Minuta de projeto de lei



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MINUTA DE PROJETO DE LEI

LEI Nº ............................ DE .........................

(Autoriza o Poder Executivo a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ e dá outras providências)
........................................................................., Prefeito Municipal de ..............................., Estado de ..................., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de ............................. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I Nº Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros municípios interessados, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ para, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento e recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, nos termos do estatuto da entidade, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$...................... para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio e Investimento, conforme artigo 32 parágrafo 1º  do estatuto do Consórcio, para o exercício de 2.010 e nos próximos anos.


Parágrafo 1º – A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados.
Parágrafo 2º – Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são os provenientes da dotação (exemplo: 11.02.3132-13.76.325.218 – Outros serviços e encargos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de .........................., em ..... de ................ de 201__


_________________________


Prefeito Municipal

_________________________


Presidente do Consórcio PCJ

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MANIFESTO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS
BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ

De acordo com a autorização da Câmara Municipal de .....(nome do município)....., através da Lei nº ..............., de .......... de ......................... de 2009, o Prefeito Municipal, Sr. ...(nome do prefeito)..., na presença de Autoridades Municipais, do Presidente do Consórcio, de Convidados, nesta data, oficializa a Adesão do Município de ...(nome do município)..., ao Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, através do Grupo nº ........ da Tabela de Contribuição.


A Importância deste ato para o Município de ...(nome do município)..., significa a sua integração regional com a responsabilidade de resguardar o meio ambiente natural, artificial e de trabalho.
Significa também a busca de soluções conjuntas, atendendo as peculariedades regionais e locais, para obtenção do equilíbrio ecológico em nossa região.
Significa, outrossim, crer na impossibilidade de atuação isolada de um Município no equacionamento de questões que ultrapassam suas fronteiras.
O ato de consorciar-se, viabilizando a união, a discussão conjunta, a somatória de recursos, a objetividade de trabalho, resultará em ações além-fronteiras sem vislumbre de sectarismo,
O Município de ...(nome do município)... orgulha-se em ser participante deste Consórcio, a trabalhar para a recuperação e preservação de nossas Bacias Hidrográficas, fonte de vida e saúde para a população.
(nome do município)..., .............. de ................................ de 201__

...(NOME DO PREFEITO)...


PREFEITO MUNICIPAL DE ...(NOME DO MUNICÍPIO)...
CIC:.............................................
R.G.: ...........................................


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