Modelo 45 documentos fiscais – incidência tributária



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MODELO 45 - DOCUMENTOS FISCAIS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
I - São documentos fiscais hábeis para comprovação de despesas pela caixa escolar:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A/Nota Fiscal Eletrônica;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

d) Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

f) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

g) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

h) Nota Fiscal Avulsa;

i) Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;

j) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, modelo 55;

k) Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NF-e Avulsa;

l) Recibo de Pagamento Autônomo – RPA;

m) Recibo de cartório do Foro Extrajudicial.



II - Na contratação de pessoa jurídica para fornecimento de bens tais como materiais de consumo ou permanente e prestação de serviços, incidirão os seguintes tributos de acordo com a natureza da contratação:


a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Telecomunicações – ICMS;

b) Contribuição para a Seguridade Social – INSS;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

d) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
III - Deverá ser observado:

a) nas aquisições de bens, o destaque do ICMS ou informações relativas à ausência do respectivo destaque. Nos casos de aquisição de mercadorias para entrega futura, o destaque do ICMS ocorrerá no documento fiscal que acompanha a efetiva entrega dos produtos.

b) o recolhimento do encargo para a seguridade social à Secretaria da Receita Previdenciária – SRP , por meio de guia de previdência social – GPS –, referente ao valor retido de 11% sobre a base de cálculo correspondente ao tipo de serviço contratado, obedecida a legislação vigente.

c) nas aquisições diretas do fabricante, o valor relativo ao IPI que será destacado e incorporado ao valor da mercadoria.

d) em contratações de prestação de serviços cujo valor ou o regime tributário do prestador acarrete a incidência, a retenção do imposto de renda de acordo com a legislação vigente.

e) na contratação de prestação de serviços, no documento fiscal o destaque, embasamento legal de isenção ou retenção do ISSQN e recolhimento conforme legislação municipal vigente.

IV - Nas contratações de prestador de serviços realizadas por contribuinte individual, poderão incidir os seguintes tributos:


a) Contribuição para a Seguridade Social – INSS;

b) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

IV.I - Deverão ser recolhidos à Secretaria da Receita Previdenciária – SRP – encargos sociais para a seguridade social, por meio de guia de previdência social – GPS – a serem calculados da seguinte forma:


    1. contribuição do contratado: retenção de 11% do valor do serviço prestado, observado o limite do teto de contribuição mensal à época;

    2. contribuição da caixa escolar: aplicação de alíquota de 20% do valor total dos serviços prestados.

IV.II - Os valores correspondentes à retenção e o decorrente da aplicação da alíquota de responsabilidade do contratante deverão ser recolhidos pela caixa escolar à SRP, observado o prazo estabelecido na legislação vigente.
V - Quando houver contratação de pessoa física, a caixa escolar transmitirá mensalmente à Caixa Econômica Federal – CEF – a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP –, identificando o(s) prestador(es) de serviço(s), observado o prazo estabelecido na legislação vigente, cessada a contratação de serviços de contribuinte individual, no mês subsequente a caixa escolar transmitirá a GFIP do período à CEF no código “sem movimento”.

VI - Na incidência de imposto de renda retido na fonte – IRRF –, a caixa escolar deverá observar para efeito de cálculo e recolhimento do tributo:


    1. tabela progressiva da Secretaria da Receita Federal – SRF;


    2. recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receita Federal – DARF – de acordo com legislação vigente.

VII - Na incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, a caixa escolar deverá:


    1. verificar o destaque ou efetuar a retenção do valor do imposto conforme legislação vigente;

    2. verificar se o prestador de serviços tributado por legislação específica na Prefeitura Municipal comprovou o recolhimento ou embasamento legal de isenção.


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