MOÇÃo nº 83/2003 Senhor Presidente, Considerando



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MOÇÃO Nº 83/2003

Senhor Presidente,

Considerando o momento de discussões sobre as reformas tributárias e previdenciárias, com os governadores reivindicando divisão das contribuições federais CPMF e CIDE com os Estados e Municípios;
Considerando a CPMF, como contribuição provisória, foi aprovada para ser utilizada na área da saúde. Fato que frustrou a opinião pública, pois acreditavam que solucionaria ou então minimizaria os problemas na área, no entanto a situação calamitosa ainda persiste;
Considerando que, quando do aumento da alíquota de 0,20 para 0,38%, a diferença de 0,18% seria destinado ao custeio da previdência social;
Considerando que a Previdência já está beneficiada por uma série de medidas e será mais ainda com o novo texto da reforma previdenciária, já aprovado em 1º turno;
Considerando que a CPMF é na realidade, apesar do “P” (provisório), um tributo a mais que iniciou como imposto (IPMF) e atualmente apresenta-se como contribuição, em vias de se tornar permanente;
Considerando que, apesar de conseguir votos suficientes para a sua aprovação no Senado e na Câmara Federal, esse tributo com certeza seria rejeitado, na forma e conteúdo como se apresenta, em uma consulta popular junto aos municípios;

Considerando que os municípios encontram sérias dificuldades para desenvolver seus programas na área de saúde pública, pois os Hospitais Municipais têm encontrado inúmeras dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras diante da falta de recursos;

Considerando que nos termos do Art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, compete aos municípios, prestar com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população. Embora o Art. 23, inciso II, preceitua que os cuidados com a saúde e assistência pública sejam competências comus à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;




Considerando que nos termos do Art. 75, § 1º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faculta-se ao Poder Executivo reduzir total ou parcialmente a CPMF, presumi-se implicitamente, que se pode também alterar o critério e destino de sua arrecadação;


Considerando que sendo os munícipes os utilizadores dos serviços bancários e geradores da arrecadação da CPMF, nada mais justo que o seu município tenha direito a um percentual daquilo que arrecada, a fim promover um melhor atendimento de saúde aos seus habitantes, ou seja, uma distribuição proporcional da contribuição arrecadada naquele município;

Considerando que o município é a fonte e a origem de todas as arrecadações tributárias e que através do seu progresso e desenvolvimento é que o Estado e a União progridem e se desenvolvem. Pois ninguém mora na União ou no Estado e sim nos municípios;
Considerando enfim que o assunto em pauta foi motivo de Requerimento deliberado pela Câmara Municipal de Conchas.
Requeiro à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. José Sarney, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. João Paulo Cunha, ao Ministro da saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, e (via e-mail) aos Líderes de Partido no Senado e na Câmara Federal, da MOÇÃO DE APOIO ao Requerimento nº 38/2003, de autoria do Vereador José Del Ben, da Câmara Municipal de Conchas, enviado a Vossas Excelências, para que na elevada prerrogativa de seus cargos envidem esforços no sentido de destinar aos municípios 10% da importância do CPMF neles arrecadados, a fim de serem aplicados em programas de saúde. Criando-se dispositivos legais para que seja divulgada mensalmente a importância da contribuição arrecadada em cada município, além de prever meios de beneficiar os municípios desprovidos de instituições financeiras, avaliando-se a movimentação bancária dos seus cidadãos nas cidades vizinhas.

Requeiro ainda que seja enviada cópia dessa Moção ao Vereador José Del Ben, da Câmara Municipal de Conchas, parabenizando-o pela iniciativa.
Bebedouro, Capital Nacional da Laranja, 06 de julho de 2003.


Paulo Cesar dos Santos Alves


VEREADOR-PT

Moç27-03




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