Missão permanente da costa rica



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CSH-410/01 add. 13

9 agosto 2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA Original: espanhol

RESPOSTAS DOS ESTADOS MEMBROS AO QUESTIONÁRIO

SOBRE NOVOS ENFOQUES À SEGURANÇA HEMISFÉRICA


(Costa Rica)
MISSÃO PERMANENTE DA COSTA RICA

JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20008

A Missão Permanente da Costa Rica junto à Organização dos Estados Americanos cumprimenta atenciosamente a Comissão de Segurança Hemisférica da Organização dos Estados Americanos e remete a resposta do Governo da Costa Rica ao Questionário sobre Novos Enfoques à Segurança Hemisférica.


A Missão Permanente da Costa Rica junto à Organização dos Estados Americanos aproveita a oportunidade para renovar à Comissão de Segurança Hemisférica da Organização dos Estados Americanos os protestos de sua mais alta e distinta consideração.
Washington, D.C., 6 de agosto de 2002

À Comissão de Segurança Hemisférica

Organização dos Estados Americanos

Washington, D.C.



MISSÃO PERMANENTE DA COSTA RICA JUNTO À

ORGANIZAÇÃO DOS AMERICANOS
RESPOSTAS DOS ESTADOS MEMBROS AO QUESTIONÁRIO

SOBRE NOVOS ENFOQUES À SEGURANÇA HEMISFÉRICA



Pergunta 1. a) Na opinião de seu governo, quais são os princípios que atualmente orientam a segurança hemisférica?
O Governo da Costa Rica considera que tanto os princípios estabelecidos na Carta quanto os que regem no âmbito do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), bem como o Tratado Americano de Soluções Pacíficas, conhecido como Pacto de Bogotá, e a segurança e o desenvolvimento humano dos cidadãos são elementos que constituem os princípios que orientam a segurança hemisférica. Os princípios constantes da Carta Democrática Interamericana também contribuem para a segurança hemisférica.

Pergunta 1. b) Na opinião de seu governo, quais devem ser os princípios orientadores da segurança hemisférica a ser adotados pelo Sistema Interamericano e qual seria a melhor forma de aplicar esses princípios?
O combate à pobreza e a promoção, proteção e observância dos direitos humanos, bem como a manutenção de regimes claramente democráticos resultantes de eleições livres, de ampla participação, o direito à educação e à saúde, o desenvolvimento econômico sustentável, com amplo respeito à natureza e ao meio ambiente.
A consideração de programas de redução e desarmamento que permitam alocar maiores recursos aos programas de desenvolvimento humano e de justiça social, com ênfase principalmente na saúde e na educação, bem como o apoio adequado de políticas de cooperação internacional ao desenvolvimento integral das nações mais necessitadas e em desenvolvimento.

Pergunta 2. Na opinião do seu governo, quais são os enfoques comuns que os Estados membros podem utilizar para fazer face a esses riscos, ameaças e desafios à segurança?
Levando em conta que a ameaça e o risco de um ataque extra-continental talvez tenham sido já superados no Hemisfério, possivelmente os enfoques comuns que os Estados membros podem utilizar para fazer face às ameaças, riscos e desafios à sua segurança estejam orientados principalmente para a prevenção dos elementos que poderiam ocasionar ameaças na ordem interna ou regional. Entre eles, encontram-se a proliferação e o contrabando de armas, as gangues de crime organizado, a pobreza, a destruição do meio ambiente, o terrorismo, os desastres naturais, as práticas antidemocráticas e o rompimento da ordem constitucional, bem como as violações aos direitos humanos e a corrupção generalizada.
Pergunta 3. Na opinião do seu governo, quais são os riscos, ameaças e desafios à segurança enfrentados pelo Hemisfério? Neste contexto, na opinião do seu governo, quais são as implicações políticas das denominadas “novas ameaças” à segurança hemisférica?
Como é conhecido, a Costa Rica é um país desarmado, sem exército, com forças policiais mínimas para a manutenção da ordem e de sua segurança interna. Graças aos mecanismos interamericanos de solução pacífica de controvérsias e de assistência recíproca em matéria de defesa, nosso país pôde eliminar suas forças armadas e confiar sua segurança externa a estes mecanismos. Desta maneira, os recursos que antes eram alocados à rubrica defesa passaram a fazer parte de nosso orçamento da seguridade social, entre os quais principalmente a educação, a saúde, a habitação e o combate à pobreza.
Entre as novas ameaças à segurança, cabe ressaltar o terrorismo, o crime organizado, o tráfico de drogas, os desastres naturais, problemas econômicos e financeiros e o tráfico ilícito de armas.

Pergunta 4. Na opinião do seu governo, a OEA dispõe dos necessários instrumentos para a prevenção de conflitos e solução pacífica de controvérsias e, em caso afirmativo, quais são esses instrumentos?
A estrutura jurídica da OEA, o principal organismo político no Hemisfério, com efeito inclui, entre seus instrumentos, a solução de conflitos e controvérsias, apesar de sua aplicação não ter tido êxito em todos os casos.
Entre os instrumentos, destacam-se principalmente a Carta da OEA, com suas reformas e protocolos adicionais, o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca e o Pacto de Bogotá, o qual foi ratificado unicamente por 13 Estados, mas que permanece válido ou em vigor para os que o ratificaram.
O Fundo Especial de Paz poderia ser considerado como um instrumento valioso que favorece o diálogo mediante a arbitragem das autoridades da OEA ou os negociadores que esta designar. Consideramos que a Comissão de Segurança Hemisférica do Conselho Permanente também poderia desempenhar um papel importante se forem conferidas as faculdades jurídicas para assumir estes novos desafios e responsabilidades.

Pergunta 5. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre o Tratado do Rio?
O Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, também conhecido como Tratado do Rio, é realmente o único instrumento de defesa coletiva com que conta o Hemisfério. Embora seja às vezes chamado de obsoleto, ele continua sendo válido para todos os países que o ratificamos. Para um país sem exército como a Costa Rica, o TIAR continua sendo de grande importância como mecanismo de defesa coletiva de nossa segurança externa. O Tratado poderia reajustar-se às necessidades reais da época em que vivemos para que maior número de Estados membros da OEA possam aderir a ele.

Pergunta 5. b) O seu governo assinou ou ratificou o Tratado do Rio?
O Governo da Costa Rica assinou o TIAR em 2 de setembro de 1947, na Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente, realizada no Rio de Janeiro, Brasil. O Governo da Costa Rica ratificou-o em 20 de novembro de 1948 e depositou o Instrumento de Ratificação na sede da OEA, em 3 de dezembro de 1948.

Pergunta 5. c) O seu governo assinou ou ratificou o Protocolo de Reforma do Tratado do Rio?
Em julho de 1975, a Costa Rica foi sede da Conferência de Plenipotenciários para a Reforma do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, reunião à qual assistiram os 21 países que naquela ocasião eram membros da Organização. Em 26 de julho de 1975, nessa Conferência, o Governo da Costa Rica assinou as reformas ao Tratado e posteriormente depositou o instrumento de ratificação, em 8 de abril de 1976.

Pergunta 5. d) Existem impedimentos jurídicos à ratificação por parte do seu governo?
Nenhum impedimento jurídico. A Costa Rica assinou o TIAR em 2 de setembro de 1947 e ratificou-o em 20 de novembro de 1948.

Pergunta 6. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre o Pacto de Bogotá?
Era de se supor que desde seu início o Pacto de Bogotá recebesse a adesão de um bom número de Estados, já que de fato ele substituiria os anteriores instrumentos de solução pacífica. No entanto, é uma pena que, até a data, apenas um terço dos Estados membros da OEA tenha aderido a este valioso tratado de solução pacífica de controvérsias.
A solução de controvérsias por meios pacíficos como a negociação, a arbitragem, os bons ofícios, a mediação e conciliação representam jurídica e politicamente o sistema ou mecanismo mais civilizado.
A OEA deve refletir profundamente sobre o futuro do Pacto no processo de reestruturação e fortalecimento tanto da Organização quanto do Sistema Interamericano. Somos da opinião de que a discussão sobre um possível reajustamento do Pacto para lograr maior adesão dos Estados membros poderia ser incluída na agenda da próxima Cúpula interamericana. Cabe destacar que, embora o Pacto de Bogotá conte somente com 13 adesões, ele continua sendo válido e está em vigor para os Estados que o ratificamos.

Pergunta 6. b) O seu governo assinou ou ratificou o Pacto de Bogotá?
O Governo da Costa Rica assinou o Pacto de Bogotá em 30 de abril de 1948, na Nona Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá, Colômbia. Posteriormente, ratificou-o em 27 de abril de 1949 e depositou o instrumento na sede da Organização, em 6 de maio de 1949.

Pergunta 6. c) Existem impedimentos jurídicos à ratificação por parte do seu governo?
Nenhum, já que foi assinado e ratificado como consta da resposta à pergunta 6, b.

Pergunta 7. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre a Junta Interamericana de Defesa?
A Junta Interamericana de Defesa é um órgão assessor da OEA, que desempenha tarefas desde 1942 como instituição de cooperação em matéria de segurança hemisférica. Entre suas atribuições, destacam-se sua ativa e muito importante participação nos programas de remoção de minas na América Central, Peru e Equador e em outras áreas do Continente.
Participa também do processo de manutenção da paz e de preparação cívico-militar mediante valiosos cursos que ministra por intermédio do Colégio Interamericano de Defesa. Cabe reconhecer também seu trabalho meritório em casos de desastres naturais, bem como em missões de observação e avaliação militar, como no caso da Costa Rica no início da década dos 80.
Reconhecemos que no âmbito do plano de modernização promovido pelo atual Presidente, a JID abriu um espaço para a participação civil em seu Conselho de Delegados, o que permitiu que países como a Costa Rica, apesar de não ter forças armadas, participassem como delegação permanente de caráter civil, tanto no Conselho como nas comissões permanentes e transitórias.

Pergunta 7. b) O seu governo pretende fazer parte da JID?
Apesar de haver eliminado o exército em 1948, a Costa Rica faz parte da Junta Interamericana de Defesa desde sua fundação e atualmente participa como delegação civil.

Pergunta 7. c) Na opinião do seu governo, deveria ser fortalecida a relação entre a OEA e a JID e, em caso afirmativo, de que maneira?
Consideramos que existe de fato uma relação entre a OEA e a JID, já que a Organização contribui com recursos que os Estados membros proporcionam ao Fundo Ordinário.
A OEA poderia ampliar sua relação com a JID encarregando-a de alguns estudos e trabalhos emanados dos mandatos da Assembléia Geral e dos provenientes das cúpulas de mandatários e conferências interamericanas sobre segurança hemisférica.
A JID deve continuar a prestar seu apoio em matéria de desastres naturais e outras áreas em que sua colaboração poderia ser valiosa. Além disso, poderia fazer parte como entidade especializada de apoio à Comissão de Segurança Hemisférica como fazem outras unidades da Secretaria-Geral da OEA.
No processo de modernização que levar a cabo, a JID deverá examinar como poderia reformar suas estruturas para que a maior parte dos Estados possa incorporar-se e participar ativamente. Dessa maneira, assegurar que a JID continue sendo um órgão de assessoramento em matéria de segurança e manutenção da paz no Hemisfério e de apoio à Comissão de Segurança Hemisférica, especialmente no que se refere à preparação da Conferência de Ministros da Defesa do Continente.

Pergunta 8. Na opinião do seu governo, como as seguintes entidades contribuem para a agenda de segurança hemisférica:
a) a Conferência de Ministros da Defesa e reuniões do alto comando de exércitos, forças aéreas e marinhas das Américas;
Com relação à preparação das reuniões e conferências dos exércitos e das forças de defesa, tanto regionais quanto no âmbito hemisférico, a JID tem desempenhado um importante papel como órgão militar.
Consideramos como iniciativa positiva a proposta de que a Junta se converta na Secretaria do Processo de Conferências de Ministros da Defesa.

b) o RSS e a Comissão de Segurança da América Central e outros processos, mecanismos e dispositivos regionais e sub-regionais relacionados com a segurança?
Consideramos muito importantes os acordos de segurança no âmbito regional, já que representam grupos de nações que compartem problemas comuns e semelhantes, como é o caso do Acordo Quadro de Segurança Centro-Americana, o qual contribuiu para criar um clima de paz, confiança e estabilidade na região.

Pergunta 9. Na opinião do seu governo, deve haver maior relação entre essas conferências e reuniões e a OEA e, em caso afirmativo, de que maneira?
Julgamos que seria valioso e de grande utilidade estabelecer um vínculo ou uma relação mais estreita entre a OEA e a JID, na preparação de reuniões que emanem de decisões de cúpulas hemisféricas e que se enquadrem na esfera de competência da JID, bem como incorporá-la a fim de que participe com seu assessoramento técnico em áreas especializadas em que seu conhecimento e experiência possam ser de utilidade.
Pergunta 10 a) Qual é a opinião do seu governo a respeito do cumprimento dos mandatos sobre segurança hemisférica emanados da Segunda Cúpula das Américas?
Como membros ativos da Comissão de Segurança Hemisférica da OEA, a Costa Rica tem sempre apoiado os mandatos da Segunda Cúpula das Américas em matéria de segurança hemisférica. Além disso, consideramos importante a realização das reuniões especiais na preparação da Conferência Especial sobre Segurança, enquadrada no plano de ação da última cúpula interamericana, na Cidade de Québec, Canadá.
A Conferência Especial também deverá preparar a próxima reunião de Ministros da Defesa, ocasião em que se poderia aproveitar para examinar o futuro dos mecanismos de defesa coletiva e de solução pacífica de controvérsias.

P

ergunta 10. b) Na opinião do seu governo, qual deve ser o nível de representação na Conferência Especial sobre Segurança?


Consideramos que os países deveriam estar representados no âmbito ministerial.

Pergunta 10. c) Na opinião do seu governo, qual deve ser o resultado possível e por quê?
Tendo em vista as realizações e os resultados da Conferência Especial sobre Segurança, deveria pensar-se em aproveitar esta ocasião para fazer uma revisão dos instrumentos e mecanismos de ação coletiva em matéria de defesa e de solução pacífica de controvérsias num quadro jurídico mais atualizado de acordo com a época pós-guerra fria em que vivemos. Cabe aproveitar também a Conferência Especial para incorporar as novas ameaças à segurança nas políticas hemisféricas, ressaltando o combate à pobreza e o desenvolvimento humano como um dos pilares essenciais para manter a paz e a segurança no Hemisfério.



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