MOÇÃo nº 133, de 2001



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MOÇÃO Nº 133, de 2001

Este Deputado Estadual por São Paulo, tem recebido em seu gabinete inúmeras solicitações de ajuda e/ou intervenção junto ao INSS. Essas solicitações são decorrências de exigências, que a nosso ver, são absurdas, uma vez que transferem para o cidadão comum o dever e a responsabilidade de fiscalizar e/ou localizar as empresas, função ou responsabilidade que cabe à Administração e aos fiscais do INSS.


Referidas exigências mostram-se irregulares e absurdas, uma vez que ocasionam inúmeras dificuldades para que o cidadão comum possa obter sua aposentadoria após cumprir o seu tempo de trabalho e de contribuição, além da exigência constitucional da idade mínima para requerer a aposentadoria.
Em razão das denúncias, este Deputado determinou à sua assessoria que acompanhasse pessoalmente alguns requerimentos de aposentadoria solicitados por cidadãos que procuraram este Deputado e qual não foi nossa surpresa ao constatar que:
1º - O INSS vem de fato invertendo os ônus e as responsabilidades;
2º - Não basta ao cidadão ter trabalhado o tempo exigido pela lei e ter cumprido o tempo de carência, além do requisito da idade. Ao apresentar sua carteira é exigido dele além do registro, que ele, o empregado, tenha cópia da folha de registro relativa à sua pessoa, registro esse efetuado pela contabilidade da empregadora;
3º - Se o empregado não dispõe desse documento ( convenhamos que é quase impossível ao empregado te-lo, uma vez que é documento privativo da empresa), é obrigado a arcar com os custos de cerca de pelo menos R$20,00 ( vinte reais ) por empresa. Isso porque o empregado vai ter que diligenciar para provar ao INSS que a empresa existiu ou existe.
4º - Ao longo de trinta anos de trabalho, muitos de nós tem registro em suas respectivas carteiras de empresas que faliram ou simplesmente não existem mais, por inúmeras razões. Esse fato atribui ao empregado o dever, segundo o INSS, de pesquisar onde for possível, seja na Junta Comercial, seja nos bancos buscando eventuais informações sobre fundo de garantia ou outras;

5º - Em caso acompanhado por este Deputado, uma cidadã que tinha o registro em carteira e além disso, a informação na mesma carteira de que lhe havia sido descontado contribuição sindical, foi obrigada a diligenciar para localizar no Sindicato cópia das guias de contribuição que o empregador deveria enviar ao Sindicato.

6º - No caso do item supra mencionado, o sindicato não mais possui esses comprovantes de recolhimento ocorridos em 1979, ou seja, há 21 anos atrás, e nesse caso estabeleceu-se um impasse porque o INSS, além de exigir prova da existência da empresa, já comprovada por certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, exige o comprovante dos recolhimentos das contribuições sindicais.

Esses os fatos que nos indignaram e nos levaram a propor a presente MOÇÃO.

A função de fiscalizar as empresas, o seu comportamento fiscal, as suas atividades, e os seus compromissos com o Poder Público, não é do cidadão comum, mas dos fiscais do Poder Público, e no caso, da União. O corpo de fiscalização, inclusive do INSS, sai muito caro ao País, para que esse dever de fiscalização e controle seja atribuído ao cidadão que vem pleitear um direito constitucional.
Por outro lado, a única exigência que cabe ao cidadão é o dever de exigir do empregador o seu registro em carteira, e caso não seja atendido reivindicar judicialmente esse registro com a conseqüente condenação da empregadora ao pagamento de todos os atrasados devidos ao INSS, pelo tempo sem registro devidamente reconhecido judicialmente. No mais, qualquer outra exigência é ilegal e inconstitucional.
Entendemos que está havendo inversão de valores, ônus e de atribuições além de se está criando cada dia mais dificuldades para que o cidadão possa exercer o direito à aposentadoria.
É oportuno ressaltar, que não desconhecemos os casos de fraude contra o INSS. Entretanto, a existência dessas fraudes não autoriza o INSS a inverter os ônus, prejudicando inúmeros cidadãos, que na maioria das vezes não sabe nem para onde se dirigir nem de que forma podem obter certidões como as mencionadas acima. Por outro lado, inúmeros cidadãos não tem dinheiro suficiente, as vezes nem para comer quanto mais para gastar com certidões e diligências a bancos, sindicatos e outros.
Se fraudes houveram foi porque a fiscalização em algum momento falhou. E se as empresas empregadoras em algum momento deixaram de arcar com suas responsabilidades fiscais é contra elas que o INSS deve investir e cobrar o que é devido. É contra ela que a fiscalização deve cumprir seu dever de cobrar, multar, e exercer o Poder de Polícia atinente ao órgão.

Finalmente, cabe ressaltar, que este Deputado apresentou o presente questionamento e os casos concretos a diversos setores do Ministério da Previdência até ser informado na Coordenação de Análise de Processos e Procedimentos que esse procedimento não existia junto ao INSS, salvo para os casos de empregados que perderam suas respectivas carteiras profissionais. E ao ser retrucado por este Deputado de que tinha fatos concretos anotados foi informado de que o fato deveria ser levado ao Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, uma vez que existem 100 ( cem diretoria regionais ) e que cada uma pode estar interpretando as regras de maneira singular.


Esse fato aumentou a indignação deste Deputado, porque ao que se vê, parece faltar integração, treinamento, informação e principalmente respeito ao direito Constitucional do cidadão.
Cabe ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. – é expressa em seus artigos 13 a 40 em atribuir as responsabilidades do empregado e as do empregador , bem como ao mesmo tempo disciplinar o dever de fiscalização das Delegacias do Trabalho e dos Fiscais do Trabalho. E, mais expressamente disciplina em seu artigo 40 que as carteiras profissionais devidamente anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade....

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Face a todo o exposto, este Deputado vem propor à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que aprove a presente Moção de Apoio à mudança nas normas administrativas do INSS, solicitando o empenho do Exmo.Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, do Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social Sr. Roberto Lúcio Rocha Brant, bem como do Diretor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Sr. Francisco Fernando Fontana, para que o cidadão não mais seja prejudicado e para que as responsabilidades sejam atribuídas a quem de direito.


Não é justo atribuir ou responsabilizar o cidadão comum que após longo tempo de serviço prestado ao País, vê tolhido seu direito legal à aposentadoria, por exigências que não lhe cabem cumprir e que em muitos casos, mesmo que queira, não tem como cumprir seja por desconhecimento, seja por falta de recursos financeiros.

Sala das Sessões


Deputado JORGE CARUSO

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