Ministério público do rio grande do sul procuradoria-geral de justiçA



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O fumus boni iuris está patenteado, sendo inquestionável que as Leis Complementares impugnadas contrariam as normas constitucionais vigentes, consoante explicitado na fundamentação supra. A ação possui, pois, densidade jurídica, a justificar a medida.


O periculum in mora, de outra banda, também é evidente, face aos prejuízos que decorrem, para o servidor, da incidência majorada da contribuição previdenciária. Trata-se de abatimento incidente sobre os vencimentos, verba de natureza alimentar e, como é consabido, de reparação incerta, sendo, pois, de todo recomendável que se promova a correção imediata dos vícios apontados.

Ademais, não se pode perder de vista a temeridade da possibilidade - concreta e efetiva - de ingresso com milhares de ações individuais, em face da multiplicidade de servidores públicos atingidos pela legislação hostilizada, que aportarão ao Judiciário para fazer valer as regras constitucionais em cada caso concreto. É de todo salutar, por conseguinte, para garantia da uniformidade que a matéria impõe, que a decisão exarada seja una e se efetive na presente ação, mediante controle concentrado de constitucionalidade e, sobretudo, em sede liminar.


8. Pelo exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, recebida e autuada esta, o seguinte:


  1. A notificação das autoridades estaduais responsáveis pela promulgação e publicação da norma impugnada, para que, querendo, prestem informações no prazo legal;




  1. A citação do Senhor Procurador-Geral do Estado, para que ofereça a defesa do ato normativo, na forma do artigo 95, § 4º, da Constituição Estadual;




  1. A concessão de liminar, para o fito de suspender os efeitos dos artigos 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais nºs 13.757/11 e 13.758/11;




  1. A procedência do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade dos artigos 11 e parágrafo único, e 12, das Leis Complementares Estaduais nºs 13.757 e 13.758, ambas de 18 de julho de 2011, por afronta aos artigos 145, § 1º, 150, incisos II e IV, 153, § 2º, inciso I, 153, § 4º, 156, § 1º, 182, § 4º, e 195, § 9º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, 19 e 140, “caput”, todos da Carta da Província.

Causa de valor inestimado.


Porto Alegre, 26 de setembro de 2011.


EDUARDO DE LIMA VEIGA,

Procurador-Geral de Justiça.


CN/ARG

1 “Hipótese de Incidência Tributária”, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 152.

2 “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 510.

3 COELHO, Sacha Cahnon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004. p. 374.

4 CARLOS MAXIMILIANO. “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 9ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984, p. 332.

5 ADC nº 8 – MC, Rel. Min. Celso Mello, DJ de 04/04/2003.

6 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 100.

7 Em Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 80, maio/2002, pág. 08.

8 Revista de Estudos Tributários, vol. 15, set/out.2002, pág. 06.

9 Obra citada, p 9.

10 Obra citada, págs. 10/11.

11 Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;



II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

12 "Sistema Tributário da Constituição de 1988", Saraiva, 1989

13 Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 7" edição, 1993, p. 33.

14 Proibição de Tributos com Efeito de Confisco, Livraria do Advogado, páginas 103/109.

15 Quaker City Cab. Co. v. Conmonwealth of Pennsylvania. 277 U.S. 389, 406 (1928).

16 apud Celso Antônio Bandeira de Mello, em “Curso de Direito Administrativo”, 13ª ed., Malheiros, 2001, p. 794.

17 “Inconstitucionalidade por Desvio de Poder Legislativo”, em Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política nº 8, p. 138.

18 em "Abuso do Poder de Legislar", parecer publicado na Revista de Direito Público n.º 34-40/73.

19 em "Desvio do Poder de Legislar", artigo publicado na Revista Trimestral de Direito Público n.º 1/62.

20 em "Curso de Direito Administrativo", 13ª ed., Malheiros, 2001, p. 363.

21 op. cit., pág. 792.

22 em "Controle de Constitucionalidade - Aspectos Jurídicos e Políticos", Saraiva, 1990, pág. 42.

23 op. cit., pág. 80.

24 em "Direito Administrativo", Atlas, 1998, pág. 200.

25 em "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", Malheiros, 1996, p. 80.

26 em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1998, pág. 177.

27 em "Interpretação e Aplicação da Constituição", Saraiva, 1998, pág. 217.

28 RDA 228, p. 10, “Desvio de Poder por Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais”.

29 parecer incluso.

30 “Interpretação e Aplicação da Constituição”, 3ª ed. Saraiva, 1999, p. 234.

31 137 CARRAZA, Roque Antonio, Curso de direito constitucional tributário, p. 322.

32 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª Edição, São Paulo:Malheiros, 2000, ps. 114-115.

33 Conforme teoria subjetiva de interpretação da norma, levando em consideração a vontade do legislador e a gênese do preceito, na forma explicitada por Karl Engisch, no livro Introdução ao Pensamento Jurídico, Ed. Calouste Gulbenkian, 9ª Edição, 2004, ps. 165 e seguintes.

34 STF, Tribunal Pleno, Representação nº 1417/DF, j. em 09.12.87, ps. 233-234.

SUBJUR N.º 1342.1/2011



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