MOÇÃo nº 49, de 2008



Baixar 15.51 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho15.51 Kb.
MOÇÃO Nº 49, DE 2008


Tem por finalidade a presente Moção apelar para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Senhores Líderes Partidários com assento naquelas Casas Legislativas, no sentido de empreenderem todos os esforços necessários, para que o Projeto de lei do Senado Federal nº 296, de 2003, que “altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social”, de autoria do Senador Paulo Paim, em trâmite no Congresso Nacional, seja votado favoravelmente e sancionado com a maior brevidade possível.

A penúria em que vivem os aposentados e pensionistas da Seguridade Social, em nosso País, talvez seja, paradoxalmente, o único mecanismo propulsor que lhes possa fazer reagir à situação de descaso que enfrentam há décadas, conseqüência de anos a fio de desacertos acumulados por parte do Poder Público. Pouco se tem feito de efetivo em prol deles, e pouco lhes resta senão clamar em prol de alguma melhoria, levados pela própria escassez.

Vergonhosamente, essa situação vem se agravando nos últimos anos e não nos resta outra alternativa a não ser o apelo para as autoridades competentes no sentido de que todos os esforços se concentrem na busca de soluções para a paupérrima renda de nossos aposentados e pensionistas.

Na justificativa do Projeto de lei do Senado Federal acima referenciado, temos que:

“A Lei nº 9.876, de 1999, entre outras providências, alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social -, para modificar os critérios de cálculo dos benefícios de prestação continuada, mediante ampliação do período de contribuição utilizado para apuração do salário-de-benefício e aplicação sobre o mesmo do ‘fator previdenciário’.

O salário-de-benefício - valor-base para o cálculo da renda mensal dos benefícios - consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição do segurado, até o máximo de trinta e seis, apurados em até quarenta e oito meses. Esse parâmetro passou a consistir em igual média dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo do segurado. Para aquele já filiado à Previdência Social, a contagem dos salários-de-contribuição terá como termo final a competência julho de 1994. O valor da média dos salários-de-contribuição, assim apurados, será multiplicado pelo ‘fator previdenciário’, no caso das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no caso desta.

O ‘fator previdenciário’ é calculado, considerando, na data de início do benefício, a idade e o tempo de contribuição do segurado, a expectativa média de sobrevida para ambos os sexos e uma alíquota de trinta e um por cento, que equivale à soma da alíquota básica de contribuição da empresa (vinte por cento) e da maior alíquota de contribuição do empregado (onze por cento).

Essas inovações, sob a alegação de adequar o sistema previdenciário aos impactos atuarial e financeiro da evolução demográfica, almejam, de fato, a contenção das despesas com benefícios da Previdência Social, principalmente da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante redução de seu valor ou retardamento de sua concessão. A depender do grau de formalização do trabalhador e de sua evolução salarial, a ampliação gradativa do período básico de cálculo do salário-de-benefício acarreta perda em seu valor, tanto maior quanto for essa ampliação.

Entre as distorções do ‘fator previdenciário’, destacamos a introdução do critério da idade no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, via lei ordinária, ainda que esse critério tenha sido derrotado, nesta Casa, a nível constitucional. No aspecto social, é perverso, pois, ao privilegiar a aposentadoria por tempo de contribuição tardia e punir, drasticamente, a considerada precoce, penaliza, sobremaneira, aqueles que começaram a trabalhar cedo, na maioria trabalhadores de menores rendimentos. De fato, esses trabalhadores certamente, não adiarão o início de sua aposentadoria, em função de valores maiores, no futuro, proporcionados pelo ‘fator previdenciário’. Essa premissa é corroborada pela maciça concessão da aposentadoria proporcional pela Previdência Social, ainda que com perdas de até 30% (trinta por cento) do valor mensal. Por outro lado, caso postergassem o início de seu benefício, a redução do tempo de sua duração neutralizaria a majoração de seu valor.

A implantação progressiva do ‘fator previdenciário’, em cinco anos, minimiza, temporariamente, as perdas imputadas aos valores das rendas mensais dos benefícios, que serão substanciais ao final desse período. Exemplificando sua aplicação, após essa transição, consideremos uma segurada que contribua para a Previdência Social durante trinta anos, com direito à aposentadoria por tempo de contribuição, aos quarenta e seis anos de idade, e a cem por cento do salário-de-benefício. A aplicação do ‘fator previdenciário’ - no caso 0,514 - sobre a média dos salários-de-contribuição dessa segurada implica diminuição de seu salário-de-benefício em quarenta e oito vírgula seis por cento. Essa redução só não ocorrerá quando essa segurada atingir cinqüenta e seis anos de idade e tiver contribuído por mais nove anos. A partir de então, caso continue contribuindo, passaria a contar com ganhos no valor de seu futuro benefício.

Assim, propomos resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários, evitando a utilização da Previdência Social como instrumento de ajuste das contas públicas, em evidente prejuízo para seus beneficiários. (...)”
Inúmeros aposentados e pensionistas, em geral idosos, têm recorrido à Deputada subscritora desta propositura em busca de auxílio para a solução dessa mesma demanda. Pedidos que causam angústia, ante a complexidade do tema e a competência para enfrentá-lo, a qual recai sobre o Governo Federal. Pedem esses cidadãos ajuda para que voltem a receber os mesmos valores de proventos que eram pagos quando da concessão do benefício, ou seja, no termo inicial de suas aposentadorias.

Numa das últimas missivas que nos foi endereçada, o Senhor Pedro, aposentado do interior do Estado, nos conta: (...)“eu me aposentei no dia 18 de outubro de 1991, com 8,6 (oito inteiros e seis décimos) salários mínimos, hoje eu estou recebendo 3,6 (três inteiros e seis décimos). Em apenas 15 (quinze) anos de aposentadoria eu perdi 5 (cinco) salários mínimos de meus proventos mensais. Isso, depois de trabalhar 36 (trinta e seis) anos (...) Isso é uma vergonha! Num País com tanta riqueza, vemos nas emissoras de rádio e televisão, diariamente, novas denúncias de corrupção e desvio de valores”.


Lamentavelmente, somos testemunhas de mais um retrato da dramática situação vivida por nossos aposentados e pensionistas, que somado a tantos outros, demonstram a gravidade do problema e a urgência de sua solução, em todo o País.
Não são outros os motivos pelos quais apresentamos a seguinte Moção de apelo, com relação à qual rogamos o voto favorável de nosso Pares nesta Casa Legislativa:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Senhores Líderes Partidários com assento naquelas Casas Legislativas, no sentido de empreenderem todos os esforços necessários, para que o Projeto de lei do Senado Federal nº 296, de 2003, que “altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social”, de autoria do Senador Paulo Paim, em trâmite no Congresso Nacional, seja votado favoravelmente e sancionado com a maior brevidade possível.




Sala das Sessões, em 4-8-2008.
a) Ana Perugini



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal