Modelo de contrato de prestaçÃo de serviçOS



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MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado ....(nome da contratante), com sede na Rua......nº na cidade de ....., registrada na Junta Comercial sob o NIRE..., inscrita no CNPJ sob o nº ... e Inscrição Estadual nº..., neste ato representada por seu Diretor...(cargo) Sr.....(nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de contratante, e, de outro lado ...(nome da empresa contratada), com sede na Rua ...nº ...., na cidade de ...., registrada na Junta Comercial sob o NIRE ..., e Inscrição Estadual (ou Municipal)nº ...., neste ato representada pelo seu Diretor....(cargo) Sr. ...(nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de contratada, têm, entre si, como justo e contratado o seguinte:




  1. DO OBJETO DO CONTRATO




    1. – O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços profissionais de contabilidade.




    1. – As tarefas a serem executadas serão de forma departamentalizada e consiste nos seguintes itens:

1.2.1 – Escrituração Fiscal de acordo com a documentação recebida e cumprimento das obrigações acessórias: Triagem, seleção, escrituração e apuração de impostos; Confecção das guias de impostos mensais, ICMS, PIS, COFINS, Simples Estadual, Simples Federal, REFIS, PAES, REVIGORAR, Multas, IRRF, ISS(Mensal) e IPI(Quinzenal); Elaboração e Impressão dos Livros Fiscais de Inventário, Entrada, Saída, Apuração de ICMS e ISS, inclusive a autenticação do LMC elaborado pelo cliente: Elaboração e Transmissão de Declarações, GIA(Mensal),DAPIS(Trimestral),SINTEGRA(Trimestral), DIEF(Anual); Parcelamento de débitos; Cálculos de Impostos em Atraso; Elaboração e Impressão de relatórios fiscais, declaração de faturamento e orientações concernentes a área, atendimento e o envio da documentação ao cliente devidamente protocolada.


1.2.2 – Escrituração Contábil de acordo com a documentação recebida e cumprimento das obrigações acessórias: Triagem, seleção, escrituração e apuração de impostos e contribuições; Confecção das guias de impostos, IRPJ, CSLL e IRRF; Elaboração e Impressão dos Livros contábeis, Diário, razão, caixa e Lalur; Elaboração e Transmissão das Declarações, DCTF(Trimestral), PJ(Anual), DIPJ(Anual), DIMOB(Anual), Censo de Capitais Estrangeiros e IBGE(Anual); Elaboração e Impressão de DRE, Balancetes, Balanços e análise de indicadores(Mensais, trimestrais, semestrais e ou anuais); Orientações concernentes a área, atendimento e o envio da documentação ao cliente devidamente protocolada.
1.2.3 - Elaboração da Folha de Pagamento de acordo com a CLT, Convenção Coletiva da categoria, documentação recebida e cumprimento das obrigações acessórias: Admissão de empregados, Recibos de férias, Rescisões Contratuais; Digitalização das planilhas de horas extras, vale transporte, alimentação, adiantamentos e descontos em geral; Apuração da folha de pagamento mês e complementar, bem como as parcelas (1ª e 2ª) do 13º salário; Confecção das guias de encargos sociais, Impostos e Contribuições, GPS, GFIP, GRFC, PIS s/folha, Guias Sindicais, IRRF s/folha; Elaboração e Transmissão das Declarações, RAIS(Anual), DIRF(Anual), SEFIP(Mensal), e CAGED(Mensal); Elaboração de processos de notificação da DRT, Defesas da DRT e a Juntada de documentos; Prévias de folha, Análise de extratos da Caixa, e do INSS; Enviar relatórios mensais sobre a posição de férias dos empregados da CONTRATANTE; Orientações concernentes a área, atendimento e o envio da documentação ao cliente devidamente protocolada.
1.2.4 - Abertura de empresas de acordo com o novo Código Civil e conforme solicitação e documentação recebida; Elaboração e confecção de Contratos Sociais, Alterações, Distrato Social, Atas e Processos de Solicitação de Baixa de empresas, Baixa de Inscrição, Regime Especial, Alvará de funcionamento,Alvará sanitário, Alvará de polícia, Alvará do Bombeiro, Consulta de viabilidade, Licitação(Documentos); Preenchimento de cadastro bancário; Confecção e impressão de guias de impostos, taxas e contribuições, DARF(JUCESC, Receita Federal, DRT), DARC(JUCESC), DAR19(Fazenda Estadual, Bombeiros, Vigilância Sanitária, Polícia Civil) e Contribuição Sindical Patronal; Solicitação, emissão e impressão de Certidões Negativas e Positivas com efeito Negativo, Certidão simplificada, Certidão de Breve relato, Certificado de Regularidade do FGTS, Certificado de regularidade do INSS, Certidão de Baixa, Certidão da Dívida Ativa da União, Certidão do Fórum(Falência e Concordata, Distribuidor, Justiça Estadual);Certidão do Ministério do Trabalho, Certidão de Protestos, Infrações Trabalhistas, Justiça Federal, e Certidão Negativa do CREA; Orientações concernentes a área, atendimento e o envio da documentação ao cliente devidamente protocolada.
1.2.5 – Prestação de Contas de Convênios, obedecendo o contrato do mesmo e seus anexos, como também o preenchimento de relatórios que envolvam toda a área contábil, sendo de responsabilidade específica da CONTRATANTE relatórios e anexos contendo informações de caráter físico.


    1. - Não são de responsabilidade da CONTRATADA, em assuntos junto ao CREA, INCRA, DETRAN, DNER, CRA, IBAMA, ANVISA, EMBRATUR e demais órgãos não citados nos itens anteriores. Defesas em processos trabalhistas, entidades sindicais, registro de obras no – INSS, Levantamento de aposentadorias junto ao INSS, Elaboração de propostas para Licitação, desembaraço em repartições fiscais de mercadorias apreendidas por questão de documentação irregular, uma vez que tais serviços não fazem parte das atividades da CONTRATADA.




  1. - Das Obrigações da contratante




    1. – A contratante obriga-se a:

2.2 - Fornecer à CONTRATADA todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços ora contratados em tempo hábil, não cabendo responsabilidade a segunda em caso de recebimentos intempestivos.


2.3 – Entregar tempestivamente toda a documentação necessária à escrituração ao CONTRATADO, segundo sua orientação e através de protocolo assinado.


    1. – Enviar a Contratada de forma semanal, quinzenal ou mês no prazo máximo de até o 3º dia do mês subseqüente a documentação referente as notas fiscais, de compras,vendas de produtos e ou serviços para a devida apuração dos impostos, tendo o devido cuidado de enviar de forma organizada e com as informações nos documentos se houve cancelamentos, devoluções, e se as compras foram para estoque imobilizado ou se são despesas.




    1. – Entregar até no máximo dia 20 de cada mês as planilhas de variáveis, e até no máximo dia 22 de cada mês as solicitações de admissão, férias e rescisão.


    1. – Enviar de imediato à contratada as notificações ou multas recebidas pela DRT, ou qualquer comunicado recebido dos órgãos competentes como Receita Federal, Fazenda Estadual, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Prefeitura, Previdência, Caixa e Sindicatos, a fim de providenciar a regularização, nos casos em que isso for possível.




    1. Enviar mensalmente para a contabilidade os extratos bancários completos das contas correntes, aplicações financeiras, cartões de crédito, empréstimos e financiamentos que estão em nome da CONTRATANTE, Notas Fiscais e Cópias de escrituras de aquisição de Bens do imobilizado(Veículos, Móveis, Instalações, Imóveis) não é permitido Cupom Fiscal para tais aquisições, Relatório mensal de duplicatas a pagar e a receber, Levantamento mensal e anual dos estoques através de relatórios, Cópias de Contratos de locação de imóveis, Cópias de Contratos de mútuo, Cópias de Contratos de Leasing, Cópias de Contratos e extratos mensais de consórcio, Cópias de Contratos de Câmbio, Cópias de apólice de seguros, Comprovantes de pagamentos de consórcio, leasing, seguros e aluguéis, Comprovantes de pagamentos a fornecedores(Duplicatas, bloquetos, recibos) anexos a cópia da Nota Fiscal, Comprovantes de recebimento de clientes(Duplicatas, bloquetos, recibos, cobrança bancária) com a identificação das notas fiscais a que se referem, Faturas de telefone, Faturas de Energia Elétrica, Faturas de água, Faturas da Internet (Devem estar em nome da CONTRATANTE senão, providenciar transferência e ou contrato de locação), Cópias de cheques em anexo o documento a que se refere o pagamento, transferência, cópias de débitos e créditos bancários, Notas fiscais e recibos timbrados de gastos e despesas concernentes a CONTRATANTE do tipo: Propaganda, material de escritório, alimentação, vale transporte, exames, seguros, viagens em anexo ao relatório, combustíveis(Atenção toda despesa e gasto que não está de acordo com as atividades da CONTRATANTE ou que não está num documento reconhecido pela legislação como documento fiscal não serão contabilizados pois não terá validade e as despesas particulares efetuadas e de sócios serão consideradas como indedutíveis para a fins de apuração do IRPJ.




    1. – Enviar mensalmente à CONTRATADA as obrigações originais pagas do tipo: Guias de recolhimento de impostos e contribuições e Taxas – PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, IPI, ISS, SIMPLES ESTADUAL, SIMPLES FEDERAL, IRRF, INSS, FGTS, Sindicais, Guias de multas e outras guias envolvidas nos processos de alvarás(todos) , Os olerites de pagamento de salário e de pro-labore assinados e datados pelos empregados até o 5º dia útil do mês subseqüente, previsto para pagamento de salário, Recibos de férias, adiantamentos e de rescisão devidamente assinados e datados nos prazos pré-determinados.




    1. - As solicitações para o Departamento Pessoal deverão atender os requisitos básicos dos documentos a serem apresentados, ou seja: Admissão de empregados – Enviar Carteira de trabalho contendo o n.º do PIS, 01 foto 3 x 4, Atestado Médico admissional, Horário de Trabalho, Grau de Instrução, Função, Data de admissão, Salário, Endereço completo, Se optante ou não para o programa de vale transporte, Apresentar cópia de certidão de nascimento de filhos, Cópia de RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de residência, Informar o tipo de contrato a ser efetuado se de experiência qual o prazo e se haverá prorrogação, determinado e ou Indeterminado; Férias – Informar ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, o período em que o mesmo estará em gozo de férias, e enviar a solicitação ao departamento pessoal sobre o período das férias para que seja providenciado o recibo de pagamento; Rescisão – Informar na solicitação de rescisão de contrato se foi dispensa ou pedido de demissão, a data da rescisão, o motivo se por justa causa(acompanhar boletim de ocorrência e provas pois poderá gerar processo) ou sem justa causa, o aviso prévio se cumprido trabalhando, dispensado ou indenizado, Atestado demissional e qualquer outra informação que julgar necessária.




    1. – Enviar para a CONTRATADA a documentação pertinente para a solicitação de: Abertura de empresa – 04 vias autenticadas do RG,CPF e Comprovante de residência, definindo a quantidade de sócios, se casado informar regime de casamento, a participação societária dos sócios e a possível participação em outras empresas se houver, a profissão dos mesmos, o valor do capital social, definir o responsável pela sociedade(Administrador(s)), definir a cláusula de retirada de pro-labore e de distribuição de lucros, Local onde será a sede da empresa com a devida escritura e ou contrato de locação, cópia do espelho do carnê de IPTU, habite-se ou nº do projeto aprovado na Prefeitura do local, se a empresa for explorar a atividade voltada a alimentação, enviar o atestado médico de todos que estarão em contato com essa atividade citando a expressão Apto a Manipular Alimentos inclusive o certificado do curso de manipulador nas empresas credenciadas a vigilância sanitária; Alteração contratual - Os documentos serão os citados acima desde que específicos a finalidade da alteração; Baixa de Empresas – Enviar todos os Blocos de Notas fiscais usados ou não, se houve extravio, roubo ou perda, enviar o devido Boletim de ocorrência efetuado na Delegacia próxima ao estabelecimento da empresa, citando o fato ocorrido e relatando a seqüência dos documentos, como também o anúncio efetuado em 02(Dois) jornais de maior circulação a ocorrência e no Diário Oficial do Estado(DOE/MS), inclusive todos os livros fiscais, contábeis e demais documentos da empresa que porventura estiver em seu poder, como também efetuar o cancelamento de contas correntes junto aos bancos antes da efetiva baixa e outras transações que possam existir; Demais solicitações quanto a Certidão negativa e documentos para processo de licitação(Envelope de documentos), deverá ser enviada por fax e ou e-mail com antecedência de no mínimo 07 dias pois há prazos a serem cumpridos pelos órgãos competentes.

2.11 - O atraso na entrega dos documentos a CONTRATADA desonera este das penalidades legais decorrentes da falta ou atraso na escrituração, sendo suportadas exclusivamente pela CONTRATANTE.




  1. Das Obrigações da Contratada

3.1 – A CONTRATADA desempenhará os serviços enumerados na Clausula 1 com todo o zelo, de acordo com as Normas e Princípios Contábeis Geralmente Aceitos e observada a legislação vigente a nível Federal, Estadual e Municipal, resguardando os interesses da CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade e independência profissional, sujeitando-se ainda às normas do Código de Ética do Contabilista, aprovada pela resolução n.º 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade.


3.2 - Atender rigorosamente os prazos definidos em lei para cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e previdenciarias.
3.3 - Entregar as guias dos tributos e contribuições referentes a apuração dos impostos, no estabelecimento da CONTRATANTE em tempo hábil para os respectivos recolhimentos em até no mínimo 01 dia antes do vencimento do tributo, e, em relação aos encargos trabalhistas tais guias serão entregues até no máximo dia 27 de cada mês.
3.4 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeição na execução ou atraso nos serviços ora contratados, excetuando-se os ocasionados por força maior ou caso fortuito, assim definidos em Lei, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa, sempre observado o disposto no item 3.5.


    1. – Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os documentos a ela entregues pela CONTRATANTE, enquanto permanecerem sob sua guarda para consecução dos serviços pactuados, se tal ocorrer por ação ou omissão de seus propostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso, respondendo pelo mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior.




    1. – A responsabilidade da CONTRATADA se restringirá aos atos de negligência por ela praticado, ficando excluída desta, a inadimplência da CONTRATANTE quanto aos recolhimentos de impostos, contribuições e encargos trabalhistas, bem como por discordância de interpretação da legislação pertinente.




    1. – O recolhimento ou pagamento das guias de Impostos, Contribuições e Encargos Trabalhistas (Federal, Estadual e Municipal etc) é de responsabilidade da CONTRATANTE.




  1. Da Remuneração

4.1 – Para a execução dos serviços constantes na Clausula 1, de acordo com os Departamentos solicitados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os honorários profissionais correspondentes a R$ ________( ) mensais a partir de ___/___/________, via cobrança bancária, cujo pagamento deverá se dar até o último dia do mês nas agências bancárias.


4.2 – Além dos honorários acima descritos, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA um adicional anual correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, elaboração da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ – Declaração de rendimentos simplificados da Pessoa Jurídica – PJ, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, Declaração de Informações econômico Fiscais – DIEF, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS - Declaração de informações sobre atividade Imobiliária - DIMOB - Declaração de rendimentos anuais – Censo de Capitais Estrangeiros - Contribuição Sindical Patronal e Elaboração da folha de pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário.
4.3 – Os honorários adicionais, mencionados no item anterior, terão o vencimento da 1ª parcela no dia 30 do mês de novembro e da 2ª parcela no dia 20 do mês de dezembro, ou em outra data se pactuado por escrito entre as partes.
4.4 – No caso de início ou rescisão de contrato no decorrer do exercício, a parcela adicional do item 4.3, será devida proporcionalmente aos meses de vigência da avenca, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos.
4.5 – Os serviços descritos na Clausula 1 – item 1.2 e subitem 1.24 e 1.25 serão cobrados como serviços extraordinários de acordo com a tabela de referência do SESCON/MS editado pelo Sindicato, ou seja individualizados e independente dos honorários acima pré-estabelecidos na Clausula 4 no item 4.1 acima descrito.
4.6 – Os honorários ajustados serão atualizados anualmente com base na variação do IGP/M índice geral de pesquisa de mercado medida pela FGV ou outro índice que vier a substitui-lo, ou então poderá ainda sofrer reajuste a partir do mês em que se verificar aumento no volume dos serviços executados, devendo neste caso ser celebrado pelas partes em termo aditivo a este contrato.
4.7 – O valor dos honorários previstos na Clausula 4 no item 4.1, baseou-se em parâmetros de fixação de honorários de acordo com o volume de serviços e informações fornecidas pela CONTRATANTE, conforme o sistema de tributação da empresa, Quantidade de empregados, Quantidade de notas fiscais mês de entrada, saída e serviços, faturamento real ou previsto mês, como também a quantidade de lançamentos contábeis e a rotatividade de empregados .
4.8 – Os honorários serão reajustados anualmente e automaticamente no mês de ___________, ou na hipótese ali também prevista poderão tais honorários serem revistos conforme item 4.6.
4.9 – Os honorários pagos após a data avençada nos itens 4.1 e 4.3 acarretarão à Contratante o acréscimo de multa de 2%(dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês e atualização monetária pela variação da IGP/M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier substitui-lo.
4.10 – Caso o presente envolva recuperação de serviços não relacionados ou atrasados, os honorários adicionais serão devidos desde o primeiro mês de atualização.
4.11 – Os atrasos nos pagamentos de honorários superiores à 60 dias será visto como inadimplência e dará direito a CONTRATADA de suspender a execução de todos os serviços inclusive aqueles que estão tramitando para regularização de débitos vencidos, bem como dará direito de levar a protesto os títulos em atraso, e poderá ainda ser comunicada a CONTRATANTE por escrito da suspensão dos serviços e entrega da escrita em caráter irrevogável, se não ocorrer o acerto no prazo pré-determinado.


  1. Da Vigência e rescisão de Contrato

5.1 – O prazo de duração deste contrato é pelo prazo de um ano iniciando-se em ___/___/___, prorrogando-se após isso por tempo indeterminado, respeitando-se as cláusulas aqui pactuadas podendo, porém ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes ou nas hipóteses legalmente previstas, desde que a parte que desejar rescindir, comunique por escrito a outra parte, com antecedência mínima de 60 (Sessenta) dias.


5.2 – A falta de aviso, ensejará à parte prejudicada o direito de cobrar e receber da outra parte os honorários correspondentes ao período de aviso, além da multa contratual equivalente a duas parcelas mensais vigentes exigível por inteiro.


    1. – A falência ou a concordata da CONTRATANTE, facultará a rescisão do presente pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, não estando incluídos nos serviços ora pactuados a elaboração das peças contábeis, arroladas no artigo 159 de DL 7.661/45 e demais decorrentes.




  1. Da Transferência

6.1– No caso de liquidação da empresa ou transferência de profissional contábil, a CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA por escrito através do Termo de Responsabilidade Técnica, o nome e endereço do responsável técnico e número de CRC, sem o qual não será possível à CONTRATADA cumprir as formalidades ético-profissionais, inclusive a transmissão de dados e informações necessárias à continuidade dos serviços e diante da eventual inércia da CONTRATADA a mesma estará desobrigada do cumprimento, requerendo da CONTRATANTE na ocasião o saldo de honorários se houver e no prazo estabelecido como aviso mínimo pela rescisão contratual, efetuará a entrega de toda a documentação no endereço da CONTRATANTE, mediante protocolo.


6.2 - Entre as informações a serem fornecidas não se incluem detalhes técnicos dos sistemas de informática da CONTRATADA, os quais são de sua exclusiva propriedade.
7 – Das Disposições Finais

7.1 – A CONTRATANTE reembolsará à CONTRATADA o custo de todos os materiais utilizados na execução dos serviços ora ajustados, tais como: Impressão de livros fiscais e contábeis, encadernações, autenticações, reconhecimento de firmas, custas, emolumentos e taxas exigidas pelos serviços públicos, comunicações telefônicas, carimbos, livros de inspeção do trabalho, pastas, fotocópias etc, sempre que utilizados para atender os interesses da CONTRATANTE e mediante recibo discriminado acompanhado dos respectivos comprovantes de desembolsos.


7.2 - Além dos itens 1.2.4 e 1.2.5 que são de caráter extraordinários, serão ainda cobrados individualmente da parcela dos honorários mensais, os chamados serviços complementares os quais serão cobrados e, de acordo com os procedimentos internos fixados pela CONTRATADA, destes serviços destacamos: Levantamento e cálculo de tributos em atraso, recálculo de guias, Homologações junto a DRT, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em geral e dos sócios – DIRPF, Declaração Imposto Territorial Rural – DITR, Cadastro do INCRA, Preenchimento de cadastros bancários, Propostas de financiamento, Previsões orçamentárias,Propostas de Licitação, contratos de locação/compra e venda, Assessoria Administrativa e organização da empresa, e outros aqui não especificados devendo os mesmos serem objetos de um aditivo ao presente contrato.
7.3 – Fica eleito o Fórum de ___________________, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja dirimir questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.


_____________________ ____ de____________ de ______

_____________________________ ______________________________

CONTRATADA CONTRATANTE


Testemunhas:

1- ___________________________ 2-_______________________

RG. RG.



OBS:

Na cláusula 7.3 deverá o Contabilista preencher com a cidade de seu domicilio profissional.


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