Modalidade: pregão eletrônico



Baixar 232.65 Kb.
Página1/3
Encontro25.07.2016
Tamanho232.65 Kb.
  1   2   3



Rua Festejo, 167 – B. Costa e Silva – 76.803-596

Fone/fax: 69-3216/6146/6125



TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

NÚMERO: 54/2009


OBJETO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de rouparia de cama e banho para CASAI’S dos DSEIS de Porto Velho e Vilhena, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
EMPRESA: _______________________________________________

_______________________________________________


ENDEREÇO: _______________________________________________
_______________________________________________
TELEFONE: _______________________________________________
_______________________________________________

Recebi da Fundação Nacional de Saúde, um edital completo da licitação acima identificada.

Porto Velho, de de 2010.

Carimbo da empresa

CNPJ: ______________________


ASSINATURA: _______________

Rua Festejo, 167 – B. Costa e Silva – 76.803-596

Fone/fax: 69-3216/6146/6120



EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2009


Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

PROCESSO N.º: 25275.032.038/2009-99

Data da abertura da sessão: Dia ......../2010 – 09h30min (Horário de Brasília/DF).

Local: www.comprasnet.gov.br


1 – PREÂMBULO

1.1 - IDENTIFICAÇÃO

1.1.1 A Fundação Nacional de Saúde – Coordenadoria Regional de Rondônia, por meio de seu Coordenador Regional e do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 356, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2009, torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e locais abaixo indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste Edital. O procedimento licitatório será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e alterações posteriores; pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007; pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e alterações posteriores; pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e pelas demais exigências deste Edital e seus anexos.




1.1.2 - O Edital poderá ser fornecido gratuitamente através dos sites: www.comprasnet.gov.br e www.funasa.gov.br.
1.1.3 - A licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo necessário que os licitantes interessados providenciem o credenciamento junto ao COMPRASNET, através do site www.comprasnet.gov.br, para obtenção da chave de identificação e de senha, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data determinada para realização do Pregão Eletrônico.
1.1.4 - Na hipótese de não haver expediente no dia da realização do Pregão Eletrônico, a Licitação será realizada no primeiro dia útil subseqüente, mantendo-se inalterado o horário de Brasília-DF.

2. DO OBJETO


    1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de rouparia de cama e banho para CASAI’S dos DSEIS de Porto Velho e Vilhena, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.



3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas com a aquisição objeto da presente licitação correrão por conta do PTRES: 0021614; Elemento de Despesa: 339030, consignados no orçamento aprovado, tendo como valor estimado a importância de R$ 111.310,66 (cento e onze mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), conforme art.40 §2º, inciso II da Lei 8.666/1993.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02.
4.2 – Para participar do Presente Pregão, os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF poderão providenciar o seu cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, apresentando para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:

4.2.1Habilitação jurídica:

  1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;

  3. Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.

4.2.2Regularidade fiscal:

  1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

  2. Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;

  3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal;

  4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

4.2.3 – Qualificação Econômico-financeira

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;



b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

4.3 - Maiores informações sobre o Cadastramento no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, da Fundação Nacional de Saúde, localizado no Almoxarifado, situado na Rua Festejos, n.º 167, Bairro Costa e Silva, em Porto Velho, Telefone/Fax: (69) 3216-6102.
4.4 - Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, quais sejam:
4.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, por ocasião da participação em certames licitatórios, nos termos do caput do art. 43 da LC n.º 123/2006, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.4.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.4.4 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.4.5 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.4.6 - Para efeito do disposto no subitem 4.4.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da LC n.º 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da LC n.º 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.4.7 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 4.4.4 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.4.8 - O disposto no subitem 4.4.4 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.9 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no item 4.4.4, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4.5- É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:


  1. Pessoa física;

  2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

  3. Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;

  4. Empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

  5. Empresa que tenha sido, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

  6. Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso v, da Lei n.º 8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme modelo abaixo:


DECLARAÇÃO
Ref. Pregão n.64/2009

.........................................., inscrito no CNPJ n.º........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................................, portador(a) da Carteira de Identidade n.º............................, e do CPF n.º.................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

( data)

..........................................



( representante legal)

4.6 – Em se tratando de licitante em regime de consórcio, deverá ser cumprido integralmente o que dispõe o art. 33 da Lei 8.666/93, art. 16 do Decreto 5.450/2005 e art. 9.º da citada Lei de licitações.

5. - DO CREDENCIAMENTO

5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br .


5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional de Saúde-FUNASA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

6. – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6.1 - O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta durante oito dias úteis antes da data determinada para realização do Pregão.
6.2 - O prazo estabelecido neste subitem é regra do próprio Sistema do Pregão Eletrônico.
6.3 - O licitante deverá informar no Sistema em campo próprio, que tem pleno conhecimento e atende às exigências de habilitação prevista neste edital, bem como sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
6.4 – A empresa licitante deverá encaminhar sua proposta de Preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, acompanhada da seguinte informação, a ser inserida no campo Informações Adicional do Sistema;
6.4.1.- Declaração de que a empresa se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso. A ausência desta declaração implicará na preclusão do direito de preferência de contratação.

7 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2. Incumbirá à licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


7.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços, o que ocorrerá a partir da divulgação da licitação até a abertura da sessão do Pregão, no dia ..../..../2010, às 09:30( horas), horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.4. Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
7.4.1. As licitantes também deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, e que não se encontram alcançadas por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 3º, da LC nº 123/2006.
7.4.2. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta ou a sua qualificação como ME ou EPP, sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e nas demais normas afetas à matéria.
7.5. A Proposta de Preços da licitante vencedora, contendo as especificações detalhadas dos materiais de cama e banho, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por meio do fac-símile (69) 3216-6125, com a posterior apresentação dos originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contadas a partir do encerramento da sessão pública.
7.5.1. A Proposta Comercial será preenchida em conformidade com o Modelo de Proposta de Preços constante do Anexo II deste Edital, e deverá, ainda, conter:
a) preços unitário e total dos materiais de cama e banho, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os preços unitário e total, prevalecerá o primeiro, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias). Entretanto, para fins de apresentação das propostas e lances no Sistema Eletrônico será considerado o Preço Total do Item;
b) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias;
c) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
7.5.2. Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, as licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”.
7.5.2.1. A ausência do detalhamento do objeto no citado campo não acarretará a desclassificação da proposta da licitante, podendo tal falha ser sanada mediante realização de diligência destinada a esclarecer ou complementar as informações.
7.6. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.7. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai fornecer os equipamentos objeto da presente licitação.
7.8. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
8. DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1. A partir das 09:30 ( horas) do dia ..../..../2010 (horário de Brasília/DF), data e horário previstos no subitem 2.1 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 54/2009, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances.
8.2. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
9. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento dos mesmos e de seus respectivos valores e horários de registro.
9.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos.
9.3. Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante detentora do lance.
9.6. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro às participantes.
9.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, ficando a cargo do sistema eletrônico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.8. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.9. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.
9.10. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
10.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
10.3.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
10.3.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11. DA HABILITAÇÃO
11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à FUNASA/RO, a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pelo fac-símile: (0xx69) 3216-6120, e, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à FUNASA/RO, sito a Rua Festejo, 167, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-596 – Porto Velho/RO, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional de Rondônia

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2009

ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL



RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.1.1. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) declaração da LICITANTE de que os materiais ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
11.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.

11.4.2. Não será exigido atestado de capacidade técnico-operacional para o objeto desta licitação, face ao fato de se tratar de fornecimento de bem para pronta entrega, hipótese na qual a Lei nº 8.666/93, em seu art. 32, § 1º, faculta à Administração a dispensa da apresentação de tal documentação.
11.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
11.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
11.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

11.7. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
11.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

12. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
12.1. Até, 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão.
12.1.1. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
12.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
12.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: corero.somat@funasa.gov.br.
12.3. As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, dirigidas ao Pregoeiro, protocolizando o original, no horário de 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis, na sala da Seção de Recursos Logísticos, localizada no 1º andar do prédio sede da FUNASA/RO, sito a Rua Festejo, 167, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-596 em Porto Velho/RO.ital.
12.3.1. As impugnações, além de manifestadas por escrito, também deverão ser disponibilizadas em meio magnético (disquete/CD) ou através do endereço eletrônico corero.somat@funasa.gov.br face a obrigatoriedade da publicação, no COMPRASNET, do pedido de impugnação juntamente com a decisão emitida pelo Pregoeiro e/ou pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos.
13. DOS RECURSOS
13.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.
13.2. À licitante que manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das respectivas razões, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
13.2.1. Sendo declarada vencedora do certame uma licitante que tenha apresentado restrições na comprovação da regularidade fiscal, o prazo previsto neste subitem será contado após decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido para a regularização da documentação, conforme prescrito no § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 6.204, de 5/9/2007.
13.3. A falta de manifestação imediata e motivada das licitantes quanto à intenção de recorrer importará decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
13.4. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
13.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Seção de Recursos Logísticos, localizada no 1º andar do prédio sede da FUNASA/RO, sito a Rua Festejo, 167, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-596 em Porto Velho/RO, em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos.

14. DAS REPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
14.1. Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e daquelas constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital):
14.1.1. Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento do objeto desta licitação;
14.1.2. Manter, durante o período de vigência da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.1.3. Promover o fornecimento dos materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
14.1.4. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
14.1.5. Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da União em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
14.1.6. Providenciar que seus contratados portem crachá de identificação quando do fornecimento dos materiais à CONTRATANTE;
14.1.7. Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;
14.1.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
14.1.9. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos materiais ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
14.1.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados ao fornecimento dos materiais, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
14.1.11. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;
14.1.12. Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Nota de Empenho.
14.2. Caberá à FUNASA/RO, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital):
14.2.1. Supervisionar o fornecimento objeto do Termo de Referência, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;
14.2.2. Permitir o acesso ao local do fornecimento dos materiais do pessoal da CONTRATADA, necessários à entrega do objeto do Termo de Referência (Anexo I deste Edital);
14.2.3. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos materiais.

15. DAS CONDIÇÕES DE RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO E DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
15.1. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora será convocada a retirar a Nota de Empenho relativa ao objeto desta licitação, e a mesma vigorará até o recebimento definitivo dos materiais, sem prejuízo da garantia durante o prazo de validade dos mesmos.
15.2. O não comparecimento da licitante vencedora, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada para a retirada da Nota de Empenho, ensejará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da respectiva Nota de Empenho.
15.3. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, conforme previsto no § 1º, do art. 64, da Lei nº 8.666/1993.
15.4. A não-regularização da documentação, no caso da licitante vencedora apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem 9.6.1 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005 e também neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
15.5. No ato da retirada da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da contratação.
15.6. Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação acima referida ou quando, injustificadamente recusar-se a retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocado outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empenho, sem prejuízo da multa prevista na letra “b”, do subitem 19.1 deste Edital, e das demais cominações legais.
15.7. Até a efetiva retirada da Nota de Empenho, poderá ser desclassificada a proposta da licitante vencedora, caso a Fundação Nacional de Saúde venha a ter conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.
15.8. Ocorrendo eventual desclassificação da proposta da licitante vencedora, a Fundação Nacional de Saúde poderá convocar as licitantes remanescentes, observado o disposto neste Edital e a ordem final de classificação das propostas/lances.
15.9. A Nota de Empenho poderá ser anulada a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa.
15.10. A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifiquem quaisquer dessas ocorrências, com o consentimento prévio e por escrito da Fundação Nacional de Saúde e, ainda, desde que não afetem o fornecimento do material objeto desta licitação.
15.10.1. Quando ocorrer o consentimento por parte da Fundação Nacional de Saúde, previsto neste subitem, deverá ser comprovado que as empresas resultantes dessas operações atendem a todas as exigências de habilitação requeridas à época da realização da licitação.
15.11. Os preços unitários e totais a serem pagos serão os constantes na proposta vencedora, adjudicada e homologada nos autos “ deste pregão eletrônico”.
16. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DA GARANTIA
16.1. A CONTRATADA deverá realizar a entrega dos materiais em sua totalidade integral e imediata a partir do recebimento da Nota de Empenho, no almoxarifado da Fundação Nacional de Saúde, sito a Rua Festejo, 167, Bairro Costa e Silva, CEP; 76.803-596 em Porto Velho/RO.
16.2. A Fundação Nacional de Saúde procederá ao recebimento provisório do objeto, para fins de posterior testes de conformidade e verificação das especificações técnicas dos materiais de cama e banho em relação ao Termo de Referência e a proposta comercial.

16.3. Os testes de conformidade e de verificação dos materiais de cama e banho serão realizados em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, podendo a Fundação Nacional de Saúde recusar no todo ou em parte os que estiverem em desacordo com as especificações exigidas ou com problemas de funcionamento.
16.4. Após os procedimentos de que trata o item anterior, a Fundação Nacional de Saúde, se for o caso, fará o aceite de funcionamento dos dispositivos, caracterizando o recebimento definitivo dos materiais de cama e banho, e o ateste da Nota Fiscal para pagamento.
16.5. A licitante vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar a substituição do material eventualmente recusado. Neste caso, a Fundação Nacional de Saúde terá novo prazo para testar os materiais de cama e banho.
16.6. A Contratada deverá garantir a qualidade dos materiais de cama e banho a serem fornecidos, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o material que porventura não atenda aos requisitos da licitação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
16.7. O recebimento dos materiais será efetuado pela comissão de recebimento de materiais, que após conferência e o ateste as Notas Fiscais os mesmos ficarão a disposição do almoxarifado da Funasa, para proceder o registro e fazer sua distribuição.


17. DA FISCALIZAÇÃO
17.1. O acompanhamento e a fiscalização do objeto desta Licitação serão exercidos por meio do setor requisitante dos produtos, ao qual compete acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados, e os quais de tudo darão ciência à CONTRATADA, conforme determina o art. 67, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
17.2. Não obstante ser a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização.
17.3. Cabe a CONTRATADA atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências do setor requisitante inerentes ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus extra para a CONTRATANTE, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da CONTRATADA, que é total e irrestrita em relação aos materiais de cama e banho fornecidos, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do ajuste.
17.4. O fornecimento dos materiais deverá estar rigorosamente dentro das normas vigentes e das especificações estabelecidas pelos órgãos competentes e pela Fundação Nacional de Saúde, sendo que a inobservância desta condição implicará a recusa do mesmo, bem como o seu devido refazimento e/ou substituição, sem que caiba à CONTRATADA qualquer tipo de reclamação ou indenização.
17.5. As decisões e providências que ultrapassem a competência do setor requisitante serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
18. DO PREÇO
18.1. O objeto do presente Edital será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável.
18.2. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes no fornecimento do material, tais como serviços de frete, impostos, taxas.
18.3. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
18.4. A Nota de Empenho de despesa substituirá o Termo de Contrato, aplicando-se o disposto no art. 55 da Lei nº 8.666/93, devendo ser observado todas as obrigações e responsabilidades previstas neste Edital e seus anexos.
19 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
19.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, no prazo de até 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, compreendida nesse período a fase de ateste da Nota Fiscal/Fatura - a qual conterá o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto do contrato/da contratação - em moeda corrente nacional, por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas pela FUNASA.
19.1.1. Para execução do pagamento de que trata este subitem, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, a Fundação Nacional de Saúde, CNPJ nº 26.989.350/0180-82.

9.1.2. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a mesma deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
19.1.3. A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo setor requisitante, o qual somente atestará o fornecimento do material e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
19.1.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Fundação Nacional de Saúde/RO.
19.2. No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de atualização monetária indicado pelo § 4º, do art. 36 da IN 2/2008 – SLTI/MPOG.
19.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não respondendo a Fundação Nacional de Saúde por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Se, na execução do objeto do presente Edital, ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser responsabilizada a CONTRATADA, esta, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/93, poderá sofrer as seguintes penalidades ou sanções:
a) advertência por escrito;
b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da Nota de Empenho devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em retirar a Nota de Empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
c) pela inobservância dos prazos de fornecimento, de substituição, multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão unilateral da contratação;
d) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, por inexecução total de obrigação assumida ou por infringência de qualquer dos incisos I a XI, do art. 78 e do art. 81, todos da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da FUNASA, sem prejuízo da rescisão unilateral.
20.2. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Fundação Nacional de Saúde.20.3. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Fundação Nacional de Saúde.
20.3 O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Fundação Nacional de Saúde, em desfavor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
20.4 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar a assinar ou a receber a Nota de Empenho, não firmar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da Lei nº 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa no percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da Nota de Empenho, e nem das demais cominações legais.
20.5. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
20.6 Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais advier de caso fortuito ou de força maior.
20.7 A atuação da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, conforme determina o § 2º, do art. 36, da Lei nº 8.666/1993.
20.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
21. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
21.1. Dos atos praticados pela CONTRATANTE cabem recursos na forma prevista no art. 109, da Lei nº 8.666/1993.
22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
22.2. Fica assegurado à Fundação Nacional de Saúde o direito de, no seu interesse, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência às participantes, na forma da legislação vigente.
22.3. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Fundação Nacional de Saúde não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.4. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
22.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Fundação Nacional de Saúde.
22.7. Em caso de divergência entre as especificações dos equipamentos insertas no Sistema SIASG e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

22.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública desta licitação.
22.9. Este Edital será fornecido a qualquer interessado, na Sede da Fundação Nacional de Saúde, sito a Rua Festejo, 167, Bairro Costa e Silva em Porto Velho/RO, ou ainda nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.funasa.gov.br.
22.10. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso aos sítios mencionados no subitem 21.9, das eventuais republicações e/ou retificações de edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.
22.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o respectivo Termo de Referência (Anexo I) e o Modelo de Proposta de Preços (Anexo II).
22.12. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação para o fornecimento dos equipamentos.
22.13. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, 5.450, de 31 de maio de 2005 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993.
22.14. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia como foro competente para solucionar os litígios decorrentes deste Edital e posterior contratação, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto Velho/RO, 03 de Março de 2010.



ANTONIO LOPES RODRIGUES

Pregoeiro

JOSAFÁ PIAUHY MARREIRO

Coordenador Regional de Rondônia

Rua Festejo, 167 – B. Costa e Silva – 76.803-596



Fone/fax: 69-3216/6146/6120


ANEXO I

  1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal