Minut a declaraçÃO



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M I N U T A
DECLARAÇÃO

(nome do representante/r/vendedor/colaborador), inscrito(a) no (do CNPJ ou CPF), declaro para os devidos fins que em ____/____/____ recebi do(a) (nome da administradora), inscrito(a) no (nº do CNPJ) todas as informações necessárias quanto ao teor e aplicabilidade do Decreto Estadual nº 53.921/08, em vigor desde 31.03.09, que regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, instituído pela Lei nº. 13.226/08, no Estado de São Paulo.


Declaro, portanto, ter pleno conhecimento das regras e restrições contidas na legislação que dispõe sobre ligações de telemarketing (modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas), acima mencionadas, comprometendo-me a cumpri-las e, se for o caso, fazer cumpri-las, sob pena de ser responsabilizado na esfera cível pelos atos praticados em desacordo com o Decreto.
Cópia de documentos entregue nesta data pela (nome da administradora):

1 - Decreto Estadual nº 53.921/08;

2 - Lei nº 13.226/08;

3 - Cartilha Educativa a Consumidores, disponível no site da Fundação Procon/SP e

4 - Cartilha de Acesso a Fornecedores, disponível no site da Fundação Procon/SP.

Local e data


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Nome


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