MOÇÃo nº 16, de 2013



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MOÇÃO Nº 16, DE 2013
A presente Moção tem o propósito de apelar à Presidenta da República a fim de que sejam empreendidos por parte dos órgãos competentes todos os esforços necessários para que os torcedores brasileiros, atualmente sob detenção cautelar na cidade boliviana de Oruro, recebam por parte das autoridades locais tratamento digno e justo.

Desde início do século XIII, mais precisamente no ano de 1215, quando o Rei João Sem Terra foi compelido pelos seus súditos ingleses a firmar a Magna Carta, um amplo rol de garantias individuais, dentre as quais, legalidade, anterioridade, reserva legal, devido processo legal, proibição das provas ilícitas, imediata comunicação e relaxamento da prisão ilegal, ampla defesa, contraditório e direito de ser informado sobre os motivos da prisão, passou a ter existência no mundo jurídico.

No último quartel do século XVIII, na Europa Continental, o movimento conhecido como Ilustração promoveu o redescobrimento do princípios libertários da Magna Carta, principalmente a partir das obras de Rousseau, O Contrato Social, em 1762, e do Marques de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, em 1764. O ideal iluminista disseminou pelo mundo a noção de que tais liberdades constituíam um direito natural e inerente à pessoa humana, como um núcleo irredutível de garantias, das quais ninguém poderia renunciar.

Tais direitos e garantias, a despeito de todos os desafios que lhe foram lançados ao longo do tempo, salvo períodos de exceção caracterizados pelo totalitarismo, dos quais o nacional socialismo é o mais terrível exemplo, tem sido respeitados por todas as nações civilizadas até o dia de hoje.

No caso das nações americanas, foram objeto de um tratado internacional, subscrito por diversos estados. Trata-se da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, subscrito por Brasil e Bolívia e, respectivamente, ratificada por esses países em 25/09/1992 e 27/07/93, passando a ter observância cogente nos sistemas desses países.

No último dia 20 de fevereiro de 2013, durante a partida de futebol que opôs o Corinthians ao San José pela Copa Libertadores da América, no Estádio Jesus Bermúdez, em Oruro, Bolívia, o disparo acidental de um sinalizador, que custou a vida de um adolescente, foi atribuído a um grupo de torcedores brasileiros, que se encontram ainda naquela cidade, sob custódia da polícia local.

Lamentavelmente, a despeito dos muitos laços de amizade e cooperação mútua que vinculam nosso país à Bolívia, as autoridades bolivianas, especialmente, a Fiscal (Promotora Pública) da Comarca de Oruro tem se conduzido de forma extremamente arbitrária.

Doze brasileiros, todos eles de baixa renda, foram detidos logo após a ocorrência do jogo. Detidos sem que, sob nenhum aspecto, fosse configurado o flagrante: não portavam o instrumento do crime, nenhuma imagem os identificava como autores do disparo, nenhuma testemunha os acusou de terem sido autores do disparo. Por outro lado, já foi amplamente divulgada a confissão de um adolescente brasileiro, presente no estádio durante a mesma partida de futebol, confissão corroborada agora por prova pericial, a partir de imagens que demonstram não apenas a sua presença no local do crime, mas também, que foi dele que partiu o disparo.

A despeito disso, os doze brasileiros permanecem detidos como cúmplices do delito, cumplicidade que – como bem sabemos – não pode ser presumida, nem imaginada, nem tampouco deduzida.

O fato de se encontrarem no local do crime não pode por si só tornar os torcedores brasileiros autores de um homicídio doloso.

No que respeita à reação do Governo Brasileiro, somos forçados a reconhecer que tem havido certa leniência por parte das autoridades diplomáticas. Onde está o embaixador do Brasil na Bolívia? Acovardado? Omitindo-se?

Aqui, cumpre mencionar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional ratificado pela Bolívia a 27 de julho de 1993:

“Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos estados americanos;

Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos estados americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;

Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos;

Convieram no seguinte:

(...)

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal



(...)

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias.”

Os doze brasileiros que se encontram detidos na Bolívia – todos na mesma cela – tem direito a que o Estado Boliviano, que formula a acusação, esclareça qual é o crime de que os mesmos são suspeitos, quais são os indícios ou evidências concretas que conjuram contra sua inocência, quais são as testemunhas de sua pretensa participação no delito e onde se encontram as imagens ou provas documentais de sua cumplicidade ou autoria. Do contrário, o que estará ocorrendo é a prisão arbitrária e totalmente intolerável de doze cidadãos brasileiros num país estrangeiro.

O que está em jogo é a seriedade do sistema judicial boliviano e a efetividade de nosso oneroso Serviço Diplomático. O que preconizamos hoje é que nossos governantes e diplomatas façam jus à confiança neles depositadas. Que façam jus aos seus vencimentos! Que não se omitam diante dos flagrantes abusos de que são vítimas doze contribuintes brasileiros. E que exijam respeito às garantias constitucionais reconhecidas, não a corinthianos, palmeirenses, são-paulinos ou santistas, mas a cidadãos da República Federativa do Brasil.

Que a torcida organizada tenha responsabilidade civil pela morte ocorrida em Oruro, disso não temos dúvida. Que a ela caiba, portanto, o dever de indenizar a família dessa vítima, disso também não resta dúvida alguma. Quanto ao adolescente que confessou o delito, nos parece evidente que ele deverá ser responsabilizado nos termos da legislação brasileira por homicídio culposo. Mesmo que não possa ser punido nos termos do direito penal, por ser menor de idade, sobre sua pessoa hão de recair as restrições de direito e medidas educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aqueles que, porventura, são da direção da torcida e permitiram que esse menor se dirigisse ao estádio com o sinalizador devem, igualmente, arcar com a responsabilidade pelo homicídio culposo. Que a Justiça prevaleça em toda a sua extensão e rigor!



Agora, manter doze pessoas presas, acusadas de homicídio doloso, sem que exista nenhum motivo razoável para tanto, constitui um verdadeiro atentado ao direito internacional e às liberdades fundamentais da pessoa humana.

Assim, evidenciados o interesse público e a relevância da matéria, proponho a presente Moção, nos seguintes termos:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para a Excelentíssima Senhora Presidente da República a fim de que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao Governo da República da Bolívia e às demais autoridades legalmente constituídas daquele país com o propósito de assegurar a cada um dos brasileiros que permanecem detidos na Cidade de Oruro, por conta do homicídio ocorrido no Estádio Jesus Bermúdez no dia 20 de fevereiro deste ano, o pleno respeito ao devido processo legal, através de um procedimento célere, justo e equitativo, assim como tratamento digno e humano.

  1. Fernando Capez



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