Ministério público do estado do tocantins promotoria de Justiça de Wanderlândia



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Promotoria de Justiça de Wanderlândia




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE WANDERLÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS.
Ref.: Processo PGJ n. 2488/2005

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, fundamentado nos preceitos ora indicados, artigos 37, caput e § 4º, 129, III, CF; 25, IV da Lei n. 8.625/93; Lei Complementar Estadual n. 51/08; artigo 11, II e VI da Lei n. 8.429/92, propor a presente
AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em face de MARIA DEUSA SILVA XAVIER CARVALHO, ex-presidente da Câmara Municipal de Piraquê/TO, residente e domiciliada na Av. Aquino Modesto, s/nº, Centro, Piraquê/TO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos adiante narrados:
DOS FATOS E DO DIREITO
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins remeteu ao Ministério Público Estadual cópia do acórdão n. 1451/2005-TCE – Plenário, recebendo autuação na Procuradoria-Geral de Justiça sob o n. 2488/2005.
Ante a inexistência de foro por prerrogativa de função, vieram os documentos à Promotoria de Justiça de Wanderlândia.
Segundo consta, a ré Maria Deusa Silva Xavier Carvalho foi vereadora do Município de Piraquê, ocupando a presidência da Câmara Municipal no ano de 2004.
Desta forma, estava a ré obrigada a, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do encerramento do exercício financeiro, prestar contas anuais da administração do Poder Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Ocorre que, iniciado o ano de 2005 e vencido o prazo de 60 (sessenta) dias, a ré deixou de prestar as citadas contas, descumprindo com seu dever constitucional.
Isso levou a Corte de Contas a declarar a inadimplência da ré, como ordenadora de despesas ex-presidente da Câmara Municipal de Piraquê/TO, por omissão na prestação de contas anuais referente ao exercício de 2004, bem como aplicou-lhe multa e determinou a instauração de tomada de contas especial.
É dos autos que a ré foi citada pelo TCE, mas quedou-se inerte, demonstrando seu profundo desrespeito pelo ordenamento jurídico.
Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, posteriormente escudada pela Constituição Estadual (artigo 9º), preceitua que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
Curioso notar que, juntas, as iniciais dos princípios expressos na Constituição Federal formam a palavra LIMPE, dando a conotação da transparência almejada pelo legislador constituinte no trato da coisa pública.
Transparência que faltou ao longo da administração da ré à frente do Legislativo de Piraquê, esquivando-se de prestar contas ao TCE.
Mas se é certo que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, para ela entendido como a prática de atos que a lei manda, não menos certo é que está obrigada a prestar contas de seus atos. Assim impõe, dentre outros, o princípio da publicidade.
Neste particular, lapidar a lição de HELY LOPES MEIRELLES:
A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes.”1 (Grifei).
Enquanto no governo, o administrador nada mais faz do que gerir interesses alheios, pertencentes ao povo.
Vivendo em uma democracia, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”, diz a Carta Magna logo em seu início (artigo 1º, parágrafo único).
Assim, o governante apenas recebe uma autorização popular para gerenciar os interesses da coletividade. Se impossível é a administração por todos diretamente, a democracia representativa manda que se eleja um representante, cujos atos somente serão legítimos se atenderem aos anseios populares.
Decorrência disso surge o dever de prestar contas.
O mesmo HELY LOPES MEIRELLES sintetiza a questão:
O dever de prestar contas é decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. Se o administrador corresponde ao desempenho de um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de outrem, manifesto é que quem o exerce deverá contas ao proprietário. No caso do administrador público, esse dever ainda mais se alteia, porque a gestão se refere a bens e interesses da coletividade e assume o caráter de um múnus público, isto é, de um encargo para com a comunidade. Daí o dever indeclinável de todo administrador público – agente político ou simples funcionário – de prestar contas de sua gestão administrativa, e nesse sentido é a orientação de nossos Tribunais.”2
O artigo 70, parágrafo único, CF, é claro:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” (Grifei).
Em sede estadual, a Constituição do Tocantins segue o mesmo caminho, o que nem poderia ser diferente.
Vejamos:
Art. 32. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e de suas entidades das administrações direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais, respectivamente, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Caput art. 32 com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 07, de 15/12/1998.

§ 1º. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 07, de 15/12/1998.

§ 2º. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 07, de 15/12/1998.
Quanto a competência do TCE, estabelece a Constituição Estadual que:
Art. 33. Ao Tribunal de Contas compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pela administração financeira dos Municípios e por todas as entidades da administração direta e indireta, estadual e municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

* Inciso I com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 07, de 15/12/1998.

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público;”
É inequívoca a ofensa às normas constitucionais perpetradas pela ex-presidente do Legislativo de Piraquê, ora ré.
Exsurge cristalino o ato de improbidade.
De toda sorte, é proveitosa a transcrição dos dispositivos da Constituição Federal e da Lei n. 8.429/92, respectivamente assim redigidos:
Art. 37...

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da sanção penal cabível.”
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

...

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

...

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;”
A ré ofendeu frontalmente os princípios da Administração.
Quanto a legalidade, já se expôs acerca de sua obrigação em prestar contas, razão pela qual o princípio foi afrontado.
A ré ofendeu também o princípio da impessoalidade, já que administrou pensando apenas em seus interesses particulares, não buscou o fim público que lhe era esperado.
Outrossim, a moralidade administrativa se viu aviltada. Moralidade que, nas sábias palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé, tão oportunamente encarecidos pelo mestre espanhol Jesús Gonzáles Peres em monografia preciosa. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.”3
Ora, ao não prestar contas a ré não observou os deveres de lealdade e boa-fé. Agindo de modo astucioso, dificultou o exercício de direitos constitucionais do cidadão, especialmente o de propor a ação popular, prevista no artigo 5º, LXXIII, CF, em defesa do patrimônio público.
No que se refere ao princípio da publicidade, também ficou exposto acima a sua frontal violação, tornado-se desnecessária maior delonga.
Como salientou o Tribunal de Contas do Estado:
Por ser obrigação constitucional e instrumento de transparência dos atos dos ordenadores, estes devem se pautar por cumpri-la da melhor forma, seguindo todos os procedimentos, inclusive o cumprimento dos prazos. A prestação de contas tem toda uma regulamentação própria, devendo o ordenador atender aos termos e condições da legislação competente.” (fl. 06).
Inúmeras foram as ofensas aos princípios regentes do Direito Administrativo, cometendo a ré a mais grave das violações, ofendendo todo o sistema jurídico-administrativo.
Na lapidar lição do mais uma vez lembrado CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
Princípio – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.”4
É exatamente isso. O ato da ré põe por terra todo o sistema administrativo, merecendo a punição nos termos legais.
Mutatis mutandis, a jurisprudência não deixa margem a dúvidas, mesmo porque o texto legal é absolutamente claro:
85003009 – PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PREFEITO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, INCISO VI, DA LEI N° 8429/92 – I – Pratica ato de improbidade administrativa, o prefeito que deixa de prestar contas. Na mesma conduta incorre o vice-prefeito quando o substitui no exercício do cargo e, também, se mantém omisso. II – Apelações improvidas. (TJMA – AC 18493-2000 – (34.377/2001) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha – J. 29.03.2001).
Comprovado está, pois, a prática de ato de improbidade administrativa.
DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Tocantins, requer:




  1. A notificação da ré para, querendo, apresentar resposta escrita, em quinze dias, nos termos do artigo 17, § 7o da Lei n. 8.429/92 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 04 de setembro de 2001);

  2. após, seja recebida a petição inicial, citando-se a ré para, querendo, contestá-la (artigo 17, §§ 8o e 9o, Lei n. 8.429/92);

  3. ao final, a condenação da ré nas sanções do artigo 12, III, Lei n. 8.429/92, mais precisamente, ao ressarcimento integral do dano eventualmente apurado no curso da instrução, perda da função pública que ocupar ao tempo da julgamento, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida como presidente da Câmara Municipal de Piraquê e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos;

  4. seja a ré condenada em custas processuais e demais ônus da sucumbência;

  5. seja o Município de Piraquê intimado para, querendo, atuar como litisconsorte ativo, passando a integrar a lide, nos termos do artigo 17, § 3º da Lei n. 8.429/92, c/c artigo 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65;

  6. a produção de provas, em todos os meios em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, bem como a juntada de novos documentos.

REQUER, desde logo, seja oficiado ao TCE para que encaminhe cópia completa do Processo n. 2916/2005 e da tomada de contas especial mencionada no Acórdão n. 1451/2005, bem como seus sucedâneos, tais como a efetiva cobrança da multa imposta, assim como outros correlatos a apuração feita pela Corte de Contas.


Pugna-se, outrossim, seja oficiada a Câmara Municipal de Piraquê para que informe o exato período em que a ré esteve à frente do Poder Legislativo daquela cidade, bem como para informar (com cópia da Lei Municipal) o valor da remuneração por ela percebida na chefia daquele Poder.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Wanderlândia/TO, 21 de agosto de 2008.


Octahydes Ballan Junior


Promotor de Justiça

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 89.

2 Op. cit., p. 100/101.

3 MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 109.

4 Op. cit., p. 841/842.





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