Ministro herman benjamin



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RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.115 - RS (2010/0020403-6)



RELATOR

:

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE

:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL

PROCURADOR

:

PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTRO(S)

RECORRENTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR

:

RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS.

1. A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.

2. A eficácia das medidas liminares – as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. Precedentes do STJ.

3. A efetividade das Políticas Públicas não pode ser frustrada mediante decisões pautadas em mera cognição sumária quando há sentença que exaure o meritum causae por completo.

4. Para a solução do Recurso Especial in casu, bastam os fundamentos de natureza processual, não obstante o acórdão e as partes tenham alinhavado argumentos de ordem substantiva, sobretudo quanto à pertinência de sindicabilidade judicial de Políticas Públicas, tema que, por ocioso, somente é enfrentado em obiter dictum.

5. Como regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade. Precedentes do STJ.

6. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade contemporânea e, por isso, deve ser prestigiada pelo Judiciário. No seu âmbito, desde que preenchidos os requisitos legais, garante-se às universidades públicas a mais ampla liberdade para a criação de cursos, inclusive por meio da celebração de convênios.

7. Da universidade se espera não só que ofereça a educação escolar convencional, mas também que contribua para o avanço científico-tecnológico do País e seja partícipe do esforço nacional de eliminação ou mitigação, até por políticas afirmativas, das desigualdades que, infelizmente, ainda separam e contrapõem brasileiros.

8. Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e superior no Brasil está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 3°, I, da Lei 9.394/98). A não ser que se pretenda conferir caráter apenas retórico ao princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, deve-se a esta assegurar a possibilidade de buscar formas criativas de propiciar a natureza igualitária do ensino.

9. Políticas afirmativas, quando endereçadas a combater genuínas situações fáticas incompatíveis com os fundamentos e princípios do Estado Social, ou a estes dar consistência e eficácia, em nada lembram privilégios, nem com eles se confundem. Em vez de funcionarem por exclusão de sujeitos de direitos, estampam nos seus objetivos e métodos a marca da valorização da inclusão, sobretudo daqueles aos quais se negam os benefícios mais elementares do patrimônio material e intelectual da Nação. Freqüentemente, para privilegiar basta a manutenção do status quo, sob o argumento de autoridade do estrito respeito ao princípio da igualdade.

10. Sob o nome e invocação do mencionado princípio, praticam-se ou justificam-se algumas das piores discriminações, ao transformá-lo em biombo retórico e elegante para enevoar ou disfarçar comportamentos e práticas que negam aos sujeitos vulneráveis direitos básicos outorgados a todos pela Constituição e pelas leis. Em verdade, dessa fonte não jorra o princípio da igualdade, mas uma certa contra-igualdade, que nada tem de nobre, pois referenda, pela omissão que prega e espera de administradores e juízes, a perpetuação de vantagens pessoais, originadas de atributos individuais, hereditários ou de casta, associados à riqueza, conhecimento, origem, raça, religião, estado, profissão ou filiação partidária.

11. Recurso Especial provido para determinar a limitação dos efeitos da tutela, antecipada pela Corte de origem, até a sentença de improcedência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 11 de maio de 2010(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.115 - RS (2010/0020403-6)



RELATOR

:

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE

:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL

PROCURADOR

:

PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTRO(S)

RECORRENTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR

:

RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE INCRA E UFPEL. TURMA ESPECIAL PARA ASSENTADOS EM CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA.

O ingresso no curso de Medicina Veterinária da UFPEL, exclusivamente pelas famílias de assentados do INCRA, impõe malferimento ao princípio da igualdade no acesso ao ensino (arts 5º, caput, I e art. 206, VI, CF), não devendo a universidade pública privilegiar determinadas categorias ou segmentos de categorias profissionais.

Em questões de políticas públicas cabível a intervenção do Judiciário somente na hipótese de os gastos públicos não atenderem os mínimos existenciais. Por mais elástico que possa ser o campo de atuação conformador da Universidade Federal de Pelotas, do INCRA e da Fundação Privada Simão Bolívar, não se está a tratar de um mínimo existencial, mas de um curso no qual prepondera o método de livre acesso, que é, praticamente, um curso de Medicina, não adequado àquela específica atuação e atividade profissional dos beneficiários. (fl. 266)
Os Embargos de Declaração foram desacolhidos, contendo apenas retificação de ofício:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Erro material retificado para determinar que o primeiro parágrafo da ementa do julgado embargado passe a ter a seguinte redação: "O ingresso no curso de Medicina Veterinária da UFPEL, exclusivamente pelas famílias de assentados do INCRA, impõe malferimento ao princípio da igualdade no acesso ao ensino (arts 5º, caput, I e art. 206, I, CF), não devendo a universidade pública privilegiar determinadas categorias ou segmentos de categorias profissionais."

Não há qualquer vício a ser sanado pela via eleita, se o acórdão julgou o tema submetido à apreciação do Tribunal nos contornos da lide, sendo certo que o Julgador não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder a todos os seus argumentos.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e inclusive para fins de propositura de recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria tratada na decisão embargada, especificamente dos arts. 1º a 3º, inc. XI, e 53 da Lei n.º 9.394/96; da Lei n.º 10.558/2002; arts. 2º, 3º, inc. III, 5º, caput, 187, incs. III, IV e parágrafo 2º, 205, 206, inc. I, e 207 da CF/88, pois não houve simples menção explícita aos preceitos de lei, mas, sim, motivação justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do aqui declinado. (fl. 305)
No plano infraconstitucional, os recorrentes alegam violação dos arts. 273, 462, 518, 520, 527, 535, 542, 557 e 558 do CPC e 3º e 53 da Lei 9.394/1998. Afirmam que o Tribunal de origem estendeu efeito suspensivo além da prolação da sentença de mérito, que manteve o Convênio celebrado. Aduzem que a seleção de estudantes assentados está suspensa por força de decisão precária, pois tomada com base em antecipação de tutela, cujos efeitos não mais subsistem, e registram que o caso diz respeito à perda superveniente de objeto da tutela precária e liminar. Ressaltam que o Convênio foi celebrado para permitir exclusividade de 60 vagas para famílias de assentados no curso de Medicina Veterinária da Ufpel e insurgem-se contra a atribuição do efeito suspensivo da tutela antecipada até o trânsito em julgado. Apontam ser necessária a integração dos assentados com a universidade para fins de consolidação de efetivo programa de reforma agrária, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nesse tema de políticas públicas. Requerem a reforma do decisum para sanar o desrespeito às precitadas normas, revogando o efeito concedido em Agravo de Instrumento, ou o pronto reconhecimento da legalidade do Convênio em tela (fls. 322-358).

Contraminutas apresentadas às fls. 396-408.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 434-440).

É o relatório.



RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.115 - RS (2010/0020403-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.2.2010.

A causa envolve questão ligada ao acesso ao ensino universitário restrito a determinado grupo da sociedade (os chamados "sem-terra").

O objeto principal do apelo especial diz respeito à possibilidade de estender os efeitos da antecipação da tutela – no caso, suspensão do processo seletivo dos assentados para fins de início do exercício do Convênio – até o trânsito em julgado do mérito da causa, ou seja, temporalmente além da sentença de mérito de improcedência.

O tema da prejudicialidade da antecipação da tutela, com o advento da decisão do juízo singular, já foi abordado expressamente por esta Corte Superior por ocasião dos seguintes julgados:


PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.

1. A superveniência de sentença de mérito importa a perda de objeto de recurso especial interposto contra decisão que apreciou medida liminar. Precedentes.

2. Recurso especial prejudicado.

(REsp 529342/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 26/02/2010)


PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO.

1. A agravante alega que o recurso especial não perdeu seu objeto pela superveniência da sentença de mérito, em face da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à eventual apelação a ser interposta de tal sentença, caso a antecipação dos efeitos da tutela seja revertida, na medida em que isso afastaria a incidência do art. 520, inciso VII, do CPC.

2. Perde o objeto o recurso especial, interposto da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, com o julgamento de mérito do processo.

3. Incabível a pretensão sub examen, na medida em que o próprio Código de Processo Civil dispõe de mecanismo adequado à atribuição de efeito suspensivo à apelação originalmente desprovida desse atributo, desde que verificados os requisitos previstos no seu art. 558.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 985734/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo.

2. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as eventuais medidas de urgência devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal, providências cabíveis não apenas em agravo de instrumento (CPC, arts. 527, III e 558), mas também em apelação (CPC, art. 558, § único) e em recursos especiais e extraordinários (RI/STF, art. 21, IV; RI/STJ, art. 34, V).

3. Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria.

(....) 6. Recurso especial não conhecido, por prejudicado.

(REsp 810052/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/06/2006, p. 145)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. "Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente" (AgRg no REsp 506.887/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.3.2005) 2. "As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo" (REsp 810.052/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.6.2006).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 638561/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 06/09/2007 p. 195)


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO RELATIVO AO PROVIMENTO LIMINAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, resta prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito.

Precedentes.

2. Por conseguinte, resta prejudicado o presente regimental, pois não há interesse jurídico no provimento do recurso especial intentado contra acórdão que mantém decisão concessiva de tutela antecipada, que não foi confirmada por sentença de mérito superveniente.

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no REsp 587514/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 308)


PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PERDA DE OBJETO.

1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.

2. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; se de improcedência a sentença, resta cassado o provimento liminar.

3. Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 705.632/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 30/05/2006 p. 142)


No caso presente, há uma peculiaridade: os efeitos da antecipação de tutela foram concedidos pelo Tribunal de origem em Agravo de Instrumento até o trânsito em julgado.

Tal extensão, contudo, está em confronto com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez julgada improcedente a causa em primeiro grau, não há mais falar em verossimilhança do direito alegado na decisão que antecipa seus efeitos.

A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.

Como se percebe nos precedentes acima citados, a eficácia das medidas liminares – que são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a superveniência da sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia.

A efetividade das Políticas Públicas, como regra, não pode ser frustrada mediante decisões pautadas em mera cognição sumária quando há sentença que exaure o meritum causae por completo.

Portanto, afigura-se plausível a ofensa aos dispositivos elencados, mostrando-se a decisão antecipatória em grau recursal dissonante da jurisprudência do STJ, relativamente à extensão dos seus efeitos.

Por fim, a questão de fundo diz respeito ao controle judicial de Políticas Públicas, ao sentido e extensão da autonomia universitária, bem como à legalidade de políticas afirmativas no terreno educacional, com o desiderato de superar desigualdades sociais.

Saliento que, para a solução do Recurso Especial in casu, bastam os fundamentos de natureza processual, não obstante o acórdão e as partes terem alinhavado argumentos de ordem substantiva, que, por ociosos, somente são enfrentados em obiter dictum.

Na linha da manifestação dos eminentes Ministros Eliana Calmon e Mauro Campbell, por ocasião dos debates orais, cabe afirmar que, regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as Políticas Públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, tanto na perspectiva dos seus motivos e finalidades, como da sua causa. Essa, em linhas gerais, a compreensão que deflui dos precedentes do STJ que abaixo coleciono.

A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade contemporânea e, por isso, deve ser prestigiada pelo Judiciário. No seu âmbito, desde que preenchidos os requisitos legais, garante-se às universidades públicas a mais ampla liberdade para a criação de cursos, inclusive por meio da celebração de convênios.

Da universidade se espera não só que ofereça a educação escolar convencional, mas também que contribua para o avanço científico-tecnológico do País e seja partícipe do esforço nacional de eliminação ou mitigação, até por políticas afirmativas, das desigualdades que, infelizmente, ainda separam e contrapõem brasileiros.

Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e superior no Brasil, está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 3°, I, da Lei 9.394/98). A não ser que se pretenda conferir caráter apenas retórico ao princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, deve-se a esta assegurar a possibilidade de buscar formas criativas de propiciar a natureza igualitária do ensino.

Políticas afirmativas, quando endereçadas a combater genuínas situações fáticas incompatíveis com os fundamentos e princípios do Estado Social, ou a estes dar consistência e eficácia, em nada lembram privilégios, nem com eles se confundem, pois em vez de funcionarem por exclusão de sujeitos de direitos, estampam nos seus objetivos e método a marca da valorização da inclusão, sobretudo daqueles aos quais se negam os benefícios mais elementares do patrimônio material e intelectual da Nação. Por vezes, para privilegiar basta a manutenção do status quo, sob o argumento de autoridade do estrito respeito ao princípio da igualdade.

Sob o nome e invocação do princípio da igualdade, praticam-se ou justificam-se algumas das piores discriminações, ao transformá-lo em biombo retórico e elegante para enevoar ou disfarçar comportamentos e práticas que negam aos sujeitos vulneráveis direitos básicos outorgados a todos pela Constituição e pelas leis. Em verdade, dessa fonte não jorra o princípio da igualdade, mas uma certa contra-igualdade, que nada tem de nobre, pois referenda, pela omissão que prega e espera de administradores e juízes, a perpetuação de vantagens pessoais, originadas de atributos individuais, hereditários ou de casta, associados à riqueza, conhecimento, origem, raça, religião, estado, profissão ou filiação partidária.

O objeto do Convênio firmado entre a Ufpel e o Incra visa ao cumprimento dos princípios da igualdade de condições ao ensino, do pluralismo de idéias, do respeito à liberdade, do apreço à tolerância, da gestão democrática do ensino e da vinculação entre o ensino, o trabalho e as práticas sociais, nos termos do art. 3º da Lei 9.394/1998.

Se assim é, deve ser respeitada a autonomia universitária da Ufpel, no que tange à possibilidade de criação de cursos através da celebração de convênios (art. 53 do referido diploma legal), nada indicando, seja em controle de constitucionalidade, seja em controle de legalidade, a conveniência ou necessidade de sindicabilidade judicial dessa Política Pública do Governo Federal, que, in casu, busca reduzir as desigualdades no campo.

Confiram-se os seguintes julgados (grifei):
ADMINISTRATIVO – PORTARIA 202/99, DA ANP – COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 1º, I, II , IX, E 8º DA LEI 9.478/97 – FALTA DE OBJETIVIDADE NORMATIVA – DISPOSITIVOS QUE APENAS TRAÇAM OBJETIVOS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS NACIONAIS DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA CONDUZIDAS PELO PODER EXECUTIVO – PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Os comandos dos arts. 1º, I, II , IX, e 8º da Lei 9.478/97 não se revestem de objetividade normativa com o condão de inibir a regulamentação perpetrada pela Portaria 202/99 da ANP, que criou, para a concessão de autorização de funcionamento das distribuidoras de combustíveis, o requisito de que as empresas do setor possuíssem base própria de armazenamento com capacidade mínima de 750 m³.

2. Não se pode, por um critério objetivo, afirmar que a exigência da ANP tenha maculado princípios relacionados às políticas nacionais de aproveitamento racional das fontes de energia, tais como: preservação do interesse nacional, promoção do desenvolvimento, aplicação do mercado de trabalho, valorização de recursos energéticos, promoção da livre concorrência, ampliação da competitividade do País no mercado internacional, garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e proteção dos interesses dos consumidores.

3. A averiguação da satisfação dos referidos princípios e objetivos pela atividade administrativa ou, especificamente, pela Portaria 202/99, não tem lugar em ação judicial, pois dizem respeito à condução de políticas pública pelo Poder Executivo, nelas não podendo se imiscuir o Judiciário.

4. Precedente da Segunda Turma no REsp 714.110/RJ.

5. Nessas circunstâncias, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(REsp 866754/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008)


MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL – ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS – ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – LIMITES.

1. Descabe ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários, tomados pelo Poder Executivo em sede de política econômica, que não contrariaram qualquer princípio administrativo.

2. Inadequabilidade da via eleita, por ausência de interesse-adequação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 13918/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 20/04/2009)
Portanto, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se indevidamente em desenvolvimento de programas sociais quando não há manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou ainda situação que exija a intervenção excepcional.

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar a limitação dos efeitos da tutela, antecipada pela Corte de origem, até a sentença de improcedência.

É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.115 - RS (2010/0020403-6)

VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos por acreditar que o voto do e. Relator, Min. Herman Benjamin, poderia, em sede de especial em agravo de instrumento ajuizado contra o indeferimento do pedido de tutela liminar, estar antecipando o mérito em relação à própria política pública.

De fato, analisando o conteúdo desse voto, percebo que o provimento final a que chegou poderia ser muito bem alcançado sem qualquer referência ao mérito da demanda (legitimidade ou não de políticas públicas).



Isto porque toda e qualquer sentença tem efeito substitutivo em relação aos provimentos liminares dados no processo, na forma do que dispõe, mutatis mutandi, a Súmula n. 405 do Supremo Tribunal Federal.

Daí porque ACOMPANHO o relator, mas limito-me a concluir conforme V. Exa. apenas pelos motivos relacionados à controvérsia processual, ou seja, apenas porque a prolação de sentença tem efeito substitutivo em relação à tutela liminar, reservando-me, pois, à análise da legitimidade da política pública ora discutida em outra oportunidade.


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