MOÇÃo nº 97, de 2012



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MOÇÃO Nº 97, DE 2012


Inicialmente, cabe ressaltar que o tema a ser abordado visa à adaptação da norma ao constante processo de desenvolvimento social.

Não obstante a previsão normativa quanto à sanção aplicada à infração da condução de veículo automotor sem o devido licenciamento, há o que se falar na aplicação da razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa toada, o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade constitui pilar e garantia fundamental de nossa sociedade ao cidadão no que tange a elaboração, mutação ou aplicação da norma, devendo, portanto, o legislador atentar como fato norteador a tais vetores á manutenção de nosso sistema jurídico.

Vejamos a previsão legal constante no artigo 230, V da Lei 9.530/97 – Código de Trânsito Brasileiro:


Art. 230. Conduzir o veículo:

(...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Neste sentido, ressalta-se que a sanção prevista neste artigo atinge a população como um todo, trazendo à baila a exclusão do princípio da igualdade que basicamente norteia o legislador a tratar os iguais como iguais e desiguais como desiguais, individualizando a norma pela conduta, conforme exemplifica efetivamente o artigo 267 da mesma Lei 9.530/97.

Observa-se tal incidência quando ocorre a apreensão de um veículo por falta de licenciamento. Ocorre que o condutor terá seu veículo apreendido e recolhido ao pátio do órgão competente, sendo compelido ao pagamento involuntário de taxas por diária e guincho.

Ora, seria muito mais plausível que o condutor tivesse a oportunidade de correção do problema ao invés de ter de resolver vários outros decorrentes de uma única conduta. Exemplificando, se porventura o ocorrido se der em uma sexta feira, logo será obrigado ao pagamento em média de quatro diárias (sexta feira, sábado, domingo e segunda feira), uma vez que a regularização só poderá ocorrer no próximo dia útil.

Qual a plausividade do caráter educativo deste dispositivo? Nenhum. Ao contrário, seria muito mais razoável que sua redação se desse da seguinte forma:

Art. 230. Conduzir o veículo:

(...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Infração - média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa - Advertência, se o condutor não for reincidente na mesa infração nos últimos doze meses, e remoção do veículo caso reincidente;

Ademais, podemos observar que a expectativa de vida bem como o vasto crescimento de nossa economia tem proporcionado o aumento do número de idosos e casais que procuram explorar esta área de turismo através de viagens por via terrestre em seus próprios automóveis,

Razão pela qual não é razoável puni-los com a referida apreensão de seus veículos se porventura uma destas pessoas, seja por um esquecimento ou mesmo falha momentânea e não reincidente, não estiver com seu automóvel devidamente licenciado do ano de vigência. É claro que caso se trate de conduta que acrescente licenciamentos de anos anteriores, tal norma não poderia ser flexível.

Incontestável, outrossim, que nem todos estão de má fé e uma medida de advertência cumulada com a multa por descumprimento do preceito legal poderia atingir toda finalidade legal e ainda nortear as vertentes da dignidade da pessoa humana, prevista em nossa Carta Magna.

Conclui-se por fim, haver necessidade de alteração do referido dispositivo legal, a fim de adaptar a norma ao desenvolvimento de nossa sociedade e atentar aos princípios norteadores da nossa república, bem como trazer a baila a verdadeiro caráter da norma, ou seja, a correção de sua violação e não geração de ônus ainda maior ao seu destinatário.

Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste,

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para a Excelentíssima Senhora Presidenta da República do Brasil, bem como aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, e aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para avaliar as alterações sugeridas que dispõem sobre alteração de norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigo 230, V).

Tais medidas objetivam atenuar as sanções previstas no artigo 230, V da Lei 9.530/97, mediante aplicação prática do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, passando a vigorar com a seguinte redação:


Art. 230. Conduzir o veículo:

(...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Infração - média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa - Advertência, se o condutor não for reincidente na mesa infração nos últimos doze meses, e remoção do veículo caso reincidente;
Conclui-se, portanto, haver necessidade de alteração do referido dispositivo legal, a fim de adaptar o dispositivo ao desenvolvimento de nossa sociedade e atentar aos princípios norteadores da nossa república, bem como trazer a baila a verdadeiro caráter da norma, ou seja, a correção de sua violação e não geração de ônus ainda maior ao seu destinatário.

Nessa toada, justifica-se a plausividade do pleito por se tratar o tema de altíssima relevância e ocupar a competência delimitada à União, a ser apreciado com a máxima brevidade possível.







Sala das Sessões, em 25/10/2012
a) Gilmaci Santos



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