Ministério Público Federal Procuradoria da República em Pernambuco



Baixar 10.42 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho10.42 Kb.



Ministério Público Federal

Procuradoria da República em Pernambuco



Procedimento Administrativo n.º 1.26.000.000761/2012-41

Promoção de Arquivamento nº _____-2012/MPF/PRPE/AT


PROMOÇÃO


Cuida-se de procedimento administrativo instaurado nesta Procuradoria da República com base em representação eletrônica em que noticiou o suposto uso indevido de verbas públicas por parte do Exército Brasileiro, em razão da promoção de evento com programação para as esposas de oficiais comandantes, incluindo almoço, jantar social e passeio turístico.
Com vistas à instrução dos autos, oficiou-se o Comando do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado solicitando-lhe informações sobre os fatos supracitados.
O Comando do 10º Batalhão de Infantaria Motorizado encaminhou ofício a esta Procuradoria por ter sido a requisição dirigida ao 14º Batalhão de Infantaria Motorizada e essa Organização Militar é subordinada à 10ª Brigada de Infantaria Motorizada. O 14ª BIMtz recebeu dessa Autoridade o encargo de organizar a I Reunião de Comando da Brigada de Infantaria Motorizada do ano de 2012.
Mediante o ofício nº 22-Asse Jurd/CMDO, o Comandante da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, trouxe para os autos as seguintes informações: (i) a I Reunião de Comando da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada em 2012, ocorreu em 26 e 27 de março, que contou também com programação para as esposas de participantes do encontro, que constou de passeio turístico a Caruaru, com almoço e uma visita ao Instituto Ricardo Brennand; (ii) as despesas com as esposas em passeios e jantares foi custeado pela Fundação Habitacional do Exército, que é uma entidade vinculada ao exército, mas com personalidade jurídica de direito privado, responsável por gerir a Associação de Poupança e Empréstimo e (iii) os militares, como estavam de serviço, tinham direito a refeições, segundo preceitua o Estatuto do Militar.
Em resposta, através do ofício nº 008-S2.1/S2/14ª BI Mtz, datado de 13 de abril de 2012, o Comando do 14ª Batalhão de Infantaria Motorizada informou precipuamente o que o Comando da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada aduziu e trouxe uma tabela demonstrativa com os gastos da referida reunião, que totaliza o importe de R$ 1.860,00 (hum mil oitocentos e sessenta Reais), e em anexo as notas dos gastos e o recibo de repasse do valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) da Fundação Habitacional do Exército – FHE, valor este que acoberta as despesas realizadas.
Conforme exposto, o presente procedimento foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na utilização de verbas públicas para patrocinar reunião de comandantes do Exército brasileiro. Dos esclarecimentos prestados pelos Comandos do 10º e 14º BIMtz's, infere-se, portanto, a desnecessidade de prosseguir-se nas apurações, ante a ausência de utilização de verbas públicas, uma vez que os dispêndios foram por conta da Fundação Habitacional do Exército, portanto não macula a regularidade da realização da reunião em comento.
Não havendo, pois, outras providências a serem tomadas por este Parquet, decido pelo arquivamento dos presentes autos e determino à DTCC que:
1. informe a noticiante sobre a presente decisão, participando-lhe que terá o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar recurso dirigido ao 1º OTC, o qual, em caso de não retratação, será encaminhado à competente Câmara de Coordenação e Revisão para apreciação;
2. após o prazo para recurso, remetam os autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para fins de homologação.
Recife (PE), 03 de outubro de 2012.
ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR

Procurador da República
MLPS/ Adm. pública - evento da 10ª BIM para as esposas - PA 761-2012_arquivamento



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal