Minuta contrato da embratel



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MINUTA CONTRATO DA EMBRATEL

ACORDO /05 Cuiabá, de de 2005.
À

COOP...........................


Em resposta à solicitação de V.Sa. visando fazer parte da nossa Rede Credenciada, (assim entendida a relação de profissionais e pessoas jurídicas da área médica que prestam seus respectivos serviços às pessoas definidas no item 1.1, doravante denominados "usuários") é a presente para lhe comunicar a aceitação de seu pedido junto aos "Planos de Assistência Médica do Sistema de Autogestão em Saúde da Embratel, composto pelos planos de autogestão patrocinados das seguintes entidades a ela ligadas: TELOS (AMAP), BRASILCENTER VESPER e STAR ONE (doravante denominadas "Empresas"), para requerer a aposição de seu "de acordo" ao final da presente carta, passando esta a ser também denominada "Acordo", o qual lhe tornará apto(a), na qualidade de Credenciado, a prestar serviços de assistência médica......... (doravante "Serviços") aos Usuários dos Planos de Assistência Médica das Empresas, na(s) especialidade(s) de..................................................................., inscrito no CNPJ/Mf sob o nº , inscrição municipal nº com sede na Rua, Cuiabá, CEP. , representado neste ato por.... portador do CPF nº ..... e CRM ...,conforme registro nº de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde , instituído pela portaria MS/SAS nº 376, de 3 de outubro de 2000, e normatizada pela portaria SAS n º 511/2000.
Qualquer informação adicional que não estiver contida neste acordo poderá ser obtida diretamente junto ao Setor de Análises e Contratos de Rede do PAME S/C - Planos de Assistência Médica, que operacionaliza e administra os Planos de Assistência Médica das Empresas do presente Acordo.

A prestação de serviços deve observar o disposto nos itens abaixo discriminados e seus anexos :





  1. DOS USUÁRIOS:




    1. Na Assistência Médica os usuários a serem atendidos são:

a - Empregados da EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., - código 01, da TELOS – Fundação de Seguridade Social – código 04, da BrasilCenter Comunicações Ltda. – código 13, da Vesper- código 25 (RJ) e da Star One – código 16;

b – Aposentados e Pensionistas inscritos na Assistência Médica para Aposentados e Pensionistas (AMAP) da TELOS – código 02;

c - Dependentes dos usuários citados na alínea “a” e "b" deste item;





  1. DIVULGAÇÃO



    1. Para fins de divulgação aos usuários dos Planos da Assistência Médica das Empresas, sobre os serviços prestados por V.S ª, serão incluídos seu nome, endereço e telefone de atendimento, no Catálogo da Rede Credenciada e disponilibizados na INTRANET, sendo certo que seus serviços serão divulgados necessariamente na especialidade acima indicada.

2.2 O credenciado autoriza a inclusão de seu nome, razão social, nome fantasia, endereço completo com CEP e telefones, bem como respectivas áreas de especialização em livro de credenciados a serem distribuídos aos beneficiários das empresas.


2.3 As alterações que venham a ocorrer nos dados mencionados no item 2.2 acima, deverão ser comunicadas imediatamente por V.Sª a Empresa, para as necessárias providências por este.


    1. Toda a solicitação de mudança de endereço, de cadastro de novos endereços, mudança de especialidade e/ou cadastro de nova especialidade deverão ser solicitadas ao Setor de Credenciamento, sendo indispensável a apresentação imediata por V.Sa. de novo Alvará de Localização referente ao respectivo endereço e/ou Título de Especialização referente à respectiva especialidade.

2.5 Constitui obrigação de ambas as partes comunicar a outra parte qualquer mudança em seus dados cadastrais, num prazo máximo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Quanto ao seu corpo clínico e administrativo, deverá o credenciado informar à Empresa sempre que houver qualquer alteração, no mesmo prazo acima citado.





  1. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS




    1. Os Planos de Assistência Médica das Empresas oferecidos aos usuários abrangem, como passíveis de cobertura dentre os serviços médicos a serem prestados por V.Sa., os eventos constantes da Tabela CBHPM no limite do Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado e atualizado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.




    1. Entretanto, as despesas referentes aos eventos abaixo relacionados não serão pagos a V.Sa., de acordo com a sistemática dos Planos de Assistência Médica das Empresas:




  1. cobrança de consulta médica, exames ou procedimentos em caso não comparecimento dos usuários no horário marcado para o atendimento/evento;




  1. materiais e medicamentos não reconhecidos pela ANVISA ou Ministério da Saúde;




  1. vacinas e autovacinas;




  1. sessões e tratamentos ou qualquer outro procedimento de medicina alternativa, psicologia, e terapia ocupacional;




  1. qualquer cobertura não constante no rol de procedimentos da ANS;

f - procedimentos, diagnósticos e terapêuticos não reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina;


g- atendimentos em casos de cataclismo, guerras e comoções internas, quando declaradas por autoridade competente;


  1. tratamento de doenças epidêmicas, quando diagnosticadas e declaradas por órgão público;




  1. exames que não sejam para tratar doença ou sintoma, anomalia ou lesão, tais como: exame destinado à prova de paternidade e ou para instruir processo judicial de qualquer natureza;

j- atendimentos referentes a atos proibidos pelo Código de Ética Médica.


4. NORMAS OPERACIONAIS


4.1 O credenciado só estará autorizado a prestar atendimento no(s) endereço(s) discriminados no presente Acordo. Esclarecemos que, quando da existência de mais de um endereço de atendimento, deverá ser solicitado o imediato cadastramento dos mesmos, nos termos do disposto no item 2.4 evitando assim a possibilidade de ocorrência de atendimento indevido.

4.2 O credenciado somente poderá prestar atendimento aos usuários, nas especialidades e/ou serviços definidos neste Acordo, não podendo delegar ou transferir a terceiros a prestação de serviços ora pactuados, sem prévia autorização, por escrito, da Empresa.


4.3 É vedado ao credenciado o atendimento aos usuários das empresas em endereços não declarados quando do encaminhamento da documentação pertinente.
4.4 Os atendimentos de urgência e emergência, realizados entre 19 e 7 horas da manhã, nos dias úteis, ou em qualquer horário nos sábados, domingos e feriados, terão seus honorários acrescidos de 30% (trinta por cento).


    1. As diárias serão contadas a partir do dia da internação e vencerão às 12:00h, desde que haja pernoite.



    1. Para internação dos associados será utilizado apartamento standard, assim considerado o quarto com acomodação para o paciente, banheiro privativo, ar condicionado e leito para acompanhante, além dos produtos e serviços especificados na lista referencial de diárias e taxas acordadas entre as partes.



    1. O atendimento em regime de hospital-dia se dará através da acomodação do usuário com necessidade de internação por período de 8(oito) a 12 (doze) horas para a realização de exames e/ou cirurgia, estando excluídos os procedimentos meramente ambulatoriais.




    1. Fica a critério do credenciado a cobertura das instalações não incluídas neste acordo, bem como a utilização de itens complementares de conforto, a saber: telefone individual, frigobar, vídeo, TV a cabo, etc., não assegurados pela empresa.




    1. A empresa não assumirá os custos relativos à acomodação de acompanhante do beneficiário, quando este estiver internado em "unidades especiais de tratamento", tal como: UTI - Unidade de Tratamento Intensivo."




    1. A consulta médica será prestada nos consultório(s)/endereço(s) indicado pelo contratado, em horário previamente marcado. A segunda consulta prestada ao associado dentro do período de 25 (vinte e cinco) dias e pelo mesmo especialista, será considerada retorno.

4.11 O Credenciado deverá informar, quando solicitado pela Empresa, dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários de acordo com inciso XXXI do artigo 4º. Da Lei nº 9.961, de 28.01.2000, e Resolução Normativa nº 71, de 17.03.2004, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, observadas as questões éticas e o sigilo profissional.




5. CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO
5.1 Os atendimentos aos usuários somente poderão ser realizados pelo credenciado, mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados:


A – PELO EMPREGADO DA EMBRATEL, TELOS, BRASILCENTER, VESPER e STAR ONE:


- “Cartão de Acesso ao Credenciamento – CAC”, observado o prazo de validade expresso no mesmo;

- Documento de Identificação do Empregado.



  • autorizações de serviços ou documentos similares

B – PELO DEPENDENTE DE EMPREGADO DA EMBRATEL, TELOS, BRASILCENTER, VESPER E STAR ONE


- “Cartão de Acesso ao Credenciamento – CAC”, onde consta o nome do dependente e o respectivo prazo de validade;

  • Documento de identificação do dependente.

  • autorizações de serviços ou documentos similares

C – PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSCRITOS NA AMAP

- Carteira de Aposentado ou Pensionista ou um documento de identificação;



  • “Cartão de Acesso ao Credenciamento – CAC”, observado o prazo de validade expresso no mesmo.

- autorizações de serviços ou documentos similares

D – PELO DEPENDENTE DE APOSENTADOS


- “Cartão de Acesso ao Credenciamento – CAC”, onde consta o nome do dependente e o respectivo prazo de validade;

  • Documento de Identificação de Dependente.

- autorizações de serviços ou documentos similares
5.2 Caso o usuário não apresente alguns dos documentos acima solicitados, caberá ao contratado entrar em contato com o contratante para validação dos dados.
5.3 O Credenciado utilizará formulários próprios que serão disponibilizados pela Empresa, ou se assim desejar através da Internet - www.pame.com.br
5.4 A assinatura do usuário ou do seu acompanhante no Comprovante de Atendimento e Ordem de Pagamento deverá ser solicitada somente após o devido preenchimento do comprovante com os serviços/eventos prestados. Os comprovantes que não tenham os dados acima mencionados não terão o pagamento autorizado pelos usuários.

5.5 Os eventos realizados pelo credenciado deverão ser discriminados de forma individualizada com letra legível e devidamente codificados.


5.6 Fica vedado qualquer tipo de ato que implique em discriminação ou atendimento diferenciado aos usuários deste acordo, não devendo haver, portanto, distinção entre estes e os das demais operadoras de planos de saúde e/ou pacientes particulares.
5.7 No atendimento de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos feitos pelos credenciados, para atendimento aos usuários deste acordo, deverão estar previstas as seguintes prioridades:


  • casos de urgência ou emergência;

  • pessoas com mais de 65 anos de idade;

  • gestantes;

  • lactantes;

  • lactentes;

  • crianças até 5 anos de idade.




    1. Todas as internações clínicas e cirúrgicas eletivas, bem como os exames e tratamentos especializados só serão liberados mediante prévia autorização da Empresa.

Parágrafo 1º- O Credenciado deverá informar o CID dos procedimentos solicitados.


Parágrafo 2º- Em casos de urgência/emergência, os pedidos médicos contendo justificativas deverão ser apresentados à Empresa no primeiro dia útil subseqüente ao atendimento, não podendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo 3° - As prorrogações de internações deverão ser solicitadas dentro do período autorizado, mediante justificativa.


    1. É vedado ao Credenciado a cobrança de qualquer complementação feita diretamente ao usuário relativa aos serviços prestados.


5.10 O credenciado, por ato do seu diretor clínico, reserva-se o direito de comunicar à Empresa o descumprimento das normas, rotinas e regulamentos da instituição pelo associado, desde que estas sejam previamente esclarecidas ao mesmo, não eximindo a empresa de arcar com as despesas dos atendimentos até então realizados, bem como a transferência do associado.

5.11 Não será de responsabilidade da Empresa os atendimentos prestados a usuários portadores de identificação com prazos de validade vencidos ou de carências ainda não cumpridos, procedimentos não cobertos ou sujeitos à prévia autorização.



6. DOS MECANISMOS DE REGULAÇÃO

6.1 Com a finalidade de regular a utilização da cobertura assistencial oferecida aos seus usuários, a Empresa poderá adotar, a qualquer tempo, os mecanismos de regulação que se fizerem necessários, com comunicação prévia ao Credenciado.

6.2 A Empresa poderá solicitar a presença dos usuários para realização de perícias prévias, com a finalidade de averiguar a necessidade de realização dos procedimentos e seus corretos enquadramentos, de acordo com as normas regulamentares previstas.

7. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Para comprovar a realização dos serviços prestados, o credenciado deve emitir os seguintes documentos:


  1. comprovante de atendimento e ordem de pagamento em caso de consultas médicas

b – comprovante de atendimento e ordem de pagamento em caso de exames, tratamentos,

Cirurgias e Internação;
c– remessa de comprovantes de atendimento: capa de lote, discriminando o valor total dos serviços realizados.
7.2 O Credenciado apresentará à Empresa as faturas referentes aos serviços prestados, contendo descrição dos serviços e respectivos valores cobrados, de acordo com a codificação contratualmente ajustada, por meio de formulários fornecidos pela Empresa em disquetes ou através da Internet, devidamente preenchidos em todos os seus campos, de acordo com as regras de utilização descritas na Notas Específicas da empresa.


  1. REMUNERAÇÃO E PRAZOS DE PAGAMENTO

8.1. Os honorários a serem considerados para pagamento aos atendimentos prestados pelo credenciado, têm como referência os valores limites constantes na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, conforme acordo estabelecido para o Estado, anexo II, não sendo permitido ao credenciado cobrar honorários, a qualquer título, diretamente dos usuários.

8.2 A partir da assinatura deste instrumento poderá qualquer das partes contratantes apresentar proposta de revisão juntamente com os fundamentos do pedido. A reavaliação dos preços poderá ser efetuada no prazo de 12 (doze) meses, abrindo-se então, a livre negociação, podendo, inclusive, optar pelo não reajuste dos valores. A alteração de valores dependerá de termo aditivo contratual assinado por ambas as partes contratantes.

8.3 A cobrança de qualquer serviço só pode ser realizada pelo credenciado, após a execução do mesmo.


8.4 Nos procedimentos referentes à hospitalização os valores a serem considerados para pagamento são os a seguir discriminados:

a - diárias, taxas e materiais descartáveis: Tabelas acordada entre Unidas/Sindessmat;

b - medicamentos: Brasíndice;

c - materiais de órtese e prótese : Serão remunerados ao fornecedor devidamente habilitado pela Contratante e conforme negociação entre as partes, com base no valor de mercado nacional;

d - serviços complementares de diagnósticos e tratamento: valores limites constantes na CBHPM, conforme acordo estabelecido para o Estado, anexo II.

8.5 Nos casos de internação com duração superior à 30 (trinta) dias, as contas parciais individualizadas poderão ser encaminhadas à Empresa na data normal previamente ajustada para faturamento, acompanhada das guias e outros documentos exigidos nos termos deste acordo.


8.6 Os comprovantes relativos aos atendimentos efetuados no mês devem ser entregues a Empresa até o dia 30 para recebimento no último dia útil do mês subsequente. No caso de o último dia de entrega cair em sábados, domingos ou feriados, o compromisso fica automaticamente antecipado para o dia útil anterior. Os comprovantes apresentados após esta data serão sempre processados no movimento seguinte.
8.6.1 O prazo máximo para aceitação dos comprovantes pelas Empresas, será de 120 (cento e vinte ) dias, findo o qual perdem a validade e não mais poderão ser cobrados.
8.6.2 Os valores cobrados terão como base a data da execução do procedimento e não a data da entrega dos comprovantes de atendimento
8.7 As contas apresentadas pelo credenciado que apontarem valores não reconhecidos pela empresa serão pagas em seu vencimento com a dedução da parcela glosada, sendo que as reclamações relacionadas ao pagamento dos valores glosados deverão ser encaminhadas por escrito e de forma justificada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação do crédito bancário. Caso comprovado o cabimento de tal cobrança pelo credenciado, sua quitação ocorrerá no pagamento subsequente, com valores vigentes da data de realização do procedimento.
8.7.1 As glosas eventualmente realizadas serão informadas pela contratante imediatamente após o pagamento, cabendo recurso para revisão, por escrito, em até 60 dias corridos. A partir do recebimento do recurso, a CONTRATANTE terá 10 dias corridos para se pronunciar, creditando em até 20 dias corridos a parte que resta provida e incontroversa do recurso.
8.8 As Empresas reservam-se o direito de, após avaliações técnicas das faturas, efetuar glosas de procedimentos não autorizados e/ou não constantes da Tabela, os quais só terão o pagamento autorizado pelos usuários, após justificativa do credenciado e nestes casos, o mesmo será efetuado no próximo pagamento que vier a ser devido, referente a próxima remessa dos comprovantes.
8.9 O pagamento mensal das faturas pelos serviços prestados, serão creditados em Nome , Razão Social, CNPJ do credenciado e conta corrente, a ser designada pelo mesmo em um dos seguintes estabelecimentos bancários: Banco do Brasil, Banco Real ou Banco Bradesco. Caso sejam identificadas situações que necessitem esclarecimentos adicionais por parte do credenciado, o pagamento ficará condicionado ao cumprimento de todas as exigências decorrentes do presente Acordo.
8.10 Serão disponibilizados mensalmente através da Internet www.pame.com.br, os demonstrativos de pagamentos informando os créditos efetuados no período anterior, possibilitando a confirmação do mesmo.
8.11 As Notas Fiscais de Prestação de Serviço deverão ser emitidas a cada Empresa, no valor correspondente ao montante total das prestações de serviços aos seus respectivos usuários e encaminhadas ao Setor de faturamento da Empresa, após a confirmação do pagamento correspondente aos comprovantes de atendimento e ordem de pagamento, até o dia do pagamento.
8.12 O credenciado apresentará à Empresa em seu endereços sede as notas fiscais e faturas correspondentes aos serviços prestados aos associados, conforme especificações abaixo que deverão ser contidas na nota fiscal. Nas faturas deverão estar discriminados os procedimentos, taxas, materiais, medicamentos e serviços com a respectiva codificação.


NA NOTA FISCAL PARA EMBRATEL


Código da Empresa: 01

Empresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A

Endereço: Rua Manoel dos Santos Coimbra, 258 – Bairro Bandeirantes

Cuiabá - MT

CEP.: 78.010-150

CNPJ No.: 33.530.486/0061-60

No. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.059.761-9

Nº INSCRIÇÃO MUNICIPAL CONTRIBUINTE SUBSTITUTO: 1254


No. REGISTRO ANS: 32058-7


NA NOTA FISCAL PARA TELOS


Código da Empresa: 04

Empresa: Telos - Fundação de Seguridade Social

Endereço: Av. Presidente Vargas, 290/10º andar – Centro – RJ

CEP.: 20071-000

CNPJ No.: 42.465.310.0001-21

No. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.239.163


No. INSCRIÇÃO ANS: 31684-9



NA NOTA FISCAL PARA BRASILCENTER


Código da Empresa: 13

Empresa: BRASILCENTER

Endereço: Rua José Calil Ahouagi, 722 – Centro – Juiz de Fora – MG

CEP.: 36060-080

CNPJ: 02.917.443.0001-77

No. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 07.959.40

No. INSCRIÇÃO ANS: 40226-5

NA NOTA FISCAL PARA STAR-ONE


Código da Empresa: 16

Empresa: STAR ONE

Endereço: Praia de Botafogo, 228 - 3 andar - Botafogo- RJ

CEP.: 22250-906

CNPJ: 03.964.292/0001-70

No. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 02.810.190



NA NOTA FISCAL PARA VESPER


Código da Empresa: 26

Empresa: VESPER S/C

Endereço: Rua Camerino, 96 -3º andar - Centro

CEP.: 20.080.010

CNPJ: 02.730.101/0001-43

No. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 85.297.791


8.13 As notas fiscais de serviços/faturas não pagas em decorrência de problemas diversos (preenchimento incorreto, falta de assinatura dos pacientes, ausência de descrição/descrição parcial de serviço prestado, etc.) serão devolvidos para os devidos ajustes contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua devolução pelo credenciado.


8.14 As notas fiscais de serviços /faturas não poderão ser utilizadas em operações financeiras ou bancárias.
9 - DOS ENCARGOS FINANCEIROS
9.1 No caso de atraso no pagamento por parte da Empresa no prazo previsto na cláusula VIII, os valores dos serviços prestados e honorários médicos serão acrescidos de recomposição de perdas de 2% (dois por cento) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pro rata die, , sem prejuízo da denuncia ou suspensão do atendimento.


10 ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 As Empresas poderão designar, a qualquer tempo, durante a vigência do presente Acordo, auditores/peritos próprios ou contratados, com competência para recomendar ou não o pagamento de cobranças de serviços que não estejam de acordo com as disposições ora acordadas. Além disso, poderão ainda:
a – acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelo credenciado aos usuários e verificar se estes estão dentro dos limites e condições que as Empresas entendem necessárias para a manutenção de seu credenciamento:
b – analisar, dirimir dúvidas e determinar soluções para casos especiais que por acaso ocorram, tipos de tratamentos, serviços e enquadramentos;
c – realizar a qualquer tempo vistorias das instalações do credenciado.
10.2 Os prontuários dos pacientes, bem como todas as anotações e peças que o compõem, tais como: - boletins de anestesia, resultados de exames, laudos, pareceres e relatórios de enfermagem, poderão ser consultados por equipe multidisciplinar de auditores formalmente indicados pela empresa.
10.3 Fornecer à Empresa as informações exigidas conforme resolução ANS-RDC no. 85 de 24 de setembro de 2001 ou outro que vier a substituí-la, em especial quanto aos partos normais, parto cesáreo, atendimento ao recém nascido na sala de parto, nascidos vivos ou prematuros, nascidos vivos a termo e natimortos.
10.4 Informar à Empresa os dados referentes à assistência médica e ao atendimento dos associados e quando solicitado, os originais de toda a documentação relacionada à prestação de serviço, ressalvados os dados dos beneficiários que não devam ser revelados por motivos éticos ou de sigilo profissional.
10.5 As partes concordam que não haverá imposição de exclusividade na prestação dos serviços deste acordo, podendo ambas as partes firmar outros instrumentos jurídicos com terceiros para a mesma finalidade;
10.6 O credenciado, por sua vez, se compromete a comunicar ao Setor de Credenciamento qualquer irregularidade constatada ou tentativa de prática de atos, pelos usuários, que possam vir a prejudicar a prestação de serviços ou estar em desacordo com as regras do Plano de Assistência Médica oferecido pelas Empresas, consultando o Setor de Credenciamento.
10.7 As eventuais irregularidades constatadas ou a tentativa de infração das condições gerais estabelecidas neste Acordo podem determinar, a critério das Empresas, o imediato cancelamento deste Acordo, além de eximir as Empresas e/ou usuários de qualquer responsabilidade direta ou indireta, perdas e danos em razão de tal cancelamento, bem como quanto a porventura alegados custos advindos de procedimentos adotados por V.Sa sem autorização ou em desacordo com todo o previsto no presente Acordo.


11 – ENCARGOS TRIBUTÁRIOS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
10.1 O credenciado é responsável por todos os encargos tributários, sociais e previdenciários que incidam ou venham a incidir sobre os valores prestados, permitida à empresa efetuar as retenções e os recolhimentos previstos em lei.
10.2 O credenciado se compromete a enviar para o Setor Financeiro/Contábil a respectiva guia de recolhimento do ISS devidamente quitada ou, caso a legislação tributária exija a retenção e o recolhimento do imposto pelo tomador de serviços, seja enviada a nota fiscal com a discriminação da alíquota incidente sobre o pagamento.
10.3 Caso o credenciado goze de isenção de impostos e/ou emissão de faturas/notas fiscais de apresentação de serviços, terá a obrigação de comprovar sua situação fiscal mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, ou Instituto Nacional do Seguro Social ou órgão público competente, ficando também obrigado a comunicar à Empresa acerca de qualquer alteração que implique em perda ou redução do benefício fiscal anteriormente concedido.
10.4 No caso de não haver certidão de Órgão público competente, será necessário apresentar cópia autenticada de decisão liminar suspendendo a retenção e o recolhimento de determinado tributo, cuja eficácia será comprovada mediante :


  1. Certidão de acompanhamento processual expedida pelo cartório de origem, renovada a cada 6 (seis) meses;




  1. Comprovação mensal de depósito judicial, se for o caso, acompanhado de exemplar da ficha de movimentação processual emitida pelo cartório ou internet;




  1. Declaração contendo compromisso de informar, tempestivamente, à Empresa, que os efeitos da liminar foram suspensos por conta da decisão de segundo grau ou cópia autenticada da sentença transitada em julgado.

10.5 A falta de entrega ou a entrega intempestiva obrigará a Empresa a efetuar a devida retenção e recolhimento dos encargos, devendo o Credenciado postular sua devolução junto ao competente órgão governamental.




12 -VIGÊNCIA

12.1 O presente Acordo tem prazo 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente, caso não haja expressa manifestação contrária. O mesmo pode ser cancelado, a qualquer momento, tanto pelo credenciado como pela Empresa , através da simples manifestação por escrito ao endereço que consta no item 13, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o cancelamento. A partir desta, não mais o credenciado poderá atender aos usuários na sistemática do presente Acordo, não havendo direito a indenização de qualquer natureza, ressalvado o direito ao recebimento pelos serviços prestados até o dia do descredenciamento.

12.2 O credenciado deverá informar aos usuários, de forma clara e precisa, sobre o cancelamento do Acordo caso seja procurado para realização de atendimento na sistemática do credenciamento findo o prazo de 30 dias.

12.3 O instrumento contratual poderá também ser dissolvido, por justo motivo, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:


a - paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação;

b- infração comprovada à normas sanitárias em vigor ou demais exigências formuladas pelas autoridades públicas;

c - atraso costumaz no pagamentos das faturas/notas fiscais de prestação de serviços;

d - alteração do contrato social que prejudique a execução do objeto contratual;

e - liquidação extrajudicial, decretação de concordata ou falência;

f - fraude ou dolo praticados e devidamente comprovados;

g - impedimento, obstrução ou embaraço para fins de realização de qualquer exame ou diligência necessária ao resguardos dos direitos das partes, incapacidade técnica, negligência, imprudência, imperícia ou má-fé;

h- transferência total ou parcial deste instrumento, a subcontratação do objeto contratual, a associação com outrem, a cisão, fusão ou incorporação que afete a boa execução deste contrato, sem prévia anuência da Empresa.

12.4 Após o descredenciamento, o credenciado terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar a cobrança dos valores devidos em razão da prestação de serviços objeto deste contrato.

12.5 No caso de descredenciamento, deverá ser apresentado pelo profissional/entidade hospitalar no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da comunicação, a relação dos pacientes que estejam em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitem de atendimento especial.

12.6 Em caso de descredenciamento e havendo usuários internados, obrigar-se-á o credenciado a continuar prestando os serviços à empresa com base nos valores ajustados até a alta hospitalar.

12.7 Os usuários não serão responsáveis e nem arcarão com eventuais valores correspondentes aos atendimentos que lhes venham a ser prestados por V.Sª após o cancelamento do Acordo, nas ocasiões em que tal cancelamento não vier a ser devidamente informado ao usuário por V.Sª. Da mesma forma, as Empresas não deverão efetuar qualquer pagamento a V.Sª., seja diretamente, seja em nome e por conta dos usuários.

12.8 O credenciado está ciente de que a prestação dos serviços aos usuários não pressupõe qualquer vínculo com as Empresas mencionadas neste Acordo, sendo certo ainda que os pagamentos por tais serviços serão efetuados pelas Empresas, em nome e por conta do usuário atendido.
12.9 O presente acordo revoga qualquer outro termo firmado anteriormente entre as partes.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica expressamente acordado que se por ventura a empresa for autuada, notificada, intimada, citada ou condenada, em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação, decorrente deste acordo, atribuível ao credenciado, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra espécie, assistir-lhe-á o direito de reter os pagamentos devidos, com base neste ou em outro acordo, ou cobrar judicialmente tais obrigações do credenciado servindo, para tanto, o presente instrumento como título executivo extrajudicial, até que o credenciado satisfaça a respectiva obrigação, liberando a empresa de eventual autuação, notificação, intimação ou condenação.


14 - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
13.1 Qualquer comunicação relativa ao presente instrumento deverá ser feita por escrito e tornar-se-á válida quando recebida por pessoa autorizada pela empresa ou, se remetida pelo correio com aviso de recebimento, para o seguinte endereços:
PAME - Planos de Assistência Médica S.C.

Rua Manoel dos Santos Coimbra, 258 – Bairro Bandeirantes – Cuiabá -MT

Telefones: 2121.7176

FAX: 2121.7129

e-mail : analice@embratel.com.br

15 DADOS COMPLEMENTADORES DO CREDENCIADO
NOME E NÚMERO DO BANCO: .................................................................................................

NOME E NÚMERO DA AGÊNCIA: .............................................................................................

ENDEREÇO E TELEFONE DA AGÊNCIA: ...............................................................................

NÚMERO DA CONTA CORRENTE: ...........................................................................................

NÚMERO DE DEPENDENTE PARA IMPOSTO DE RENDA: ................................................

ENDEREÇO ELETRÔNICO: ........................................................................................................




16- DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, mediante lavratura de termo aditivo.


17 - DO FORO
As partes elegem o foro da cidade de Cuiabá MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, justas e contratadas, celebram o presente Acordo em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Face ao exposto, solicitamos a V.Sa. manifestar sua expressa concordância com tudo o que ficou ajustado, apondo abaixo o seu “de acordo”.


Atenciosamente,

Sônia Cristina Guyt

Gerente de Saúde e Bem Estar

DE ACORDO:

Rio de Janeiro, ......./......./........ ...............................................................................................

ASSINATURA DO CREDENCIADO

(carimbo) (*)

TESTEMUNHAS


................................................................... . ..................................................................

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