MOÇÃo nº 112 / 2006 Senhor Presidente, Considerando



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C

ÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ESTADO DE SÃO PAULO

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MOÇÃO Nº 112 / 2006

Senhor Presidente,


Considerando que, segundo as regras vigentes, cabe à empresa escolher o banco no qual os seus empregados receberão os salários e demais rendimentos, obrigando-os, na prática, a renunciar à sua livre escolha sobre a instituição financeira com a qual desejam operar. Essa renúncia somente pode ser contornada – não evitada – por meio do pagamento de tarifas bancárias que não representam nenhum serviço ao empregado, mas tão-somente um pedágio para que ele se aproprie da sua remuneração;
Considerando que preceituada pelo artigo 464 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho a legislação obriga o empregado a pagar tarifas mensais – no mínimo, aquelas relativas à manutenção de conta e à transferência interbancária (DOC ou TED) – somente para atender à conveniência da empresa em concentrar seus pagamentos. Não resta dúvida de que esse arranjo representa uma redução indevida da remuneração contratual, onde o trabalhador, como uma das partes envolvidas, não participa da decisão de escolha da instituição;
Considerando que esta obrigação beneficia as instituições financeiras escolhidas pelos empregadores com um mercado fixo de clientes – os empregados, pois a estes comercializam livremente suas tarifas sem se preocupar com a concorrência de mercado, criando uma distorção no próprio mercado bancário. E neste caso, deve-se levar em conta que muitos bancos cobram tarifas elevadas de transferência interbancária, objetivando desestimular a migração de fundos. Ou seja, o mercado cativo representado pelos trabalhadores pode resultar na adoção de tarifas exorbitantes a serem aplicadas pela instituição favorecida, tanto nas movimentações bancárias mais simples como na prática de empréstimos (spread);
Considerando que, em detrimento ao trabalhador, a legislação vigente condiciona uma evidente vantagem às instituições financeiras (mercado cativo) e, também, aos empregadores, pois podem negociar condições que lhes sejam favoráveis;
Considerando que, independentemente do projeto em trâmite no Congresso Nacional, onde se propõe o depósito da remuneração em conta escolhida pelo próprio funcionário e que, em virtude de opiniões controversas, vem polemizando a discussão quanto a sua praticidade, o Governo Federal deverá tornar obrigatória a abertura de uma conta salário;
Considerando que a idéia do governo é desonerar o trabalhador do custo de transferência bancária e, assim, a instituição escolhida a sua revelia terá que seduzi-lo a fazer toda sua movimentação financeira ali mesmo, criando-se uma condição menos submissa ao trabalhador e mais saudável ao mercado;
Considerando que a conta salário encontra-se em discussão na área econômica e será levada à reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional). Outra medida em estudo prevê a redução da contribuição dos bancos para o Fundo Garantidor de Crédito, cuja criação se deu após a crise dos bancos Nacional e Econômico na década de 90, para garantir o ressarcimento de clientes no caso de quebra das instituições financeiras – hoje tal condição pouco se justifica e a redução da contribuição para esse fundo abrirá espaço para a redução do spread (diferença entre o custo de captação do banco e valor cobrado dos clientes). Uma terceira medida refere-se ao financiamento habitacional através da concessão de crédito consignado, cujo baixo risco tende a reduzir os juros e eliminar a TR (taxa de referência), considerando a possibilidade de, em alguns casos relacionados aos trabalhadores com menor estabilidade de emprego, se utilizar o FGTS como garantia de pagamento das prestações;
Considerando enfim, que as medidas em estudo se atém ao âmbito do Governo Federal, por isso exeqüível pelo Poder Executivo, e prevêem maior poder para que os trabalhadores administrem assuntos que lhes interessam diretamente.
SOLICITO à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Luiz Marinho, e do Ministro das Cidades, Exmo. Sr. Mário Fortes, da MOÇÃO DE APOIO às medidas em estudo no âmbito do Poder Executivo, que objetivam: - tornar obrigatória a abertura de uma conta salário em instituições bancárias, visando desonerar o trabalhador de taxa de transferência; - reduzir a contribuição dos bancos para o Fundo Garantidor de Crédito, abrindo espaço para a redução do spread (diferença entre o custo de captação do banco e valor cobrado dos clientes); e, também, - abrir financiamento habitacional, através da concessão de crédito consignado, cujo baixo risco tende a reduzir os juros e eliminar a TR (taxa de referência), considerando, inclusive, os casos relacionados aos trabalhadores com menor estabilidade de emprego, quando poderão utilizar o FGTS como garantia de pagamento das prestações
Bebedouro, Capital Nacional da Laranja, 28 de agosto de 2006.


Carlos Alberto Corrêa Orpham

VEREADOR – PT


Moç07-06


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