Minuta contratual garantia



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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GERÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO






24 – ANEXO II
MINUTA CONTRATUAL GARANTIA


Contrato de compra e venda de equipamentos de informática e execução de garantia que celebram o ESTADO DE GOIÁS através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA______________________________, para os fins que especifica sob as condições abaixo:

O ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sito à Av. Anhanguera, nº 7.171, Qd.R-1, Lt. 26, Setor Oeste, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 014409705/0001-20, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo PROCURADOR GERAL DO ESTADO, Dr. JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-GO, sob n.º 9.993, residente e domiciliado nesta Capital, e pela titular da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Prof. ELIANA MARIA FRANÇA CARNEIRO, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada nesta capital, portadora da Carteira de Identidade n.º 233.065 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 066.954.001-30, e a empresa....................... pessoa jurídica de direito privado ...........................,com seus atos constitutivos registrados no(a)....................., sediada em...................., na.............. inscrita no CNPJ/MF, sob o nº.................., Inscrição Estadual nº........, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, pelo sócio(s) Sr........................., Identidade nº..........., CPF nº.............(qualificação) doravante denominada apenas CONTRATADA têm, entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, o contrato de compra e venda e prestação de garantia de equipamentos de informática nos termos deste contrato e da licitação que o originou, conforme consta do Pedido de Compras ou Serviço n. º , autorizado pela Secretária de Educação do Estado de Goiás, de fls. do processo nº 24490830/2004, edital Pregão Presencial nº 040/2004 e seus anexos -SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

Constitui-se o objeto deste contrato o fornecimento de equipamentos de informática e a prestação de assistência técnica, quanto à manutenção preventiva e corretiva pela CONTRATADA conforme especificações constantes do anexo deste contrato, no período correspondente a garantia oferecida de conformidade com as condições especificadas em sua proposta vencedora do procedimento licitatório mencionado no preâmbulo deste instrumento, nos moldes e especificações constantes do Termo de Referência/Anexo I do edital Pregão presencial nº 040/2004, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, na forma deste edital, da Lei 10.520 e da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.



2. CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para a execução do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se compromete a:
2.1– Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos serviços de assistência técnica a serem prestados;
2.2– Receber os equipamentos/serviços pela CONTRATADA, cabendo aos membros da Comissão designada pela Autoridade Superior, o seu recebimento, conferencia e atestação;
2.3–Fiscalizar, gerenciar e monitorar todas atividades decorrente dos serviços a serem executados pela CONTRATADA;
2.4–Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula Quarta;
2.5- Proporcionar todas as facilidades necessárias, assegurando aos técnicos credenciados pela CONTRATADA, o livre acesso aos equipamentos para a execução dos serviços objeto deste contrato;
2.6– Fornecer à CONTRATADA relação dos setores e respectivos responsáveis, credenciados para efetuar chamadas e acompanhar a execução dos serviços;
2.7 – Providenciar o deslocamento, se necessário, dos equipamentos, ficando por conta deste a mão-de-obra necessária para tanto, e
2.8- Providenciar a publicidade do extrato deste instrumento, no Diário Oficial do Estado, de conformidade com o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93
3- CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
3.1– Executar os serviços objeto deste contrato, conforme estabelecido no Edital, nas dependências da CONTRATANTE, primando a sua qualidade, obedecendo as especificações constantes deste Contrato e do edital Pregão Presencial nº040/2004, seus anexos e de sua proposta, na assinatura deste contrato a CONTRATADA se obriga a atender todas as exigências previstas, bem como todas exigências constantes do Edital e seus anexos;
3.2 –Não transferir suas obrigações para outrem, exceto com autorização formal da CONTRATANTE;
3.3 – Efetuar os serviços, resguardando as condições especificadas no Termo de Referência, do Edital;
3.4– Substituir imediatamente, qualquer funcionário, estabelecimento e/ou equipamentos que deixarem de atender as normas e exigências da CONTRATANTE;
3.5- Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
3.6– Considerar que a ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

3.7– Atender, manter e disponibilizar todas as exigências e condições constantes do edital Pregão Presencial nº 040/2004 e seus anexos;
3.8- Instalação do sistema operacional com prestação de serviços de mão-de-obra especializada, com disponibilização de peças e/ou equipamento que apresentarem defeitos de fabricação, em tempo hábil, sem nenhum custo adicional para o CONTRATANTE, visando o perfeito funcionamento dos equipamentos;
3.9- Preservar o domínio, não divulgar nem permitir a divulgação, sob qualquer hipótese, das informações a que venha a ter acesso em decorrência dos serviços prestados, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal;
3.10- Prestar os serviços das dependências do CONTRATANTE, sendo que, se necessário, executá-los em sua oficina própria com autorização prévia da CONTRATANTE;
3.11- Diligenciar no sentido de que seus técnicos se mantenham nas dependências do CONTRATANTE devidamente trajados e identificados por crachás, observando os horários e normas internas estabelecidas por este;
3.12- Utilizar exclusivamente pessoal previamente credenciado e treinado para a prestação dos serviços objeto deste contrato;
3.13- Assumir total responsabilidade por dano de qualquer natureza, que seus técnicos venham causar ao patrimônio público, a si ou a terceiros, quando da execução dos serviços objeto deste contrato, e
3.14– Não será de responsabilidade da CONTRATADA, a má utilização e/ou uso incorreto dos equipamentos que levem à danificação dos mesmos, após procedimentos técnicos devidamente comprobatórios de tais fatos, adotado pelo CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE.
3.15- A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais, e comerciais resultantes e demais custos inerentes à assistência técnica da execução do contrato;
3.16– A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
3.17– A CONTRATADA, durante a vigência do contrato deverá manter sempre um preposto à disposição da Secretaria para agilizar os serviços a serem executados nos equipamentos;
a)- instalação do sistema operacional com prestação de serviços de mão-de-obra especializada, com disponibilização de peças e/ou equipamento que apresentarem defeitos de fabricação, sem nenhum custo adicional para o CONTRATANTE, visando o perfeito funcionamento dos equipamentos;
3.18 - Apresentar contrato de prestação de serviços com a firma (razão social, C.N.P.J telefone e endereço e demais clausulas necessárias), estabelecida em Goiânia – GO., indicada na proposta da CONTRATADA, que prestará a assistência técnica no equipamento ofertado para a SEDUC-GO, sem ônus adicionais PARA CONTRATANTE, assumindo concomitantemente as responsabilidades e obrigações decorrentes dos serviços de assistência técnica preventiva e Corretiva com fornecimento de peças, em Goiânia - GO, comprovando formalmente que tem em seu quadro permanente de funcionários pelo menos um técnico com qualificação profissional devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA-GO), bem como, no mínimo 04 ou mais técnicos em quantidades suficientes para atender a demanda pertinente ao quantitativos de equipamentos fornecidos, especializados e treinados nos equipamentos fornecidos (mediante certificados de realização curso/treinamento no equipamento do fabricante/montador), devidamente assinado, com firma reconhecida em Cartório. Caso a Assistência técnica for executada pela própria Contratada, esta deverá comprovar as mesmas exigências acima.
3.19- Comprovação que tem em estoque junto a assistência técnica em Goiânia, peças de reposição suficientes para atender a demanda de manutenção preventiva e corretiva pertinente ao montante de equipamentos fornecidos, bem como equipamentos completos para atender a substituição em momentos de extrema urgência, ou equipamentos que se tornarem inoperantes com freqüência;

SUBCLÁUSULA ÚNICA

Para efeito das obrigações ora assumidas, fica fazendo parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição, o Edital Pregão Presencial Nº 040/2004 e seus anexos;


4- CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE;
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$....( ) através de ordem de Pagamento, até o 30 (trigésimo) dia útil do após a entrega dos equipamentos, mediante apresentação da respectiva fatura discriminativa, após a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à CONTRATADA e devida atestação. Este contrato não terá reajuste por tratar-se de prestação de garantia com custos já previstos no preço total do objeto.

4.1- SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

No preço descrito nesta Cláusula, estão incluídas todas as despesas inerentes a execução dos serviço de assistência técnica, preventiva e corretiva com fornecimento de peças, conforme normas e condições compostas neste contrato, edital Pregão Presencial nº040/2004 e seus anexos:




4.2- SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Na hipótese de eventual atraso de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, serão acrescidos juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sobre o respectivo valor faturado, aplicando-se a PRO-RATA-DIE, da data de vencimento, até a data do efetivo pagamento.


4.3- SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, nos termos da Lei 10.192/01. Na prorrogação do contrato o valor inicialmente contratado serão reajustados utilizando-se dos índices econômicos oficiais de acordo com as normas legais e de mercado tais como INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Indice Geral de Preços de Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal, que regula a variação de valor dos serviços, no período.


5. CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ ...( ).

A classificação destas despesas dar-se-á da seguinte forma:

Elemento de Despesas________________

Projeto Atividade_____________________

Nº do Empenho______________________

Data_______________________________

Valor_______________________________
No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no inicio de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir nota de Empenho Complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA
6.1.1.- Garantia de 3% (três por cento) do valor do contrato à Contratante com validade de 36(trinta e seis) meses em uma das seguintes modalidades:
a) - Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública;


  • Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública(que tenha liquidez) deverão exclusivamente ser depositados na conta caução: Secretaria Estadual de Educação – SEE-GO., conta corrente n.º 00828-5, agência 4399, Banco ITAÚ S.A.

  • Os Títulos da Dívida Pública não poderão ter tido sua emissão em datas longínquas que têm sua validade comprometida e deverão ter liquidez ;

b)- Seguro-garantia; ou,


c)- Fiança Bancária.

  • Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do Anexo III do edital Pregão Presencial nº 040/2004;


6.1.2- Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora, somente poderá ser levantada pela CONTRATADA após a extinção do contrato, e quando em dinheiro atualizada monetariamente;
6.1.3- Poderá, a critério da Administração, ser RESGATADA e UTILIZADA para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída pela CONTRATADA;
6.1.4- Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.
6.1.5- Será liberada no prazo formulado(final do contrato) solicitada por escrito, pelo contratado.
6.1.6 - Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injusta e desistência de assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da Nota de Empenho/contrato emitida, sujeitando-se às penalidades legais.
6.2- Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
6.3- Na hipótese de o adjudicatário não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa, a Administração convocará a segunda empresa classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, obedecido ao disposto no § 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/93.
6.4- O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição.

7. CLÁUSULA SETIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato será de 36(trinta e seis) meses, compreendido entre o período de _____/______/_______ a ______/______/_______, correspondente ao prazo de garantia vinculado na proposta .

§ Único – As lacunas acima deverão ser preenchidas sem rasuras, quando da efetiva publicação deste instrumento contratual, podendo ser aditado de acordo com previsão contida no art. 57 da Lei 8666/93.


8. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS/EXECUÇÃO DE GARANTIA

8.1- A contratada deverá, durante o período de vigência da garantia dos equipamentos, garantir a prestação da assistência técnica e a manutenção, preventiva e corretiva, dos equipamentos, visando seu perfeito funcionamento incluindo, se necessário, trocas ou substituições de todas as peças, partes e componentes, ou do equipamento no prazo de 48 hrs., sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

8.2-Os serviços de manutenção e assistência técnica exigidos neste instrumento, deverão estar disponíveis diariamente , de segunda a sexta, das 07h00 às 18h00.
8.3- O prazo máximo para atendimento às chamadas será de 4 (quatro) horas consecutivas, contado a partir da comunicação da CONTRATANTE.
8.4- O período máximo para o equipamento ficar inoperante, sem aplicação das penalidades previstas, será de 06 (seis) horas, decorridas do atendimento da chamada.
8.5- O técnico responsável pelo atendimento deverá apresentar, a CONTRATANTE, relatório referente ao atendimento.
8.6- A contratada deverá garantir que manterá o equipamento com a disponibilidade ofertada.
8.7- Deverá ser ofertada para os equipamentos propostos, durante a vigência da garantia, a disponibilidade de, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento).
8.7.1- A disponibilidade é entendida como a razão, expressa em porcentagem, do tempo total em que o produto se encontra efetivamente disponível, dividido pelo tempo máximo possível dentro do período de observação. Qualquer período de tempo compreendido entre a chamada para manutenção e a colocação do produto em operação será considerado como tempo de indisponibilidade do produto, deduzindo-se os horários não abrangidos neste instrumento.
8.8- A obtenção da disponibilidade será calculada pela média aritmética da disponibilidade mensal dos últimos três meses.

8.9- A disponibilidade mensal será calculada tomando-se por base a quantidade de horas em que o produto se manteve efetivamente disponível no mês, de conformidade com os horários estipulados neste instrumento, sobre a quantidade máxima de horas que o produto deveria estar disponível no mesmo mês, de acordo com a seguinte fórmula:

8.10 – Este contrato quando da sua assinatura, poderá ser transcritos exigências contidas no edital e seus anexos que o originou, mesmo porque , já fazem parte integrante deste independente de transcrições.
D = (QH ED / QHMPM ) x 100

onde:


D = Disponibilidade a ser determinada, durante a vigência da garantia dos equipamentos.

QHED = Quantidade de horas efetivamente disponíveis no mês.

QHMPM = Quantidade máxima de horas disponíveis previstas no mês, contadas no horário estipulado neste instrumento;

8.11- Pela prática de irregularidades relacionadas com a inexecução total ou parcial das obrigações oriundas da garantia dos equipamentos, a
CONTRATANTE poderá aplicar a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
a) advertência;

b) multa por atraso na entrega dos equipamentos, por culpa da contratada, representada por percentual do valor da Nota de Empenho, não excedente a 30% (trinta por centro) do referido valor, que será calculada pela seguinte fórmula:

M = 0,1 x A x F

onde:


M = Percentagem representativa de multa.

A = Atraso em dias corridos.

F = 3 (fator relativo à importância do equipamento para a CONTRATANTE);

c) multa por descumprimento da assistência técnica, ou pelo não atendimento e solução dos problemas ocorridos nos produtos, dentro dos índices de disponibilidade ofertados pelo proponente adjudicatário, por hora de indisponibilidade excedente, do total dos produtos ofertados, conforme fórmula abaixo:

M = F x (DP - DA) x VE

100



onde:

M = multa a ser encontrada.

F = 2 (fator relativo à importância do serviço para a CONTRATANTE)

DP = disponibilidade pactuada, em percentual, de acordo com a proposta.

DA = média dos últimos três meses da disponibilidade mensal apurada, em percentual.

VE = valor da Nota de Empenho.

8.11.1- No primeiro trimestre de vigência da garantia, a multa será aplicada somente no final do terceiro mês.

8.11.2- A partir do quarto mês e nos meses subseqüentes, adotar-se-á a cobrança da multa somente no mês em que a disponibilidade mensal calculada for inferior à disponibilidade pactuada.

9. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE aplicará, garantida a prévia defesa e sem prejuízo das demais penalidades previstas nas Leis nºs. 10520/02 e nº 8.666/93, à CONTRATADA as seguintes sanções:
1 – Advertência.
2 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE;
3 – Multa moratória diária de 0,05 % (cinco centésimos por cento) calculada sobre o valor total da parte não cumprida, sem prejuízo do disposto no item seguinte, bem como da aplicação das demais penalidades previstas na Leis nº 8.666/93, no caso de atraso injustificado na execução dos serviços. A multa será descontada da garantia a ser depositada pela CONTRATADA ou ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
4– Multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor contratado, se a CONTRATADA se recusar a executar os serviços no prazo pactuado ou executá-lo sem atender a todas as especificações contidas neste CONTRATO, independente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial.
5– Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE no prazo não superior a 05(cinco) anos.
Parágrafo Primeiro: O valor da multa aplicada, será descontada os pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, da Garantia de Execução Contratual , ou ainda, cobrado diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente.
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO
10.1. O ajuste objeto deste Instrumento poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA o direito a qualquer indenização e sem prejuízo das penalidades pertinentes.
b) por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração.
c) judicialmente, nos termos da legislação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA APRECIAÇÃO DO TCE
O presente Instrumento será objeto de apreciação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.
13. CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Este Contrato poderá ser revisto total ou parcialmente, a qualquer época, mediante prévio entendimento entre as partes, podendo ser alterado, nos casos e formas previstos nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.



14. CLÁUSULA QUARTA- TERCEIRA – DO FORO

O foro para dirimir as questões oriundas da execução deste Contrato é o da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, excluído qualquer outro.


E por estarem justas e contratadas as partes firmam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo indicadas.


GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Goiânia, aos dias do mês de de 2004.


ELIANA MARIA FRANÇA CARNEIRO Dr. JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO


Secretária da Educação Procurador Geral do Estado
CONTRATANTE CONTRATANTE

..................................................................

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

25- ANEXO III


GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL



(FIANÇA BANCÁRIA)

À ___(CONTRATANTE)___

CONSIDERANDO que ___(nome da CONTRATADA)___, doravante denominada “CONTRATADA” compromete-se, conforme Contrato n.º ___, datado de ___ de ___ de 2004, a fornecer/executar os serviços/ bens nele descritos;

CONSIDERANDO que ficou estabelecido no Edital que a CONTRATADA deverá apresentar comprovante da Garantia de Execução Contratual, no valor especificado no Contrato, cumpriremos com a exigência, conforme estabelecido no instrumento convocatório;

DECLARAMOS nossa condição de fiador solidário, sem benefício de ordem, em conformidade com o disposto nos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil Brasileiro, perante ___(qualificar a CONTRATANTE)___, pela CONTRATADA, até a soma de ___(valor da garantia em algarismos e por extenso)___, comprometendo-nos pelo presente documento a pagar, mediante solicitação da CONTRATANTE, por escrito, declarando a inadimplência da CONTRATADA no cumprimento de suas obrigações contratuais, e sem contraditar a quantia, até o limite de ___(valor da garantia)___, como acima mencionado, dispensada a apresentação de provas ou razões quanto ao valor especificado na sua solicitação.

ATESTAMOS que esta fiança não é gratuita e está regularmente contabilizada, satisfazendo as formalidades exigíveis, em especial a legislação bancária e demais resoluções, instruções e circulares do Banco Central do Brasil, achando-se os signatários devidamente autorizados à prática deste ato.

Esta garantia terá validade até 36 (trinta e seis) meses após a vigência do Contrato, conforme as condições estabelecidas.

___(Data)___

___(Assinatura do Banco)___

___(Testemunhas)___

___(Chancela)___


26- ANEXO IV

COMPROVANTE DE RECIBO DO EDITAL
Senhor Licitante,
Solicitamos a V.Sª preencher recibo do edital, remetendo-o ao Setor de Licitação, por meio do fax (0**62) 201-3054 ou e-mail licitacao@see.go.gov.br. caso não tenha retirado o mesmo junto ao Setor de Licitação da Secretaria.
A não remessa do recibo exime a Administração e o Pregoeiro da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
Localidade, ___ de _________de _______

ECON. PAULO ROBERTO SILVA

PREGOEIRO






RECIBO DO PREGÃO Nº.040/2004 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
OBJETO: Aquisição de Equipamentos de informática, com prestação de assistência técnica de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças pelo período de 36 (trinta e seis ) meses.
Razão Social:­­­__________________________________________________________________
CNPJ:_______________________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________________
Cidade:_________________ Estado:__________________ Telefone:_________________
Fax:________________
Pessoa para contato:______________________________________________________
Recebemos, através do site www.see.go.gov.br ou de qualquer outra fonte, cópia do instrumento convocatório acima identificado.
Data:____/____/______




Secretaria de Estado da Educação, Av. Anhanguera, Qd. R-1 Lote 26, nº 7.171 – Setor Oeste –GOIÂNIA-GO- CEP. 74110-010 - CNPJ Nº 01409705/0001-20



GERÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO–- FONE/FAX : (62) 201-3054 – e-mail:licitacao@see.go.gov.br



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