e de documentos. Antunes não permitiu o ingresso dos fiscais os quais solicitaram a presença de policiais da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, sendo que o Delegado que compareceu ao local também foi impedido de entrar. Responda: a) Está Antunes obrigado a franquear o local aos fiscais? b) E aos policiais? c) Que providência devem tomar os agentes públicos? d) Diga se a diligência é possível sob o prisma constitucional e fundamente sucintamente.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

20ª questão: Direito Administrativo: Valor – 4 pontos

Diante do silêncio administrativo, que tipo de pretensão pode o interessado formular na via judicial ?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

21ª questão: Direito Administrativo: Valor – 4 pontos

Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não utilizado pelo proprietário ? Por quê ?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

22ª questão: Direito Tributário: Valor – 4 pontos

Tendo em vista o nosso sistema federativo, podem as Constituições Estaduais estabelecer imunidades em seu texto referentes aos impostos de sua competência, que não aquelas previstas na Constituição Federal?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

23ª questão: Direito Tributário: Valor – 4 pontos

Qual a diferença entre o instituto jurídico da isenção e a denominada “alíquota zero” ?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

24ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 4 pontos

Na hipótese do artigo 11, inciso XIII, letra a, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, pode o membro do Ministério Público dar-se por suspeito, alegando motivo de ordem íntima, por discordar da decisão do Procurador-Geral de Justiça no tocante à não confirmação do arquivamento de inquérito civil?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

25ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 4 pontos

Os Procuradores de Justiça podem ser substituídos em suas funções perante os Tribunais Estaduais por Promotores de Justiça?



RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

BOA SORTE!


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