Modelo “I”



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MODELO “I”

LEI COMPLEMENTAR PARA MUNICÍPIOS SEDE DE OBM E COM CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA - CONVÊNIO CELESC


LEI COMPLEMENTAR Nº ________/ 200....


ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE (MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de ................................., Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° Fica estabelecido que as edificações, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra sinistros, conforme legislação estadual pertinente.

Parágrafo Único - O requerimento que solicite aprovação de uma obra ou alteração, e posterior "Habite-se", bem como os referentes à concessão de Alvará de Localização ou Funcionamento, que dependam da instalação desses sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Art. 2º Fica criado o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de ........................................., com a finalidade de prover recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes, equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, busca e salvamento, proteção e combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da Organização de Bombeiro Militar.

Parágrafo Único. O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla “FUNREBOM”.
Art. 3º Os recursos financeiros do FUNREBOM são constituídos de:
a) Receita proveniente da taxa de prevenção contra sinistros - TPCS, conforme Anexo IV, tabela VII da Lei Estadual nº 7.541/88, e alterações posteriores, arrecadada diretamente no município mediante convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o estabelecido no § 4˚ do Art. 3 da Lei Estadual nº 7.541/88.

b) Contribuição comunitária para a segurança contra sinistros;

c) Auxílios, subvenções ou doações municipais, estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo Municipal ao Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município;

c) Recursos decorrentes d\e dívida ativa e da alienação de material, bens e equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo;

e) Recursos advindos da co-participação dos municípios limítrofes ou da região, ajustadas em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços pelo Corpo de Bombeiros Militar;

f) Juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou ampliação do FUNREBOM;

g) Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o “Anexo I” desta Lei, em edificações que não dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem em condições de emprego imediato, os sistemas de segurança contra sinistros, conforme legislação estadual;



§ 1º Para cobertura dos custos operacionais dos serviços de atividades técnicas, fica estabelecido que a taxa de prevenção contra sinistros, referida na letra “a” deste artigo terá o valor mínimo correspondente a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída.

§ 2º O valor máximo da taxa de prevenção contra sinistros, referida na letra “a” deste artigo corresponderá a uma área construída de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados).
Art. 4º A Contribuição Comunitária para a Segurança contra Sinistros será cobrada de acordo com os valores previstos em convênio e tem por objetivo realizar investimentos no Corpo de Bombeiros Militar sediado no município.

§ 1º A contribuição comunitária será lançada e arrecadada, mensalmente, através da fatura de energia elétrica, mediante convênio específico com a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A ou sua sucessora, sendo os recursos depositados diretamente na conta bancária do FUNREBOM.

§ 2º O pagamento da contribuição é facultativo e o não pagamento não gera dívida ativa.
§ 3º O contribuinte que não desejar contribuir, ou que sendo contribuinte decidir interromper a contribuição, fará manifestação expressa junto a Organização de Bombeiro Militar que fará o encaminhamento do pedido para a CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., requerendo o cancelamento da contribuição.
Art. 5º Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 6º O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer órgão da Administração Municipal.
Art. 7º Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos desta Lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada: "FUNREBOM – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de ..........................................”, a qual será movimentada, exclusivamente, pelo Conselho Diretor do Fundo.

§ 1º Os recursos arrecadados de acordo com esta lei serão depositados diretamente na conta bancária prevista no caput, na data do seu pagamento.

§ 2º Considerando a autonomia financeira do FUNREBOM, prevista no artigo 6º desta Lei, o atraso na transferência de recursos a que trata este artigo, sujeitará o Município à atualização monetária dos valores devidos, pelos índices oficiais, definidos pelo Governo Federal, e implicará em responsabilidade funcional a quem der causa, cabendo o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados, independente das demais penalidades previstas em lei.
Art. 8º Contra a conta bancária de que trata o Art. 7º desta Lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por no mínimo dois dos seguintes membros: Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Diretor, Secretário Municipal de Finanças ou tesoureiro do fundo.
Art. 9º Da aplicação dos recursos do FUNREBOM será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação.
Art. 10 A receita atribuída ao FUNREBOM será destinada exclusivamente para investimentos e custeio da Organização de Bombeiro Militar.
Art. 11 O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:

a) Prefeito Municipal – Presidente;

b) Comandante da Organização de Bombeiro Militar do Município – Vice-Presidente

c) Presidente da Associação de Bombeiros Comunitários – Membro (se houver);

d) Secretário Municipal da Administração – Membro;

e) Secretário Municipal da Fazenda – Membro;

f) Secretário Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo – Membro;

g) Secretário Municipal de Saúde – Membro;

h) Presidente da Associação Comercial e Industrial – Membro;

i) Presidente da Câmara de Diretores Lojistas – Membro;

j) Um representante do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Competirá ao Comandante da Organização de Bombeiro Militar, a elaboração e a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante diretrizes do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e aprovação pelo Conselho Diretor do Fundo.
Art. 12 O FUNREBOM terá, ainda, um serviço administrativo responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros e será composto de um tesoureiro, um secretário e um contador.

§ 1º O tesoureiro, o secretário e o contador serão designados dentre os servidores municipais que possuam atividades e capacitação funcional inerente às funções, contando com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.

§ 2º É vedada a concessão de gratificações aos componentes do serviço administrativo por conta do FUNREBOM.
Art. 13 O Conselho Diretor do FUNREBOM, na tomada de decisões eminentemente técnicas, poderá ser assessorado por um corpo técnico.

§ 1º Serão componentes do corpo técnico um Engenheiro indicado pela Prefeitura Municipal, o Comandante da OBM e um integrante da seção de atividades técnicas do CBMSC.

§ 2º. É vedada a concessão de gratificações aos componentes do corpo técnico por conta do FUNREBOM.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal fixará, em regulamento, a competência dos membros do Conselho Diretor, dos componentes do serviço administrativo e do corpo técnico do FUNREBOM.
Art. 15 O Corpo de Bombeiros Militar, através da seção de atividades técnicas, executará vistorias periódicas nas edificações que trata o Art. 1º desta Lei, para verificar a segurança contra sinistros nas edificações.

Parágrafo Único. Nas edificações antigas, após a vistoria, o Corpo de Bombeiros Militar expedirá um Laudo de Exigências, no qual constará todas as medidas que deverão ser tomadas, para equipar-se previamente contra sinistros de acordo com o que estabelecem as Normas de Segurança Contra Incêndios e as condições peculiares de cada edificação.
Art. 16 Os alvarás de localização e/ou funcionamento, somente serão concedidos, pelo setor competente da Prefeitura Municipal com comprovação de que a edificação está de acordo com as normas de segurança contra incêndios do Estado de Santa Catarina, mediante a apresentação do atestado de vistoria para funcionamento.

Parágrafo Único. As Edificações residenciais privativas multifamiliares, ficam obrigadas à renovação anual do atestado de vistoria de manutenção.
Art. 17 A infringência das normas de segurança contra incêndios ou desta Lei, implicará, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades legais específicas, nas seguintes sanções administrativas:

a) Advertência - pelo Corpo de Bombeiros Militar;

b) Multa conforme o Anexo I desta Lei - pelo Corpo de Bombeiros Militar;

c) Suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento, prédio ou locação - pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento ou não, do Corpo de Bombeiros Militar;

d) Denegação ou cancelamento do alvará de localização, funcionamento ou habite-se - pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento ou não, do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 18 A falta de pagamento da multa no prazo devido sujeitará o contribuinte, cumulativamente, as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor inicialmente devido:

a) Multa de 2 % (dois por cento);

b) Juros de 1% (um por cento) ao mês;

c) Atualização monetária de acordo com os índices fixados pelo governo federal.


Art. 19 Os bens adquiridos serão destinados ao uso exclusivo da Organização de Bombeiro Militar e incorporados ao patrimônio do Município, podendo ser doados para o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 20 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Local),.......de..........................................de 200.....


_______________________

Nome

PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I

TABELAS DE MULTAS


MULTA:

DESCRIÇÃO:

Valor


Sistemas preventivos

Por falta ou irregularidade no sistema.

R$ 500,00 por sistema.

Alvará de Funcionamento vencido

Por exercício.

200% do valor do alvará e no mínimo R$ 300,00.

ANEXO II
CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA PARA A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS



TIPO DE EDIFICAÇÃO/ESTABELECIMENTO

VALOR EM R$ PARA 01 (UMA) COTA ANUAL:

Edificações residenciais e/ou mistas.

25,00

Edificações industriais, comerciais, prestação de serviços e outros tipos de ocupação.

100,00


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