Minuta para consulta pública resoluçÃo do conselho universitário n. /2011



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MINUTA PARA CONSULTA PÚBLICA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO N. /2011

Estabelece as Diretrizes de Convivência da Comunidade Universitária.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, em sua ----a Reunião Ordinária, realizada no dia ---/---/------,

R E S O L V E:

Art. 1º A comunidade universitária é constituída por docentes, discentes e servidores técnico-administrativos, diversificados em suas atribuições e unidos na realização das finalidades da Universidade, conforme definido no Regimento Geral.

Art. 2º Os papéis sociais, os relacionamentos estruturais, as responsabilidades individuais, os limites de autoridade e os requisitos exigidos dos membros da comunidade universitária, bem como os seus direitos, são pautados pelos princípios e pelas finalidades expressos no Estatuto, no Regimento Geral, no Código de Ética e nas Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Administração, de modo direto ou por intermédio das Câmaras a este vinculadas.

Art. 3º As Diretrizes de Convivência da Comunidade Universitária obedecerão aos princípios:

I da natureza pública e dos valores republicanos;

II das finalidades essenciais da Universidade de Brasília – o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação de cidadãos qualificados para o exercício profissional e empenhados na busca de soluções democráticas para os problemas do Brasil e da humanidade;

III da orientação humanística e do reconhecimento das diversas manifestações do conhecimento artístico, literário, científico e técnico;

IV da preparação para o exercício pleno da cidadania;

V do compromisso com a justiça social, com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º As Diretrizes de Convivência da Comunidade Universitária, em consonância com os princípios estabelecidos anteriormente, têm por objetivos:

I assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das diversas atividades da Comunidade Universitária;

II preservar e difundir os valores éticos de liberdade, igualdade, fraternidade e democracia;

III eliminar todas as formas de preconceitos e opressões;

IV harmonizar as diversas atividades da Comunidade Universitária;

V reconhecer, respeitar e proteger os diversos patrimônios públicos, materiais e imateriais, da Universidade de Brasília;

Art. 5º A UnB buscará a consecução dos objetivos definidos anteriormente buscando garantir:

I plenas condições para funcionamento das salas de aulas, dos laboratórios e das atividades acadêmicas;

II espaços adequados para realização das atividades culturais, artísticas, confraternizações e de convivência, consoantes com as funções universitárias;

III respeito à diversidade religiosa, política, racial, de gênero e de orientação sexual.

Art. 6º As Diretrizes de Convivência da Comunidade Universitária serão compostas pelos seguintes instrumentos:

I Normas de Funcionamento Cotidiano;

II Normas de Realização de Atividades;

III Plano de Respeito à Diversidade; e

IV Plano de Responsabilidades e Ética.

Art. 7º As Normas de Funcionamento Cotidiano definem as condições para o exercício das atividades da UnB em horários letivos e de pleno funcionamento.

Parágrafo único. As Normas de Funcionamento Cotidiano são:

I as atividades acadêmicas estabelecidas no Estatuto da Universidade de Brasília terão prioridade de garantia do pleno exercício;

II as atividades acadêmicas, tais como aulas, laboratórios, sala de professores, devem ter condições de acesso, sonoras e de salubridade para o pleno funcionamento;

III a vedação, conforme legislação em vigor, de fumar em qualquer área edificada ou fechada. Estão incluídos nessas áreas salas de aulas, centros acadêmicos, lanchonetes e demais locais identificados pela legislação sobre o tema;

IV a vedação expressa do consumo e da comercialização de bebidas alcoólicas nos espaços acadêmicos, bem como em outras instalações dos campi universitários, salvo em casos prévia e justificadamente autorizados nos termos desta Resolução;

V a utilização de aparelhagem sonora, tais como carros de som, aparelhos eletrônicos, amplificação, deve respeitar o limite da razoabilidade sonora para que não interfira no funcionamento das atividades cotidianas da Universidade;

VI o trote que submeta o calouro e qualquer outro membro da comunidade acadêmica a ações de tortura, a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e a situações de discriminação de qualquer natureza é proibido e será combatido com medidas pedagógicas e educativas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis;

VII é dever do membro da comunidade acadêmica identificar-se quando solicitado por autoridade administrativa em espaço público da UnB;

VIII a Administração poderá usar no espaço público da UnB quaisquer meios sonoros e audiovisuais disponíveis para registrar e identificar os usuários, sendo vedado o uso desses registros para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados em lei.

Art. 8º Toda e qualquer atividade que não faça parte da rotina administrativa ou que não esteja incluída na programação das unidades acadêmicas, e que seja realizada nos espaços acadêmicos, ficam condicionadas à permissão de uso:

I o pedido de permissão de uso deverá estar subscrito pelas pessoas que se responsabilizarão pelas obrigações atribuídas aos promotores do evento;

II são considerados eventos adequados para realização em dependências acadêmicas e administrativas aqueles de pequeno porte que visem proporcionar a integração entre os segmentos da Universidade. São eles:



  1. reuniões de confraternizações de pequeno porte, voltadas para a comunidade universitária e que não interfiram na realização de aulas e no uso de laboratórios e salas de professores, sendo vedada a utilização de aparelhagem sonora;

  2. abertura ou encerramento de semanas acadêmicas e recepção dos ingressantes;

  3. reuniões de confraternização, espontâneas ou promovidas, dos três segmentos de uma mesma Unidade Acadêmica;

  4. tais atividades não poderão exceder o horário das 22h30, podendo se estender até o limite máximo de meia-noite, desde que previamente autorizado pela autoridade competente;

  5. tais atividades não devem ser voltadas ao público em geral, ter divulgação pelos meios de comunicação, cobrança de ingresso, utilização de fogos de artifícios, acendimento de fogueiras ou braseiros e utilização de equipamentos a gás ou outros combustíveis;

  6. o consumo de bebida alcoólica deve ser expressamente informado no pedido de realização de tais eventos, podendo ser vetado pelo responsável pela autorização;

  7. aos Decanos e aos Diretores das Unidades Acadêmicas e Administrativas cabe autorizar eventos de confraternização cuja realização ocupe ambientes internos aos espaços pelos quais são responsáveis;

  8. as autorizações devem ser comunicadas imediatamente à Prefeitura do Campus, com antecedência mínima de 72 horas, para providências relativas à limpeza, segurança e arrumação.

III eventos de médio porte são definidos pelas seguintes condições:

  1. são voltados à comunidade universitária, sendo vedado publicidade em meios de comunicação de qualquer tipo e venda de ingressos;

  2. o uso de sonorização e o consumo de bebidas alcoólicas, se autorizados, somente serão permitidos nos dias de aula após o horário letivo;

  3. tais atividades não devem ter utilização de fogos de artifícios, acendimento de fogueiras ou braseiros, utilização de equipamentos a gás ou outros combustíveis;

  4. o pedido de utilização desses espaços deve ser feito ao Decanato de Assuntos Comunitários, bem como deve ser notificado à Prefeitura do Campus, com antecedência mínima de 72 horas.

IV eventos de grande porte que envolvam venda de ingressos, divulgação nos meios de comunicação e sejam abertos ao público em geral deverão ser realizados preferencialmente no Centro Comunitário Athos Bulcão, em conformidade com as normas já existentes de utilização deste, sob supervisão do Decanato de Assuntos Comunitários;

V atividades realizadas por entidades estudantis, sindicais e entidades similares autorizadas a realizar eventos deverão cumprir as seguintes exigências:



  1. realizar vistoria antes e logo após o encerramento do evento nas dependências adjacentes ao local do evento. Em caso de evento nas sedes dos sindicatos ou das entidades estudantis ou entidades similares a responsabilidade será de cada uma delas;

  2. zelar pelo bom andamento do evento, não lhes cabendo, entretanto, efetuar segurança no local, mas colaborar com a segurança do campus, comunicando explicitamente aos participantes sobre o término do evento;

  3. vistoriar as suas dependências antes e após a realização dos eventos;

  4. zelar pelos participantes do evento e pelas dependências das Unidades Acadêmicas e de todo o campus;

  5. cumprir os prazos estipulados de comunicação aos responsáveis por emitir a autorização do evento e cumprir integralmente com o conteúdo das solicitações apresentadas previamente;

  6. solicitar a presença da segurança do campus para realização da vistoria pós-evento e colaborar com o preenchimento do relatório final de vistoria;

  7. comunicar explicitamente o término do evento, conforme os limites dados por esta Resolução, à segurança do campus, registrando nome e matrícula do funcionário comunicado;

  8. encaminhar relatório acerca da realização do evento ao Decanato de Assuntos Comunitários e à Prefeitura do Campus.

VI os casos omissos nas Normas de Realização de Atividades serão resolvidos pelo Decanto de Assuntos Comunitários e pela Prefeitura do Campus, ouvida, sempre que possível, a Câmara de Assuntos Comunitários.

Art. 9º Ao Plano de Respeito à Diversidade caberá instituir ações de educação, culturais, de conscientização, de valorização e de respeito à diversidade de etnia, religião, gênero e orientação sexual, contribuindo com o processo de formação integral, melhoria da qualidade de vida e ampliação da integração social da comunidade universitária.

Parágrafo único. O Plano de Respeito à Diversidade será objeto de normativa específica.

Art. 10. Ao Plano de Responsabilidade e Ética caberá implementar as responsabilidades e as penalidades para as infrações cometidas pela inobservância de qualquer preceito desta Resolução, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Parágrafo Único. O Plano de Responsabilidade e Ética será objeto de normativo específica

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor nesta data.


Brasília, de de 2011.

José Geraldo de Sousa Junior

Reitor

C/cópia: VRT, DPP, DEG, DEX, DAC, DAF, DGP, DPO, AUD, Institutos, Faculdades, Centros, Órgãos Complementares, Unidades Administrativas, Centros Acadêmicos, DCE.


EquipeMRT/kgv.




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