MOÇÃo nº 6, de 2005



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MOÇÃO Nº 6, DE 2005


A Constituição brasileira estabelece, no §1º do artigo 145, que os impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Já o inciso IV do artigo 150 inclui entre as limitações ao Poder de tributar a utilização do tributo com efeito de confisco.

Em 30 de dezembro de 2004, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 232, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

O objetivo principal seria o de atualizar em 10% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, bem como definir os novos limites para as deduções referentes à educação, saúde e dependentes. Essa matéria é tratada nos artigos 1º a 4º da MP.

Todavia, a pretexto de indicar alternativas para a perda de receita tributária resultante da correção da tabela para pessoas físicas, a MP, nos seus demais artigos aumenta a carga tributária das empresas prestadoras de serviços, ficando excluídas apenas as cooperativas de produção agropecuária e aqueles optantes pelo Simples.

Esse aumento abusivo da carga tributária ocorre, principalmente, através do aumento da base de receita bruta sobre a qual se calcula a contribuição, não só para o Imposto de renda como também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Em setembro de 2003, o Governo Lula já havia aumentado a base de cálculo da Contribuição Social das empresas prestadoras de serviços de 12% da receita bruta para 32%. Ou seja, um aumento de 167% em relação à situação anterior.

Agora, através do artigo da MP 232/04, promove novo aumento ao estabelecer que a base de cálculo de contribuição passa a ser de 40% da receita bruta.

Com essas medidas, o Governo promoveu um aumento de 63% do Imposto de Renda e da CSLL das empresas prestadoras de serviços, passando de 5,88% sobre o faturamento para 9,60%.

Um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 por mês, recolhe aos cofres públicos 18% de seu salário, enquanto uma empresa prestadora de serviços, que fature os mesmos R$ 5.000,00 ao mês, recolherá aos cofres públicos, somente de impostos, 25% de seu faturamento.

Ressalte-se que muitas empresas prestadoras de serviços são formadas por um único profissional, em função das exigências dos seus empregadores, que usam essa forma de contratação como meio de diminuir o excesso de encargos sobre as folhas de pagamentos das grandes companhias. Entre estes podemos destacar os médicos, em relação de trabalho com hospitais e planos de saúde, professores, economistas, dentistas, eletricistas, encanadores.

Vale lembrar que na condição de empresa ativa, estes profissionais ainda gastam com impressos gráficos, escritórios de contabilidade, etc, o que reduz ainda mais os ganhos líquidos ou o lucro presumido. Ou seja, a capacidade contributiva do setor está, de fato, aquém daquela presumida pelos dispositivos da MP 232/04.

O governo federal aumentou seus gastos em custeio em 30% no ano de 2004, promovendo o aparelhamento do Estado e demonstrando a maior ineficiência na gestão da coisa pública. Desta forma, ao invés de cortar gastos, promove o aumento abusivo da carga tributária, avançando de forma voraz sobre o bolso dos contribuintes, resultando, além do aumento da inflação pela transferência desses custos aos consumidores de serviços, em desaceleração da economia e aumento da informalidade.

Por outro lado, é falacioso utilizar-se do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, para justificar esse aumento abusivo da carga tributária como necessidade de compensar a “renúncia de receita” provocada pela correção da tabela do IR em 10%, à medida que o confisco contra o contribuinte, perpetrado pela não atualização inflacionária anual dessa tabela, não pode ser considerado “receita”, da qual o fisco federal estaria renunciando e que exige compensação. Os recursos, auferidos pela via do congelamento da tabela do IR das pessoas físicas, não são receitas de direito do Estado, mas produto de confisco de fato que, no limite, contrariam a Constituição da República e o Código Tributário.

Assim, considerando o relevante interesse público, econômico e social da matéria:




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO protesta face ao teor da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que eleva a carga tributária onerando as empresas prestadoras de serviços em geral, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que revogue os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 do referido instrumento legal, de modo a adequá-lo à capacidade contributiva do setor, tirando-lhe o caráter de confisco, bem como, evitando os seus efeitos sobre o aumento do desemprego, da inflação e a informalidade na economia.


Sala das Sessões, em 17/2/2005



a) Mauro Bragato


SPL - Código de Originalidade: 554741 160205 1831



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