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EDITAL/INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

SELEÇÃO PÚBLICA NO 001/2016

TIPO: MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA: FECHADO

FACEV – Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa

Prédio CEE – Centro de Ensino e Extensão, sala 04 - Campus UFV

Viçosa-MG Cep: 36570-900

Telefone: (31) 3899 2263

facev@ufv.br – www.facev.ufv.br




Objeto: Contratação de Serviços de Lavanderia Industrial para Lavagem, Secagem e Passadoria de Roupas e Peças de Hotel – em seu estabelecimento:

1. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de peças comuns de hotel - lençois, toalhas de banho e de rosto, fronhas e pisos de banheiro - preço por kg;

2. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de cobertores, edredons, protetores de colchão e colchas - preço por kg;

3. Serviços de lavagem, secagem e higienização de travesseiros - preço por unidade.


Observações:

1 - A prestadora de serviço deverá coletar e entregar as peças embaladas dentro do prazo de quarenta e oito horas após a coleta.

2 - A prestadora de serviço deverá utilizar somente produtos industriais específicos para lavagem e esterilização das peças.

3 - A prestadora de serviço deverá manter seu equipamento em perfeito estado de uso, a fim de evitar danos às peças coletadas e lavadas. conforme especificações descritas no item 2.1 deste Edital.

Índice

1) Realização da disputa fechada 3

2) Do objeto 3

3) Do valor 4

4) Da fonte dos recursos 4

5) Das condições de participação 5

6) Do recebimento dos envelopes 6

7) Da proposta de preços – envelope no 2 6

8) Da habilitação – envelope no 1 8

9) Da sessão da seleção: Procedimento 10

10) Do julgamento das propostas 11

11) Dos recursos 11

12) Da ajudicação e Contrato 12

13)Das condições de pagamento 13

14) Das obrigações da Facev 13

15) Das obrigações da licitante vencedora 13

16) Das sanções 15

17) Das disposições gerais: 16

18) Das disposições finais 19

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2016
A FACEV – Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativo, com sede no Campus da Universidade Federal de Viçosa, no Prédio CEE – Centro de Ensino e Extensão, sala 04, em Viçosa/MG, inscrita no CNPJ sob o número 02.414.568/0002-65, vem por meio de seu Diretor-Presidente Edgard Francisco Alves, informar que realizará SELEÇÃO PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO, para Contratação de Serviços de Lavanderia Industrial para Lavagem, Secagem e Passadoria de Roupas e Peças de Hotel – em seu estabelecimento:
1. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de peças comuns de hotel - lençois, toalhas de banho e de rosto, fronhas e pisos de banheiro - preço por kg;

2. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de cobertores, edredons, protetores de colchão e colchas - preço por kg;

3. Serviços de lavagem, secagem e higienização de travesseiros - preço por unidade.
Observações:

1 - A prestadora de serviço deverá coletar e entregar as peças embaladas dentro do prazo de 48 horas após a coleta.

2 - A prestadora de serviço deverá utilizar somente produtos industriais específicos para lavagem e esterilização das peças.

3 - A prestadora de serviço deverá manter seu equipamento em perfeito estado de uso, a fim de evitar danos às peças coletadas e lavadas. conforme especificações descritas no item 2.1 deste edital.


Esta seleção pública será regida pelo Decreto Federal no 8.241/2014 com vistas ao da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

1. REALIZAÇÃO DA DISPUTA FECHADA

DIA: 29/04/2016

HORA: 14:00 horas.

LOCAL: na sede da FACEV

ENDEREÇO: Prédio CEE – Centro de Ensino e Extensão, sala 04 - Campus UFV

Viçosa-MG.


1.1 Todas as referências de tempo constantes do ato convocatório, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas na documentação relativa à seleção.
2. OBJETO
2.1 Constitui objeto da Seleção Pública a contratação de Serviços de Lavanderia Industrial para Lavagem, Secagem e Passadoria de Roupas e Peças de Hotel – em seu estabelecimento, conforme as especificações abaixo:
2.1.1


Item

Descrição

1



1. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de peças comuns de hotel - lençois, toalhas de banho e de rosto, fronhas e pisos de banheiro - preço por kg;

2. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de cobertores, edredons, protetores de colchão e colchas - preço por kg;

3. Serviços de lavagem, secagem e higienização de travesseiros - preço por unidade.
Observações:

1 - A prestadora de serviço deverá coletar e entregar as peças embaladas dentro do prazo de quarenta e oito horas após a coleta.

2 - A prestadora de serviço deverá utilizar somente produtos industriais específicos para lavagem e esterilização das peças.

3 - A prestadora de serviço deverá manter seu equipamento em perfeito estado de uso, a fim de evitar danos às peças coletadas e lavadas.





2.2 Devem estar inclusos na proposta todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
2.3 São partes integrantes da presente Seleção Pública os seguintes Anexos:


Anexo I

Termo de Referência

Anexo II

Minuta do Contrato

Anexo III

Declaração de Concordância

Anexo IV

Declaração de inexistência de fatos impeditivos

Anexo V

Proposta de preços

Anexo VI

Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

3. DO VALOR


3.1 O valor máximo da contratação é o estabelecido na tabela abaixo:


Valor de Referência e máximo total aceitável


R$120.000,00 anuais



4. DA FONTE DOS RECURSOS
4.1 As despesas decorrentes da presente Seleção Pública correrão à conta dos recursos consignados no Centro de Custo número 01.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



5.1 Poderão participar da Seleção todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta Seleção, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.

5.2 Estarão impedidas de participar desta seleção:

5.2.1 Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2 Empresas que tenham sido impedidas ou suspensas temporariamente de contratar com a Facev ou com a UFV;
5.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.4 Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no país;

5.2.5 Empresas que não contiverem em seu contrato social finalidade ou objetivo compatível com o objeto desta convocação; e
5.2.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.3 É admitida a participação de empresas estrangeiras.
5.3.1 As empresas estrangeiras deverão ter, na data da sessão, representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
5.4 O interessado arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado da Seleção.
5.5 A participação do interessado implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, bem como no Termo de Referência.
5.6 As dúvidas técnicas deverão ser encaminhadas por e-mail, para gerente.hotelcee@ufv.br, aos cuidados de Wellington Arruda Fernandes.

6. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
6.1. Deverão ser entregues os envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

6.1.1 Os envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues à Comissão de seleção, na sessão pública, conforme endereço, dia e horário especificados no Item 1 deste Instrumento Convocatório.
6.1.2 Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

FACEV FACEV

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2016 SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2016

RAZÃO SOCIAL: RAZÃO SOCIAL:



CNPJ: CNPJ:

6.2. A Facev não se responsabilizará por envelopes de “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” que não sejam entregues à Comissão de Seleção, no local, até a data e horário definidos neste Edital.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE NO 2
7.1 A proposta de preços deverá estar impressa em 01 (uma) via, em papel timbrado do licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais, e, ainda conter os seguintes elementos:
7.1.1 Razão social, o CNPJ, e endereço completo, o número do telefone e do fac-símile, endereço eletrônico, e-mail, bem como o número da conta corrente, o nome do banco e respectiva agência onde deseja receber seus créditos;
7.1.2 Preço global em reais (R$). Havendo discordância entre os preços expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
7.1.3 Prazo para a realização dos serviços;
7.1.4 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sessão de seleção pública;
7.1.5 Indicação expressa de que nos preços apresentados estão inclusos todos os custos e despesas necessárias à plena execução do objeto da contratação, tais como: impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes na prestação do serviço. Na ausência desta declaração, considerar-se-á tacitamente entendido que no preço proposto estão incluídos todos os elementos de sua composição anteriormente mencionados;
7.1.6 Indicação expressa de que tem pleno conhecimento das condições da licitação e da execução dos serviços, bem como das normas técnicas e legislação que tratam do assunto. Na ausência desta declaração, considerar-se-á tacitamente entendido que a licitante tem plena ciência dessas condições, bem como das normas técnicas e legislação que tratam da matéria;
7.1.7 Não serão consideradas as propostas apresentadas por consórcios ou grupos de empresas, bem como aquelas que não obedecerem às condições do presente Instrumento Convocatório;
7.1.8 As especificações claras, completas e minuciosas do item ofertado deverão estar em conformidade com o Anexo I deste Instrumento; e

7.1.9 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da empresa, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.2 A proposta vencedora, para o referido serviço, será aquela que ofertar o MENOR PREÇO.
8. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE NO 1
8.1 Para habilitação na seleção pública, será exigida do interessado mais bem classificado, exclusivamente, documentação referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme discriminado nos itens seguintes:
8.2 Habilitação Jurídica
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações;

III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

IV - Declaração de que não está inscrita em cadastros nacionais de empresas punidas pela administração pública; e

V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

VI – Registro na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
8.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;

II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que comprove situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título; e

IV - A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3.1 A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.
8.3.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora, para a devida e necessária regularização.

8.3.1.2 A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
8.3.1.3 O prazo previsto no item 8.3.1.1 poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo participante e expressamente autorizado pela Facev.
8.3.1.4 A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
8.4 Relativo à Qualificação Econômico-Financeira
8.4.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e
8.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.5 Declarações
A licitante deverá apresentar todas as declarações contidas neste instrumento, em seus anexos.
8.6 Disposições Gerais Da Habilitação

8.6.1 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ressaltando que a participante estará sujeita às sanções legalmente cabíveis no caso de envio de documento falso ou adulterado.

8.6.1.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor da Seleção nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6.1.2 A Facev não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o participante será inabilitado.
8.6.2 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do participante vencedor.
8.6.3 Em se tratando de participante empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
8.6.4 Caso o interessado mais bem classificado não atenda às exigências de habilitação, a fundação poderá convocar os demais participantes, na ordem de classificação, para apresentar a documentação necessária à habilitação.
9. DA SESSÃO DA SELEÇÃO: PROCEDIMENTO
9.1 No horário e local indicados neste edital serão abertos os envelopes.

9.2 Os participantes entregarão à Comissão de seleção, até a data e hora constante na primeira página deste edital, a declaração de pleno atendimento às exigências do Edital e os envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação.

9.2.1 As pequenas empresas deverão entregar junto com a declaração de pleno atendimento às exigências do Instrumento Convocatório, a certidão de comprovação do porte de pequena empresa.

9.3 Após a data e horário limite estabelecido, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes na Seleção Pública.

9.4 Após analisar os documentos das empresas, todas as páginas serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos presentes no ato.

9.5 Na hipótese de ser designado outro dia para abertura dos envelopes, contendo as propostas, serão eles rubricados pelos presentes, no seu fecho, de modo a garantir-lhes a inviolabilidade.

9.6 Será elaborada ata circunstanciada que será assinada pelos presentes à sessão.

Obs.: Serão devolvidos pelo correio às empresas inabilitadas, os envelopes fechados que contenham suas propostas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.

10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 Abertos os envelopes de propostas comerciais apresentados, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

10.2 As decisões da Comissão de Seleção serão comunicadas mediante publicação no sítio da CONTRATANTE, no endereço www.facev.ufv.br por, pelo menos, 01 (um) dia, salvo aquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício e/ou e-mail, aos representantes legais dos Fornecedores, principalmente, quanto a:

a) Julgamento da habilitação da empresa;

b) Julgamento das propostas;

c) Resultado de recurso porventura interposto;



d) Resultado de julgamento desta Seleção.
11. DOS RECURSOS
11.1 Conforme dispõe o Decreto 8.241/2014, a fase recursal será única, após o julgamento das propostas.
11.2 Os participantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação manifestarão imediatamente, após a publicação dos resultados, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
11.3 As razões dos recursos serão apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da data de ciência.
11.4 O prazo para apresentação de contrarrazões será de 03 (três) dias úteis, contado imediatamente a partir do encerramento do prazo para apresentação das razões recursais;
11.5 O recurso será dirigido a quem proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 03 (três) dias úteis, o encaminhará à autoridade máxima da fundação de apoio, que terá competência para a decisão final, em até 05 (cinco) cinco dias úteis.

11.6 O recurso terá efeito suspensivo e seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12. DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO

12.1 A Comissão de seleção adjudicará o objeto da Seleção ao participante vencedor, quando inexistir recurso, ou, quando existir, for por ela decidido com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.
12.2 Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao vencedor, quando a Comissão de seleção mantiver sua decisão sobre o recurso, e homologará o procedimento.
12.3 Encerrado o procedimento, o representante legal do participante que tiver apresentado a proposta vencedora e aceita será convocado para firmar o compromisso, conforme minuta de contrato, conforme Anexo II.
12.3.1 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato.
12.3.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura, ou recuse-se a assinar, serão convocados os participantes remanescentes, observada a ordem de classificação, devendo ser analisada a habilitação sujeitando-se o adjudicatário recusante às penalidades constantes deste instrumento convocatório.
12.3.3. Na hipótese de convocação dos participantes remanescentes, a Facev deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este valor, aproximando-o do valor da proposta mais vantajosa, ou até mesmo superando-a.

12.4 O representante legal do participante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de fax, correio ou e-mail.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1 Os pagamentos serão realizados mensalmente, assim que aferido o cumprimento das obrigações pactuadas e autorizado pelo responsável pela fiscalização, e poderá ser efetuado através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA, ou em cheque nominal ao favorecido, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
13.2 Caso o vencimento do prazo de pagamento da Nota Fiscal/Fatura ocorra fora do calendário semanal ou de expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data do calendário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período.

13.3 O pagamento somente será liberado após o responsável pela conferência atestar a prestação serviços, mediante relatório circunstanciado. Fica a CONTRATADA obrigada a encaminhar para a CONTRATANTE o referido relatório juntamente com a nota fiscal.
13.4 O responsável somente atestará e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.
13.5 A licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, o número de sua conta bancária e respectiva agência, bem como o número do Contrato.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA FACEV
14.1 Proporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas desta Seleção Pública;
14.2 Indicar, no local de execução dos serviços, a pessoa responsável pelo recebimento, para fins de conferência e atestado de conformidade dos serviços;
14.3 Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade quanto a qualquer problema advindo da prestação dos serviços, assim como qualquer problema constante nos relatórios.
15. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
15.1 Comprovar que seus serviços atendem ao objeto descrito no item 2.1. deste edital e do respectivo contrato;
15.2 Prestar os Serviços de Lavagem de Roupas de Hotel, em períodos de necessidades da Contratante, podendo ser obedecido escala de coleta apresentada, caso necessário, respeitando-se o prazo de devolução das peças, prestando os serviços de acordo com as condições, os prazos definidos e os aspectos técnicos;

15.3 A periodicidade de coleta de roupas sujas pela Contratada será diariamente. A Contratante deverá comunicar a Contratada em tempo hábil, a inexistência de peças as serem coletadas, evitando assim seu deslocamento desnecessário;

15.4 As roupas lavadas e passadas deverão ser devolvidas no prazo máximo de 48 horas após a sua coleta;

15.5 Deverá comunicar imediatamente à Contratante, qualquer atraso na devolução das roupas limpas e passadas, em casos alheios à sua atividade;

15.6 Os serviços, quando do recolhimento e devolução das roupas, serão executados no horário de funcionamento da Contratada, podendo ser alterado em caso de ocorrências incomuns às atividades da Contratante e da Contratada, sendo acordado verbalmente pelos responsáveis;

15.7 A Contratada será responsável em recolher as roupas sujas e entregar as roupas limpas e passadas, no endereço da Contratante;

15.8 A Contratante autoriza a Contratada a ter livre acesso em área específica ou determinada, ou seja, garagem, estacionamento, área de carga e descarga, para os serviços de coletas e entregas;

15.9 A Contratada será responsável pela guarda e conservação das roupas que estiverem em sua posse, devendo todo o processo de recolhimento e de entrega ser acompanhado por responsável pela Contratante, bem como na pesagem das Roupas Limpas. Sempre garantindo a mesma quantidade de saída e entrada de roupas (sujas/limpas);

15.10 A Contratada será responsável pela falta, reparação ou substituição da peça que apresentar problemas provocados pelo processo inadequado de lavação;

15.11 A Contratada será responsável pelo acondicionamento das peças adequadamente (saco plástico transparente hermeticamente fechado);

15.12 Todo recolhimento das Roupas Sujas, bem como as entregas das Roupas Limpas deve possuir documento de controle de quantidade de peças e de pesagem de roupa limpa assinados tanto pelo responsável da Contratante como pelo responsável da Contratada;

15.13 Zelar pelo bom nível de qualidade dos serviços prestados;
15.14 Efetuar os pagamentos do pessoal que contratar, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários que incidirem na execução dos serviços aqui contratados, não havendo entre os seus empregados ou prepostos e a CONTRATANTE qualquer vínculo trabalhista;
15.15 Comunicar imediatamente à Contratante qualquer caso fortuito ou de força maior que incidir sobre a prestação dos serviços, procurando solucioná-los e responsabilizando-se pelos mesmos desde já;
15.16 Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
15.17 Responsabilizar-se pelos bens da Contratante confiados para a execução do serviço;
15.18 Prestar toda e qualquer informação solicitada pela Contratante, para verificação das cláusulas estipuladas neste contrato.
16. DAS PENALIDADES
16.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações, a Facev poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, as seguintes sanções:
a) Advertência;

b) Multa na forma prevista no subitem 16.2;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
16.2 A licitante vencedora estará sujeita à multa tratada no subitem anterior, nos seguintes casos:
a) Se não prestar os serviços no prazo estipulado, a não ser por motivo de força maior reconhecido pela Facev, ficará sujeita à multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor total do futuro contrato, por dia que ultrapasse o referido prazo, aplicável até o 30º (trigésimo) dia;
b) A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, será considerada recusa formal, sendo o contrato cancelado, sujeitando-se a licitante vencedora ao pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total do item a que diz respeito.
16.3. As multas referidas no subitem anterior serão descontadas segundo a ordem estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 86, da Lei nº. 8.666, de 1993.
16.4. Qualquer penalidade aplicada será precedida da observância do contraditório e da ampla defesa.
16.5. Havendo rescisão por culpa da licitante vendedora, esta ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, e ainda às penalidades previstas na lei nº 8.666/93, em seus artigos 81 a 86. Havendo rescisão unilateral por parte da Facev, sem culpa da licitante vencedora, esta será ressarcida dos prejuízos devidamente comprovados que houver sofrido, inclusive pelos custos de execução até a data da rescisão.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 Este Edital estará disponível a qualquer interessado no sítio eletrônico:

http://www.facev.ufv.br e deverá ser lido e interpretado na íntegra, e, após o encaminhamento da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento.
17.2 Fica assegurado à FACEV o direito de, no interesse da Administração e sem que caiba às licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:
17.2.1 Anular, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiros quando houver ilegalidade ou revogar, por interesse público, a presente licitação, sempre em despacho fundamentado, a qualquer tempo dando ciência aos interessados.
17.3. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Seleção Pública e seus Anexos, excluir-se-á o do dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Facev.

17.4 Até 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.
17.5 Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Seleção da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de
Viçosa - FACEV, pelos telefones (31) 3899-2157 e (31) 98602-2176, de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 18:00h , ou através do e-mail: gerente.hotelcee@ufv.br para a obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários, devendo ser feito até 02 (dois) dias anteriores à data da abertura dos envelopes.
17.6 Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).
17.7 Caberá à Comissão de seleção decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro horas) contados da sua protocolização, apoiado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Edital ou pelo órgão jurídico, conforme o caso.
17.8 Será designada nova data para realização da sessão quando:

a) For acolhida a impugnação contra o ato convocatório;

b) A Comissão de seleção não responder dentro do prazo estabelecido;

c) Houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
17.9 É vedado ao participante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão.
17.10 Os esclarecimentos das consultas formuladas serão divulgados mediante correspondências enviadas às potenciais participantes, por correio, fax ou e-mail.
17.11 É facultado à Comissão de seleção, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado.
17.12 O objeto da presente Seleção poderá sofrer acréscimos ou supressões na forma do art. 29 do Decreto 8.241/2014.
17.13 A Comissão de Seleção, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os interessados.
17.14 A presente Seleção somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

17.15 A Comissão de Seleção, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da Seleção, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
17.16 Quando não acudirem interessados à Seleção Pública, os interessados não atenderem às condições de habilitação ou as propostas apresentadas não atenderem aos critérios de seleção, a Facev poderá contratar diretamente o fornecedor, desde que mantidas

as condições preestabelecidas no instrumento convocatório inclusive quando ao valor máximo estabelecido para a contratação.


17.17 Informações complementares que visem obter maiores esclarecimentos sobre a presente Seleção serão prestadas pela Comissão de Seleção, no horário de 08:00 às 12:00 ou das 14:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, pelo e-mail: gerente.hotelcee@ufv.br
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 À Contratada compete obter, às suas custas, as informações complementares necessárias ao fornecimento do serviço licitado.
18.2 Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época.
18.3 A Comissão de Seleção poderá revogar o presente certame, no todo ou em parte, por interesse público, bem como anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros.
18.4 Fica assegurado à Comissão de Seleção o direito de no interesse público, e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:
a) Adiar a abertura das propostas da presente licitação, dela dando conhecimento aos interessados;
b) Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, fixando novo prazo.
18.5 Para dirimir qualquer questão contratual oriunda da presente licitação, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, MG, com exclusão de todos os outros, por mais privilegiados que se possam traduzir.

Viçosa, 14 de abril de 2016.



Anexo I - Termo de Referência


  1. Objeto


Lote 01 - Serviços de Lavanderia Industrial para Lavagem, Secagem e Passadoria de Roupas e Peças de Hotel – em seu estabelecimento.


Item

Descrição

1


1. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de peças comuns de hotel - lençois, toalhas de banho e de rosto, fronhas e pisos de banheiro - preço por kg;

2. Serviços de lavagem, secagem, higienização e passadoria de cobertores, edredons, protetores de colchão e colchas - preço por kg;

3. Serviços de lavagem, secagem e higienização de travesseiros - preço por unidade.
Observações:

1 - A prestadora de serviço deverá coletar e entregar as peças embaladas dentro do prazo de quarenta e oito horas após a coleta.

2 - A prestadora de serviço deverá utilizar somente produtos industriais específicos para lavagem e esterilização das peças.

3 - A prestadora de serviço deverá manter seu equipamento em perfeito estado de uso, a fim de evitar danos às peças coletadas e lavadas.

Quantidade: 1



1.1 O valor máximo da contratação é o estabelecido na tabela abaixo, para o lote supracitado:

Valor de Referência e máximo total aceitável


R$120.000,00


2. Prazo de execução:
Os serviços aqui mencionados deverão ser executados no prazo de 12 (doze) meses, sendo admitida a prorrogação.
3. Do pagamento:
3.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente, assim que aferido o cumprimento das obrigações pactuadas e autorizado pelo responsável pela fiscalização, e poderá ser efetuado através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA, ou em cheque nominal ao favorecido, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
3.2. Caso o vencimento do prazo de pagamento da Nota Fiscal/Fatura ocorra fora do calendário semanal ou de expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data do calendário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período.
3.3. O pagamento somente será liberado após o responsável pela conferência atestar o recebimento dos serviços, mediante relatório circunstanciado, fica a CONTRATADA obrigada a encaminhar para a CONTRATANTE o referido relatório juntamente com a nota fiscal, conforme o cronograma de atividades definido no termo de referência.
3.4. O responsável somente atestará e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.
3.5. A licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, o número de sua conta bancária e respectiva agência, bem como o número do Contrato.

Anexo II – Minuta do Contrato
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº:
Termo de Contrato de Empresa Especializada de Lavanderia Industrial para Lavagem de Roupas de Hotel, celebrado entre o Centro de Ensino de Extensão-CEE, e a empresa___________________________.
CONTRATANTE: FACEV – Fund. Artística, Cult. e de Educ. para a Cidadania de Viçosa

CNPJ: 02.414.568/0002-65

Endereço: Campus UFV, s/n.

Viçosa – MG 36570-900

Representada por : Edgard Francisco Alves

CPF: 157.456.276-20


CONTRATADA: Empresa:

CNPJ:


Endereço:

Representada por :

CPF:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE
1.1 O Presente Contrato tem por objetivo a contratação pela CONTRATANTE e a prestação pela CONTRATADA, de Serviços de Lavanderia Industrial para Lavagem, Secagem e Passadoria de Roupas e Peças de Hotel – em seu estabelecimento, conforme descrição de atividades detalhada no Termo de Referência e no Edital de Seleção Pública nº 001/2016, do tipo Menor Preço, a ser executada pela CONTRATADA.
1.2 Os recursos para a presente contratação são provenientes do Centro de Custo número 01
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços objeto deste instrumento, especificado na cláusula primeira, pelo valor total de R$ ___________, conforme constante em sua proposta.

2.2 A Contratada deverá emitir a Nota Fiscal até o ultimo dia útil do mês da prestação dos serviços, para fins de recebimento dos valores correspondentes.

2.3 A Contratada deverá mencionar na respectiva Nota Fiscal informações sobre os serviços e o número do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1 O pagamento será mensal, e poderá ser efetuado através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA, ou em cheque nominal ao favorecido, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

3.2 Caso o vencimento do prazo de pagamento da Nota Fiscal/Fatura ocorra fora do calendário semanal ou de expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data

do calendário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período.

3.3 A CONTRATANTE somente atestará e liberará as Notas Fiscais para os pagamentos após respectivas aferições do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA, que deverá fazer constar nas Notas Fiscais correspondentes, o número de sua conta bancária e respectiva agência.

3.4 Entende-se, por aferição da obrigação, a aprovação e fiscalização pela FACEV, ou de pessoa por ela designada, atestando que os serviços foram executados, de acordo com as especificações estabelecidas neste instrumento contratual. Caso seja constatada qualquer irregularidade, o pagamento poderá ser retido, até que seja sanada a irregularidade, sem que isso acarrete ônus adicionais para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA prestará os Serviços de Lavagem de Roupas de Hotel, em períodos de necessidades da CONTRATANTE, podendo ser obedecido escala de coleta apresentada, caso necessário, respeitando-se o prazo de devolução das peças, prestando os serviços de acordo com as condições, os prazos definidos e os aspectos técnicos;

4.2 A periodicidade de coleta de roupas sujas pela CONTRATADA será diariamente. A CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA em tempo hábil, a inexistência de peças as serem coletadas, evitando assim seu deslocamento desnecessário.

4.3 As roupas lavadas e passadas serão devolvidas no prazo máximo de 48 horas após a sua coleta.

4.4 A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer atraso na devolução das roupas limpas e passadas, em casos alheios à sua atividade.

4.5 Os serviços, quando do recolhimento e devolução das roupas, serão executados no horário de funcionamento da CONTRATADA, podendo ser alterado em caso de ocorrências incomuns às atividades da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sendo acordado verbalmente pelos responsáveis.

4.6 A CONTRATADA será responsável em recolher as roupas sujas e entregar as roupas limpas e passadas, no endereço da CONTRATANTE.

4.7 A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a ter livre acesso em área específica ou determinada, ou seja, garagem, estacionamento, área de carga e descarga, para os serviços de coletas e entregas.

4.8 A CONTRATADA será responsável pela guarda e conservação das roupas que estiverem em sua posse, devendo todo o processo de recolhimento e de entrega ser acompanhado por responsável pela CONTRATANTE, bem como na pesagem das Roupas Limpas. Sempre garantindo a mesma quantidade de saída e entrada de roupas (sujas/limpas).

4.9 A CONTRATADA será responsável pela falta, reparação ou substituição da peça que apresentar problemas provocados pelo processo inadequado de lavação.

4.10 A CONTRATADA será responsável pelo acondicionamento das peças adequadamente (saco plástico transparente hermeticamente fechado).

4.11 Todo recolhimento das Roupas Sujas, bem como as entregas das Roupas Limpas devem possuir documento de controle de quantidade de peças e de pesagem de roupa limpa assinados tanto pelo responsável da CONTRATANTE como pelo responsável da CONTRATADA.

4.12 Zelar pelo bom nível de qualidade dos serviços prestados.


4.13 Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer caso fortuito ou de força maior que incidir sobre a prestação dos serviços, procurando solucioná-los e responsabilizando-se pelos mesmos desde já.

4.14 Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

4.15 Responsabilizar-se pelos bens da CONTRATANTE confiados para a execução do serviço.


CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO/ALTERAÇÕES
5.1 A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, sob pena de incidir na multa prevista no item 6.3 deste instrumento.
5.2 A execução do serviço contratado deverá ocorrer em 12 (doze) meses, contados a partir do prazo referido no item 5.1.
5.3 O contrato poderá ser prorrogado, em comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 Os serviços executados pela CONTRATADA serão fiscalizados pela CONTRATANTE, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos rigorosamente os dispositivos do presente Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS
7 Desde que oficialmente requerido e previamente autorizado pela CONTRATANTE, após decorridos o período mínimo de 01 (um) ano de prestação dos serviços, poderá ser concedido reajuste dos preços contratados, com a finalidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 O Presente Contrato poderá ser rescindido a critério da CONTRATANTE, sem que à CONTRATADA caiba qualquer indenização ou reclamação, nos seguintes casos:

8.1.1 Inobservância das especificações acordadas;

8.1.2 Inadimplência de qualquer cláusula contratual e/ou da proposta ofertada;e

8.1.3 Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva da fornecedora, requeridas, homologadas ou decretadas.


CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 O atraso ou descumprimento parcial ou total das obrigações sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no presente instrumento e nas Leis nº. 8.666/1993 e no Decreto nº 8.241/2014.
9.2 Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, as seguintes sanções:
a) advertência;

b) multa na forma prevista no subitem 9.3;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Facev, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


9.3 A CONTRATADA estará sujeita à multa tratada no subitem anterior, nos seguintes casos:

a) se não entregar os documentos/serviços no prazo estipulado, a não ser por motivo de caso fortuito ou de força maior reconhecido pela CONTRATANTE, ficará sujeita à multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato, por dia que ultrapasse o referido prazo, aplicável até o 30º (trigésimo) dia. A CONTRATADA deverá, se for o caso, apresentar à CONTRATANTE requerimento formal de prorrogação do prazo de entrega e de relevação desta penalidade, instruindo o pedido com documentos e outros meios de prova da situação caracterizada como sendo caso fortuito ou de força maior;


b) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, no caso de não ter a CONTRATADA requerido a prorrogação do prazo, instruindo o pedido com a comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de esse requerimento não ter sido aprovado pela CONTRATANTE, o atraso será considerado recusa formal, sendo o Contrato rescindido e a Ordem de Serviço cancelada, sujeitando-se a CONTRATANTE ao pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.
9.4 As multas referidas no subitem anterior serão descontadas segundo a ordem estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 86, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.5 Qualquer penalidade aplicada será precedida da observância do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A execução dos serviços deverá ser efetuada rigorosamente de acordo com os termos da proposta apresentada e com o Termo de Referência, sendo que quaisquer alterações só poderão ser realizadas se constarem de solicitação apresentada por escrito, com posterior aprovação pela CONTRATANTE.
10.2 A aferição da qualidade dos serviços será feita de acordo com as disposições deste instrumento contratual e com as especificações do Edital de Seleção Pública no 001/2016, bem como com as Normas Técnicas aplicáveis ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Viçosa/MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que, porventura, surgirem com base neste contrato.

Assim, certas e contratadas, firmam as partes o presente Contrato de Prestação de Serviços, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus efeitos.


Viçosa (MG),_____ de ________________ de 2016.

______________________________ ______________________________

CONTRATANTE CONTRATADA

(assinatura [acima] e identificação [abaixo] do representante legal)
Nome:_______________________

Cargo:________________________


CPF:_________________________


Testemunhas:
1- _______________________________
Nome:

CPF:


2- ______________________________


Nome:

CPF:



ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA


DECLARAMOS, para todos os efeitos legais, que ao apresentar uma proposta, com preços e prazos indicados, estamos de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais nos submetemos incondicional e integralmente.

(Cidade), _____ de_______________ de 2016.

______________________________

Assinatura

Nome (legível):

RG:


ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(Nome da empresa), CNPJ n° ______________________ sediada à (endereço completo), DECLARA, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Cidade), _____ de ______________de 2016.

______________________________

Assinatura

Nome (legível):

RG:

ANEXO V - PROPOSTA DE PREÇOS

À

Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa – FACEV.



Prezados Senhores,
Declaramos que foram examinadas minuciosamente as normas específicas do Edital de Seleção Pública nº 001/2016 e do Termo de Referência para a Prestação de Serviços de Lavanderia Industrial para Lavagem, Secagem e Passadoria de Roupas e Peças de Hotel – em seu estabelecimento.

Propomos, sob nossa integral responsabilidade, prestar os serviços na forma prevista na Seleção Pública e seus anexos, pelo valor total de R$ ___________ (valor por extenso).


(Cidade), _____ de_____________ de 2016

______________________________

Assinatura

Nome (legível):

RG:

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Razão social da empresa), inscrita no CNPJ nº________________ , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(a)____________ , portador da Carteira de Identidade nº___________ e do CPF nº_____________ , DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:


( ) Microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2008.
( ) Empresa de Pequeno Porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2008.
Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses descritas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2008.

(Cidade), _____ de ________________de 2016.

______________________________

Assinatura

Nome (legível):

RG:






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