Minuta de estatuto para a associaçÃo do núcleo de estudos antigos e medievais neam



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MINUTA DE ESTATUTO PARA A ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE ESTUDOS ANTIGOS E MEDIEVAIS - NEAM

TÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, FORO E SEDE

Art. 1°. - A Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais - NEAM, fundada na cidade de Assis, São Paulo, em vinte e cinco de agosto do ano de dois mil e onze, é uma associação científica, constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do artigo 53 da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), que congrega profissionais de História e áreas afins que atuam como pesquisadores sobre Antiguidade e Medievalidade.

Art. 2°. – A ASSOCIAÇÃO do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais - NEAM tem Sede e Foro na cidade de Assis-SP, Av. Dom Antônio, 2100 – Departamento de História – Faculdade de Ciências e Letras de Assis, CEP 19806-900, e a sua subsede na cidade de Franca, Av. Eufrásia Monteiro Petráglia, 900 - Jd Dr. Antonio Petráglia, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, CEP 14409-160 onde funcionarão sua Secretaria Administrativa.

Art. 3°. – A ASSOCIAÇÃO do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais - NEAM reger-se-á pela legislação vigente, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas Resoluções dos seus colegiados. Poderá ser dissolvida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, não podendo haver deliberação, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.


TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4°. – A presente Associação tem por objetivos:

a. O aperfeiçoamento do ensino de Antiguidade e Medievalidade em seus diversos níveis;
b. O estudo, a pesquisa e a divulgação de assuntos sobre a Antiguidade e a Medievalidade em várias áreas do Conhecimento;
c. A defesa das fontes e manifestações culturais de interesse dos estudos sobre Antiguidade e Medievalidade no Brasil.
Art. 5° - Para garantir seus objetivos, a Associação deverá promover o intercâmbio de idéias entre seus associados por meio de reuniões periódicas e publicações.

TÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 6°. – A Associação compreenderá duas categorias de associados:

a. Sócios fundadores;
b. Sócios.

Parágrafo Único - São considerados Sócios fundadores aqueles que participaram dos trabalhos do ____________________, realizado em Assis de 22 a 25 de agosto de 2011.

Art. 7°. – A qualidade de associado é intransmissível.

Art. 8°. – Poderão ser associados da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais - NEAM, mediante inscrição em sua sede administrativa ou em local autorizado por esta:

a. Os alunos de graduação em História e áreas afins;

b. Os graduados em História e áreas afins;


c. Os pós-graduandos que desenvolvam pesquisas em Antiguidade e Medievalidade;
d. Os profissionais que atuem em pesquisa e ensino sobre Antiguidade e Medievalidade.

Art. 9°. – Todos os associados têm iguais direitos entre si, resguardadas as diferenças previstas na legislação vigente, no Estatuto e no Regimento Interno quanto às categorias e cargos exercidos.

Art. 10 – Nenhum associado será impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na legislação vigente, no Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 11 – O exercício dos direitos inerentes aos associados, inclusive o de votar e de ser votado, fica condicionado à quitação da anuidade estabelecida pela Associação.

§ 1°. - A falta de pagamento da anuidade, por dois anos consecutivos, implica a exclusão do associado dos quadros da Associação.

§ 2°. - Ao associado excluído, na conformidade do disposto no Parágrafo anterior, é facultado pleitear a re-inscrição na Associação, mediante o pagamento da anuidade vigente e de uma taxa de readmissão estabelecida pela Seção Estadual respectiva.

Art. 12 – Só poderão se candidatar aos cargos da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM os associados que estiverem em dia com suas responsabilidades financeiras para com a Associação.

Art. 13 – Os associados não respondem, quer ordinária, quer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM.

Art. 14 – Aos associados cabe observar as normas do Estatuto, do Regimento Interno, devendo abster-se de praticar qualquer ato contrário à finalidade da Associação.

Art. 15 – O associado poderá requerer sua demissão do quadro associativo mediante preenchimento de formulário próprio, que deverá ser protocolado ou encaminhado por correspondência registrada à sede administrativa da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM.

Parágrafo Único – A demissão terá efeito apenas após o deferimento por parte da Diretoria, apurada a quitação de eventuais débitos pendentes.

Art. 16 – Sem prejuízo da hipótese prevista no § 1°. do Art. 11, o associado poderá ser excluído do quadro associativo por decisão da Diretoria Nacional, na ocorrência de justa causa prevista no Regimento Interno, e mediante processo administrativo onde se assegure o contraditório e a ampla defesa, cabendo sempre desta decisão recurso à Assembléia Geral.

§ 1°. – Hipótese não prevista no Regimento Interno como justa causa poderá ensejar a exclusão do associado caso seja considerada motivo grave, em deliberação fundamentada da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

§ 2°. – A deliberação da Assembléia Geral, seja originária ou recursal, deverá ser fundamentada e tomada pela maioria absoluta dos presentes.


TÍTULO IV

DAS ANUIDADES

Art. 17 – A fixação do valor da anuidade e sua correção competem à Diretoria da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM seguindo orientação estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária.

§ 1°. - O pagamento da anuidade deverá ser feito de acordo com as orientações e formas amplamente divulgadas e estabelecidas pela Diretoria da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM.

TÍTULO V


DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18 – A Associação será dirigida por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e Segundo Secretários, o Primeiro e Segundo Tesoureiros, e o Conselho Consultivo.

Parágrafo Único – Independentemente do cargo a ser ocupado, os docentes de História Antiga e História Medieval da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” deverão, obrigatoriamente, fazer parte da Diretoria da Associação.

Art. 19 – A Diretoria da Associação será escolhida em eleição a se realizar em evento acadêmico-científico a ser realizado a cada biênio, em Assembléia Geral Eleitoral, e seu mandato terá duração de dois anos.

§ 1º- Na Assembléia Geral Eleitoral, o Associado poderá manifestar-se por carta, via internet, ou ainda presencialmente, antes do encerramento da mesma.

§ 2º.- Será considerada eleita Diretoria da Associação a lista inscrita que obtiver a maioria simples dos votos.

§ 3°. – O resultado da eleição da Diretoria deverá ser homologado em Assembléia Geral Ordinária.

§ 4°. - O processo de escolha da Diretoria deverá ser feito pelo voto direto e sufrágio universal, assegurando a participação de todos os associados no gozo de seus direitos e credenciados até a abertura do processo eleitoral.

§ 5°. - As listas concorrentes à eleição da Diretoria deverão fazer a sua inscrição junto à Diretoria da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM, noventa dias antes do evento acadêmico-científico a ser realizado a cada biênio, apresentando solicitação de deferimento à inscrição, carta-programa de trabalho e ofício com a lista dos candidatos e seus respectivos cargos.

§ 6°. - A Diretoria indicará uma Comissão Eleitoral que deverá apresentar o Regimento das eleições cento e vinte dias antes da inscrição das chapas.

§ 7°. - A Diretoria eleita será empossada na sessão de encerramento do Evento acadêmico-científico a ser realizado a cada biênio.

§ 9°. - Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos consecutivamente apenas uma única vez, independentemente do cargo exercido.

§ 10°. – Os membros da Diretoria, qualquer que seja o cargo, só poderão ser destituídos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 20 – Compete ao Presidente:

a. Presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;
b. Tratar dos interesses gerais da Associação, representando-a em juízo ou fora dele;
c. Coordenar a programação das atividades científicas da Associação;
d. Representar a Associação junto às associações acadêmicas, científicas e governamentais;
e. Coordenar as publicações da Associação;
f. Assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.

Art. 21 – Ao Vice-Presidente compete:

a. A gestão da Associação, juntamente com o Presidente;
b. A substituição do Presidente em suas faltas e impedimentos;
c. A co-responsabilidade da organização do evento bianual.

Art. 22 – Compete ao Primeiro Secretário:

a. Presidir Fóruns que formulem as políticas da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM nas suas diversas áreas de atuação, sendo permitida a delegação de competência mediante deliberação da diretoria;
b. Administrar, de acordo com o Presidente, a Associação;
c. Substituir em suas faltas e impedimentos o Vice-Presidente e o Presidente, nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente.

d. Despachar o expediente, guardar os livros de Atas e Registros dos associados, guardar os demais documentos da Associação, inclusive seu arquivo;


e. Lavrar as Atas das Assembléias e demais sessões da Associação e de sua Diretoria;
f. Ler o expediente e os documentos e demais atos a serem divulgados durante as sessões.

Art. 23 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a. Gerir os interesses financeiros da Associação;
b. Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação.

Art. 24 – Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

Art. 25 – O Conselho Consultivo é constituído por representantes indicados pela Diretoria e aprovados em Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Consultivo:

a. Opinar sobre questões de interesse da Associação;
b. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, em casos excepcionais, por decisão de dois terços de seus membros.

Art. 26 – A Assembléia Geral Ordinária elegerá um Conselho Fiscal para apreciar e emitir parecer, por escrito, sobre as contas da Associação.

§ 1°. - O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos efetuando-se sua posse três meses após a posse da Diretoria eleita para o biênio, podendo ser reeleito consecutivamente apenas uma única vez.
§ 2°. - O Conselho Fiscal será composto de um Presidente, Secretário e Relator.

§ 3°. - Nas Assembléias Gerais Ordinárias, a Diretoria deverá apresentar as contas bianuais da Associação com anuência do Conselho Fiscal, cabendo às referidas Assembléias deliberar sobre as prestações apresentadas.

§ 4°. - A Diretoria da Associação fica obrigada a fornecer ao Conselho Fiscal todo e qualquer informe e documento de caráter financeiro que este requisitar para a realização das suas funções.

§ 5°. - A prestação de contas de cada Diretoria, após a conclusão do mandato, considerada de acordo pelo Conselho Fiscal, será amplamente divulgada aos associados por correspondência e meios digitais.


TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES

Art. 27 – A Associação desenvolverá suas atividades por meio de Evento acadêmico-científico a ser realizado a cada biênio, Fóruns, Grupos de Trabalhos e outras atividades similares das diversas áreas de atuação e de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

§1º - Compete aos Fóruns propor políticas e diretrizes específicas para as suas respectivas áreas de atuação.

§ 2º – A organização interna dos Fóruns atenderá às suas necessidades específicas.


Art. 28 – Os Eventos acadêmico-científico terão lugar bi-anualmente, em local a ser escolhido em Assembléia Geral.

Art. 29 – As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, sempre, no decorrer dos Eventos acadêmico-científico, constando obrigatoriamente, das respectivas ordens do dia, a escolha de local, tema ou temas do próximo Evento acadêmico-científico.

§ 1º. - A Assembléia será realizada em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número, sendo decididas as matérias por maioria absoluta dos associados presentes.

§ 2º. - O Primeiro Secretário fará convocação com trinta dias de antecedência, mediante a expedição de uma circular em que conste detalhadamente o objetivo da Assembléia, com publicação do respectivo Edital em meios digitais sob responsabilidade da Associação.

Art. 30 – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas na forma do disposto no Parágrafo Único do Artigo anterior, por iniciativa da Diretoria, por 2/3 (dois terços) do Conselho Consultivo, conforme o Artigo 27, Parágrafo Único, inciso b, ou por 1/5 (um quinto) dos associados, a fim de tratar de matéria especificamente declarada.

Art. 31 – A Diretoria poderá admitir a participação nos eventos acadêmico-científicos de sociedades científicas afins.

Parágrafo Único – É facultada a criação, na estrutura da Associação, de Fóruns de discussão, com a finalidade de atender às demandas da comunidade relativas às suas diferentes áreas de atuação.


TÍTULO VII

DAS PUBLICAÇÕES

Art. 32 – A “Revista _______________”, órgão oficial da Associação, será publicada uma vezes por ano, com número a cada ano.

Art. 33 – A Associação poderá editar, ainda, publicações especiais, a critério da Diretoria.

Art. 34 – A direção e edição da “Revista _______________” e das demais publicações especiais da Associação competem à Diretoria, ao Editor Responsável, e aos Conselhos Editorial e Consultivo.

§ 1°. - O Conselho Editorial será composto por cinco membros e pelo Editor, todos necessariamente com título de Doutor.

§ 2°. - O Editor Responsável e os quinze membros que compõem o Conselho Editorial serão eleitos juntamente com a Diretoria da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM, de acordo com as normas e prazos estipulados pelo Regimento Interno, e tomarão posse na Assembléia Geral Ordinária.

§ 3°. - Os integrantes da(s) chapa(s) concorrente(s) à Direção da “Revista _____________” deverão ser sócios da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM, em dia com o pagamento da anuidade.

§ 4°. - O mandato do Editor e dos Conselhos Editorial e Consultivo é de dois anos, coincidindo seu inicio e término com o da Diretoria da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM.

§ 5°. - O Editor e os membros do Conselho Editorial poderão ser reeleitos consecutivamente apenas uma única vez.

§ 6°. - Nenhuma publicação com material coletado pela Diretoria em suas atividades científicas poderá ser editada sem que a mesma tenha autorizado expressamente, devendo sempre constar a responsabilidade da entidade.

Art. 35 – A “Revista ___________” terá edição eletrônica em domínio sob responsabilidade da Associação.

Art. 36 – A Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM permitirá o uso de sua chancela em publicações individuais ou coletivas dos seus membros desde que haja a aprovação do Conselho Editorial e o atendimento do artigo 11 deste Estatuto.

Parágrafo único – A Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM não se responsabiliza em custear as publicações de seus associados, ficando as despesas sob responsabilidade do proponente da publicação.

TÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO

Art. 37 – O patrimônio da Associação será formado pelas anuidades pagas pelos associados, subvenções, doações e legados de qualquer natureza que lhe forem feitos, e outras fontes. Também integrarão o patrimônio da Associação quaisquer equipamentos, mobiliário ou bens de qualquer natureza desde que adquiridos com os recursos supramencionados ou doados expressamente à Associação.

Art. 38 – Em caso de dissolução da Associação, quitar-se-ão as dívidas e obrigações da Entidade, e seu patrimônio remanescente será doado a qualquer Instituição Municipal ou Estadual da sede da Associação, dedicada à pesquisa e estudo de História, que for designada pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 39 – Antes da destinação patrimonial referida no artigo anterior, restituir-se-ão aos associados os valores por eles pagos a título de anuidade ou contribuição, devidamente corrigidos.


TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 – O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, em Assembléia Geral Extraordinária convocada na forma do art. 32, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Parágrafo Único - A Diretoria da Associação do Núcleo de Estudos Antigos e Medievais – NEAM providenciará a remessa de circular a todos os associados contendo o texto da proposta de alteração do Estatuto.

Art. 41 – Os casos não previstos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Art. 42 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.


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