MOÇÃo nº 83, de 2009



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MOÇÃO Nº 83, DE 2009


A tutela jurídica do Consumidor é uma benesse trazida pela nova ordem constitucional, que esculpiu em seu artigo 5º, XXXII, o dever estatal de proteção do consumidor.


O Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei nº 8078, de 1990 veio a regular as relações consumeristas, antes, sujeitas ora às normas civis, ora ao regime do antiquado Código Comercial, ainda sob a égide da teoria dos atos de comércio, alterando profundamente as relações jurídicas até então existentes.
É de fato indiscutível a relevância de tal legislação que reconheceu a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade do equilíbrio nas relações de consumo.
Ainda que, não seja conveniente uma lei trazer definições, como diriam os romanos: “toda definição é perigosa (omnia definitio periculosa est)”, porém o Código de Defesa do Consumidor ao conceituar consumidor e fornecedor aclarou relações judiciais em que juristas tinham que analisar todo contexto da situação, a fim de, identificar ou não qualquer ato de comercio.
A partir dos anos 90, nos mais variados Estados de nosso país foram criados os PROCONS (Promotorias de Defesa do Consumidor), órgão brasileiro de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.
O PROCON funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre consumidor e empresa que vende ou presta um produto ou serviço.
Nestas tentativas de solucionar os conflitos, o PROCON emiti decisões, sendo algumas delas em desfavor das empresas reclamadas. Entretanto, as decisões proferidas não tem força executória, o que dificulta o cumprimento da mesma por parte da empresa reclamada.
Por sua vez, as empresas geralmente ignoram por completo as decisões do órgão, pois sabem que, para o cumprimento das mesmas, é necessário ainda, a decisão de um juiz ou ainda, basta a empresa recorrer à Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo PROCON, dependendo desta forma, de um longo e demorado processo judicial para quiçá ser paga.
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado, com inúmeros processos que esperam julgamento, que por vezes, se arrastam anos ou até décadas para finalizarem. Assim, no intuito dos PROCONS serem de fato órgão auxiliares do judiciário urge a necessidade de ampliar os “ Poderes” estabelecidos.
Não se pode olvidar que, sendo os acordos firmados nos PROCONS homologados pela Justiça, no caso de descumprimento por parte da empresa, o consumidor iniciaria no judiciário na fase de execução, poupando o Poder Judiciário e o próprio consumidor.
Oportuno se torna dizer, ainda que havendo imposição da consignação da multa aplicada pelo PROCON como requisito para empresa recorrer à justiça, além de evitar que disputas entre empresas e consumidores, de se transformarem em litígios judiciais, ademais forçará a empresa solucionar à problemática.
Todavia, infere-se, da norma jurídica que, o deslinde se dá em razão de não haver norma que garante à consignação da multa imposta pelo PROCON-SP, como requisito para empresa recorrer à justiça, por conseguinte, evitar-se-á disputas entre empresas e consumidores, de se transformar em litígios judiciais, ademais forçarão as empresas solucionar à problemática.
Sendo em especial as relações consumeristas demasiadamente dinâmicas. Deparando o consumidor dia a dia com uma nova situação dos mais variados tipos. Daí surgindo à necessidade de alterar a norma.
Para título de exemplificação, podemos citar as mazelas do sistema de telefonia fixo e serviço de internet especificamente no Estado de São Paulo que, frequentemente sofre pane, ficando indisponível acessos a internet banda larga e até mesmo ligações para serviços essenciais como 190, prejudicando o atendimento bancário, serviços lotéricos, retirada de documentos, realização de boletins de ocorrência e outros.
Cumpre-nos citar, ainda, que o PROCON-SP, no dia 14 de setembro do corrente ano, instaurou de 5 (cinco) processos administrativos contra a Telefônica, para apurar as panes ocorridas durante este ano, os quais, ao final, poderão ensejar a aplicação de multas contra essa operadora que, somadas, podem alcançar a cifra de R$ 16 milhões de reais.
Por conseguinte, a concessionária realiza, diariamente, incessantes campanhas publicitárias em todos os meios de comunicação, gastando verdadeiras fortunas com divulgação, alardeando serem detentores das mais modernas e sofisticadas tecnologias, enfatizando o benefício de seus serviços, porém, na realidade os mais elementares direitos dos usuários são maltratados.
Cumpre-se, salientar que o Direito não é estático, mas sim dinâmico razão pela qual, deve-se a norma jurídica sempre que possível atender os anseios da sociedade, que muitas das vezes reclama por uma Justiça eficaz, célere.
Por outro lado, podemos dizer que o legislador Constitucional, qualificou como norma-garantia os direitos dos consumidores, visto que está previsto no artigo 5º da Carta Magna, Entretanto, lembramos que os demais artigos da Constituição Federal de 1988 é apenas desdobramento dos artigos 1º ao 5º, nesse contexto o Poder Público detentor do pode-dever deve reconhecer a plena aplicabilidade dos princípios constitucionais, ademais acatá-los.
Em verdade, o legislador originário, quis frente a indeclinável disposição Constitucional, a qual nos reportamos:

“Art. 5º - .........

XXXII, o dever estatal de proteção do consumidor.”

Então, se não for aplicada de forma eficaz, certamente negaremos vigência ao próprio Estado Democrático de Direito, e as garantias fundamentais do cidadão. Disso, decorre largamente que é imperioso à aplicação das garantias constitucionais o que nos parece ser viável que ocorra.

A este nível é interessante buscar socorro aos Princípios Constitucionais, em especial o da Proporcionalidade, Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana. Na verdade a teoria constitucional moderna tem dado guarida pela aplicação dos princípios acima declinados.
Vale dizer que o Princípio da Razoabilidade consiste em obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, e deve-se aplicar em cada caso, a opção que melhor satisfaz o interesse Público.
Ao passo que o Princípio da Proporcionalidade consiste no equilíbrio entre a extensão e a intensidade para obtenção da finalidade do interesse Público.
Com efeito, é mister tecer comentário a respeito do princípio Constitucional da proporcionalidade, ao qual abaixo nos reportamos:
DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE:
Neste ponto esclarece o mestre VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA, citando a doutrina de ROBERT ALEXY.

Salienta o autor que esse princípio tem três requisitos:


a)    Adequação;

b)    Necessidade;

c)    Proporcionalidade em sentido estrito.
“O primeiro trata-se da adequação, ou seja, se o meio utilizado é apto a realizar o fim por ela visado. Sendo assim, não será admitido o ataque a um direito do indivíduo se o meio utilizado não se mostrar idôneo à consecução do resultado pretendido.
O segundo, é o da necessidade, também denominado “de intervenção mínima” de alternativa menos gravosa ou de subsidiariedade.
O terceiro é o da proporcionalidade em sentido estrito, este aponta para a imprescindibilidade de constatar, entre os valores em conflito, o que impele à medida restritiva e o que protege o direito individual.
O sub-princípio da necessidade representa uma otimização, ou seja, são normas que exigem que algo seja realizado na maior medida possível, diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes”.1[1]
De outro norte, é de presumir que se não impomos medida para tal, aumentarão os problemas, o que não me parece ser a medida mais razoável, diante das circunstâncias e realidades fáticas apresentadas.
Nesse sentido vale colar excerto da doutrina de KONRAD HESSE:
“Anota que na vida da coletividade há realidades que se encontram em contradição com a Constituição, mas que essas realidades não devem ser consideradas como insignificantes pelo intérprete da Constituição. O importante, em face delas, é fazer tudo aquilo que seja necessário para impedir o seu nascimento (da realidade inconstitucional) ou para acatá-la, essa realidade, novamente em concordância com a Constituição”. g.n.

Vale dizer as palavras de GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA:


“A constituição não é somente um texto de princípios, tampouco um texto normativo, mas um ordenamento que tende a ser- e deverá-ser concretizado como a doutrina alemã chama ‘wille zu konkrezieren, isto quer dizer que quaisquer obstáculos opostos ao âmbito de efetividade da norma constitucional devem ser examinadas ‘cum grano Salis’ de vez que princípios normativos constitucionais devem cumprir este papel de efetividade, somente infirmável se numa escala axiológica este obstáculo tiver conteúdo constitucional de maior repercussão valorativa”.

Por isso, estamos convictos de que é possível primar pela otimização dos princípios. Nesse sentido, vale repetir as palavras de ROBERT ALEXY, onde salienta que o intérprete deverá otimizar a situação concreta, aplicando na maior medida possível, segundo as possibilidades fáticas e jurídicas que o caso concreto pode nos apresentar.


Cumpre-se colar as brilhantes palavras do mestre PAULO BONAVIDES, senão vejamos:
“Ora, a Constituição é basicamente unidade, unidade que repousa sobre princípios: princípios constitucionais. Esses não só exprimem determinados valores essenciais-valores políticos ou ideológicos – senão que informam e perpassam toda a ordem constitucional, imprimindo assim ao sistema sua feição particular, identificável, inconfundível, sem a qual a Constituição seria um corpo sem vida, de reconhecimento duvidoso, se não impossível”2[2].
Atente-se que a questão em si está intimamente ligada à eficácia dos direitos fundamentais, então à observância desses direitos deve ser efetivamente aplicados, vez que os princípios constitucionais têm plena aplicabilidade. No dizer de FERDILAND LASSALLE extraímos a seguinte expressão que a Constituição é texto de papel, se não aplicá-la com eficácia.
Ante o exposto, é salutar que as Casas Legislativas Federais, o Senado da República e a Câmara dos Deputados, efetivem a alteração na Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para que os acordos firmados nos PROCONS sejam homologados pela Justiça e a imposição de consignação da multa aplicada seja requisito para empresa recorrer à justiça, razão pela qual apresentamos a Moção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO formula veemente apelo para Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, a fim de que seja providenciada alteração na Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes aspectos: os acordos firmados nos PROCONS sejam homologados pela Justiça e a imposição de consignação da multa aplicada pelo PROCON como requisito para empresa recorrer à justiça.

Sala das Sessões, em 30/9/2009



a) Ana Perugini


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