MOÇÃo nº 34, de 2008



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MOÇÃO Nº 34, DE 2008

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em tramitação no Congresso Nacional, objetiva deixar expresso que as empresas optantes pelo Simples estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, ao acrescentar o § 4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2004.


De acordo com o art. 149 da Constituição Federal, compete à União instituir, dentre outras, contribuições sociais de interesse das categorias econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, a exemplo da contribuição sindical patronal e das contribuições sociais destinadas aos serviços sociais autônomos.
Um pouco mais adiante, no art. 179 da Constituição Federal, está previsto tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e em conformidade com o disposto neste artigo, foi editada a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o regime tributário” das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
Conforme os arts 3º, § 1º e 13, respectivamente, “a inscrição no Simples implica no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições ...”. Destarte, são assinalados na lei os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples que constituem receita da União.
No entanto, em 1999, pretendendo regulamentar os termos da citada Lei 9.137/96, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa 9/99 (atual 608/06) que repete o mesmo conteúdo do § 4º do artigo 3º da Lei 9.137/96, acima transcrito, acrescentando o seguinte, em destaque:
A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e a Contribuição Sindical Patronal”.

Como se pode verificar a Secretaria da Receita Federal, através de uma simples instrução normativa e indo além de sua competência, concedeu à microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no Simples, a isenção da Contribuição Sindical Patronal e das contribuições destinadas aos Serviços Sociais Autônomos, fato que, além de extrapolar as disposições da norma original (Lei nº 9.317/96), viola o art. 8º da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, além de outras normas jurídicas.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, visa corrigir e deixar claro que as empresas optantes pelo Simples estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal.

Por fim, é evidente que as contribuições sociais em questão são fontes de custeio das entidades sindicais patronais, sem as quais não poderão desenvolver os seus objetivos sociais e legais, cujas empresas optantes pelo Simples, em sua grande maioria micro e pequenas, são diretamente as mais beneficiadas.



Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste,
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal, Dr. Garibaldi Alves Filho e da Câmara dos Deputados, Dr. Arlindo Chinaglia, para manifestar o nosso apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, de autoria do Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame, com o devido quorum qualificado, a fim de que empreendam esforços nessa aprovação com a máxima brevidade possível.





Sala das Sessões, em 30-5-2008.
a)Rita Passos



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