Modelo de declaração



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Anexo I
Modelo de declaração
1- .... (1), titular do bilhete de identidade n.º ...., residente em ...., na qualidade de representante legal de .... , declara, sob compromisso de honra, que a sua representada:

a) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

b) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido/a) (2);

c) Não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, nem tem o respectivo processo pendente;

d) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional nem foi disciplinarmente punido/a por falta grave em matéria profissional (3);

e) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro (4) e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12;

f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro (4);

g) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado membro da União Europeia de que é nacional ou onde se encontra estabelecido/a) (5).




  1. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada, bem como da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.




  1. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos fixados no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.




  1. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, para além da sua exclusão do procedimento ou da anulação da adjudicação que eventualmente lhe seja efectuada, consoante o caso, a impossibilidade de, durante dois anos, concorrer a procedimentos abertos pelo serviço ou organismo adjudicante.

...(data e assinatura) (6)

(1) Identificação do/s representante/s legal/ais do concorrente.

(2) Declarar consoante a situação.

(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(4) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o período de inabilidade legalmente previsto.

(5) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o prazo de prescrição legalmente previsto.

(6) Assinatura do/s representante/s legal/ais do concorrente.







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